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Questions and Answers
Qual é a definição de servidor público segundo a Lei mencionada?
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O que caracteriza um cargo público de acordo com a Lei?
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Quais são as formas de provimento dos cargos públicos mencionadas na Lei?
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Quais são os requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal?
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O que é vedado ao servidor público segundo a Lei?
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Para a investidura em cargo de magistério municipal, qual é o requisito?
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Qual das seguintes opções não é uma forma de provimento prevista na Lei?
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O que se entende por Função Gratificada na Lei?
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Study Notes
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Osório
- Estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do município de Osório.
- Define "servidor público" como pessoa legalmente investida em cargo público.
- Define "cargo público" como posição criada em lei, com atribuições e responsabilidades específicas, remunerado pelos cofres municipais.
- Os cargos podem ser efetivos ou em comissão.
- A investidura em cargo público exige concurso público de provas e títulos, exceto em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Cargos de magistério municipal só podem ser preenchidos por concurso público com prova de títulos.
- São criados cargos em comissão somente para funções de direção, chefia ou assessoramento.
- Define "Função Gratificada" como função criada para direção, chefia ou assessoramento, exercida por servidores com cargo efetivo.
- É proibido atribuir ao servidor tarefas diferentes daquelas de seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia, assessoramento ou comissões legais.
Requisitos para Ingresso no Serviço Público
- Cidadania brasileira.
- Idade mínima de 18 anos.
- Obrigações militares e eleitorais cumpridas.
- Boa saúde física e mental, comprovada por exame médico.
- Conformidade com as condições da lei para o cargo específico.
Provimento de Cargos Públicos
- Nomeação.
- Recondução.
- Readaptação.
- Reversão.
- Reintegração.
- Aproveitamento.
- Promoção.
Concurso Público
- As normas para realização de concurso público serão determinadas em regulamento específico.
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Description
Este quiz explora o regime jurídico que rege os servidores públicos do município de Osório. Ele aborda definições essenciais e critérios para investidura em cargos, além das classificações de cargos públicos e funções gratificadas. Teste seus conhecimentos sobre as regras e regulamentos que orientam o serviço público municipal.
