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Questions and Answers
Qual é a faixa de valor da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos?
Qual é a faixa de valor da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos?
- 0,1% a 20% do faturamento bruto (correct)
- 1% a 25% do faturamento bruto
- 0,1% a 15% do faturamento bruto
- 0,5% a 10% do faturamento bruto
Qual é a sanção que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente às pessoas jurídicas?
Qual é a sanção que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente às pessoas jurídicas?
- Criação de um fundo de compensação
- Suspensão das atividades comerciais
- Proibição de exportação
- Publicação extraordinária da decisão condenatória (correct)
O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções previstas à pessoa jurídica?
O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções previstas à pessoa jurídica?
- Aprovação em assembleia geral
- Manifestação jurídica da Advocacia Pública (correct)
- Votação da multa por conselheiros externos
- Consulta à Receita Federal
Se não for possível estimar o faturamento da pessoa jurídica, qual será o valor da multa?
Se não for possível estimar o faturamento da pessoa jurídica, qual será o valor da multa?
Qual é a obrigação que persiste independentemente da aplicação das sanções?
Qual é a obrigação que persiste independentemente da aplicação das sanções?
Por quanto tempo deve ser fixado o edital de publicação da decisão condenatória no estabelecimento?
Por quanto tempo deve ser fixado o edital de publicação da decisão condenatória no estabelecimento?
Onde deve ser publicada a decisão condenatória caso não haja meios de comunicação de grande circulação na área de atuação?
Onde deve ser publicada a decisão condenatória caso não haja meios de comunicação de grande circulação na área de atuação?
Qual é o percentual mínimo que a multa nunca poderá ser inferior à vantagem auferida?
Qual é o percentual mínimo que a multa nunca poderá ser inferior à vantagem auferida?
Qual é a principal condição para a aplicação das sanções administrativas às pessoas jurídicas?
Qual é a principal condição para a aplicação das sanções administrativas às pessoas jurídicas?
Qual é o percentual máximo que a multa pode atingir em relação ao faturamento bruto da pessoa jurídica?
Qual é o percentual máximo que a multa pode atingir em relação ao faturamento bruto da pessoa jurídica?
Qual é a forma de sanção que envolve a divulgação da decisão condenatória?
Qual é a forma de sanção que envolve a divulgação da decisão condenatória?
Qual valor será aplicado como multa quando não for possível determinar o faturamento bruto?
Qual valor será aplicado como multa quando não for possível determinar o faturamento bruto?
Qual das seguintes opções é uma pré-condição para a aplicação das sanções administrativas?
Qual das seguintes opções é uma pré-condição para a aplicação das sanções administrativas?
Após a decisão condenatória, qual é o prazo mínimo para a publicação em edital no estabelecimento?
Após a decisão condenatória, qual é o prazo mínimo para a publicação em edital no estabelecimento?
Qual sanção é imposta independentemente de outras penalidades?
Qual sanção é imposta independentemente de outras penalidades?
Em quais meios deve ocorrer a publicação da decisão condenatória?
Em quais meios deve ocorrer a publicação da decisão condenatória?
Quais sanções podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por atos lesivos?
Quais sanções podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por atos lesivos?
Qual é o critério utilizado para calcular a multa, segundo a responsabilização administrativa?
Qual é o critério utilizado para calcular a multa, segundo a responsabilização administrativa?
Qual é a obrigação da pessoa jurídica independentemente das sanções aplicadas?
Qual é a obrigação da pessoa jurídica independentemente das sanções aplicadas?
Em quais condições a multa é aplicada quando não é possível estimar o faturamento?
Em quais condições a multa é aplicada quando não é possível estimar o faturamento?
Qual é o prazo mínimo para a afixação do edital de publicação da decisão condenatória?
Qual é o prazo mínimo para a afixação do edital de publicação da decisão condenatória?
O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções às pessoas jurídicas?
O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções às pessoas jurídicas?
Como deve ser feita a publicação extraordinária da decisão condenatória?
Como deve ser feita a publicação extraordinária da decisão condenatória?
Qual das seguintes opções NÃO é uma sanção prevista para as pessoas jurídicas?
Qual das seguintes opções NÃO é uma sanção prevista para as pessoas jurídicas?
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Study Notes
Responsabilização Administrativa
- Aplicação de sanções às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme a Lei.
Sanções Administrativas
- Multa variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- A multa não pode ser inferior ao valor da vantagem obtida, quando estimável.
Publicação da Decisão
- A decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
Condições de Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com base nas particularidades e gravidade da infração.
- Necessária manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão equivalente antes da aplicação das sanções.
Reparação de Danos
- A obrigação de reparar integralmente o dano causado permanece, independentemente da aplicação das sanções.
Multa em Caso de Impossibilidade de Cálculo
- Se o valor do faturamento não puder ser utilizado, a multa varia entre R6.000,00eR 6.000,00 e R6.000,00eR 60.000.000,00.
Publicação da Sentença
- A publicação inclui extrato de sentença, com custos arcados pela pessoa jurídica.
- Deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação ou, na falta, em publicação nacional.
- Também é exigida a afixação de edital visível ao público por pelo menos 30 dias no local de atividade e no site da empresa.
Responsabilização Administrativa
- Aplicação de sanções às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme a Lei.
Sanções Administrativas
- Multa variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- A multa não pode ser inferior ao valor da vantagem obtida, quando estimável.
Publicação da Decisão
- A decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
Condições de Aplicação das Sanções
- Sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com base nas particularidades e gravidade da infração.
- Necessária manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão equivalente antes da aplicação das sanções.
Reparação de Danos
- A obrigação de reparar integralmente o dano causado permanece, independentemente da aplicação das sanções.
Multa em Caso de Impossibilidade de Cálculo
- Se o valor do faturamento não puder ser utilizado, a multa varia entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00.
Publicação da Sentença
- A publicação inclui extrato de sentença, com custos arcados pela pessoa jurídica.
- Deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação ou, na falta, em publicação nacional.
- Também é exigida a afixação de edital visível ao público por pelo menos 30 dias no local de atividade e no site da empresa.
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