Disponibilidade de Direitos em Processos Coletivos

Questions and Answers

O que caracteriza a desistência em processos coletivos?

Exige sempre a concordância de todos os legitimados.

Pode ser realizada sem a concordância do réu. (correct)

Leva sempre à extinção do processo.

É permitida em qualquer fase do processo.

Qual é a regra geral sobre a disponibilidade dos direitos em processos individuais?

Os direitos defendidos são indisponíveis.

As partes podem desistir da demanda respeitando os requisitos processuais. (correct)

Os direitos podem ser defendidos apenas em processos coletivos.

A desistência é proibida em todos os casos.

Na fase de execução, qual é o princípio que rege o processo?

A extinção do processo sem resolução de mérito.

A obrigatoriedade da execução. (correct)

A possibilidade de abandono da causa.

A permissividade da desistência.

O que acontece quando um legitimado deseja abandonar o processo coletivo?

<p>Outro legitimado é intimado a retomar a ação.</p> Signup and view all the answers

Quando a desistência motivada pode ser aplicada?

<p>Apenas na fase de conhecimento do processo.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Indisponibilidade Mitigada e Disponibilidade Motivada

Nos processos individuais, os direitos são considerados disponíveis, permitindo que as partes desistam da demanda conforme requisitos processuais.
No processo coletivo, a relevância social dos direitos impede o abandono da causa sem justo motivo.
Quando um legitimado deseja desistir, ocorre sucessão processual ao invés de extinção sem resolução de mérito.

Ação Coletiva e Desistência

O Ministério Público (MP) ou outro legitimado é intimado a retomar a ação em casos de abandono infundado.
A desistência não exige a concordância do réu, pois não resulta na extinção do processo.
Uma convocação por edital é feita para que outro legitimado assuma a sua posição na ação.

Procedimento em Caso de Desistência

Se não houver comparecimento de outro legitimado após a desistência, o réu é intimado para manifestar se concorda com a desistência.
O réu pode querer um julgamento de mérito, podendo impedir o fim do litígio se desejar.

Fases do Processo

A desistência motivada é aplicável apenas na fase de conhecimento do processo.
Na fase de execução, existe a obrigatoriedade de execução, proibindo desistência ou abandono, pois um título executivo judicial já está presente.
Se os legitimados não promoverem a execução, o MP tem o dever funcional de continuar com a ação.

Direito Individual Homogêneo

No direito individual homogêneo, as vítimas e seus sucessores dão início à liquidação e execução do título.

Description

Este quiz aborda a disponibilidade de direitos nos processos individuais e coletivos, destacando as diferenças e implicações para as partes envolvidas. Discuta os requisitos processuais e a relevância social dos direitos defendidos em ações coletivas. Teste seu conhecimento sobre as regras e exceções aplicáveis nessas situações.