Disponibilidade de Direitos em Processos Coletivos

Study Notes

Indisponibilidade Mitigada e Disponibilidade Motivada

Nos processos individuais, os direitos são considerados disponíveis, permitindo que as partes desistam da demanda conforme requisitos processuais.
No processo coletivo, a relevância social dos direitos impede o abandono da causa sem justo motivo.
Quando um legitimado deseja desistir, ocorre sucessão processual ao invés de extinção sem resolução de mérito.

Ação Coletiva e Desistência

O Ministério Público (MP) ou outro legitimado é intimado a retomar a ação em casos de abandono infundado.
A desistência não exige a concordância do réu, pois não resulta na extinção do processo.
Uma convocação por edital é feita para que outro legitimado assuma a sua posição na ação.

Procedimento em Caso de Desistência

Se não houver comparecimento de outro legitimado após a desistência, o réu é intimado para manifestar se concorda com a desistência.
O réu pode querer um julgamento de mérito, podendo impedir o fim do litígio se desejar.

Fases do Processo

A desistência motivada é aplicável apenas na fase de conhecimento do processo.
Na fase de execução, existe a obrigatoriedade de execução, proibindo desistência ou abandono, pois um título executivo judicial já está presente.
Se os legitimados não promoverem a execução, o MP tem o dever funcional de continuar com a ação.

Direito Individual Homogêneo

No direito individual homogêneo, as vítimas e seus sucessores dão início à liquidação e execução do título.

Description

Este quiz aborda a disponibilidade de direitos nos processos individuais e coletivos, destacando as diferenças e implicações para as partes envolvidas. Discuta os requisitos processuais e a relevância social dos direitos defendidos em ações coletivas. Teste seu conhecimento sobre as regras e exceções aplicáveis nessas situações.