Revisão de Benefícios Previdenciários

Revisão de Benefícios Previdenciários

• Pedidos de Revisão: Pedidos de revisão podem ter origens diversas, incluindo apuração de irregularidades, procedimentos internos (auditagem), revisões legais ou judiciais.
• Datas de Pedido: A data do pedido de revisão depende da origem: ofício, procedimento interno, legal ou judicial. Em casos judiciais, a data é a da sentença, ou a informada em juízo, ou ainda a da ACP, se aplicável.
• Revisão a Pedido: A análise do pedido considera a legislação vigente na época do fato gerador. Para pensão ou auxílio-reclusão, a legislação da época do fato gerador rege os percentuais e cotas. Todos os benefícios (desde o inicial) são revisados, exceto em casos de decadência. A data do pedido de revisão define a verificação da decadência.
• Efeitos Financeiros: Os efeitos financeiros de revisões consideram a data do pedido de revisão, exceto nas situações de redução de renda onde considera-se a data de comunicação.
• Pedidos Indefesos: Pedidos de benefícios indeferidos podem ser revistos, independente de novos elementos; a análise centra-se no ato indeferido.
• Revisão de Reajustamento: Os reajustes de benefícios ocorrem anualmente, usando índices ou salário mínimo. A revisão de reajuste não é limitada pela decadência previdenciária (Artigos 103 e 103-A da Lei número oito mil, duzentos e treze), mas será analisada considerando a DPR.
• Prescrição e Decadência: A prescrição e decadência de valores estão sujeitos à DPR. A Decadência previdenciária se aplica à Previdência Social, com um prazo de dez anos a contar da prática do ato administrativo, exceto má-fé.

Processos de Revisão

• Análise do Pedido: A análise do pedido de revisão considera o objeto do requerimento e critérios anteriores; para solicitações subsequentes, a análise foca-se no novo pedido. O INSS analisa se há inconsistências na aplicação dos índices de reajuste, eventuais inconsistências levarão a pagamento de atrasados observando a prescrição quinquenal.
• Novos Elementos: Nas revisões com novos elementos, os efeitos financeiros são fixados na DPR. Caso não haja novos elementos, os efeitos financeiros são baseados na Data do Início do Pagamento, observando prescrição.
• Prejuízo ao Beneficiário: A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário só terá efeito após assegurar o contraditório e ampla defesa.
• Conclusão do Processo: Despacho circunstanciado detalhando elementos e dados revistos, bem como alterações (dependentes, tempo, salários, valores, diferenças a pagar/devolver).