Regimento Interno do CREMEC 2017

Podcast Beta

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a finalidade das Comissões Especiais?

Realizar reuniões permanentes

Emitir pareceres sobre contratos

Promover cursos de especialização

Cumprir atividades específicas de forma temporária (correct)

Quantos membros, no mínimo, são necessários para compor uma Câmara Técnica?

Três membros (correct)

Dois membros

Cinco membros

Seis membros

Qual é a finalidade do CREMEC?

Preservar o desempenho ético da Medicina. (correct)

Regularizar a profissão em outros estados.

Promover eventos de saúde no Ceará.

Apoiar financeiramente médicos recém-formados.

Qual é o objetivo principal das Seccionais?

Descentralizar atribuições administrativas e promover ética Signup and view all the answers

Quantos membros efetivos compõem o CREMEC?

20 Signup and view all the answers

Quem pode ser membro das Seccionais?

Médicos residentes fora da capital Signup and view all the answers

Qual é o tempo de duração do mandato dos membros eleitos do CREMEC?

Cinco anos Signup and view all the answers

Qual é a estrutura mínima de uma Seccional?

Presidente, Primeiro e Segundo Secretário Signup and view all the answers

Quem pode ser candidato nas eleições do CREMEC?

Médicos, brasileiros natos ou naturalizados. Signup and view all the answers

Como as Comissões podem ser extintas?

Por proposta do Plenário Signup and view all the answers

Qual é a condição para as eleições dos membros do CREMEC?

Ser escrutínio secreto. Signup and view all the answers

Qual a função principal das Câmaras Técnicas?

Emitir pareceres técnicos sobre questões médicas Signup and view all the answers

Quantos suplentes compõem o CREMEC?

20 Signup and view all the answers

Quantos membros compõem uma Seccional, no mínimo?

Seis membros Signup and view all the answers

Quem elege a Diretoria do CREMEC?

Os membros efetivos empossados. Signup and view all the answers

O CREMEC possui jurisdição em qual território?

No estado do Ceará. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade atribuída ao Presidente do CREMEC?

Criar ou extinguir cargos de livre provimento. Signup and view all the answers

Qual setor é de responsabilidade do Primeiro Secretário do CREMEC?

Setor de Registro de Pessoa Física. Signup and view all the answers

Qual desses é uma das Assessorias mencionadas no CREMEC?

Comissão de Avaliação de Documentos. Signup and view all the answers

Qual artigo menciona que as Assessorias são cargos de livre provimento?

Artigo 16. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela Comissão de Licitação no CREMEC?

Presidente. Signup and view all the answers

Qual é o mandato dos membros das Seccionais e Representações conforme estabelecido?

Coincidente com o mandato dos Conselheiros Regionais. Signup and view all the answers

Qual setor é atribuído ao Segundo Tesoureiro do CREMEC?

Setor de Patrimônio e Almoxarifado. Signup and view all the answers

Qual comissão está sob a responsabilidade do Vice-Presidente do CREMEC?

Comissão de Educação Continuada. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Coordenador de Fiscalização do Interior?

Elaborar e apresentar plano de fiscalização à Plenária. Signup and view all the answers

Após a aprovação do Plenário, para quem deve ser enviado o relatório de Fiscalização?

Para a Secretaria de Saúde do Município ou Estado e Promotoria de Justiça. Signup and view all the answers

Qual dever é atribuído à Comissão de Tomada de Contas?

Analisar os balanços apresentados pela Tesouraria. Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma função da Comissão de Tomada de Contas?

Identificar casos de exercício ilegal da medicina. Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos?

Emitir pareceres sobre a divulgação de assuntos médicos. Signup and view all the answers

Quem deve deliberar os pareceres da Comissão de Tomada de Contas?

Os membros da Plenária. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Coordenador de Fiscalização da Capital em relação ao Coordenador do Interior?

Substituir o Coordenador de Fiscalização do Interior em suas faltas. Signup and view all the answers

Qual das seguintes atividades não é incumbência da Comissão de Tomada de Contas?

Emitir pareceres sobre a ética na publicidade médica. Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições do Vice-Presidente conforme o artigo mencionado?

Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Signup and view all the answers

Qual função é atribuída ao Secretário Geral?

Dirigir as atividades da Coordenação Administrativa. Signup and view all the answers

O que deve ser observado na aquisição e alienação de bens?

A Lei 8.666/93. Signup and view all the answers

Qual atividade não é mencionada nas funções do Primeiro Secretário?

Providenciar o cumprimento da pauta das sessões. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Presidente, conforme o conteúdo?

Firmar convênios com associações médicas. Signup and view all the answers

Qual das opções representa uma atividade do Conselho relacionada à Comunicação?

Publicar o Jornal e outros veículos informativos. Signup and view all the answers

O que o Conselho pode fazer com relação aos convênios?

Assumir ônus financeiro para cumprir suas funções. Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições do Secretário Geral relacionada aos médicos?

Fazer anotar elogios e penalidades nos prontuários. Signup and view all the answers

Study Notes

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC)

Criado conforme a Lei 3.268 de 1957 e regulamentado por vários decretos, incluindo o Decreto nº 44.045/1958.
Autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, localizada em Fortaleza, Ceará.
Objetivo principal: preservar a ética na Medicina, zelar pelo prestígio da profissão e tomar as medidas legais necessárias.

Estrutura e Organização

Composto por 20 membros efetivos e 20 suplentes, além de um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação Médica Cearense.
Membros são eleitos em escrutínio secreto, com mandato de cinco anos, permitida a reeleição.
Câmaras Técnicas formadas por especialistas para emitir pareceres em diversas especialidades médicas.

Comissões e Funções

Comissões como Educação Continuada, Licitação, Contratos, e Avaliação de Documentos são criadas por portaria e atendem a finalidades específicas.
Seccionais e Representações decentralizam atribuições e melhoram a relação com médicos fora da capital.
Diretorias e setores são organizados para melhor administração e fiscalização, como Setor Jurídico, Setor Financeiro e Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos.

Atribuições dos Diretores

Presidente: supervisiona o Setor Jurídico e Comissões, pode firmar convênios e promover publicações.
Vice-Presidente: substitui o presidente e coordena as seccionais e comissões.
Secretário Geral: coordena a secretaria e apresenta relatórios anuais.
Primeiros e Segundos Secretários e Tesoureiros têm funções específicas relacionadas à secretaria e finanças.

Comissões de Fiscalização e Contabilidade

Comissão de Tomada de Contas analisa receitas e despesas, propondo pareceres sobre o orçamento e a legalidade das transações.
Relatórios de fiscalização são enviados a autoridades de saúde e promoción de justiça, se necessário.

Contexto Legal

A atuação do CREMEC é pautada por leis e normas da Constituição Federal e legislação específica da Medicina.
A criação, extinção ou alteração de cargos e comissões segue legislações como a Lei 8.666/93.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz aborda o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, implementado em 2017. Explore as diretrizes e a natureza das atividades que regem essa importante instituição de saúde. Teste seu conhecimento sobre as leis e regulamentos que envolvem o CREMEC.