Procedimentos Especiais em Direito Processual Civil

Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais

• Aula 11, focada em procedimentos especiais
• Aborda teoria geral de procedimentos especiais
• Inclui procedimentos de consignação em pagamento (arts. 539 a 549 do CPC)
• Aborda a ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do CPC)

Processo, Procedimento e Tipos de Procedimentos

• Processo é o método para resolver litígios baseado na soberania estatal (art. 5º, XXXV, da CF/88)
• É o instrumento de exercício da Democracia em um Estado Democrático de Direito
• O processo é mecanismo de exercício do poder democrático estatal
• Através dele são construídos os atos jurisdicionais

O Procedimento

• O processo é o próprio procedimento com contraditório
• O processo se manifesta através de formas externas e interligadas em um encadeamento lógico

Processo de Conhecimento (ou Cognitivo)

• Processo focado na sentença de mérito
• A atividade principal é a cognição desempenhada pelo juiz durante o processo
• Existem diferentes procedimentos de conhecimento: o comum (Livro I, Título I, da Parte Especial) e os especiais (Livro I, Título III, da Parte Especial)

Procedimento Comum

• É o modelo padrão dos procedimentos cognitivos (art. 318 do CPC)
• É minuciosamente regulado pela lei processual
• O CPC trata especificamente os procedimentos especiais, e os demais são considerados comuns

Procedimentos Especiais

• São tipos diferentes de procedimentos, não de processos
• São regulados apenas em situações específicas e diferentes do procedimento comum
• O procedimento comum é aplicável subsidiariamente aos especiais (art. 318, parágrafo único, do CPC)

Classificação dos Procedimentos Especiais

• Jurisdição Contenciosa: Atividade estatal para solucionar disputas através de solução jurídica imposta
• Jurisdição Voluntária: Atividade administrativa, não jurisdicional, focada na solução de situações, desempenhada excepcionalmente por órgãos jurisdicionais

Os Procedimentos Especiais no CPC e em Legislação Extraordinária

• Há procedimentos especiais previstos no CPC e também na legislação extravagante (leis específicas de outros campos do direito, além do processual civil)

Procedimentos Especiais Previstos no CPC

• Ação de consignação em pagamento (arts. 539-549)
• Ação de exigir contas (arts. 550-553)
• Ações possessórias (arts. 554-568)
• Ação de divisão e demarcação de terras particulares (arts. 569-598)
• Ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599-609)
• Inventário e partilha (arts. 610-673)
• Embargos de terceiro (arts. 674-681)
• oposição (arts. 682-686)
• habilitação (arts. 687-692)
• ações de família (arts. 693-699)
• ação monitória (arts. 700-702)
• homologação do penhor legal (arts. 703-706)
• regulação de avaria grossa (arts. 707-711)
• restauração de autos (arts. 712-718)

Ações Especiais Suprimidas pelo Atual CPC

• Ação comum de depósito (arts. 901 e ss. do CPC/1973)
• Ação de anulação e substituição de título ao portador (arts. 907 e ss. do CPC/1973)
• Ação de nunciação de obra nova (arts. 934 e ss. do CPC/1973)
• Ação de usucapião de imóvel (arts. 941 e ss. do CPC/1973)
• Ação de oferecimento de contas (arts. 914 e ss. do CPC/1973)
• Vendas a crédito com reserva de domínio

CPC 73 x CPC em Vigor

• Há mudanças na relação de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa entre os dois códigos
• Novos procedimentos foram criados
• Há procedimentos que foram mantidos, mas com alterações em sua natureza

Razão de Ser dos Procedimentos Especiais

• Simplificação e agilidade dos trâmites processuais
• Delimitação do tema na inicial e na contestação
• Explicitação dos requisitos materiais e processuais para garantir eficácia

Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549 do CPC)

• Depósito judicial ou extrajudicial da coisa ou quantia devida
• Modo indireto para o devedor se liberar da obrigação
• Não valida contrato, mas sim o pagamento

Notícia Histórica da Consignação em Pagamento

• Origem no direito romano, com a possibilidade de o devedor se liberar da obrigação, caso o credor não queira receber
• Evolução para o período justinianeu, com a consignação assumindo caráter liberatório da obrigação (ofertando a prestação e depositando a coisa devida)

Pagamento em Consignação (art. 334 do CC)

• Considera-se pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial ou bancário da coisa devida, nos casos e formas legais
• Sugere-se a leitura dos artigos 334 a 345 do Código Civil

Características da Consignação em Pagamento

• Possibilidade de depósito por devedor ou terceiro
• Pressupostos: mora do credor e risco de ineficácia do pagamento
• Aplicável somente nas hipóteses legais previstas
• Objetivo do autor é a realização do pagamento
• Procedimento especial de jurisdição contenciosa

Hipóteses de Cabimento da Consignação em Pagamento (art. 335 do CC)

• Credor que não pode ou, sem justa causa, recusa o recebimento do pagamento
• Credor que não indica o lugar, tempo e forma para o pagamento da obrigação
• Credor incapaz, desconhecido ou que reside em local incerto ou perigoso
• Existência de dúvida sobre quem deve receber a prestação
• Pendimento de litígio sobre o pagamento

Competência e Legitimidade na Consignação em Pagamento

• Competência: O foro de eleição ou local do pagamento (diferente do domicílio do réu)
• Legitimidade Ativa: O devedor ou terceiro juridicamente interessado
• Legitimidade Passiva: O credor
• Modalidade Extrajudicial (art. 539, § 1º, do CPC)

Postura do Credor (art. 539, § 2º e 3º do CPC)

• Sem manifestação de recusa: O devedor fica liberado após 10 dias da notificação
• Com manifestação de recusa: O devedor terá 1 mês para ingressar com a ação de consignação, comprovando a recusa

Prazo para Ingressar com a Ação

• O prazo de 1 mês para ingressar com a ação não é peremptório, não se perdendo o direito
• Se a ação for protocolada após 1 mês do depósito, o depósito perderá sua eficácia

Consignação Judicial (art. 542 do CPC)

• Petição inicial deve seguir os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC
• Depósito da quantia ou coisa devida dentro de 5 dias
• Citação do réu para levantar o depósito ou contestar

Consignação de Prestações Vincendas (art. 541)

• Permite ao devedor depositar prestações futuras em um único processo
• Evita multiplicação de demandas
• Garante economia processual

Da Resposta do Réu (art. 544)

• Contestação do réu, podendo alegar que não houve recusa ou mora, foi justa a recusa, o deposito não foi realizado no prazo, ou não é integral

Complementação do Depósito (art. 545)

• O autor pode complementar o depósito caso seja insuficiente
• Se ocorrer a rescisão do contrato, o depósito não precisa ser complementado
• A sentença, quando necessário, determina o montante devido e permite o cumprimento
• O procedimento pode ser complementado com exame pericial

Insuficiência do Depósito: natureza Duplice da Ação

• A ação de consignação em pagamento se transforma em uma ação dúplice
• A decisão outorga ao réu a possibilidade de não permitir ao autor o bem da vida
• A defesa vai além de impedir que o autor obtenha o bem da vida, estabelecendo o montante exato da dívida
• Resultado em um título executivo judicial ao vencedor na ação, por sucumbência

Dúvida Sobre Quem Receber a Prestação (art. 547)

• Em caso de dúvida sobre quem deve receber o pagamento, o autor deve depositar o valor e citar os possíveis titulares do crédito
• Se o depósito for feito e quem tem o direito de receber não comparecer, o juiz assume o depósito
• Se mais de um comparcer, o juiz julgará de plano e o processo continua entre apenas os possíveis credores, seguindo o procedimento comum

Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação (Art. 67 da Lei nº 8.245/91)

• Competência: foro de eleição ou lugar do imóvel
• Legitimidade ativa: inquilino, cônjuge, companheiro, ocupante de habitação multifamiliar
• Legitimidade passiva: locador, espólio, massa, credor desconhecido
• Valor da ação corresponde a 12 meses de aluguel.

A Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553 do CPC)

• CPC/73: Ações de prestação que abrangia dois procedimentos: dar e exigir contas
• CPC Atual: Manutenção da ação para exigir contas, eliminando procedimentos desnecessários
• O credor de contas poderá se valer do procedimento especial
• Ação de prestar contas continua sendo processada no rito comum, não sendo mais especial

Origem do Dever de Prestar Contas

• Administração de bens, interesses e negócios alheios por força de lei ou contrato
• Dever de prestação de contas, por administradores de bens alheios quando há vínculo legal ou negocial

Quem Deve Prestar Contas

• Diversas hipóteses em que a lei determina o dever de prestar contas, como: advogado, curador da herança jacente, gestor de negócios, mandatário, inventariante, cônjuges, síndico, testamenteiro, tutor

Objetivo da Ação de Exigir Contas

• Obrigar quem está obrigado por lei ou contrato a demonstrar todas as receitas e despesas de sua administração.
• A ação verifica o relacionamento jurídico-econômico entre as partes, apurando o saldo da administração e tornando um título executivo judicial

O Caracter Duplice da Ação de Exigir Contas

• A posição de credor de contas não garante ser credor final da prestação de contas pelo gestor, pois depende do resultado
• A ação é dúplice porque atua em relação aos procedimentos e aos pedidos do direito material

Procedimento da Ação de Exigir Contas

• Primeira fase: Verificação do direito à exigência das contas, requisitos para iniciar a ação, e apresentação de documentos que comprovam a necessidade
• Segunda fase: Apuração do saldo credor ou devedor, e respectiva execução. Contas apresentadas, com impugnação e resposta (possibilidade de exame pericial)
• Ação de exigir contas se inicia com o requerimento de citação do réu

Das Contas Apresentadas

• Apresentação da prestação de contas na forma adequada, especificando as receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver.
• Possibilidade de impugnação das contas pelo autor, com a indicação de documentos que justifiquem a impugnação

Sentança na Ação de Exigir Contas

• A sentença apura o saldo total e estabelece um título executivo judicial para o credor cobrar o valor devido.

Prazo Prescricional para Ação de Exigir Contas

• Prescrição vintenária de acordo com o Código Civil de 1916
• Prescrição decenal conforme o Código Civil atual
• A aplicação da regra de transição é considerada pela legislação
• A ausência de pedido específico, e inépcia na inicial, não é obstáculo para o pedido

Contas Especiais

• Inventariante, tutor, curador, depositário e outros administradores devem prestar contas em apenso aos autos do processo.
• Se não houver pagamento do saldo devido, o juiz poderá remover o encarregado (mesmo que seja o responsável pelas contas), e tomar as medidas necessárias
• O juiz pode também anular as medidas tomadas pelas partes

Agradecimentos

• Agradecimento pela atenção dos participantes e até uma próxima aula.

Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos especiais no direito processual civil. Este quiz aborda características, exemplos e funções relacionadas aos procedimentos especiais em comparação com o procedimento comum. Também investigamos questões sobre a jurisdição voluntária e as ações que se enquadram nesse contexto.