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Questions and Answers
Qual o princípio que impede a condenação de alguém sem uma lei prévia que defina o crime?
Qual o princípio que impede a condenação de alguém sem uma lei prévia que defina o crime?
- Innocent until proven guilty
- Nullum crimen, nulla poena sine lege (correct)
- Princípio da legalidade (correct)
- Direito ao devido processo legal
O que o princípio 'Nada há de crime sem lei anterior' implica para o poder estatal?
O que o princípio 'Nada há de crime sem lei anterior' implica para o poder estatal?
- Possibilidade de sanções arbitrárias
- Autoridade máxima em processos judiciais
- Limitação da interferência nas liberdades individuais (correct)
- Permissão para agir livremente
Qual é a consequência da inexistência de uma lei que defina um crime?
Qual é a consequência da inexistência de uma lei que defina um crime?
- Justificativa para a pena de morte
- Criação de novas leis
- Aumento da segurança pública
- Inexistência da pena correspondente (correct)
A afirmação 'não há pena sem prévia cominação legal' refere-se à necessidade de:
A afirmação 'não há pena sem prévia cominação legal' refere-se à necessidade de:
Qual dos seguintes conceitos está relacionado à limitação do poder estatal nas liberdades individuais?
Qual dos seguintes conceitos está relacionado à limitação do poder estatal nas liberdades individuais?
É possível haver crime se não existir uma lei anterior que o defina.
É possível haver crime se não existir uma lei anterior que o defina.
O poder estatal pode impor penas sem uma cominação legal prévia.
O poder estatal pode impor penas sem uma cominação legal prévia.
A afirmação 'não há crime sem lei anterior' é uma forma de proteger as liberdades individuais.
A afirmação 'não há crime sem lei anterior' é uma forma de proteger as liberdades individuais.
A cominação legal é dispensável para que uma ação seja considerada crime.
A cominação legal é dispensável para que uma ação seja considerada crime.
A definição de um crime só pode ocorrer após a aplicação de uma pena.
A definição de um crime só pode ocorrer após a aplicação de uma pena.
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Study Notes
Princípio da Legalidade
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O princípio da legalidade, também conhecido como "nullum crimen, nulla poena sine lege" (nenhum crime, nenhuma pena sem lei), impede a condenação de indivíduos sem uma lei prévia que defina o crime.
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Este princípio implica que o poder estatal só pode punir atos previamente tipificados como crimes por lei.
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A inexistência de uma lei que defina um crime torna impossível a condenação, pois o Estado não pode punir atos não previstos em lei.
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A afirmação "não há pena sem prévia cominação legal" enfatiza a necessidade de uma lei que defina a pena para cada crime, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica.
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O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, limitando o poder estatal e protegendo as liberdades individuais.
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