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Questions and Answers
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como é definida a pessoa com deficiência?
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como é definida a pessoa com deficiência?
Por que é importante considerar as barreiras presentes na sociedade para a plena participação das pessoas com deficiência?
Por que é importante considerar as barreiras presentes na sociedade para a plena participação das pessoas com deficiência?
O que representa um marco na abordagem social e jurídica do portador de deficiência física ou mental?
O que representa um marco na abordagem social e jurídica do portador de deficiência física ou mental?
Qual o objetivo principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação às pessoas com deficiência?
Qual o objetivo principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação às pessoas com deficiência?
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Quais são os fatores que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade?
Quais são os fatores que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade?
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Qual é a idade em que a menoridade cessa, de acordo com o texto?
Qual é a idade em que a menoridade cessa, de acordo com o texto?
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De acordo com o texto, a incapacidade cessa para os menores de idade pelo desempenho de funções inerentes a qual tipo de cargo?
De acordo com o texto, a incapacidade cessa para os menores de idade pelo desempenho de funções inerentes a qual tipo de cargo?
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O direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade estão inclusos na curatela de pessoas com deficiência de acordo com o texto?
O direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade estão inclusos na curatela de pessoas com deficiência de acordo com o texto?
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Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em qual situação a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário na tramitação processual?
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em qual situação a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário na tramitação processual?
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Qual é a idade mínima para se casar, independentemente de autorização dos pais e representantes legais, de acordo com o texto?
Qual é a idade mínima para se casar, independentemente de autorização dos pais e representantes legais, de acordo com o texto?
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De acordo com o texto, quais são os requisitos de acessibilidade que devem ser observados na construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo?
De acordo com o texto, quais são os requisitos de acessibilidade que devem ser observados na construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo?
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Qual é a definição de pessoa com deficiência de acordo com a Lei nº 13.146/2015?
Qual é a definição de pessoa com deficiência de acordo com a Lei nº 13.146/2015?
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O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência abrange quais situações, segundo o texto?
O direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência abrange quais situações, segundo o texto?
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Quais são os direitos que uma pessoa com deficiência é considerada capaz de exercer, de acordo com a Lei nº 13.146/2015?
Quais são os direitos que uma pessoa com deficiência é considerada capaz de exercer, de acordo com a Lei nº 13.146/2015?
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, qual é a capacidade civil de uma pessoa com deficiência para casar-se e constituir união estável?
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, qual é a capacidade civil de uma pessoa com deficiência para casar-se e constituir união estável?
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Qual direito fundamental garante à pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social?
Qual direito fundamental garante à pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social?
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Qual ação é obrigatória nos sítios da internet mantidos por empresas para garantir o acesso da pessoa com deficiência às informações disponíveis?
Qual ação é obrigatória nos sítios da internet mantidos por empresas para garantir o acesso da pessoa com deficiência às informações disponíveis?
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O que a tecnologia assistiva proporciona à pessoa com deficiência?
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Quais são os direitos políticos garantidos à pessoa com deficiência segundo o texto?
Quais são os direitos políticos garantidos à pessoa com deficiência segundo o texto?
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Qual o principal objetivo do direito à acessibilidade para pessoas com deficiência?
Qual o principal objetivo do direito à acessibilidade para pessoas com deficiência?
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De acordo com o texto, como o MODELO MÉDICO DA DEFICIÊNCIA enxerga o deficiente?
De acordo com o texto, como o MODELO MÉDICO DA DEFICIÊNCIA enxerga o deficiente?
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O que o MODELO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA considera como o principal problema relacionado à deficiência?
O que o MODELO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA considera como o principal problema relacionado à deficiência?
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Qual a definição de pessoa com deficiência de acordo com a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência?
Qual a definição de pessoa com deficiência de acordo com a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência?
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O que são consideradas barreiras para uma pessoa com deficiência, de acordo com o texto?
O que são consideradas barreiras para uma pessoa com deficiência, de acordo com o texto?
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Quais são os direitos afetados pelas barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, segundo o texto?
Quais são os direitos afetados pelas barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, segundo o texto?
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência é considerada capaz para exercer qual direito?
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência é considerada capaz para exercer qual direito?
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Qual ação é obrigatória nas áreas de estacionamento de uso público segundo a Lei nº 13.146/2015?
Qual ação é obrigatória nas áreas de estacionamento de uso público segundo a Lei nº 13.146/2015?
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O que abrange o direito ao recebimento de atendimento prioritário pela pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015?
O que abrange o direito ao recebimento de atendimento prioritário pela pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015?
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O que deve ser disponibilizado em um banheiro acessível segundo a Lei nº 13.146/2015?
O que deve ser disponibilizado em um banheiro acessível segundo a Lei nº 13.146/2015?
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Qual é a definição de pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146/2015?
Qual é a definição de pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146/2015?
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De acordo com o texto, qual é a principal garantia assegurada à pessoa com deficiência pelo art. 23?
De acordo com o texto, qual é a principal garantia assegurada à pessoa com deficiência pelo art. 23?
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Segundo o texto, o que a Lei nº 7.853/1989 sofreu em relação à Lei nº 13.146/2015?
Segundo o texto, o que a Lei nº 7.853/1989 sofreu em relação à Lei nº 13.146/2015?
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Conforme o texto, qual é a principal restrição da incapacidade absoluta prevista no Código Civil?
Conforme o texto, qual é a principal restrição da incapacidade absoluta prevista no Código Civil?
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No contexto do texto, o que é explicitamente vedado pelo art. 6º, VI?
No contexto do texto, o que é explicitamente vedado pelo art. 6º, VI?
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Segundo o texto, qual é o principal objetivo do art. 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Segundo o texto, qual é o principal objetivo do art. 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
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De acordo com o texto, o que é expressamente proibido pelo art. 23 em relação à pessoa com deficiência?
De acordo com o texto, o que é expressamente proibido pelo art. 23 em relação à pessoa com deficiência?
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Conforme o texto, qual é a principal consequência do exercício da guarda, tutela ou adoção por pessoas com deficiência?
Conforme o texto, qual é a principal consequência do exercício da guarda, tutela ou adoção por pessoas com deficiência?
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Segundo o texto, qual é a principal garantia do art. 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Segundo o texto, qual é a principal garantia do art. 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
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O conceito de 'adaptação razoável' inclui modificações e ajustes que acarretem ônus desproporcional ou indevido para as pessoas com deficiência.
O conceito de 'adaptação razoável' inclui modificações e ajustes que acarretem ônus desproporcional ou indevido para as pessoas com deficiência.
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O 'desenho universal' prevê que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
O 'desenho universal' prevê que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
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A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda o princípio do 'desenho universal'.
A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda o princípio do 'desenho universal'.
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O respeito pela dignidade é um dos princípios gerais da Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
O respeito pela dignidade é um dos princípios gerais da Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
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A recusa de adaptação razoável é permitida quando requerida por uma pessoa com deficiência.
A recusa de adaptação razoável é permitida quando requerida por uma pessoa com deficiência.
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A igualdade de oportunidades não é um dos pilares da Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
A igualdade de oportunidades não é um dos pilares da Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
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O desenho universal exclui a possibilidade de uso de ajudas técnicas por grupos específicos de pessoas com deficiência.
O desenho universal exclui a possibilidade de uso de ajudas técnicas por grupos específicos de pessoas com deficiência.
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O desenvolvimento das capacidades das crianças com eficiência não é contemplado pela Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
O desenvolvimento das capacidades das crianças com eficiência não é contemplado pela Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
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A nãodiscriminação não é um princípio presente na Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
A nãodiscriminação não é um princípio presente na Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
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O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com eficiência não são temas abordados na Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com eficiência não são temas abordados na Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade.
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No item 2 do mesmo artigo, temos a conceituação de discriminação como toda e qualquer conduta que leve à diferenciação, à exclusão ou à restrição fundamentada em deficiência ser vedada.
No item 2 do mesmo artigo, temos a conceituação de discriminação como toda e qualquer conduta que leve à diferenciação, à exclusão ou à restrição fundamentada em deficiência ser vedada.
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Segundo o texto, a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência tem competência para examinar relatórios periódicos.
Segundo o texto, a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência tem competência para examinar relatórios periódicos.
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como principal compromisso a desigualdade e a discriminação.
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e a igualdade de condições dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não visa promover o respeito da comunidade em relação aos direitos das pessoas com deficiência.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não visa promover o respeito da comunidade em relação aos direitos das pessoas com deficiência.
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Promover a sinalização de edifício e instalações públicas apenas com braille é suficiente para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.
Promover a sinalização de edifício e instalações públicas apenas com braille é suficiente para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.
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O direito à vida não está entre os direitos reconhecidos na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência.
O direito à vida não está entre os direitos reconhecidos na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência.
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A vedação ao tratamento desumano ou aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes não é um direito albergado pela convenção.
A vedação ao tratamento desumano ou aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes não é um direito albergado pela convenção.
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O direito de ir e vir não é garantido para pessoas com deficiência pela convenção.
O direito de ir e vir não é garantido para pessoas com deficiência pela convenção.
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Os direitos políticos não estão previstos na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência.
Os direitos políticos não estão previstos na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência.
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A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum específicos.
A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum específicos.
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A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência tem força de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico.
A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência tem força de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico.
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As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como no respectivo Protocolo Facultativo são cláusulas pétreas.
As normas previstas tanto na Convenção sobre as Pessoas com Deficiência como no respectivo Protocolo Facultativo são cláusulas pétreas.
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A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre as Pessoas com Deficiência são normas constitucionais em nosso ordenamento jurídico.
A Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre as Pessoas com Deficiência são normas constitucionais em nosso ordenamento jurídico.
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O dispositivo constitucional conferiu uma proteção inarredável aos direitos considerados mínimos para a dignidade da pessoa humana, tornando impossível a diminuição ou abolição dos direitos fundamentais.
O dispositivo constitucional conferiu uma proteção inarredável aos direitos considerados mínimos para a dignidade da pessoa humana, tornando impossível a diminuição ou abolição dos direitos fundamentais.
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A deficiência é compreendida como uma restrição física, mental ou sensorial, permanente ou transitória, que não implica em limitações na capacidade de exercer atividades essenciais à vida regular.
A deficiência é compreendida como uma restrição física, mental ou sensorial, permanente ou transitória, que não implica em limitações na capacidade de exercer atividades essenciais à vida regular.
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A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência foi internalizada pelo Decreto nº 3.956/2001.
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo sobre ampliação de mecanismos convencionais de proteção foram internalizados pelo Decreto nº 7.853/1989.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo sobre ampliação de mecanismos convencionais de proteção foram internalizados pelo Decreto nº 7.853/1989.
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O desenho universal prevê que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
O desenho universal prevê que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
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A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência.
A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência.
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O conceito de pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência abrange somente impedimentos de natureza física ou mental.
O conceito de pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência abrange somente impedimentos de natureza física ou mental.
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De acordo com o texto, a definição de pessoa com deficiência é limitada às formas clássicas de deficiência.
De acordo com o texto, a definição de pessoa com deficiência é limitada às formas clássicas de deficiência.
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A avaliação da deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência considera apenas fatores genéticos como causa.
A avaliação da deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência considera apenas fatores genéticos como causa.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência representam abordagens distintas em relação ao portador de deficiência física ou mental.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência representam abordagens distintas em relação ao portador de deficiência física ou mental.
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A adaptação razoável abrange modificações que acarretem ônus desproporcional ou indevido para as pessoas com deficiência.
A adaptação razoável abrange modificações que acarretem ônus desproporcional ou indevido para as pessoas com deficiência.
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'Desenho universal' implica que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
'Desenho universal' implica que produtos, ambientes, programas e serviços devem ser projetados de maneira específica para cada grupo de pessoas com deficiência.
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A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda princípios como igualdade de oportunidades.
A Convenção sobre Diversidade e Inclusão na Sociedade não aborda princípios como igualdade de oportunidades.
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'Desenho universal' prevê que produtos devem ser projetados de forma a atender exclusivamente às pessoas com deficiência.
'Desenho universal' prevê que produtos devem ser projetados de forma a atender exclusivamente às pessoas com deficiência.
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A recusa da adaptação razoável sempre é permitida quando requerida por uma pessoa com deficiência.
A recusa da adaptação razoável sempre é permitida quando requerida por uma pessoa com deficiência.
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'Desenho universal' exclui a possibilidade de uso de ajudas técnicas por grupos específicos de pessoas com deficiência.
'Desenho universal' exclui a possibilidade de uso de ajudas técnicas por grupos específicos de pessoas com deficiência.
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