13 Questions
Quais são as formas pelas quais podem ser realizadas as vistorias nas edificações?
De ofício e mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso ou da autoridade competente.
Quais são os critérios utilizados para definir a quantidade de brigadistas por turno?
Tamanho da edificação, quantidades de pessoas no local e grau de risco de incêndio.
Como a reincidência afeta a aplicação de penalidades?
A reincidência pode resultar em penalidades mais severas.
Quem pode solicitar uma vistoria?
Qualquer pessoa interessada.
Como é tratada a reincidência em relação às infrações?
A reincidência é considerada se ocorrer dentro de um período de 03 anos após a primeira infração irrecorrível.
De acordo com o art. 36 da Lei Nº 4335 DE 10/04/2013, qual é o multiplicador da multa em caso de reincidência específica de uma infração administrativa de mesma natureza?
até três vezes
Quais são os critérios de classificação das edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco?
Quanto à ocupação, altura, área construída e carga de incêndio
Quem expede o CVCBM?
CBMMS
Quais são as condições para a expedição do CVCBM?
As medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos estejam executadas
Qual é o prazo de validade do CVCBM?
1 ano
Quem compete verificar a execução das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos?
CBMMS
O que é verificado durante a vistoria?
A execução das medidas de segurança
Quais áreas são verificadas durante a vistoria?
Edificações, instalações, ocupações temporárias e áreas de risco
Study Notes
Infrações Administrativas
- Caso seja constatada a reincidência específica de uma infração administrativa de mesma natureza, cometida pelo mesmo agente infrator no período de três anos, a multa a ser imposta poderá ter seu valor aumentado em até três vezes.
Classificação de Edificações
- As edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de risco são classificadas quanto à ocupação, altura, carga de incêndio e área construída.
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM)
- O CVCBM será expedido pelo CBMMS, desde que as edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, executadas de acordo com a regulamentação expedida pelo CBMMS.
- O CVCBM não tem prazo de validade específico mencionado.
Vistoria
- A vistoria compete ao CBMMS a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, previstas para as edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de risco.
- A vistoria pode ser realizada de ofício e mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente.
Brigada de Incêndio
- A quantidade de brigadistas por turno é definida pela tabela A.1 da lei 4335/13 e leva em conta 3 critérios: tamanho da edificação, quantidades de pessoas no local, grau de risco de incêndio.
Reincidência
- A reincidência pode resultar em penalidades mais severas.
- A reincidência específica só ocorrerá quando o agente infrator cometer a mesma infração administrativa de mesma natureza no período de três anos.
Quiz sobre a reincidência de infração administrativa de mesma natureza, aumento da multa e período de tempo.
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