Revisão de Pedidos Previdenciários

Revisão de Pedidos Previdenciários

• Origem dos pedidos de revisão:

  • Apuração de irregularidades
  • Procedimentos internos (auditoria de pagamentos ou compensação)
  • Requerimentos legais
  • Revisões judiciais (considerando Ações Civis Públicas. Orientações específicas devem ser observadas em Ações Civis Públicas)

• Datas de pedido de revisão:

  • Reincidência (apuração) - Data do pedido de instauração do processo administrativo.
  • Procedimentos internos (auditagem) - Data do parecer técnico que determinou a revisão.
  • Legal - Data informada na lei (ou data em que passa a vigorar, se não houver data expressa).
  • Judicial - Data informada em juízo (ou data da sentença, se não houver). Ações Civis Públicas devem seguir as orientações da ACP.
  • Revisão a pedido - Data do requerimento.

Procedimentos para Revisão de Pedidos

• Revisão a pedido:

  • Análise do objeto do pedido
  • Conferência dos critérios da decisão original (apenas no primeiro pedido, exceto reajustes)
  • Consideração da legislação vigente na data do fato gerador para todos os benefícios. Isso inclui percentuais de cálculo e cotas de pensões e auxílios.
  • Revisão de todos os benefícios anteriores ao benefício em questão (exceto aqueles que já prescreveram)
  • Verificação da decadência baseada na data do pedido de revisão.
  • Efeitos financeiros/prescrição de valores baseados na data do pedido de revisão da revisão (exceto reduções de renda, que serão contadas a partir da data da comunicação).
  • Analisar o pedido de revisão observando o reconhecimento do direito de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador; especificando no caso de pensão por morte ou auxílio-reclusão, percentuais de cálculo e cotas vigentes na época do evento. A análise da revisão de benefícios anteriores será a partir do benefício em análise, ressalvando-se a decadência.

• Pedidos indeferidos:

  • Permitida a revisão mesmo sem novos elementos
  • Análise do ato de indeferimento
  • Considerações de legalidade sem alteração do benefício
  • Prazos de conclusão ou indeferimento (depende do caso específico).

• Decadência previdenciária:

  • Aplicação dos prazos de decadência de 10 anos da prática do ato administrativo, salvo comprovada má-fé.

Revisão de Reajustamento de Benefícios

• Objeto da revisão: Reajuste de benefícios recebidos (anual, baseado em índices ou salário mínimo).
• Inconsistência em reajustes: Correção com pagamento de valores atrasados (observando prescrição quinquenal).
• Ausência de inconsistência: Indeferimento do pedido (desde que seja o único pedido e não haja outros documentos apresentados).
• Exclusão de prazos de decadência da Lei 8.213/91 para revisões de reajustes. Para fins de aplicação da prescrição, deverá ser observada a DPR.

Efeitos Financeiros e Prescrição

• Base para análise: Decreto-Lei Previdenciário (DPR)
• Sem novos elementos: Efeitos financeiros na data do início do pagamento, observando a prescrição a partir da DPR.
• Com novos elementos: Efeitos financeiros na DPR.
• Prejuízos ao beneficiário: Efeitos só após procedimentos de contraditório e ampla defesa.

Conclusão da Revisão

• Despacho circunstanciado: Detalhes das modificações e alterações do benefício
• Itens importantes incluídos no despacho:
  • Alterações de dependentes
  • Tempo de contribuição
  • Salários de contribuição
  • Valor de renda mensal inicial
  • Mensalidade reajustada
  • Diferenças devido/devolução