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Questions and Answers
A Procuradoria da Agência é vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.
A Procuradoria da Agência é vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.
True
A representação judicial da Agência cabe exclusivamente ao Conselho Diretor.
A representação judicial da Agência cabe exclusivamente ao Conselho Diretor.
False
A Procuradoria apenas representa judicialmente a Agência, não os ocupantes de cargos e funções de direção.
A Procuradoria apenas representa judicialmente a Agência, não os ocupantes de cargos e funções de direção.
False
A apuração da liquidez e certeza dos créditos é uma atribuição do Conselho Diretor.
A apuração da liquidez e certeza dos créditos é uma atribuição do Conselho Diretor.
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A Procuradoria não tem atribuição de assistência às autoridades no controle interno da legalidade administrativa.
A Procuradoria não tem atribuição de assistência às autoridades no controle interno da legalidade administrativa.
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O Procurador-Geral tem direito a voto nas sessões e reuniões do Conselho Diretor.
O Procurador-Geral tem direito a voto nas sessões e reuniões do Conselho Diretor.
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O Procurador-Geral não tem competência para desistir, transigir ou firmar compromisso em ações de interesse da Agência.
O Procurador-Geral não tem competência para desistir, transigir ou firmar compromisso em ações de interesse da Agência.
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A Procuradoria não tem atribuição de opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
A Procuradoria não tem atribuição de opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
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Study Notes
Estrutura da Procuradoria da Agência
- A Procuradoria da Agência é vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.
Atribuições da Procuradoria
- Representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública.
- Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, em relação a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais.
- Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Agência, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.
- Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
- Assessorar as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
- Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
- Representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.
Direção da Procuradoria
- A Procuradoria será dirigida pelo Procurador-Geral.
- Compete ao Procurador-Geral participar das sessões e reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.
- O Procurador-Geral recebe as citações e notificações judiciais.
- O Procurador-Geral desiste, transige, firma compromisso e confessa nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor.
- O Procurador-Geral aprova todos os pareceres elaborados pela Procuradoria.
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Description
A Procuradoria da Agência atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União e tem responsabilidades judiciais específicas. Veja mais sobre as funções e objetivos da Procuradoria.
