Princípios do Processo Coletivo

Study Notes

Princípios servem como guias para normas jurídicas, interpretação do direito e complementação das normas quando necessário.
Extraídos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da legislação infraconstitucional, incluindo princípios do processo civil.

Artigos relevantes: Art. 5º, XXXV da CF/88 e Art. 3º do Código de Processo Civil (CPC).
Garante o direito de buscar a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça de lesão a direitos.
Pode ser analisado sob três vertentes:
- Impossibilidade de limitação do direito de ação.
- Unidade da jurisdição: Acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da via administrativa, exceto em alguns casos específicos como habeas data e mandado de segurança.
- Acesso à ordem jurídica justa: Processos devem garantir a proteção e efetivação dos direitos ao titular.

Facilita o acesso à justiça, permitindo que grupos com interesses comuns atuem juntos, substituindo múltiplas ações individuais.
Melhora a eficiência do Poder Judiciário e proporciona tratamento igualitário, além de segurança jurídica.
Supera obstáculos como custos de honorários, delongas processuais e desconfiança na atuação judiciária, incentivando a ação coletiva.

Artigos relevantes: Art. 5º, LIII e LIV da CF.
Conjunto de garantias processuais para proteção contra abusos de poder.
A privação dos direitos só pode ocorrer mediante um processo justo, onde há direito à ampla defesa e imparcialidade.
O processo deve seguir regras claras e pré-estabelecidas para assegurar sentença justa.

Artigos relevantes: Caput do Art. 5º da CF/88, Art. 7º e Art. 139, I do CPC.
Todos são iguais perante a lei, sem discriminação, devendo receber tratamento igual em situações semelhantes.
Permite diferenciação razoável entre aqueles em situações desiguais.
O legislador e aplicadores do direito devem garantir tratamento justo e equitativo, evitando privilégios e arbitrariedades na aplicação da lei.