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Regimento Interno do CREMEC 2017
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Regimento Interno do CREMEC 2017

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@BreathtakingChalcedony7055

Questions and Answers

Qual é a finalidade das Comissões Especiais?

  • Realizar reuniões permanentes
  • Emitir pareceres sobre contratos
  • Promover cursos de especialização
  • Cumprir atividades específicas de forma temporária (correct)

    • Quantos membros, no mínimo, são necessários para compor uma Câmara Técnica?

  • Três membros (correct)
  • Dois membros
  • Cinco membros
  • Seis membros

    • Qual é a finalidade do CREMEC?

  • Preservar o desempenho ético da Medicina. (correct)
  • Regularizar a profissão em outros estados.
  • Promover eventos de saúde no Ceará.
  • Apoiar financeiramente médicos recém-formados.

    • Qual é o objetivo principal das Seccionais?

    <p>Descentralizar atribuições administrativas e promover ética</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros efetivos compõem o CREMEC?

    <p>20</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser membro das Seccionais?

    <p>Médicos residentes fora da capital</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo de duração do mandato dos membros eleitos do CREMEC?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estrutura mínima de uma Seccional?

    <p>Presidente, Primeiro e Segundo Secretário</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser candidato nas eleições do CREMEC?

    <p>Médicos, brasileiros natos ou naturalizados.</p> Signup and view all the answers

    Como as Comissões podem ser extintas?

    <p>Por proposta do Plenário</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para as eleições dos membros do CREMEC?

    <p>Ser escrutínio secreto.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função principal das Câmaras Técnicas?

    <p>Emitir pareceres técnicos sobre questões médicas</p> Signup and view all the answers

    Quantos suplentes compõem o CREMEC?

    <p>20</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros compõem uma Seccional, no mínimo?

    <p>Seis membros</p> Signup and view all the answers

    Quem elege a Diretoria do CREMEC?

    <p>Os membros efetivos empossados.</p> Signup and view all the answers

    O CREMEC possui jurisdição em qual território?

    <p>No estado do Ceará.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade atribuída ao Presidente do CREMEC?

    <p>Criar ou extinguir cargos de livre provimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual setor é de responsabilidade do Primeiro Secretário do CREMEC?

    <p>Setor de Registro de Pessoa Física.</p> Signup and view all the answers

    Qual desses é uma das Assessorias mencionadas no CREMEC?

    <p>Comissão de Avaliação de Documentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo menciona que as Assessorias são cargos de livre provimento?

    <p>Artigo 16.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela Comissão de Licitação no CREMEC?

    <p>Presidente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o mandato dos membros das Seccionais e Representações conforme estabelecido?

    <p>Coincidente com o mandato dos Conselheiros Regionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual setor é atribuído ao Segundo Tesoureiro do CREMEC?

    <p>Setor de Patrimônio e Almoxarifado.</p> Signup and view all the answers

    Qual comissão está sob a responsabilidade do Vice-Presidente do CREMEC?

    <p>Comissão de Educação Continuada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades do Coordenador de Fiscalização do Interior?

    <p>Elaborar e apresentar plano de fiscalização à Plenária.</p> Signup and view all the answers

    Após a aprovação do Plenário, para quem deve ser enviado o relatório de Fiscalização?

    <p>Para a Secretaria de Saúde do Município ou Estado e Promotoria de Justiça.</p> Signup and view all the answers

    Qual dever é atribuído à Comissão de Tomada de Contas?

    <p>Analisar os balanços apresentados pela Tesouraria.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma função da Comissão de Tomada de Contas?

    <p>Identificar casos de exercício ilegal da medicina.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos?

    <p>Emitir pareceres sobre a divulgação de assuntos médicos.</p> Signup and view all the answers

    Quem deve deliberar os pareceres da Comissão de Tomada de Contas?

    <p>Os membros da Plenária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Coordenador de Fiscalização da Capital em relação ao Coordenador do Interior?

    <p>Substituir o Coordenador de Fiscalização do Interior em suas faltas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades não é incumbência da Comissão de Tomada de Contas?

    <p>Emitir pareceres sobre a ética na publicidade médica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Vice-Presidente conforme o artigo mencionado?

    <p>Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual função é atribuída ao Secretário Geral?

    <p>Dirigir as atividades da Coordenação Administrativa.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado na aquisição e alienação de bens?

    <p>A Lei 8.666/93.</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade não é mencionada nas funções do Primeiro Secretário?

    <p>Providenciar o cumprimento da pauta das sessões.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades do Presidente, conforme o conteúdo?

    <p>Firmar convênios com associações médicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma atividade do Conselho relacionada à Comunicação?

    <p>Publicar o Jornal e outros veículos informativos.</p> Signup and view all the answers

    O que o Conselho pode fazer com relação aos convênios?

    <p>Assumir ônus financeiro para cumprir suas funções.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Secretário Geral relacionada aos médicos?

    <p>Fazer anotar elogios e penalidades nos prontuários.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC)

    • Criado conforme a Lei 3.268 de 1957 e regulamentado por vários decretos, incluindo o Decreto nº 44.045/1958.
    • Autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, localizada em Fortaleza, Ceará.
    • Objetivo principal: preservar a ética na Medicina, zelar pelo prestígio da profissão e tomar as medidas legais necessárias.

    Estrutura e Organização

    • Composto por 20 membros efetivos e 20 suplentes, além de um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação Médica Cearense.
    • Membros são eleitos em escrutínio secreto, com mandato de cinco anos, permitida a reeleição.
    • Câmaras Técnicas formadas por especialistas para emitir pareceres em diversas especialidades médicas.

    Comissões e Funções

    • Comissões como Educação Continuada, Licitação, Contratos, e Avaliação de Documentos são criadas por portaria e atendem a finalidades específicas.
    • Seccionais e Representações decentralizam atribuições e melhoram a relação com médicos fora da capital.
    • Diretorias e setores são organizados para melhor administração e fiscalização, como Setor Jurídico, Setor Financeiro e Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos.

    Atribuições dos Diretores

    • Presidente: supervisiona o Setor Jurídico e Comissões, pode firmar convênios e promover publicações.
    • Vice-Presidente: substitui o presidente e coordena as seccionais e comissões.
    • Secretário Geral: coordena a secretaria e apresenta relatórios anuais.
    • Primeiros e Segundos Secretários e Tesoureiros têm funções específicas relacionadas à secretaria e finanças.

    Comissões de Fiscalização e Contabilidade

    • Comissão de Tomada de Contas analisa receitas e despesas, propondo pareceres sobre o orçamento e a legalidade das transações.
    • Relatórios de fiscalização são enviados a autoridades de saúde e promoción de justiça, se necessário.
    • A atuação do CREMEC é pautada por leis e normas da Constituição Federal e legislação específica da Medicina.
    • A criação, extinção ou alteração de cargos e comissões segue legislações como a Lei 8.666/93.

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    Description

    Este quiz aborda o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, implementado em 2017. Explore as diretrizes e a natureza das atividades que regem essa importante instituição de saúde. Teste seu conhecimento sobre as leis e regulamentos que envolvem o CREMEC.

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