REGIMENTO INTERNO: Procuradoria da Agência

Estrutura da Procuradoria da Agência

• A Procuradoria da Agência é vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.

Atribuições da Procuradoria

• Representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública.
• Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, em relação a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais.
• Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Agência, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.
• Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
• Assessorar as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
• Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
• Representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.

Direção da Procuradoria

• A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral.
• Compete ao Procurador-Geral participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.
• O Procurador-Geral recebe as citações e notificações judiciais.
• O Procurador-Geral desiste, transige, firma compromisso e confessa nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor.
• O Procurador-Geral aprova todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.