10 Questions
De acordo com o texto acima, qual princípio veda a utilização de tributos com efeito de confisco?
Princípio da vedação ao confisco
Segundo o texto, é permitido pelo princípio da anterioridade tributária cobrar impostos:
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Qual vedação está expressa no inciso VIII do texto?
Tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente
De acordo com o texto, qual das seguintes situações é vedada pelo inciso XII citado?
Limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
Qual item não é mencionado como uma vedação expressa nos incisos do texto?
Cobrança de taxas por utilização de serviços públicos
De acordo com o texto, a vedação do inciso XIII, 'a', se aplica a quais entidades?
Autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público.
O que as vedações do inciso XIII, 'a', e do parágrafo anterior NÃO se aplicam?
Patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades econômicas privadas.
Quais são os elementos específicos abrangidos pelas vedações do inciso XIII, 'b' e 'c'?
Patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais mencionadas.
O que o Município deve observar de acordo com o texto?
As disposições de lei complementar federal referentes às vedações expressas nos incisos VII a XIII.
Em quais situações o promitente comprador de um bem imóvel NÃO fica isento da obrigação de pagar imposto?
Quando o patrimônio, renda e serviços estão vinculados a atividades privadas.
Teste os seus conhecimentos sobre os princípios de igualdade na tributação, conforme estabelecidos na legislação. Este quiz aborda questões relacionadas à proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, bem como a proibição de estabelecer diferenças tributárias com base na origem ou destino dos bens e serviços.
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