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Questions and Answers
Qual o princípio que impede a condenação de alguém sem uma lei prévia que defina o crime?
O que o princípio 'Nada há de crime sem lei anterior' implica para o poder estatal?
Qual é a consequência da inexistência de uma lei que defina um crime?
A afirmação 'não há pena sem prévia cominação legal' refere-se à necessidade de:
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Qual dos seguintes conceitos está relacionado à limitação do poder estatal nas liberdades individuais?
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É possível haver crime se não existir uma lei anterior que o defina.
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O poder estatal pode impor penas sem uma cominação legal prévia.
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A afirmação 'não há crime sem lei anterior' é uma forma de proteger as liberdades individuais.
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A cominação legal é dispensável para que uma ação seja considerada crime.
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A definição de um crime só pode ocorrer após a aplicação de uma pena.
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Study Notes
Princípio da Legalidade
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O princípio da legalidade, também conhecido como "nullum crimen, nulla poena sine lege" (nenhum crime, nenhuma pena sem lei), impede a condenação de indivíduos sem uma lei prévia que defina o crime.
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Este princípio implica que o poder estatal só pode punir atos previamente tipificados como crimes por lei.
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A inexistência de uma lei que defina um crime torna impossível a condenação, pois o Estado não pode punir atos não previstos em lei.
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A afirmação "não há pena sem prévia cominação legal" enfatiza a necessidade de uma lei que defina a pena para cada crime, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica.
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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, limitando o poder estatal e protegendo as liberdades individuais.
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Description
Neste quiz, explore os princípios fundamentais do Direito Penal, especialmente o princípio da legalidade. Ao longo das perguntas, será abordada a importância de uma lei anterior para a definição de crimes e punições, além das implicações para a liberdade individual e o poder estatal.
