Procedimentos de Cadeia de Custódia

Processo Penal Comum - Sumário

• Teoria Geral da Prova no Processo Penal
• Prova Indiciária e Prova Judicial
• Prova ilícita
• Provas Periciais
• Interrogatório
• Prova Testimonial
• Prova Documental
• Busca e Apreensão

Teoria Geral da Prova

• Valoração das Provas: O sistema brasileiro adota a livre convicção motivada do juiz. O juiz deve avaliar todas as provas apresentadas e formar seu convencimento motivando-o. Não existem provas mais importantes que outras. Art. 155.
• Ônus da Prova: O ônus da prova recai sobre a parte que a alegar. A simples alegação de determinado fato não é suficiente, é preciso que seja comprovado. O réu não precisa provar sua inocência (in dubio pro reu). Art. 156.

Provas Antecipadas

• O juiz pode ordenar a antecipação de determinada prova na fase de inquérito, como a oitiva de uma testemunha gravemente doente com risco de morte. Art. 156.

Requerimento de Provas pelo Juiz

• O juiz pode ordenar a produção de provas não requeridas pelas partes, se julgar necessário para formar seu convencimento. Não fere a imparcialidade do juízo, pois está de acordo com o Princípio da Verdade Real. Art 156 II

Meios de Provas no Processo Penal

• Os meios de prova principais são: Testemunhal, Documental e Pericial.
• Mas quaisquer meios de prova lícitos são admitidos.
• Exemplos: fotografias, filmagens, interceptação telefônica, objetos, e-mails.

Prova Emprestada

• É uma prova produzida em um processo e levada a produzir efeitos em outro.
• Para ser utilizada, quem a for utilizar tiver participado do processo onde a prova foi produzida. Seguir os princípios do contraditório e da ampla defesa.
• Reforça o Princípio da Economia Processual.
• Segundo o STF, a utilização de prova emprestada não fere os princípios constitucionais do processo, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Encontro Fortuito de Provas

• Ocorre quando surgem provas de outros crimes que não constam no objeto inicial de uma determinada investigação.
• Se os crimes forem conexos, amplia-se o objeto da investigação inicial.
• Se não forem conexos, instaura-se nova investigação.
• Se as pessoas arroladas nos novos fatos tiverem foro especial, remete-se a investigação à autoridade competente.

Prova Indiciária e Prova Judicial

• Prova Indiciária: São aquelas provas obtidas a partir de indícios na fase inquisitorial. Um indício é uma circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato. É a base para o indiciamento do autor do fato delituoso, mas não pode ser a única prova para condenação. Ex: reconhecimento fotográfico. Art. 155.
• Prova Judicial: São aquelas obtidas na fase processual, como provas testemunhal, documental ou pericial. Há direito ao contraditório e à ampla defesa. O juiz avalia o conjunto probatório para formar seu convencimento.

Prova Cautelar

São provas obtidas na fase inquisitorial e que não são repetidas na fase processual. Têm valor judicial. Basicamente são provas técnicas que não dependem do contraditório durante sua produção. No entanto, as partes podem debater sobre essas provas durante a ação penal (contraditório diferido). Exemplo: Exame de Corpo de delito. Art. 155.

Prova Ilegal

• Prova Ilícita: São aquelas obtidas com violação a norma de direito material, como violação de domicílio. Uma exceção é que provas ilícitas podem ser admitidas como única maneira de provar a inocência do réu.
• Prova Ilegítima: São aquelas obtidas com violação a norma de direito processual. Ex: oitiva de testemunha proibida de depor. São inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. Art. 157.
• Prova Ilícita por Derivação: São provas que, embora obtidas licitamente, surgiram baseadas em informações obtidas ilicitamente. Poderão ser admitidas se puderem ser obtidas por fonte independente. Art. 157 § 1º.

Aceitação da Prova Ilícita

• A doutrina tem autorizado a utilização da prova ilícita para o caso de absolver o réu, caso a prova tenha sido produzida pelo próprio réu.
• Ex: gravação clandestina feita pelo réu.

Observação Importante sobre prova ilícita

• O juiz que conhecer do conteúdo de uma prova declarada inadmissível não poderá proferir sentença ou acórdão. O juiz deverá desentranhar a prova ilícita. Art. 157 § 5º

Provas Periciais

• Considerações Iniciais: A perícia pode ser realizada na fase de inquérito ou na fase processual. Não viola o princípio do contraditório, se as partes puderem apresentar quesitos.
• Regra Geral: Perícia é realizada por perito oficial (bastando um perito oficial). Não precisa prestar compromisso. Para perícias complexas que envolvam mais de uma área, pode-se designar mais de um perito oficial, e a parte pode indicar assistentes técnicos. Art. 159.
• Peritos não Oficiais: Devem ser dois peritos, com conhecimento técnico, poderiam ser indicados por partes, sujeitos à disciplina judiciária. Têm direito à recusa. Art. 159 § 1°.
• Divergência entre Peritos: Se houver divergência entre os peritos, será nomeado um terceiro perito para desempatar, e se esse perito também divergir, pode-se nomear outros para um novo exame pericial. Art. 180.
• Laudo Pericial: O laudo pericial deve descrever minuciosamente o que foi examinado, respondendo aos quesitos formulados. O prazo para elaborar o laudo é de 10 dias, prorrogável em casos excepcionais. Art. 160.
• Exame de Corpo de Delito: É indispensável, quando o crime deixar vestígios. Não pode ser negado, em qualquer momento pela polícia ou pelo juiz. O exame pode ser direto ou indireto. Art. 158.
• Exame Complementar: Pode ser realizado caso o primeiro exame pericial seja incompleto. Art. 168.
• Cadeia de Custódia: O conjunto de todos os procedimentos para manter e registrar a cronologia de vestígios em crimes. Esse procedimento garante que os vestígios são coletados e mantidos de forma segura e íntegra, desde o local do crime. Art. 158-A

Exame de DNA

• Condenados por crimes violentos devem ter seu DNA recolhido ao ingressar no sistema prisional. Art. 9°-A.
• O banco de dados será sigiloso, podendo a autoridade policial requerer ao juiz o acesso ao banco. § 1º, § 20

Interrogatório

• Local do Interrogatório: Pode ser no presídio, por videoconferência ou no fórum.
• Requisitos: O juiz garante o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor do réu.
• Partes do Interrogatório: O interrogatório é dividido em duas partes: A primeira parte aborda a pessoa do acusado e a segunda parte, os fatos.
• Observações: Deverá constar a informação sobre filhos, respectiva idade, e eventual responsável pelos cuidados, caso haja. Se houver mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Prova Testemunhal

• Generalidades: Quaisquer pessoas podem ser testemunhas e deve dar seu depoimento, salvo em algumas situações. (ex: parentes, enfermos, menores).
• Características: Depoimentos devem ser judiciais, objetivos, oral e individuais. O juiz pode requerer depoimentos que não tenham sido arroladas pelas partes.

Prova Documental

• Definição: Documentos escritos, instrumentos ou papéis (públicos ou particulares).
• Requisitos: Autenticidade (elaborado e assinado pela pessoa correta) e veracidade (informações verdadeiras).
• Observações: Documentos públicos possuem presunção de autenticidade e veracidade.

Busca e Apreensão

• Busca Domiciliar: Precisa de mandado judicial, executadas durante o dia, salvo em casos de consentimento do morador. Necessária a presença do morador ou representação, leitura do mandado e averiguação de circunstâncias para arrombamento. Há necessidade de testemunhas.
• Busca Pessoal: Independente de mandado em casos de prisão, quando houver suspeita de posse de arma proibida, ou um objeto de corpo de delito ou em determinada busca domiciliar. Proibida a busca em mulheres por outra mulher, a não ser que haja necessidade.

Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre os procedimentos da cadeia de custódia de vestígios. Questões abordam desde o descarte adequado até quem deve realizar a coleta de vestígios. Prepare-se para aprofundar sua compreensão sobre as diretrizes legais e práticas responsáveis na preservação de provas em investigações.