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Questions and Answers
Qual é um dos princípios que assegura a possibilidade de provocar a tutela jurisdicional em caso de lesão ao patrimônio jurídico?
A Constituição de 1967 condicionava a propositura de uma ação judicial ao quê?
Como as ações coletivas influenciam o acesso à justiça?
Qual é um dos obstáculos que os indivíduos enfrentam ao buscar a prestação jurisdicional?
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Que aspecto o princípio de acesso à ordem jurídica justa busca garantir?
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Quando pode ser incumbido ao cidadão esgotar a via administrativa antes de ajuizar uma ação judicial?
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Qual é um benefício das ações coletivas em relação às ações individuais?
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Qual é uma consequência negativa do dano individualmente considerado?
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Qual é a principal função do devido processo legal conforme a Constituição Federal?
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Qual afirmação descrita sobre a isonomia é correta?
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Segundo o texto, o que caracteriza uma tutela jurisdicional fora do judiciário?
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O que não é uma garantia do devido processo legal conforme a CF?
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Qual dos seguintes princípios é destacado na CF/88 como fundamental para a proteção de direitos?
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O que afirma o Art. 5º, caput da CF/88?
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De acordo com Rodrigo Vaslin, o que caracteriza o devido processo legal?
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Qual é uma consequência da ausência de um processo judicial justo?
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Study Notes
Princípios do Processo Coletivo
- Princípios servem como guias para normas jurídicas, interpretação do direito e complementação das normas quando necessário.
- Extraídos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da legislação infraconstitucional, incluindo princípios do processo civil.
Acesso à Justiça
- Artigos relevantes: Art. 5º, XXXV da CF/88 e Art. 3º do Código de Processo Civil (CPC).
- Garante o direito de buscar a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça de lesão a direitos.
- Pode ser analisado sob três vertentes:
- Impossibilidade de limitação do direito de ação.
- Unidade da jurisdição: Acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da via administrativa, exceto em alguns casos específicos como habeas data e mandado de segurança.
- Acesso à ordem jurídica justa: Processos devem garantir a proteção e efetivação dos direitos ao titular.
Vantagens da Ação Coletiva
- Facilita o acesso à justiça, permitindo que grupos com interesses comuns atuem juntos, substituindo múltiplas ações individuais.
- Melhora a eficiência do Poder Judiciário e proporciona tratamento igualitário, além de segurança jurídica.
- Supera obstáculos como custos de honorários, delongas processuais e desconfiança na atuação judiciária, incentivando a ação coletiva.
Devido Processo Legal Coletivo
- Artigos relevantes: Art. 5º, LIII e LIV da CF.
- Conjunto de garantias processuais para proteção contra abusos de poder.
- A privação dos direitos só pode ocorrer mediante um processo justo, onde há direito à ampla defesa e imparcialidade.
- O processo deve seguir regras claras e pré-estabelecidas para assegurar sentença justa.
Isonomia
- Artigos relevantes: Caput do Art. 5º da CF/88, Art. 7º e Art. 139, I do CPC.
- Todos são iguais perante a lei, sem discriminação, devendo receber tratamento igual em situações semelhantes.
- Permite diferenciação razoável entre aqueles em situações desiguais.
- O legislador e aplicadores do direito devem garantir tratamento justo e equitativo, evitando privilégios e arbitrariedades na aplicação da lei.
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Description
Este quiz explora os fundamentos e princípios que regem o processo coletivo, com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação pertinente. Conheça os princípios que orientam as ações coletivas e como eles se aplicam dentro do sistema jurídico brasileiro.
