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Questions and Answers
A celebração do Contrato do Júri está prevista no artigo ______ do Regulamento.
65
A comunicação da decisão de adjudicação deve ser feita a todos os concorrentes por meio de notificação ______.
directa
O prazo para comunicar a decisão de adjudicação é de não superior a ______ dias úteis.
três
O número do modelo para a comunicação da adjudicação é o ______.
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O artigo ______ resulta da conjugação do nº 2 do artigo 37 com o nº 2 do artigo 65 do Regulamento.
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O concorrente estrangeiro deve atender as normas gerais fixadas no ______.
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O concorrente estrangeiro deve comprovar sua qualificação jurídica, económica, financeira e ______ no País de origem.
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É necessário que o concorrente entregue os documentos escritos em língua ______.
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Devem ser considerados concorrentes elegíveis pessoas singulares e/ou colectivas ______.
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Pessoas que tenham defraudado o ______ ou envolvidas em falências fraudulentas não podem ser concorrentes.
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O concorrente estrangeiro deve ser uma pessoa colectiva ______, directa ou indirectamente, controlada por outra pessoa.
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Concorrentes com comprovada ______ no desempenho de contratos de empreitada não são elegíveis.
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Concorrentes que tenham capital de proveniência ______ não podem participar.
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A Unidade Gestora deve elaborar a lista dos ________ que apresentaram propostas.
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O Júri avalia e classifica as propostas de acordo com os ________ previamente estabelecidos nos Documentos de Concurso.
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As propostas devem ser recebidas acompanhadas da lista de ________.
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As propostas devem ser entregues no ________ definido no Anúncio e Documentos de Concurso.
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O Júri desclassifica as propostas nas ________ circunstâncias.
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Receber as propostas apresentadas pelos concorrentes e ________ ao Júri.
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O Modelo ________ é utilizado para a lista dos concorrentes que apresentaram propostas.
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O Júri deve avaliar e classificar as propostas de acordo com a ________ definida nos Documentos de Concurso.
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A garantia __________ é prestada no ato de apresentação da proposta.
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A garantia __________ é prestada após a adjudicação e antes da assinatura do contrato.
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É necessário rubricar todas as __________ do Certificado de Inscrição no Cadastro Único.
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Os preços __________ devem ser analisados na avaliação das propostas.
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Os concorrentes devem entregar as garantias __________ para serem aceitos no concurso.
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A proposta deve incluir a __________ de descontos oferecidos, quando exigida.
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As propostas devem ser avaliadas observando os __________ e fatores indicados.
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No caso de concursos com valor superior a 10.000.000,00Mt, é necessária a apresentação de __________.
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As garantias __________ devem ser entregues ao setor financeiro para registro e depósito.
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É necessário solicitar __________ aos documentos de concurso quando surgirem dúvidas.
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O princípio da ______ exige que a entidade contratante atue de acordo com os valores fundamentais do direito.
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A entidade contratante deve indicar o ______ público específico a ser prosseguido.
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É necessário definir de forma precisa e clara o ______ da contratação.
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A entidade deve determinar e divulgar a estimativa do ______ da obra ou serviços a contratar.
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O Júri tem a competência de receber as propostas e proceder à sua ______.
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Os concorrentes podem solicitar ______ em nome da entidade contratante durante a avaliação das propostas.
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O Júri deve justificar a adoção do critério de decisão, especialmente quando não for o de ______ preço avaliado.
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A entidade contratante deve convocar o ______ vencedor para celebrar o contrato.
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O Júri deve verificar os requisitos de ______ dos concorrentes e avaliar as propostas.
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Os encargos estimados decorrentes do contrato devem ter cobertura ______ cativa para o efeito.
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Study Notes
Princípio da Boa-Fé
- A entidade contratante deve agir com base em valores éticos e de confiança na relação com a contraparte.
- A entidade contratante deve comunicar o objetivo a ser alcançado com a contratação e as ações que serão tomadas para alcançá-lo.
Atribuições do Júri
- O Júri é responsável por receber as propostas e abrir para avaliação.
- O Júri pode solicitar esclarecimentos aos concorrentes durante a avaliação.
- O Júri pode, em nome da Entidade Contratante, consultar especialistas e técnicos.
- O Júri pode visitar os estabelecimentos dos concorrentes para avaliar a capacidade.
- O Júri pode propor à Entidade Contratante os concorrentes pré-selecionados.
- O Júri pode propor alterações nas propostas técnicas no caso de concurso em duas etapas.
- O Júri é responsável por avaliar e classificar as propostas.
- O Júri pode desclassificar as propostas que não atinjam os requisitos.
- O Júri deve realizar as avaliações de acordo com os critérios estabelecidos nos Documentos do Concurso.
- O Júri delibera em reunião reservada com a maioria dos seus membros.
Concorrente Estrangeiro
- O concorrente estrangeiro deve seguir as normas gerais do regulamento e a legislação específica.
- Os concorrentes estrangeiros devem apresentar documentos equivalentes aos exigidos aos nacionais.
- Os concorrentes estrangeiros devem apresentar os documentos escritos em português.
- O concorrente estrangeiro deve comprovar a regularidade fiscal no país de origem.
Elegibilidade dos Concorrentes
- Pessoas singulares e coletivas nacionais podem concorrer.
- Pessoas estrangeiras podem concorrer dentro das previsões do regulamento.
- Pessoas que tenham cometido fraude ao estado ou envolvidas em falências fraudulentas não podem concorrer.
- Pessoas cujo capital tenha proveniência comprovadamente ilícita não podem concorrer.
- Pessoas com mau desempenho na execução de contratos anteriores não podem concorrer.
Garantias
- As garantias devem ser entregues no ato da apresentação da proposta.
- A garantia provisória deve ser prestada no ato da apresentação da proposta quando o valor estimado seja maior que 10.000.000,00Mt para empreitadas de obras e 7.000.000,00Mt para bens e serviços.
- A garantia definitiva deve ser prestada após a adjudicação e antes da assinatura do contrato.
A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:
- Receber as propostas acompanhando de lista respectiva de concorrentes.
- Elaborar a lista dos concorrentes que apresentaram propostas.
- Encaminhar as propostas ao Júri.
O Júri deve:
- Avaliar e classificar as propostas de acordo com os critérios dos Documentos de Concurso.
- Desclassificar as propostas que não atinjam os requisitos.
Celebração do Contrato
- A comunicação da adjudicação deve ser feita por meio de notificação direta a todos os concorrentes.
- O prazo para a comunicação da adjudicação é de três dias úteis a contar da data da decisão.
Responsabilidades da Unidade Gestora Executora das Aquisições:
- A Unidade Gestora Executora das Aquisições é responsável pelo processo de aquisição, incluindo a comunicação da adjudicação.
- A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve observar os prazos de recurso e impugnação.
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