Processo Legislativo em Direito

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Questions and Answers

Qual é a fase inicial do processo legislativo?

  • Publicação
  • Promulgação
  • Elaboração (correct)
  • Aprovação

Durante qual fase se discute a justificação da iniciativa legislativa?

  • Debate na especialidade
  • Entrada em vigor
  • Aprovação
  • Debate na generalidade (correct)

O que significa a promulgação em relação a uma lei?

  • O ato que atesta a existência da norma (correct)
  • O ato de publicar a lei
  • A fase em que a lei é discutida
  • A revogação de uma norma anterior

Qual das seguintes fases NÃO é parte do processo legislativo?

<p>Regulamentação (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre durante a fase de entrada em vigor de uma lei?

<p>A lei passa a ter efeitos jurídicos (D)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por iniciar o processo legislativo?

<p>A Assembleia da República (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre o debate na especialidade e o debate na generalidade?

<p>No debate na especialidade discute-se capítulo por capítulo, enquanto na generalidade se analisa a justificação da iniciativa. (C)</p> Signup and view all the answers

Como os Decretos-Leis se relacionam com as leis parlamentares?

<p>Decretos-Leis podem modificar ou revogar leis oriundas do Parlamento. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de interpretação realizada por uma lei de valor igual ou superior à lei interpretada?

<p>Autêntica (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes interpretações não vincula os tribunais?

<p>Doutrinária (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a interpretação oficial?

<p>Tem caráter vinculativo apenas em nível hierárquico. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes interpretações é feita exclusivamente por tribunais?

<p>Judicial (A)</p> Signup and view all the answers

Quando a lei não especifica tipos diferentes de contratos, como deve ser feita a interpretação?

<p>De forma ampla, sem limitações. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual interpretação é valorizada pelo prestígio do autor da interpretação?

<p>Doutrinária (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o papel da lei interpretativa em relação à lei que ela interpreta?

<p>Integra-se à lei interpretada. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes interpretações é realizada através de despachos por um ministro?

<p>Oficial (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a lei em sentido material?

<p>É um ato normativo que contém uma verdadeira regra jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de vacatio legis?

<p>O tempo durante o qual uma lei não é obrigatória após a publicação. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo o Artigo 5.º do Código Civil, quando uma lei se torna obrigatória?

<p>Depois de publicada no jornal oficial. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de lei em sentido formal?

<p>Um decreto que concede autorização legislativa ao Governo. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser verificado após a publicação de uma lei?

<p>Se há um período de vacatio legis estabelecido. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das afirmações abaixo está correta sobre as leis em sentido formal?

<p>São emitidas por órgãos com competência legislativa. (D)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre entre a publicação e a vigência de uma lei, na ausência de um prazo fixado?

<p>A vigência é determinada por legislação especial. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma consequência de uma lei que não estabelece uma data para entrar em vigor?

<p>Haverá um período de vacatio legis a ser determinado. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual tipo de interpretação procura determinar o sentido da lei, desligada da pessoa que legislou?

<p>Interpretação objetiva (D)</p> Signup and view all the answers

O que a interpretação subjetivista visa descobrir?

<p>O pensamento concreto do legislador (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a característica principal da interpretação histórica?

<p>Busca compreender o sentido da lei na época de sua aprovação (C)</p> Signup and view all the answers

Como é definida a interpretação atualista?

<p>Determina o sentido da lei com base em sua aplicação atual (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a interpretação declarativa?

<p>Elimina ambiguidade e fixa um único sentido à norma (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes interpretações é considerada atualista?

<p>Objetivista (D)</p> Signup and view all the answers

Qual conceito se refere à 'mens legis'?

<p>Espírito da lei (C)</p> Signup and view all the answers

Qual interpretação é normalmente associada à declaração de um sentido ampliado da norma?

<p>Interpretação extensiva (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a interpretação enunciativa?

<p>Deduzir outros preceitos afins da norma. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal diferença entre interpretação extensiva e interpretação restritiva?

<p>A interpretação extensiva amplia os sentidos, enquanto a restritiva limita. (D)</p> Signup and view all the answers

O que implica a interpretação extensiva da norma?

<p>A norma é estendida para incluir outros contextos além do que está escrito. (B)</p> Signup and view all the answers

No contexto da interpretação enunciativa, o que se entende por 'quem pode o mais, pode o menos'?

<p>Se uma norma permite um ato mais severo, implica que atos leves também são permitidos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de uma interpretação extensiva?

<p>Considerar bisavós na proibição de venda apenas mencionando pais e avós. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a interpretação restritiva é definida?

<p>Ela busca limitar a norma por entender que vai além do que é exposto. (A)</p> Signup and view all the answers

O que envolve a interpretação de normas que protegem contra discriminação no trabalho?

<p>Estende-se a identidade de gênero e orientação sexual por causa do espírito da lei. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir não se relaciona com a interpretação restritiva?

<p>Considerar que a norma pode ter um alcance maior do que é exposto. (D)</p> Signup and view all the answers

O que o tribunal não pode fazer em relação à falta ou obscuridade da lei?

<p>Negar-se a decidir sob pretexto de dúvida sobre os fatos. (A)</p> Signup and view all the answers

Em que circunstância o legislador deve criar uma norma para resolver um caso omisso?

<p>Quando não houver normas aplicáveis a casos análogos. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a aplicação analógica da lei?

<p>Regulação de casos não previstos pela letra ou espírito da lei. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios fundamenta a aplicação de normas análogas em casos omissos?

<p>Princípio da igualdade. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para que a analogia seja aplicada na resolução de casos não previstos?

<p>A razões justificáveis da regulamentação do caso previsto. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve levar em consideração o julgador ao proferir decisões?

<p>Casos que mereçam tratamento análogo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções descreve melhor o que ocorre na falta de caso análogo?

<p>O intérprete deve criar uma norma como se estivesse legislando. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a aplicação analógica da lei se diferencia da interpretação extensiva?

<p>A analogia aplica a lei a casos não previstos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da interpretação subjetivista da lei?

<p>Determinar o pensamento concreto do legislador. (B)</p> Signup and view all the answers

Como é definida a interpretação atualista da norma?

<p>Pretende interpretar o sentido da lei no momento de sua aplicação. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a interpretação histórica da lei?

<p>Busca entender o sentido da norma em sua época de criação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é uma característica da interpretação objetivista?

<p>Desconsidera o autor da norma para focar no sentido da lei. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é a interpretação declarativa?

<p>A que fixa um determinado sentido a uma norma específica. (A)</p> Signup and view all the answers

Como a interpretação atualista pode mudar em relação ao contexto social?

<p>Adapta-se conforme a nova realidade social e cultural. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a interpretação subjetivista e a interpretação histórica?

<p>A interpretação subjetivista é considerada uma extensão da interpretação histórica. (D)</p> Signup and view all the answers

O que diferencia a interpretação restritiva da interpretação extensiva?

<p>A interpretação extensiva busca um sentido mais amplo, enquanto a restritiva busca limitar esse sentido. (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve o Presidente da República fazer com um decreto da Assembleia da República no prazo de 20 dias após recebê-lo?

<p>Promulgar ou vetar o decreto. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência se o Presidente da República exercer o direito de veto sobre um decreto?

<p>O decreto deve ser reenviado à Assembleia para nova apreciação. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual função não é atribuída ao Presidente da República, conforme o artigo 134º da CRP?

<p>Criar novas leis diretamente. (A)</p> Signup and view all the answers

Segundo o artigo 136º, o que acontece se um veto for exercido pelo Presidente?

<p>Pode ser superado pela Assembleia da República. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes atos o Presidente da República pode realizar em resposta a uma emergência grave?

<p>Declarar estado de emergência. (B)</p> Signup and view all the answers

Quantos dias o Presidente da República tem para promulgar uma lei após recebê-la?

<p>20 dias. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre as condecorações conferidas pelo Presidente é verdadeira?

<p>O Presidente exerce a função de grão-mestre das ordens honoríficas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações pode o Presidente da República realizar em relação às normas jurídicas?

<p>Requerer apreciação preventivo da constitucionalidade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a característica principal da interpretação enunciativa?

<p>Deduz normas que não estão explicitamente no texto. (D)</p> Signup and view all the answers

A interpretação extensiva é utilizada quando:

<p>A redação é mais restritiva que a intenção legislativa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve melhor ‘quem pode o mais, pode o menos’ na interpretação enunciativa?

<p>Permite agir dentro de limites menores que estão implícitos. (C)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação a interpretação extensiva é considerada adequada?

<p>Quando se busca aplicar o espírito da lei a casos não explícitos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a função da interpretação restritiva na aplicação da lei?

<p>Delimitar o campo de aplicação da norma a um sentido específico. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual exemplo melhor ilustra a interpretação extensiva?

<p>Uma norma que menciona 'atitudes preconceituosas' e entende que 'discriminação' também é incluída. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais consequências podem advir da interpretação que não considera o espírito da lei?

<p>Ela pode restringir os direitos que a norma visa proteger. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a interpretação denominada ab-rogante?

<p>A interpretação que resulta em normas contraditórias sendo eliminadas. (C)</p> Signup and view all the answers

O que pode levar à conclusão de que uma norma não possui conteúdo válido?

<p>A existência de duas normas com valores iguais e contraditórios. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o intérprete pode restringir o alcance da norma no caso da sucessão hereditária?

<p>Eliminando sucessores ilegítimos da transmissão de herança. (C)</p> Signup and view all the answers

Por que a interpretação de uma norma contraditória pode criar insegurança jurídica?

<p>Porque não há clareza sobre qual norma deve ser seguida. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a intenção do legislador ao criar normas de forma conflitante dentro do mesmo marco legal?

<p>Desafiar a capacidade de interpretação dos juristas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da interpretação restritiva da norma na sucessão hereditária?

<p>Limitação da herança a descendentes legítimos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto pode ser considerado na interpretação da norma de circulação de cidadãos?

<p>A liberdade de circulação ser fundamental em contextos democráticos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a importância de considerar o 'razão legis' na interpretação da norma?

<p>Compreender o objetivo e a intenção do legislador. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a interpretação realizada pela Clara em relação ao direito de realizar exames em época especial?

<p>Interpretação restritiva, limitando a grupos específicos. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a base da norma que garante a realização de exames em época especial?

<p>Facilitar o acesso a exames para pais com filhos pequenos. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o erro na interpretação feita por Clara sobre a norma que trata de exames em época especial?

<p>Ela excluiu pais da possibilidade de usufruir do direito. (B)</p> Signup and view all the answers

Como o legislador deveria ter redigido a norma para evitar interpretação restritiva?

<p>Utilizando a expressão 'pais e mães' de forma inclusiva. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual interpretação poderia ser aplicada ao pedido de Bruno para realizar exames em época especial?

<p>Interpretação extensiva, abrangendo pais e mães. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a interpretação que melhor se aplica à inclusão de pais na norma, segundo a justificativa do legislador?

<p>Interpretação extensiva, que abrange mais do que a letra da norma sugere. (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de interpretação é considerada adequada ao caso de Clara e Bruno?

<p>Interpretação extensiva para ambos, respeitando a igualdade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto de uma interpretação restritiva na aplicação das normas relacionadas a pais e mães?

<p>Nega direitos a grupos não especificados. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais das seguintes afirmações sobre lacunas da lei estão corretas?

<p>As lacunas involuntárias ocorrem quando o legislador não previa um caso específico. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções melhor descreve a atividade de integração da lei?

<p>A busca de soluções para casos omissos quando a lei não prevê uma resposta. (B)</p> Signup and view all the answers

Em que circunstâncias ocorrem lacunas involuntárias na legislação?

<p>Quando o legislador não previu um caso que precisa de regulamentação jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes razões NÃO explica a formação de lacunas na lei?

<p>O aumento das normas legais que torna tudo mais claro. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a norma que o intérprete criaria se refere às lacunas da lei?

<p>Ela busca manter a coerência com o sistema jurídico como um todo. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma lacuna voluntária?

<p>A ausência de normas que o legislador não se preocupou em criar. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes proposições melhor expressa o conceito de analogia no contexto da lacuna da lei?

<p>Resolver casos omissos com base em situações semelhantes previstas na lei. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto da imprevisibilidade nas lacunas da lei?

<p>Ela impossibilita a legislação a priori de contemplar todas as situações. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Decreto-Lei

Um decreto emitido pelo governo que pode modificar, interpretar, suspender ou revogar leis aprovadas pelo Parlamento.

Lei

Uma norma jurídica aprovada pelo Parlamento (Assembleia da República).

Processo Legislativo

Conjunto de etapas para criar uma lei, incluindo elaboração, aprovação, promulgação, referenda, publicação e entrada em vigor.

Elaboração (Lei)

Primeira etapa do processo legislativo, onde o projeto de lei é criado pelo órgão competente (Assembleia da República).

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Aprovação (Lei)

Etapa onde o projeto de lei é discutido e votado pelo Parlamento, passando por debates em generalidade e especialidade.

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Promulgação (Lei)

Ato pelo qual o Presidente da República torna a lei válida e obrigatória, após sua aprovação.

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Debate na Generalidade (Lei)

Discussão inicial sobre os objetivos e oportunidade de uma lei proposta.

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Debate na Especialidade (Lei)

Discussão detalhada da lei, artigo por artigo, abordando aspectos específicos.

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Lei em sentido material

Qualquer ato normativo de um órgão do Estado, com regra jurídica, mesmo sem função legislativa.

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Lei em sentido formal

Ato normativo de um órgão com competência legislativa, com ou sem regra jurídica.

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Vacatio Legis

Período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei.

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Artigo 5.º do Código Civil (Começo de vigência da lei)

Estabelece que a lei só entra em vigor após publicação e define o período da vacatio legis.

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Publicação da lei (para entrada em vigor)

É condição necessária para entrar em vigor, mas não suficiente, pois é crucial verificar vacatio legis.

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Vigência da lei

Data em que a lei entra em efeito e é obrigatória.

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Legislação especial

Regulamentos específicos sobre a vigência de leis.

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Jornal oficial

Plataforma de publicação de leis para o seu conhecimento público.

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Interpretação Autêntica

Interpretação feita por uma lei de igual ou superior valor à lei interpretada.

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Interpretação Oficial

Interpretação feita por lei (no sentido lato) de valor inferior à lei interpretada, que pode ter caráter vinculativo em níveis hierárquicos.

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Interpretação Judicial

Interpretação feita pelos Tribunais, vinculativa apenas no caso específico.

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Interpretação Doutrinária

Interpretação de juristas (especilistas), sem força vinculativa, mas com valor persuasivo.

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Aplicação da Lei no Tempo

Como as leis são aplicadas ao longo do tempo, incluindo as leis de interpretação.

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Força Vinculativa

Capacidade de uma interpretação de obrigar ou restringir os demais.

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Lei Interpretativa

Uma lei que explica outra lei, seja do mesmo nível ou superior.

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Interpretação da Lei

Processo de esclarecimento e aplicação da lei.

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Interpretação Objetivista

Busca o significado da lei, sem se preocupar com a intenção do legislador.

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Interpretação Subjetivista

Procura entender o pensamento específico do legislador ao criar a lei.

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Interpretação Histórica

Analisa o significado da lei no momento de sua criação e entrada em vigor.

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Interpretação Atualista

Determina o significado da lei no momento de sua aplicação, considerando mudanças sociais e tecnológicas.

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Interpretação Declarativa

Define o significado preciso de uma norma, sem ampliar ou restringir seu alcance.

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Interpretação Extensiva

Amplia o significado de uma norma para alcançar situações não expressamente previstas no texto legal.

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Interpretação Restritiva

Reduz o significado de uma norma para evitar aplicações amplas.

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Interpretação Ab-rogante

Anula, implicitamente, disposições legais preexistentes.

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Interpretação literal

O intérprete apenas considera o significado claro e direto das palavras da lei, sem buscar interpretações adicionais.

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Interpretação enunciativa

O intérprete deduz de uma norma outras normas, mesmo que não estejam explicitadas, utilizando inferências lógicas.

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Ex: Quem pode o mais, pode o menos.

Se uma norma permite uma ação mais abrangente, implicitamente permite ações menos abrangentes.

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Ex: Proibição de venda de bens aos netos inclui bisnetos.

A lei proíbe a venda de bens a netos, mas, pela interpretação extensiva, também abrange bisnetos, pois o objetivo é proteger a família.

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Interpretação em função do resultado

O intérprete se concentra no resultado da aplicação da lei, ponderando os impactos e buscando justiça para o caso.

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Interpretação teleológica

O intérprete busca entender o objetivo e propósito da lei ao interpretar o texto

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Lacuna da Lei

Situação em que a lei não oferece uma regra clara e específica para um caso concreto.

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Integração de Lacunas

Processo de encontrar uma solução jurídica para casos não previstos na lei, usando métodos de interpretação e aplicação do direito.

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Analogia

Aplicar uma regra jurídica existente a um caso não previsto na lei, mas que possui semelhanças com outros casos já regulamentados.

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Analogia vs. Interpretação Extensiva

A analogia aplica uma regra a um caso novo, enquanto a interpretação extensiva estende o significado de uma regra para cobrir novos casos.

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Princípio da Igualdade

Casos semelhantes devem receber tratamento semelhante, garantindo a justiça e a equidade na aplicação da lei.

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Certeza do Direito

A aplicação da lei de forma uniforme e previsível, garantindo segurança jurídica e evitando decisões arbitrárias.

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Espírito do Sistema

Conjunto de valores e princípios que permeiam o sistema jurídico, orientando a aplicação da lei e a resolução de lacunas.

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Dever de Julgar

Obrigação dos tribunais de pronunciar-se sobre qualquer caso apresentado, mesmo que haja falta de lei ou incerteza sobre os fatos.

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Promulgação

Ato pelo qual o Presidente da República torna uma lei aprovada pela Assembleia da República válida e obrigatória.

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Veto Presidencial

Direito do Presidente da República de rejeitar uma lei aprovada pela Assembleia da República, devolvendo-a para nova votação.

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Artigo 136º da CRP

Artigo da Constituição da República Portuguesa que define o processo de promulgação de leis e o direito de veto do Presidente da República.

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Superação do Veto

Processo pelo qual a Assembleia da República pode aprovar uma lei vetada pelo Presidente, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados.

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Decreto da Assembleia da República

Texto aprovado pela Assembleia da República que, após a promulgação pelo Presidente, se torna lei.

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Prazo para Promulgação

O Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar um decreto da Assembleia da República.

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Reenvio para Nova Apreciação

Se o Presidente vetar uma lei, ele a reenvia para a Assembleia da República para nova votação.

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Hierarquia das Leis

A ordem de importância das leis, com a Constituição no topo, seguida de leis ordinárias, decretos-leis e decretos regulamentares.

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Lacunas Voluntárias

Lacunas intencionais, onde o legislador escolheu não regular determinada matéria.

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Lacunas Involuntárias

Lacunas não intencionais, onde o legislador não previu determinada situação.

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Imprevisibilidade

Uma das causas de lacuna, pois nem sempre é possível prever todas as situações que podem surgir.

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Intenção de não legislar

Outra causa de lacuna, onde o legislador escolhe deliberadamente não legislar sobre um tema.

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Razão Legis

O espírito da lei, a intenção do legislador ao criar a norma jurídica.

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Contexto da Lei

O ambiente histórico, social e jurídico em que a lei foi criada, que ajuda a entender seu significado.

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Sucessão Hereditária

O processo de transmissão de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros.

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Contradição de Normas

Quando duas normas jurídicas com o mesmo valor hierárquico se opõem em seus enunciados.

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Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia

  • Curso ministrado pela Professora Helena Telino.
  • Abrange a introdução ao direito e a ordem jurídica da União Europeia.

Interpretação e Integração das Leis

  • Hierarquia das Leis e Processo Legislativo
    • Leis se dividem em três grupos principais:
      • Leis Constitucionais
      • Leis Ordinárias
      • Regulamentos
    • Processo legislativo comporta diversas fases
      • Elaboração
      • Aprovação
      • Promulgação
      • Referenda
      • Publicação
      • Entrada em Vigor
  • Noção de interpretação: artigos 1 e 3 do artigo 9º do Código Civil.
  • Formas de interpretação
  • Tipos de Interpretação pelo Resultado
  • Integração de Lacunas da Lei
  • Sucessão de leis no tempo

Hierarquia das Leis e Processo Legislativo

  • Leis Constitucionais
    • O Estado português rege-se por uma Constituição escrita.
    • A Constituição da República Portuguesa tem um processo legislativo diferente do das outras normas.
    • As normas jurídicas que compõem essa Constituição são as leis constitucionais e têm um valor hierárquico superior.
  • Leis Ordinárias (Atos normativos/Atos Legislativos)
    • Graduação imediatamente inferior às leis constitucionais
    • Leis da Assembleia da República (que não sejam constitucionais)
    • Decretos-Leis emanados do Governo, no exercício das suas funções legislativas (artigos 112º, n.º 1, 198º e 201º, n.º 3 da CRP).
  • Leis e Decretos-Leis
    • Têm o mesmo valor e força obrigatória.
    • Decretos-Leis podem modificar, interpretar, suspender ou revogar Leis oriundas do Parlamento.
    • Uma Lei poderá ser alterada ou revogada por um Decreto-Lei e vice- versa.

Processo Legislativo

  • Elaboração: o processo legislativo é iniciado pela Assembleia da República.
  • Aprovação: o texto da lei é discutido e votado. A discussão compreende um debate na generalidade e um debate na especialidade.
  • Debate na generalidade: discussão sobre a justificação da iniciativa, oportunidade e sentido da iniciativa.
  • Debate na especialidade: discussão por capítulos e artigos sobre a substância e o mérito da iniciativa.
  • Promulgação: ato pelo qual o Presidente da República "atesta solenemente a existência da norma " e intima à sua observância.
  • Vide artigo 134º, alínea b) da CRP.

Competência para Prática de Atos Próprios

  • Artigo 134º da CRP (Competência para prática de atos próprios).
    • Compete ao Presidente da República exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, promulgar e publicar leis, decretos-leis e outros decretos.
    • Submeter questões de interesse nacional à decisão do povo
    • Declarar o estado de sítio e de emergência.

Publicação das Leis

  • É a forma de levar as leis ao conhecimento público.
  • A sua publicação é necessária para que as leis sejam aplicáveis.

Publicação das Leis - Artigo 5º do Código Civil

  • A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.
  • Entre a publicação e a vigência da lei decorre o tempo estabelecido na própria lei ou em legislação especial.

Vacatio Legis

  • Período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
  • É destinado a permitir o conhecimento da lei aos destinatários.

Publicação das Leis - Artigo 6º Código Civil

  • A ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a sua violação ou isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

Hierarquia das Leis - Artigo 119º (Publicidade dos Atos)

  • As leis constitucionais, as convenções internacionais, as leis, os decretos-leis, decretos legislativos regionais, decretos presidenciais, resoluções da Assembleia da República.
  • A falta de publicidade implica a ineficácia da lei

Interpretação da Lei

  • O Direito se exprime por meio da palavra, cujo significado varia com o tempo e o lugar.
  • O sentido da lei é fundamental para sua correta aplicação.
  • Interpretação Literal - fixar o significado natural das palavras.
  • Interpretação Lógica - considerar as conexões entre os diversos elementos expressos na lei.
  • Interpretação Sistemática - contextualizar a norma dentro do sistema jurídico como um todo.
  • Interpretação Histórica - compreender a sua evolução, os trabalhos preparatórios, contexto histórico e motivações.

Tipos de Interpretação

  • Autêntica: feita por lei de igual ou superior valor;

  • Oficial: feita por outros órgãos do poder público, não tendo caráter vinculativo geral;

  • Judicial: feita pelos tribunais, tem caráter vinculativo para o processo;

  • Doutrinária: feita por doutrinadores, sem força vinculativa.

  • Objetivista: procura conhecer o sentido da lei, independente da vontade do legislador;

  • Subjetivista: procura o sentido da lei, com base na vontade do legislador.

Tipos de Interpretação - Pela Fonte - Pela Finalidade

  • Declarativa, enunciativa, extensiva, restritiva, ab-rogante

Integração de Lacunas da Lei

  • Lacunas: casos não previstos na lei.
  • Integração: buscar solução para lacunas, utilizando analogia, ou criando normas ad hoc.
  • Analogia: aplicar a uma situação não prevista uma norma aplicável a casos similares, que devem ter tratamento semelhante.
  • Analogia Legis: aplicar norma para um caso semelhante que tem razões justificativas similares.
  • Analogia Iuris: quando não tem caso análogo, se houver normas de mesmo conteúdo que indiquem a solução desejada.
  • Limites à Analogia: impossibilidade de fundamentar a condenação e a punição em norma analógica, como normas penais, normas fiscales, e normais excepcionais.

Sucessão de Leis no Tempo

  • Caducidade: lei deixa de existir em virtude de um prazo estabelecido;
  • Revogação: Lei deixa de existir por outra lei posterior.
    • Total: revoga totalmente outra norma;
    • Parcial: revoga parte de outra lei;
    • Expressa: revogação explícita numa lei;
    • Tácita: revogação implícita em resultado da incompatibilidade entre leis.

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