11. Princípio do Ne Bis In Idem no Direito Penal
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Questions and Answers

O que significa o princípio do 'ne bis in idem'?

  • Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato
  • Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
  • Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato
  • Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (correct)
  • Qual é a origem do princípio do 'ne bis in idem'?

  • Origem no Direito Alemão
  • Origem no Direito Inglês
  • Origem no Direito Canônico
  • Origem no Direito Romano (correct)
  • Como o princípio do 'ne bis in idem' é aplicado no Direito Penal?

  • Permite a aplicação de múltiplas penas pelo mesmo fato
  • Impede a reabertura de um processo penal já encerrado (correct)
  • Possibilita a imposição de sanções administrativas e penais
  • Autoriza a dupla tipificação de uma mesma conduta
  • O princípio do 'ne bis in idem' se aplica somente dentro de um mesmo sistema jurídico?

    <p>Não, o princípio se aplica entre diferentes sistemas jurídicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre o princípio do 'ne bis in idem' e os direitos humanos?

    <p>O princípio do 'ne bis in idem' está relacionado com o direito ao devido processo legal</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' impede a reabertura de um processo penal já encerrado?

    <p>Sim, o princípio impede a reabertura de um processo penal já encerrado</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' se relaciona com a coisa julgada?

    <p>O princípio do 'ne bis in idem' é uma manifestação da coisa julgada</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' afeta a extradição de indivíduos?

    <p>Depende do tratado de extradição entre os países envolvidos.</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' se relaciona com a revisão criminal?

    <p>O princípio permite a revisão criminal apenas em casos excepcionais.</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' pode ser aplicado em ações civis decorrentes de fatos penais?

    <p>Não, o princípio se aplica apenas a processos penais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre o princípio do 'ne bis in idem' e o princípio da proibição de retroatividade da lei penal?

    <p>O 'ne bis in idem' impede julgamentos duplicados, enquanto a proibição de retroatividade impede a aplicação de leis mais severas a crimes passados.</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' se aplica a acordos de leniência e delações premiadas?

    <p>Não, acordos de leniência e delações premiadas são exceções ao princípio do 'ne bis in idem'.</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' é considerado nos casos de competência jurisdicional concorrente?

    <p>Depende dos acordos de cooperação judicial entre as jurisdições envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' se aplica a infrações disciplinares em ambientes corporativos?

    <p>Não, o princípio se aplica apenas a processos criminais.</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' é interpretado em sistemas jurídicos de common law?

    <p>É interpretado de forma mais ampla do que em sistemas de civil law.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a origem do princípio do 'ne bis in idem'?

    <p>Direito Romano</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' é aplicado no Direito Penal?

    <p>Todas as alternativas acima estão corretas</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' se aplica somente dentro de um mesmo sistema jurídico?

    <p>Não, o princípio se aplica entre diferentes sistemas jurídicos</p> Signup and view all the answers

    Existem exceções ao princípio do 'ne bis in idem'?

    <p>Sim, em casos de competência jurisdicional concorrente</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' pode ser invocado em procedimentos disciplinares?

    <p>Sim, o princípio se aplica a qualquer tipo de sanção, inclusive disciplinar</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' afeta a aplicação de penas múltiplas pelo mesmo fato?

    <p>Impede a imposição de penas múltiplas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do princípio do 'ne bis in idem' para a segurança jurídica?

    <p>Todas as alternativas acima estão corretas</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' influencia a revisão criminal?

    <p>Não, não impacta a revisão criminal</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' se relaciona com acordos de leniência e delações premiadas?

    <p>Permite que acordos de leniência e delações premiadas sejam revistos em processos distintos</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' afeta a extradição de indivíduos?

    <p>Não, não possui impacto na extradição de indivíduos</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio do 'ne bis in idem' é interpretado em sistemas jurídicos de common law?

    <p>É interpretado restritivamente, com diferenças em relação aos sistemas romano-germânicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do princípio do 'ne bis in idem' na justiça restaurativa?

    <p>Dificulta a justiça restaurativa ao limitar as possibilidades de acordo</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' se aplica a sanções pecuniárias e medidas compensatórias?

    <p>Sim, mas somente em casos específicos e restritos</p> Signup and view all the answers

    O princípio do 'ne bis in idem' se aplica a infrações disciplinares em ambientes corporativos?

    <p>Sim, é extensível para infrações disciplinares em ambientes corporativos</p> Signup and view all the answers

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