Responsabilização Administrativa na Lei
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Questions and Answers

Qual é a faixa de valor da multa aplicada às pessoas jurídicas por atos lesivos?

  • 0,1% a 20% do faturamento bruto (correct)
  • 1% a 25% do faturamento bruto
  • 0,1% a 15% do faturamento bruto
  • 0,5% a 10% do faturamento bruto
  • Qual é a sanção que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente às pessoas jurídicas?

  • Criação de um fundo de compensação
  • Suspensão das atividades comerciais
  • Proibição de exportação
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória (correct)
  • O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções previstas à pessoa jurídica?

  • Aprovação em assembleia geral
  • Manifestação jurídica da Advocacia Pública (correct)
  • Votação da multa por conselheiros externos
  • Consulta à Receita Federal
  • Se não for possível estimar o faturamento da pessoa jurídica, qual será o valor da multa?

    <p>De R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação que persiste independentemente da aplicação das sanções?

    <p>Reparação integral do dano causado</p> Signup and view all the answers

    Por quanto tempo deve ser fixado o edital de publicação da decisão condenatória no estabelecimento?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Onde deve ser publicada a decisão condenatória caso não haja meios de comunicação de grande circulação na área de atuação?

    <p>Em publicações de circulação nacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o percentual mínimo que a multa nunca poderá ser inferior à vantagem auferida?

    <p>Nunca inferior à vantagem auferida</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal condição para a aplicação das sanções administrativas às pessoas jurídicas?

    <p>A verificação da gravidade e natureza das infrações</p> Signup and view all the answers

    Qual é o percentual máximo que a multa pode atingir em relação ao faturamento bruto da pessoa jurídica?

    <p>20%</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de sanção que envolve a divulgação da decisão condenatória?

    <p>Publicação extraordinária da decisão</p> Signup and view all the answers

    Qual valor será aplicado como multa quando não for possível determinar o faturamento bruto?

    <p>R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma pré-condição para a aplicação das sanções administrativas?

    <p>Manifestação jurídica da Advocacia Pública</p> Signup and view all the answers

    Após a decisão condenatória, qual é o prazo mínimo para a publicação em edital no estabelecimento?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual sanção é imposta independentemente de outras penalidades?

    <p>Reparação integral do dano causado</p> Signup and view all the answers

    Em quais meios deve ocorrer a publicação da decisão condenatória?

    <p>Em jornais de circulação nacional, se necessário</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções podem ser aplicadas às pessoas jurídicas por atos lesivos?

    <p>Multa e publicação da decisão condenatória</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério utilizado para calcular a multa, segundo a responsabilização administrativa?

    <p>0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da pessoa jurídica independentemente das sanções aplicadas?

    <p>A reparação integral do dano causado</p> Signup and view all the answers

    Em quais condições a multa é aplicada quando não é possível estimar o faturamento?

    <p>De R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para a afixação do edital de publicação da decisão condenatória?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer antes da aplicação das sanções às pessoas jurídicas?

    <p>A manifestação jurídica pela Advocacia Pública</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a publicação extraordinária da decisão condenatória?

    <p>Em meios de comunicação de grande circulação na área da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO é uma sanção prevista para as pessoas jurídicas?

    <p>Interdição das atividades empresariais</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilização Administrativa

    • Aplicação de sanções às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme a Lei.

    Sanções Administrativas

    • Multa variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
    • A multa não pode ser inferior ao valor da vantagem obtida, quando estimável.

    Publicação da Decisão

    • A decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.

    Condições de Aplicação das Sanções

    • Sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com base nas particularidades e gravidade da infração.
    • Necessária manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão equivalente antes da aplicação das sanções.

    Reparação de Danos

    • A obrigação de reparar integralmente o dano causado permanece, independentemente da aplicação das sanções.

    Multa em Caso de Impossibilidade de Cálculo

    • Se o valor do faturamento não puder ser utilizado, a multa varia entre R6.000,00eR 6.000,00 e R6.000,00eR 60.000.000,00.

    Publicação da Sentença

    • A publicação inclui extrato de sentença, com custos arcados pela pessoa jurídica.
    • Deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação ou, na falta, em publicação nacional.
    • Também é exigida a afixação de edital visível ao público por pelo menos 30 dias no local de atividade e no site da empresa.

    Responsabilização Administrativa

    • Aplicação de sanções às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme a Lei.

    Sanções Administrativas

    • Multa variando de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
    • A multa não pode ser inferior ao valor da vantagem obtida, quando estimável.

    Publicação da Decisão

    • A decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.

    Condições de Aplicação das Sanções

    • Sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com base nas particularidades e gravidade da infração.
    • Necessária manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão equivalente antes da aplicação das sanções.

    Reparação de Danos

    • A obrigação de reparar integralmente o dano causado permanece, independentemente da aplicação das sanções.

    Multa em Caso de Impossibilidade de Cálculo

    • Se o valor do faturamento não puder ser utilizado, a multa varia entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00.

    Publicação da Sentença

    • A publicação inclui extrato de sentença, com custos arcados pela pessoa jurídica.
    • Deve ocorrer em meios de comunicação de grande circulação ou, na falta, em publicação nacional.
    • Também é exigida a afixação de edital visível ao público por pelo menos 30 dias no local de atividade e no site da empresa.

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    Description

    Neste quiz, explore as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas conforme a Lei sobre responsabilização administrativa. Aprenda sobre as multas e outros aspectos relevantes que influenciam a responsabilização na esfera administrativa. Teste seu conhecimento sobre as normas e regulamentos que regem esses atos lesivos.

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