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Questions and Answers
Qual é o prazo para a realização do recadastramento anual?
Qual é o prazo para a realização do recadastramento anual?
- De 1º de janeiro a 30 de março.
- De 1º de abril a 30 de maio.
- De 1º de fevereiro a 31 de março.
- De 1º de março a 30 de abril. (correct)
Em qual órgão o recadastramento deve ser entregue?
Em qual órgão o recadastramento deve ser entregue?
- No Elo Executivo ao qual o PNR está jurisdicionado. (correct)
- No Elo Usuário responsável pelo PNR.
- No órgão de gestão de imóveis do governo.
- No órgão de coordenação do SISPNR.
Qual a consequência da não realização do recadastramento no prazo previsto?
Qual a consequência da não realização do recadastramento no prazo previsto?
- Multa por atraso no pagamento do aluguel do PNR.
- Suspensão do acesso ao PNR por 30 dias.
- Emissão de TRO, rescindindo o TPO. (correct)
- Perda do direito à moradia no PNR por tempo indeterminado.
O que o elo usuário tem direito de fazer durante o gozo de licença para tratamento de saúde?
O que o elo usuário tem direito de fazer durante o gozo de licença para tratamento de saúde?
Qual dos direitos abaixo NÃO é garantido ao elo usuário?
Qual dos direitos abaixo NÃO é garantido ao elo usuário?
Qual é a frequência com que as relações de inscritos para a ocupação de PNR devem ser atualizadas?
Qual é a frequência com que as relações de inscritos para a ocupação de PNR devem ser atualizadas?
Qual é o prazo limite para um militar se inscrever na fila de espera para concorrer à distribuição de PNR?
Qual é o prazo limite para um militar se inscrever na fila de espera para concorrer à distribuição de PNR?
Quais critérios são utilizados para a distribuição de PNR não privativos?
Quais critérios são utilizados para a distribuição de PNR não privativos?
Qual das seguintes condições NÃO é necessária para que um PNR seja considerado disponível para distribuição?
Qual das seguintes condições NÃO é necessária para que um PNR seja considerado disponível para distribuição?
Qual a função dos Elos Executivos em relação à divulgação das relações de inscritos?
Qual a função dos Elos Executivos em relação à divulgação das relações de inscritos?
Por que a permuta entre candidatos à ocupação de PNR é proibida?
Por que a permuta entre candidatos à ocupação de PNR é proibida?
Quem define os critérios para a distribuição de PNR funcionais e privativos?
Quem define os critérios para a distribuição de PNR funcionais e privativos?
Qual a finalidade da indicação do número de recusas dos inscritos nas relações de inscritos?
Qual a finalidade da indicação do número de recusas dos inscritos nas relações de inscritos?
Se um militar casado com outro militar de círculo hierárquico superior for transferido para outro local, qual o procedimento correto para inscrição no novo Elo Executivo?
Se um militar casado com outro militar de círculo hierárquico superior for transferido para outro local, qual o procedimento correto para inscrição no novo Elo Executivo?
Em qual situação um militar pode ser impedido de se inscrever em um Elo Executivo?
Em qual situação um militar pode ser impedido de se inscrever em um Elo Executivo?
Em quais circunstâncias um militar matriculado no CFOE, do efetivo de uma Organização da Guarnição da sede do curso, pode solicitar uma mudança de PNR?
Em quais circunstâncias um militar matriculado no CFOE, do efetivo de uma Organização da Guarnição da sede do curso, pode solicitar uma mudança de PNR?
Se um militar casado com outro militar de círculo hierárquico inferior for transferido por necessidade de serviço, como a inscrição nesse novo Elo Executivo deve ser realizada?
Se um militar casado com outro militar de círculo hierárquico inferior for transferido por necessidade de serviço, como a inscrição nesse novo Elo Executivo deve ser realizada?
Qual é o prazo máximo para um elo usuário devolver o PNR que ocupava antes de efetivar a nova ocupação após a mudança de PNR?
Qual é o prazo máximo para um elo usuário devolver o PNR que ocupava antes de efetivar a nova ocupação após a mudança de PNR?
Um militar que foi compulsoriamente a devolver seu PNR por infração ao Manual, pode se inscrever em outro Elo Executivo?
Um militar que foi compulsoriamente a devolver seu PNR por infração ao Manual, pode se inscrever em outro Elo Executivo?
De acordo com o texto, quais são as condições necessárias para que a solicitação de mudança de PNR seja atendida, sem que sejam imputadas as penalidades referentes à desistência?
De acordo com o texto, quais são as condições necessárias para que a solicitação de mudança de PNR seja atendida, sem que sejam imputadas as penalidades referentes à desistência?
Como a inscrição de um militar casado com outro militar de círculo hierárquico superior é realizada?
Como a inscrição de um militar casado com outro militar de círculo hierárquico superior é realizada?
Quem é responsável pelas despesas de mudança de PNR quando a mudança é solicitada por um elo usuário com aumento no número de dependentes?
Quem é responsável pelas despesas de mudança de PNR quando a mudança é solicitada por um elo usuário com aumento no número de dependentes?
Se um militar casado com outro militar da FAB decide se inscrever em um Elo Executivo, qual restrição se aplica?
Se um militar casado com outro militar da FAB decide se inscrever em um Elo Executivo, qual restrição se aplica?
Qual(is) documento(s) é(são) necessário(s) para solicitar uma mudança de PNR devido ao aumento do número de dependentes?
Qual(is) documento(s) é(são) necessário(s) para solicitar uma mudança de PNR devido ao aumento do número de dependentes?
Quando um elo usuário é compulsado a mudar de PNR por necessidade de manutenção do imóvel ou outro motivo justificável, quem é responsável pelas despesas de mudança?
Quando um elo usuário é compulsado a mudar de PNR por necessidade de manutenção do imóvel ou outro motivo justificável, quem é responsável pelas despesas de mudança?
Um militar mais moderno que já ocupa um PNR, após se casar com outro militar de círculo hierárquico superior, poderá continuar ocupando o imóvel?
Um militar mais moderno que já ocupa um PNR, após se casar com outro militar de círculo hierárquico superior, poderá continuar ocupando o imóvel?
Em qual caso o elo usuário pode ser compulsado a mudar de PNR?
Em qual caso o elo usuário pode ser compulsado a mudar de PNR?
Qual a prioridade atribuída ao militar que se inscreve em um novo PNR, após ter se casado com outro militar de círculo hierárquico superior?
Qual a prioridade atribuída ao militar que se inscreve em um novo PNR, após ter se casado com outro militar de círculo hierárquico superior?
Quais são os requisitos para que um elo usuário solicite uma mudança de PNR após um período mínimo de dois anos de ocupação do mesmo PNR?
Quais são os requisitos para que um elo usuário solicite uma mudança de PNR após um período mínimo de dois anos de ocupação do mesmo PNR?
Quais das seguintes condições NÃO precisam ser atendidas para que a permuta de PNR seja autorizada?
Quais das seguintes condições NÃO precisam ser atendidas para que a permuta de PNR seja autorizada?
Em qual circunstância o Elo Executivo pode realizar a mudança compulsória de um elo usuário de volta para o PNR que ocupava anteriormente?
Em qual circunstância o Elo Executivo pode realizar a mudança compulsória de um elo usuário de volta para o PNR que ocupava anteriormente?
Qual documento oficial é utilizado para formalizar a solicitação de permuta entre elos usuários?
Qual documento oficial é utilizado para formalizar a solicitação de permuta entre elos usuários?
Qual das seguintes situações NÃO impede a permuta de PNR?
Qual das seguintes situações NÃO impede a permuta de PNR?
Quem é responsável pelos custos da permuta quando ela ocorre por interesse da Administração?
Quem é responsável pelos custos da permuta quando ela ocorre por interesse da Administração?
Que tipo de documento é submetido ao Chefe do Elo Executivo para análise e emissão de parecer?
Que tipo de documento é submetido ao Chefe do Elo Executivo para análise e emissão de parecer?
Qual período mínimo de ocupação do mesmo PNR é necessário para que um elo usuário possa solicitar a permuta?
Qual período mínimo de ocupação do mesmo PNR é necessário para que um elo usuário possa solicitar a permuta?
Em que circunstâncias a permuta é submetida ao Órgão de Coordenação do SISPNR?
Em que circunstâncias a permuta é submetida ao Órgão de Coordenação do SISPNR?
Qual é o principal objetivo do TSP?
Qual é o principal objetivo do TSP?
Quem é responsável por autorizar a permuta de PNR?
Quem é responsável por autorizar a permuta de PNR?
Qual é a principal função dos Elos Executivos na Administração de Compossuidores?
Qual é a principal função dos Elos Executivos na Administração de Compossuidores?
O que é vedado à Administração de Compossuidores?
O que é vedado à Administração de Compossuidores?
Onde estão estabelecidas as orientações para os procedimentos da Administração de Compossuidores?
Onde estão estabelecidas as orientações para os procedimentos da Administração de Compossuidores?
Qual é uma das obrigações das Administrações de Compossuidores?
Qual é uma das obrigações das Administrações de Compossuidores?
O que deve ser feito para fins de desconto e repasse das taxas na Administração de Compossuidores?
O que deve ser feito para fins de desconto e repasse das taxas na Administração de Compossuidores?
Quais normas devem ser seguidas pelas Administrações de Compossuidores além do Módulo 3 do Manual?
Quais normas devem ser seguidas pelas Administrações de Compossuidores além do Módulo 3 do Manual?
Qual é o papel dos Elos Executivos antes da elaboração e aprovação dos Estatutos na Administração de Compossuidores?
Qual é o papel dos Elos Executivos antes da elaboração e aprovação dos Estatutos na Administração de Compossuidores?
Como as responsabilidades das Partes em relação aos imóveis da União são definidas?
Como as responsabilidades das Partes em relação aos imóveis da União são definidas?
Flashcards
Relação de Inscritos
Relação de Inscritos
Lista atualizada de militares inscritos em PNR, por ordem hierárquica e cronológica.
Atualização quinzenal
Atualização quinzenal
As relações de inscritos devem ser atualizadas a cada quinzena, até dois dias úteis antes da publicação.
Número de Recusas
Número de Recusas
Indicação presente na relação de inscritos que mostra quantos candidatos recusaram.
Critérios de Disponibilidade
Critérios de Disponibilidade
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Fila de Espera
Fila de Espera
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Distribuição de PNR
Distribuição de PNR
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PNR Privativos
PNR Privativos
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PNR Não Privativos
PNR Não Privativos
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Permuta de PNR
Permuta de PNR
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Condições para permuta
Condições para permuta
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Termo de Solicitação de Permuta (TSP)
Termo de Solicitação de Permuta (TSP)
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Autorização do Órgão de Coordenação
Autorização do Órgão de Coordenação
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Motivo justificado
Motivo justificado
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Prazo de um ano para devolução
Prazo de um ano para devolução
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Condições de recebimento
Condições de recebimento
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Mínimo de dois anos
Mínimo de dois anos
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Custos na permuta pela Administração
Custos na permuta pela Administração
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Elo Executivo
Elo Executivo
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Inscrição de cônjuges militares
Inscrição de cônjuges militares
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Militar de círculo hierárquico superior
Militar de círculo hierárquico superior
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Prioridade 3
Prioridade 3
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Permissão de permanência no imóvel
Permissão de permanência no imóvel
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Transferência de militar mais moderno
Transferência de militar mais moderno
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Prioridade na inscrição
Prioridade na inscrição
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Impedimento de inscrição
Impedimento de inscrição
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Consequência de infração
Consequência de infração
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Recadastramento
Recadastramento
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Prazo de Recadastramento
Prazo de Recadastramento
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Consequência da Não Realização
Consequência da Não Realização
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Direitos dos Elos Usuários
Direitos dos Elos Usuários
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Administração de Compossuidores
Administração de Compossuidores
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Acompanhamento de gestão
Acompanhamento de gestão
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Estatutos
Estatutos
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Obrigações acessórias
Obrigações acessórias
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Cadastros como entidades consignatárias
Cadastros como entidades consignatárias
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Vedação de contratos comerciais
Vedação de contratos comerciais
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Módulo 3
Módulo 3
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Solicitação de mudança de PNR
Solicitação de mudança de PNR
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Número de dependentes
Número de dependentes
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Prazo mínimo de ocupação
Prazo mínimo de ocupação
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Parecer da Assistência Social
Parecer da Assistência Social
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Mudança compulsória de PNR
Mudança compulsória de PNR
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Despesas da mudança
Despesas da mudança
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Prazo para devolver PNR
Prazo para devolver PNR
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Study Notes
Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica - Manual do Sistema de Próprios Nacionais Residenciais (SISPNR) - Módulo 2 - Administração de PNR
- O módulo visa regulamentar a administração de Próprios Nacionais Residenciais
- Define responsabilidades sobre as receitas e despesas referentes a esses imóveis
- Tem como objetivo padronizar as atividades relacionadas ao Sistema de Próprios Nacionais Residenciais do Comando da Aeronáutica
- Atualização: 16 de Dezembro de 2024
- Responsável: Subdiretoria de Apoio Administrativo
Classificação dos PNR
- Os PNR são classificados por natureza e categoria
- Natureza:
- Funcionais: Destinados a oficiais generais no posto de Tenente Brigadeiro da ativa e a comandantes de guarnição de aeronáutica.
- Privativos: Destinados a oficiais generais ou superiores em cargos de representação com imóvel vinculado à guarnição, após aprovação.
- Não privativos: Destinados a outros militares da ativa
- Categoria:
- Destinados a oficiais generais, superiores, intermediários, subalternos, suboficiais, sargentos, cabos e taifeiros.
- Aspirantes a oficial são considerados subalternos para classificação.
Competência para classificação e reclassificação
- Órgão de Coordenação do SISPNR é responsável pela classificação e reclassificação dos PNR
- Sugestões para classificação dos imóveis de outubro a novembro são encaminhadas ao Órgão de Coordenação.
Condições de Ocupação de PNR
- O processo de permissão de ocupação é composto por três fases: Inscrição, Distribuição e Ocupação
- Inscrição: Manifestação formal de interesse do militar em ocupar o PNR.
- Prioridade aos que atendem aos requisitos de habilitação.
- Distribuição: Apresentação dos imóveis disponíveis aos interessados.
- Ocupação: Ocupação efetiva do PNR pelo usuário com seus dependentes. Emissão do TPO ou TEP.
- Inscrição: Manifestação formal de interesse do militar em ocupar o PNR.
- Situações de Ocupação: Regular (com TPO, TEP ou Contrato de Locação vigente) ou Irregular (sem esses documentos).
- Taxa de Ocupação: Devida enquanto o ocupante estiver no PNR, regular ou irregular. Valores variam conforme o posto do oficial.
Inscrição
- Para inscrição, o militar deve atender aos requisitos de habilitação
- Atender a critérios específicos, como ser do efetivo do COMAER,
- Ter sido movimentado ou pertencer a outra organização
- Não estar matriculado em curso (preparatório) de formação
- Pertence a um quadro específico de carreira
Listas de Inscrição
- Duas listas são criadas: hierárquica (baseada na antiguidade) e cronológica (baseada na data de inscrição)
- Oficiais generais são inscritos somente pela ordem hierárquica
- Militares movimentados, com pedido de permuta, são inscritos em 4º prioridade até o prazo de 1 ano
Distribuição e Ocupação
- PNRs disponíveis quando atendidos critérios como: oficialmente recebido, desocupado e em condições de habitabilidade.
- Critérios para distribuição: Portarias emitidas pelo Órgão de Coordenação do SISPNR, propostas dos Elos Executivos e critérios de ordem hierárquica e cronológica.
Direitos, Deveres, Proibições e Despesas
- Direitos: Permanência no PNR durante o gozo de licença, manter dependentes ocupando o PNR em missões no exterior.
- Deveres: Cumprir as regras, zelar pelo PNR e suas áreas comuns, e ressarcir/remediar danos.
- Proibições: Manter animais que comprometem a segurança, guardar itens perigosos, modificar instalações sem autorização, ceder, alugar ou sublocar.
- Despesas: Cobrança mediante avaliação do local e outras despesas comuns do condomínio.
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