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Questions and Answers
De acordo com o texto acima, qual princípio veda a utilização de tributos com efeito de confisco?
De acordo com o texto acima, qual princípio veda a utilização de tributos com efeito de confisco?
- Princípio da anterioridade tributária
- Princípio da legalidade tributária
- Princípio da isonomia tributária
- Princípio da vedação ao confisco (correct)
Segundo o texto, é permitido pelo princípio da anterioridade tributária cobrar impostos:
Segundo o texto, é permitido pelo princípio da anterioridade tributária cobrar impostos:
- No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- No ano seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
- Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (correct)
- A qualquer momento, independente de legislação específica.
Qual vedação está expressa no inciso VIII do texto?
Qual vedação está expressa no inciso VIII do texto?
- Instituição de impostos sobre templos religiosos
- Diferenciação tributária em razão da origem dos bens
- Tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (correct)
- Cobrança de tributos antes do início da vigência da lei
De acordo com o texto, qual das seguintes situações é vedada pelo inciso XII citado?
De acordo com o texto, qual das seguintes situações é vedada pelo inciso XII citado?
Qual item não é mencionado como uma vedação expressa nos incisos do texto?
Qual item não é mencionado como uma vedação expressa nos incisos do texto?
De acordo com o texto, a vedação do inciso XIII, 'a', se aplica a quais entidades?
De acordo com o texto, a vedação do inciso XIII, 'a', se aplica a quais entidades?
O que as vedações do inciso XIII, 'a', e do parágrafo anterior NÃO se aplicam?
O que as vedações do inciso XIII, 'a', e do parágrafo anterior NÃO se aplicam?
Quais são os elementos específicos abrangidos pelas vedações do inciso XIII, 'b' e 'c'?
Quais são os elementos específicos abrangidos pelas vedações do inciso XIII, 'b' e 'c'?
O que o Município deve observar de acordo com o texto?
O que o Município deve observar de acordo com o texto?
Em quais situações o promitente comprador de um bem imóvel NÃO fica isento da obrigação de pagar imposto?
Em quais situações o promitente comprador de um bem imóvel NÃO fica isento da obrigação de pagar imposto?
