Questions and Answers
É permitido subcontratar uma pessoa jurídica que tenha vínculo comercial com um dirigente do órgão contratante.
False
A proibição de subcontratação deve ser mencionada no edital de licitação.
True
Um cônjuge de um agente público pode ser contratado como subcontratado.
False
As relações de natureza trabalhista entre os dirigentes e agentes públicos não inviabilizam a subcontratação.
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A vedação de subcontratação se aplica apenas a pessoas físicas.
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A Administração deve emitir decisão sobre todas as solicitações relacionadas à execução dos contratos, exceto as que são manifestamente impertinentes.
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Contratos regidos por esta Lei não precisam de decisão da Administração para solicitações que não interessem à boa execução do contrato.
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Todas as reclamações relacionadas à execução dos contratos devem ser consideradas pela Administração.
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A Administração pode ignorar solicitações que não tragam qualquer interesse para a execução do contrato.
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Decisões emitidas pela Administração são obrigatórias para todas as solicitações, independentemente da sua relevância.
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A Administração tem o prazo de 1 (um) mês para decidir após a conclusão da instrução do requerimento.
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A prorrogação do prazo para a decisão da Administração pode ser feita por tempo indeterminado.
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Dispõe-se que decisões da Administração devem ser sempre emitidas no mesmo dia da conclusão da instrução.
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Se houver cláusula contratual específica, a Administração pode decidir em um prazo diferente de 1 mês.
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A Administração não pode prorrogar o prazo de decisão se não houver uma justificativa válida.
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Study Notes
Proibição de Subcontratação
- A subcontratação de pessoas físicas ou jurídicas é vedada em determinadas circunstâncias para prevenir conflitos de interesse.
- A proibição aplica-se quando houver vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil entre o subcontratante e dirigentes do órgão ou entidade contratante.
Vínculos que geram proibição
- Relações de parentesco são relevantes: é proibida a subcontratação se houver parentesco até o terceiro grau ou relação conjugal com pessoas envolvidas na licitação ou na fiscalização do contrato.
- Relações mencionadas incluem vínculos de afinidade e consanguinidade.
Importância da Transparência
- A vedação à subcontratação deve ser expressamente mencionada no edital de licitação, reforçando a necessidade de transparência nas relações contratuais.
Dever da Administração
- A Administração é obrigada a emitir decisões claras sobre solicitações e reclamações.
- O dever se aplica a todas as questões referentes à execução dos contratos estabelecidos pela lei em questão.
Exceções ao Dever
- Não é requerido que a Administração se pronuncie sobre pedidos que sejam:
- Manifestamente impertinentes.
- Meramente protelatórios.
- Irrelevantes para a boa execução do contrato.
Importância do Artigo
- Garante que as partes envolvidas nos contratos tenham um canal de comunicação active e respeitoso.
- Promove eficiência e evita a sobrecarga de demandas sem importância para a execução contratual.
Prazo para Decisão da Administração
- A Administração deve decidir sobre o requerimento no prazo de 1 mês após a conclusão da instrução.
- O prazo de 1 mês é aplicável salvo disposição legal ou cláusula contratual que determine um prazo diferente.
- É permitida a prorrogação do prazo, que deve ser motivada, podendo durar mais 1 mês.
- A prorrogação só é válida se houver justificativa para a necessidade de mais tempo.
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Description
Este quiz aborda o § 3º da legislação sobre a vedação da subcontratação no âmbito de contratos públicos. Serão exploradas as regras relacionadas a vínculos que impedem a participação de determinadas pessoas físicas ou jurídicas na contratação. Teste seus conhecimentos sobre as restrições legais e suas implicações na gestão do contrato.
