Responsabilidade Ambiental e Direito

Utilização de produtos usados nas infrações, podem ser destruídos ou inutilizados, quando necessário para a proteção ambiental.

Se um produto não está de acordo com a lei, sua venda é suspensa.

Medidas tomadas para impedir danos ambientais durante uma obra.

Construção em área protegida ou que não obedece à lei pode ter que ser demolida.

Interrupção parcial de atividades caso não haja atendimento à legislação.

São penalidades que limitam direitos, como suspensão de registros, licenças, incentivos fiscais e financiamentos.

Divulgação obrigatória das sanções aplicadas a cada trimestre.

Envolve a obrigação legal de preservar o meio ambiente nos processos e atividades.

É um cuidado para evitar danos ao meio ambiente, pois a reparação posterior pode ser difícil ou impossível.

É um princípio que orienta a tomar precauções mesmo sem certeza científica da relação causa-efeito de um evento em relação ao meio ambiente.

Estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado e a obrigação do poder público e da população de protegê-lo.

Conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre o Homem e o meio ambiente.

Um ambiente que suporta a vida e as necessidades da população sem prejuízo ambiental.

Recurso natural que é disponível para toda a sociedade.

Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Responsabilidade criminal por danos causados ao meio ambiente.

Responsabilidade por infrações administrativas ambientais, geralmente com multas.

A possibilidade de punir criminalmente as entidades de direito público por danos ambientais, apesar de controversa, é defendida por muitos doutrinadores.

Lei que estabelece os crimes e as penas relacionadas à degradação ambiental no Brasil.

A Lei 9.605/1998 classifica os crimes em cinco categorias: contra a fauna, a flora, a poluição, o ordenamento urbano, e a administração ambiental.

Além da detenção, incluem restrições de direitos, como prestação de serviços à comunidade, interdições temporárias, multas e recolhimento domiciliar.

Incluem multas, restrições de direitos (como suspensão de atividades ou interdição de estabelecimento) e prestação de serviços à comunidade.

Penas que limitam as atividades de empresas, como suspensão de operações, interdições temporárias e proibição de contratos com o governo.

Tarefas relacionadas ao meio ambiente, como projetos ambientais, recuperação de áreas degradadas e manutenção de espaços públicos.

A capacidade da administração pública de aplicar sanções a quem lesa o meio ambiente.

Quem causa danos ao meio ambiente, seja por omissão ou ação.

Tipo de responsabilidade em que o causador do dano ambiental é responsabilizado independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (relação entre a ação e o dano).

Tipo de responsabilidade em que a culpa do causador do dano ambiental é fundamental para a responsabilização.

Relação de causa e efeito entre a ação do causador do dano e o dano ambiental.

A teoria do risco, aplicada ao direito ambiental, indica que quem realiza uma atividade que pode causar danos ao meio ambiente, já deve ter previsto e incluído o custo de possíveis danos em seus custos de produção.

Mesmo que uma atividade poluidora seja legalmente permitida, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é mantida, sendo o poluidor obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente.

Se vários agentes causarem danos ao meio ambiente de forma conjunta, todos eles são responsáveis solidariamente pelos danos, ou seja, cada um responde pelo dano integral, independentemente da participação de cada um.

O proprietário de um terreno é responsabilizado pelos danos ambientais, mesmo que não tenha causado diretamente a poluição, desde que não tome medidas para evitar os danos.

Mesmo órgãos públicos podem ser considerados poluidores, sendo responsáveis por danos ao meio ambiente causados por suas atividades.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade da administração pública por danos causados por seus agentes, em conformidade com o princípio da responsabilidade objetiva.

A Administração Pública, mesmo que responsabilizada por danos causados por seus agentes, pode buscar ressarcimento do funcionário, caso este tenha agido com dolo ou culpa.