Processo Legislativo em Direito
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Questions and Answers

Qual é a fase inicial do processo legislativo?

  • Publicação
  • Promulgação
  • Elaboração (correct)
  • Aprovação

    • Durante qual fase se discute a justificação da iniciativa legislativa?

  • Debate na especialidade
  • Entrada em vigor
  • Aprovação
  • Debate na generalidade (correct)

    • O que significa a promulgação em relação a uma lei?

  • O ato que atesta a existência da norma (correct)
  • O ato de publicar a lei
  • A fase em que a lei é discutida
  • A revogação de uma norma anterior

    • Qual das seguintes fases NÃO é parte do processo legislativo?

    <p>Regulamentação</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre durante a fase de entrada em vigor de uma lei?

    <p>A lei passa a ter efeitos jurídicos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por iniciar o processo legislativo?

    <p>A Assembleia da República</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre o debate na especialidade e o debate na generalidade?

    <p>No debate na especialidade discute-se capítulo por capítulo, enquanto na generalidade se analisa a justificação da iniciativa.</p> Signup and view all the answers

    Como os Decretos-Leis se relacionam com as leis parlamentares?

    <p>Decretos-Leis podem modificar ou revogar leis oriundas do Parlamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de interpretação realizada por uma lei de valor igual ou superior à lei interpretada?

    <p>Autêntica</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes interpretações não vincula os tribunais?

    <p>Doutrinária</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a interpretação oficial?

    <p>Tem caráter vinculativo apenas em nível hierárquico.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes interpretações é feita exclusivamente por tribunais?

    <p>Judicial</p> Signup and view all the answers

    Quando a lei não especifica tipos diferentes de contratos, como deve ser feita a interpretação?

    <p>De forma ampla, sem limitações.</p> Signup and view all the answers

    Qual interpretação é valorizada pelo prestígio do autor da interpretação?

    <p>Doutrinária</p> Signup and view all the answers

    Qual o papel da lei interpretativa em relação à lei que ela interpreta?

    <p>Integra-se à lei interpretada.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes interpretações é realizada através de despachos por um ministro?

    <p>Oficial</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a lei em sentido material?

    <p>É um ato normativo que contém uma verdadeira regra jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de vacatio legis?

    <p>O tempo durante o qual uma lei não é obrigatória após a publicação.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Artigo 5.º do Código Civil, quando uma lei se torna obrigatória?

    <p>Depois de publicada no jornal oficial.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é um exemplo de lei em sentido formal?

    <p>Um decreto que concede autorização legislativa ao Governo.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser verificado após a publicação de uma lei?

    <p>Se há um período de vacatio legis estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações abaixo está correta sobre as leis em sentido formal?

    <p>São emitidas por órgãos com competência legislativa.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre entre a publicação e a vigência de uma lei, na ausência de um prazo fixado?

    <p>A vigência é determinada por legislação especial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência de uma lei que não estabelece uma data para entrar em vigor?

    <p>Haverá um período de vacatio legis a ser determinado.</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de interpretação procura determinar o sentido da lei, desligada da pessoa que legislou?

    <p>Interpretação objetiva</p> Signup and view all the answers

    O que a interpretação subjetivista visa descobrir?

    <p>O pensamento concreto do legislador</p> Signup and view all the answers

    Qual a característica principal da interpretação histórica?

    <p>Busca compreender o sentido da lei na época de sua aprovação</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a interpretação atualista?

    <p>Determina o sentido da lei com base em sua aplicação atual</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a interpretação declarativa?

    <p>Elimina ambiguidade e fixa um único sentido à norma</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes interpretações é considerada atualista?

    <p>Objetivista</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito se refere à 'mens legis'?

    <p>Espírito da lei</p> Signup and view all the answers

    Qual interpretação é normalmente associada à declaração de um sentido ampliado da norma?

    <p>Interpretação extensiva</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a interpretação enunciativa?

    <p>Deduzir outros preceitos afins da norma.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal diferença entre interpretação extensiva e interpretação restritiva?

    <p>A interpretação extensiva amplia os sentidos, enquanto a restritiva limita.</p> Signup and view all the answers

    O que implica a interpretação extensiva da norma?

    <p>A norma é estendida para incluir outros contextos além do que está escrito.</p> Signup and view all the answers

    No contexto da interpretação enunciativa, o que se entende por 'quem pode o mais, pode o menos'?

    <p>Se uma norma permite um ato mais severo, implica que atos leves também são permitidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de uma interpretação extensiva?

    <p>Considerar bisavós na proibição de venda apenas mencionando pais e avós.</p> Signup and view all the answers

    Como a interpretação restritiva é definida?

    <p>Ela busca limitar a norma por entender que vai além do que é exposto.</p> Signup and view all the answers

    O que envolve a interpretação de normas que protegem contra discriminação no trabalho?

    <p>Estende-se a identidade de gênero e orientação sexual por causa do espírito da lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir não se relaciona com a interpretação restritiva?

    <p>Considerar que a norma pode ter um alcance maior do que é exposto.</p> Signup and view all the answers

    O que o tribunal não pode fazer em relação à falta ou obscuridade da lei?

    <p>Negar-se a decidir sob pretexto de dúvida sobre os fatos.</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstância o legislador deve criar uma norma para resolver um caso omisso?

    <p>Quando não houver normas aplicáveis a casos análogos.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a aplicação analógica da lei?

    <p>Regulação de casos não previstos pela letra ou espírito da lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios fundamenta a aplicação de normas análogas em casos omissos?

    <p>Princípio da igualdade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição necessária para que a analogia seja aplicada na resolução de casos não previstos?

    <p>A razões justificáveis da regulamentação do caso previsto.</p> Signup and view all the answers

    O que deve levar em consideração o julgador ao proferir decisões?

    <p>Casos que mereçam tratamento análogo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções descreve melhor o que ocorre na falta de caso análogo?

    <p>O intérprete deve criar uma norma como se estivesse legislando.</p> Signup and view all the answers

    Como a aplicação analógica da lei se diferencia da interpretação extensiva?

    <p>A analogia aplica a lei a casos não previstos.</p> Signup and view all the answers

    Qual o principal objetivo da interpretação subjetivista da lei?

    <p>Determinar o pensamento concreto do legislador.</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a interpretação atualista da norma?

    <p>Pretende interpretar o sentido da lei no momento de sua aplicação.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a interpretação histórica da lei?

    <p>Busca entender o sentido da norma em sua época de criação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é uma característica da interpretação objetivista?

    <p>Desconsidera o autor da norma para focar no sentido da lei.</p> Signup and view all the answers

    O que é a interpretação declarativa?

    <p>A que fixa um determinado sentido a uma norma específica.</p> Signup and view all the answers

    Como a interpretação atualista pode mudar em relação ao contexto social?

    <p>Adapta-se conforme a nova realidade social e cultural.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a interpretação subjetivista e a interpretação histórica?

    <p>A interpretação subjetivista é considerada uma extensão da interpretação histórica.</p> Signup and view all the answers

    O que diferencia a interpretação restritiva da interpretação extensiva?

    <p>A interpretação extensiva busca um sentido mais amplo, enquanto a restritiva busca limitar esse sentido.</p> Signup and view all the answers

    O que deve o Presidente da República fazer com um decreto da Assembleia da República no prazo de 20 dias após recebê-lo?

    <p>Promulgar ou vetar o decreto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se o Presidente da República exercer o direito de veto sobre um decreto?

    <p>O decreto deve ser reenviado à Assembleia para nova apreciação.</p> Signup and view all the answers

    Qual função não é atribuída ao Presidente da República, conforme o artigo 134º da CRP?

    <p>Criar novas leis diretamente.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o artigo 136º, o que acontece se um veto for exercido pelo Presidente?

    <p>Pode ser superado pela Assembleia da República.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes atos o Presidente da República pode realizar em resposta a uma emergência grave?

    <p>Declarar estado de emergência.</p> Signup and view all the answers

    Quantos dias o Presidente da República tem para promulgar uma lei após recebê-la?

    <p>20 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre as condecorações conferidas pelo Presidente é verdadeira?

    <p>O Presidente exerce a função de grão-mestre das ordens honoríficas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ações pode o Presidente da República realizar em relação às normas jurídicas?

    <p>Requerer apreciação preventivo da constitucionalidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual a característica principal da interpretação enunciativa?

    <p>Deduz normas que não estão explicitamente no texto.</p> Signup and view all the answers

    A interpretação extensiva é utilizada quando:

    <p>A redação é mais restritiva que a intenção legislativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções descreve melhor ‘quem pode o mais, pode o menos’ na interpretação enunciativa?

    <p>Permite agir dentro de limites menores que estão implícitos.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação a interpretação extensiva é considerada adequada?

    <p>Quando se busca aplicar o espírito da lei a casos não explícitos.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função da interpretação restritiva na aplicação da lei?

    <p>Delimitar o campo de aplicação da norma a um sentido específico.</p> Signup and view all the answers

    Qual exemplo melhor ilustra a interpretação extensiva?

    <p>Uma norma que menciona 'atitudes preconceituosas' e entende que 'discriminação' também é incluída.</p> Signup and view all the answers

    Quais consequências podem advir da interpretação que não considera o espírito da lei?

    <p>Ela pode restringir os direitos que a norma visa proteger.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a interpretação denominada ab-rogante?

    <p>A interpretação que resulta em normas contraditórias sendo eliminadas.</p> Signup and view all the answers

    O que pode levar à conclusão de que uma norma não possui conteúdo válido?

    <p>A existência de duas normas com valores iguais e contraditórios.</p> Signup and view all the answers

    Como o intérprete pode restringir o alcance da norma no caso da sucessão hereditária?

    <p>Eliminando sucessores ilegítimos da transmissão de herança.</p> Signup and view all the answers

    Por que a interpretação de uma norma contraditória pode criar insegurança jurídica?

    <p>Porque não há clareza sobre qual norma deve ser seguida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a intenção do legislador ao criar normas de forma conflitante dentro do mesmo marco legal?

    <p>Desafiar a capacidade de interpretação dos juristas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência da interpretação restritiva da norma na sucessão hereditária?

    <p>Limitação da herança a descendentes legítimos.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto pode ser considerado na interpretação da norma de circulação de cidadãos?

    <p>A liberdade de circulação ser fundamental em contextos democráticos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância de considerar o 'razão legis' na interpretação da norma?

    <p>Compreender o objetivo e a intenção do legislador.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a interpretação realizada pela Clara em relação ao direito de realizar exames em época especial?

    <p>Interpretação restritiva, limitando a grupos específicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a base da norma que garante a realização de exames em época especial?

    <p>Facilitar o acesso a exames para pais com filhos pequenos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o erro na interpretação feita por Clara sobre a norma que trata de exames em época especial?

    <p>Ela excluiu pais da possibilidade de usufruir do direito.</p> Signup and view all the answers

    Como o legislador deveria ter redigido a norma para evitar interpretação restritiva?

    <p>Utilizando a expressão 'pais e mães' de forma inclusiva.</p> Signup and view all the answers

    Qual interpretação poderia ser aplicada ao pedido de Bruno para realizar exames em época especial?

    <p>Interpretação extensiva, abrangendo pais e mães.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a interpretação que melhor se aplica à inclusão de pais na norma, segundo a justificativa do legislador?

    <p>Interpretação extensiva, que abrange mais do que a letra da norma sugere.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de interpretação é considerada adequada ao caso de Clara e Bruno?

    <p>Interpretação extensiva para ambos, respeitando a igualdade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto de uma interpretação restritiva na aplicação das normas relacionadas a pais e mães?

    <p>Nega direitos a grupos não especificados.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes afirmações sobre lacunas da lei estão corretas?

    <p>As lacunas involuntárias ocorrem quando o legislador não previa um caso específico.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções melhor descreve a atividade de integração da lei?

    <p>A busca de soluções para casos omissos quando a lei não prevê uma resposta.</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias ocorrem lacunas involuntárias na legislação?

    <p>Quando o legislador não previu um caso que precisa de regulamentação jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes razões NÃO explica a formação de lacunas na lei?

    <p>O aumento das normas legais que torna tudo mais claro.</p> Signup and view all the answers

    Como a norma que o intérprete criaria se refere às lacunas da lei?

    <p>Ela busca manter a coerência com o sistema jurídico como um todo.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma lacuna voluntária?

    <p>A ausência de normas que o legislador não se preocupou em criar.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes proposições melhor expressa o conceito de analogia no contexto da lacuna da lei?

    <p>Resolver casos omissos com base em situações semelhantes previstas na lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da imprevisibilidade nas lacunas da lei?

    <p>Ela impossibilita a legislação a priori de contemplar todas as situações.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia

    • Curso ministrado pela Professora Helena Telino.
    • Abrange a introdução ao direito e a ordem jurídica da União Europeia.

    Interpretação e Integração das Leis

    • Hierarquia das Leis e Processo Legislativo
      • Leis se dividem em três grupos principais:
        • Leis Constitucionais
        • Leis Ordinárias
        • Regulamentos
      • Processo legislativo comporta diversas fases
        • Elaboração
        • Aprovação
        • Promulgação
        • Referenda
        • Publicação
        • Entrada em Vigor
    • Noção de interpretação: artigos 1 e 3 do artigo 9º do Código Civil.
    • Formas de interpretação
    • Tipos de Interpretação pelo Resultado
    • Integração de Lacunas da Lei
    • Sucessão de leis no tempo

    Hierarquia das Leis e Processo Legislativo

    • Leis Constitucionais
      • O Estado português rege-se por uma Constituição escrita.
      • A Constituição da República Portuguesa tem um processo legislativo diferente do das outras normas.
      • As normas jurídicas que compõem essa Constituição são as leis constitucionais e têm um valor hierárquico superior.
    • Leis Ordinárias (Atos normativos/Atos Legislativos)
      • Graduação imediatamente inferior às leis constitucionais
      • Leis da Assembleia da República (que não sejam constitucionais)
      • Decretos-Leis emanados do Governo, no exercício das suas funções legislativas (artigos 112º, n.º 1, 198º e 201º, n.º 3 da CRP).
    • Leis e Decretos-Leis
      • Têm o mesmo valor e força obrigatória.
      • Decretos-Leis podem modificar, interpretar, suspender ou revogar Leis oriundas do Parlamento.
      • Uma Lei poderá ser alterada ou revogada por um Decreto-Lei e vice- versa.

    Processo Legislativo

    • Elaboração: o processo legislativo é iniciado pela Assembleia da República.
    • Aprovação: o texto da lei é discutido e votado. A discussão compreende um debate na generalidade e um debate na especialidade.
    • Debate na generalidade: discussão sobre a justificação da iniciativa, oportunidade e sentido da iniciativa.
    • Debate na especialidade: discussão por capítulos e artigos sobre a substância e o mérito da iniciativa.
    • Promulgação: ato pelo qual o Presidente da República "atesta solenemente a existência da norma " e intima à sua observância.
    • Vide artigo 134º, alínea b) da CRP.

    Competência para Prática de Atos Próprios

    • Artigo 134º da CRP (Competência para prática de atos próprios).
      • Compete ao Presidente da República exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, promulgar e publicar leis, decretos-leis e outros decretos.
      • Submeter questões de interesse nacional à decisão do povo
      • Declarar o estado de sítio e de emergência.

    Publicação das Leis

    • É a forma de levar as leis ao conhecimento público.
    • A sua publicação é necessária para que as leis sejam aplicáveis.

    Publicação das Leis - Artigo 5º do Código Civil

    • A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.
    • Entre a publicação e a vigência da lei decorre o tempo estabelecido na própria lei ou em legislação especial.

    Vacatio Legis

    • Período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
    • É destinado a permitir o conhecimento da lei aos destinatários.

    Publicação das Leis - Artigo 6º Código Civil

    • A ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a sua violação ou isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

    Hierarquia das Leis - Artigo 119º (Publicidade dos Atos)

    • As leis constitucionais, as convenções internacionais, as leis, os decretos-leis, decretos legislativos regionais, decretos presidenciais, resoluções da Assembleia da República.
    • A falta de publicidade implica a ineficácia da lei

    Interpretação da Lei

    • O Direito se exprime por meio da palavra, cujo significado varia com o tempo e o lugar.
    • O sentido da lei é fundamental para sua correta aplicação.
    • Interpretação Literal - fixar o significado natural das palavras.
    • Interpretação Lógica - considerar as conexões entre os diversos elementos expressos na lei.
    • Interpretação Sistemática - contextualizar a norma dentro do sistema jurídico como um todo.
    • Interpretação Histórica - compreender a sua evolução, os trabalhos preparatórios, contexto histórico e motivações.

    Tipos de Interpretação

    • Autêntica: feita por lei de igual ou superior valor;

    • Oficial: feita por outros órgãos do poder público, não tendo caráter vinculativo geral;

    • Judicial: feita pelos tribunais, tem caráter vinculativo para o processo;

    • Doutrinária: feita por doutrinadores, sem força vinculativa.

    • Objetivista: procura conhecer o sentido da lei, independente da vontade do legislador;

    • Subjetivista: procura o sentido da lei, com base na vontade do legislador.

    Tipos de Interpretação - Pela Fonte - Pela Finalidade

    • Declarativa, enunciativa, extensiva, restritiva, ab-rogante

    Integração de Lacunas da Lei

    • Lacunas: casos não previstos na lei.
    • Integração: buscar solução para lacunas, utilizando analogia, ou criando normas ad hoc.
    • Analogia: aplicar a uma situação não prevista uma norma aplicável a casos similares, que devem ter tratamento semelhante.
    • Analogia Legis: aplicar norma para um caso semelhante que tem razões justificativas similares.
    • Analogia Iuris: quando não tem caso análogo, se houver normas de mesmo conteúdo que indiquem a solução desejada.
    • Limites à Analogia: impossibilidade de fundamentar a condenação e a punição em norma analógica, como normas penais, normas fiscales, e normais excepcionais.

    Sucessão de Leis no Tempo

    • Caducidade: lei deixa de existir em virtude de um prazo estabelecido;
    • Revogação: Lei deixa de existir por outra lei posterior.
      • Total: revoga totalmente outra norma;
      • Parcial: revoga parte de outra lei;
      • Expressa: revogação explícita numa lei;
      • Tácita: revogação implícita em resultado da incompatibilidade entre leis.

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