Pressupostos Processuais: Condições e Teorias

Pressupostos Processuais

• São as condições necessárias para o desenvolvimento regular do processo judicial.
• Garantem a validade, a eficácia do procedimento.
• Visam buscar a justiça.
• Incluem pressupostos objetivos referentes à demanda e subjetivos relacionados à capacidade das partes.
• Podem ser positivos, necessários para iniciar o processo, ou negativos, que impedem seu prosseguimento.

Processo

• É o meio pelo qual o autor exerce o direito de ação e o réu exerce o direito de defesa.
• O Estado exerce a jurisdição, decide o direito e protege as matérias analisadas.
• Ação é o direito, o processo é um instrumento para concretizar esse direito.
• Os autos são a representação física do direito de ação.

Teorias do Processo

• Abordagens teóricas para compreender o fenômeno jurídico do processo.
• Analisam os elementos, princípios e dinâmicas da resolução de litígios por meio das instituições judiciais.
• Relação Jurídica Processual de Büllow: Distinção entre a relação jurídica processual e a material.
• Teoria do procedimento com contraditório ou Módulo Processual de Fazzalari: O processo é uma sequência de atos regidos pelo contraditório.
• Teoria da Entidade Complexa: Existe uma relação jurídica processual desenvolvida sob o contraditório.

Fases do Processo

• Sincretismo ou Praxismo: Não há distinção entre processo e direito material.
• Processualismo Científico: O processo se torna autônomo, com excesso de formalismo.
• Instrumentalismo: O processo é um meio para instrumentalizar o direito material.
• Neoprocessualismo: Aproximação entre processo e Constituição Federal.

Espécies de Pressupostos Processuais

• Direito processual se distingue do material, regulando a aplicação das normas.
• Direito material busca justiça, regulando contratos, responsabilidade civil, propriedade e família.
• Direito processual visa assegurar um processo justo para aplicar o direito material.
• Os pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo são distintos dos do direito material.
• São elementos presentes na relação processual.

Classificação dos Pressupostos Processuais

• Essenciais para a regularidade e eficácia dos procedimentos judiciais.
• Divididos em:
  • Existência: Condições fundamentais para instauração do processo.
  • Validade: Conformidade com normas e princípios jurídicos.
• Subdivididos em positivos e negativos.

Pressupostos de Existência

• Condições fundamentais para a instauração válida de um processo.
• Viabilizam a existência formal do procedimento judicial.

Pressupostos de Validade

• Conformidade com normas e princípios do ordenamento jurídico.
• Positivos: Observância de prazos, formalidades legais, competência do órgão julgador, citação correta das partes.
• Negativos: Ausência de vícios ou irregularidades que comprometam a validade.

Classificação Adicional

• Negativos: elementos cuja ausência é necessária para o regular desenvolvimento do processo.
• A falta de coisa julgada ou a inexistência de litispendência são exemplos.

Importância da Compreensão

• Crucial para conduzir adequadamente os procedimentos judiciais.
• A análise cuidadosa assegura a existência formal e a validade do processo.
• Contribui para a eficácia e a justiça na resolução de conflitos.
• Os pressupostos podem ser corrigidos, salvo impossibilidade.
• Se possível sanar o defeito, concede-se prazo para correção.
• Exemplo: defeito de representação.
• Como as condições da ação, são matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício.

Pressupostos Processuais de Existência

• Condições essenciais para iniciar um processo judicial válido, garantindo a atuação da máquina judiciária.
• Subdivididos em positivos e negativos, cada um com um papel crucial.

Partes Capazes

• Pressuposto fundamental.
• As partes precisam ter capacidade jurídica para serem autor e réu.
• Refere-se à aptidão para exercer direitos e assumir obrigações.
• "Possibilidade de estar no processo".

Jurisdição e Investidura

• O juiz deve ter jurisdição e estar regularmente investido no cargo.
• Isso o legitima para analisar as demandas.

Formulação de Pedido ou Demanda

• O pedido deve ser claro e específico.
• O autor deve apresentar de forma compreensível o que busca.
• Condenação do réu, declaração de um direito ou outra providência jurídica.

Capacidade Postulatória

• Necessidade, em regra, de acompanhamento por advogado.
• Permite a exteriorização do Princípio do Contraditório, com autodefesa e defesa técnica.
• Admite-se postulação autônoma em casos específicos.
• Exemplo: Habeas Corpus e ações no Juizado Especial Cível até 20 salários mínimos.

Pressupostos Processuais de Validade Positivos

• Elementos para garantir que o processo ocorra conforme as normas e princípios jurídicos.
• Visam assegurar um procedimento regular, justo e em conformidade com as garantias processuais.

Demanda Apta

• A demanda deve ser capaz de se desenvolver perante o Poder Judiciário.

Inexistência de Vícios no Processo

• Imprescindível a inexistência de vícios que comprometam a integridade.
• Inclui imparcialidade do juiz e ausência de condutas que violem princípios éticos e legais.

Competência Adequada

• Atribuição legal do órgão julgador para apreciar determinado tipo de causa.
• O juízo deve ter jurisdição e competência para resolver o litígio.

Citação Válida das Partes

• Ato de convocar as partes para participar do processo.
• Deve obedecer aos requisitos legais.
• Garante que as partes tenham ciência da ação e possam exercer direito ao contraditório e à ampla defesa.

Capacidade de ser Parte ou Ad Processum

• Capacidade da parte de figurar no processo.
• Confunde-se com a capacidade de fato.
• Refere-se às pessoas que podem estar em juízo sem representação ou assistência.

Observância de Prazos e Formalidades

• Essencial para a validade do procedimento.
• Inclui respeito aos prazos para apresentação de petições, recursos e demais atos.
• Cumprimento das formalidades estabelecidas em lei.

Regularidade na Forma dos Atos Processuais

• Seguir as normas estabelecidas.
• Inclui elaboração correta de petições, identificação das partes, clareza na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos.
• A observância é crucial para garantir a lisura do processo judicial.
• Assegura um ambiente justo para a resolução de controvérsias.
• O descumprimento desses elementos pode gerar nulidades e comprometer a eficácia e a legitimidade do procedimento.

Pressupostos Processuais de Validade Negativos

• Referem-se à ausência de vícios ou impedimentos que comprometam a validade do processo judicial.
• A não observância pode levar à anulação do procedimento.

Ausência de Impedimentos Legais

• Envolve a ausência de impedimentos para a condução do processo.
• Inclui ausência de litispendência, coisa julgada, perempção, ou convenção de arbitragem.
• São fatores que podem obstruir o andamento do procedimento.
  • Litispendência: Ação judicial em curso com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Evita multiplicidade de processos e decisões conflitantes. O juiz pode extinguir a segunda ação.
  • Coisa Julgada: Decisão judicial imutável e indiscutível. Impede a rediscussão da mesma causa de pedir entre as mesmas partes. A coisa julgada pode ser formal ou material.
  • Perempção: Extinção do processo sem resolução de mérito por inércia do autor, que perde o direito de agir. Evita a procrastinação injustificada do processo.
  • Convenção de Arbitragem: Acordo entre as partes para submeter litígios a um tribunal arbitral. Impede a ação judicial, preferindo a resolução mais rápida e especializada.

Inexistência de Coação ou Fraude Processual

• O processo deve ser voluntário e íntegro.
• Ameaças ou adulteração de documentos violam os princípios éticos e legais.
• Representa um pressuposto negativo de validade.
• O respeito é essencial para garantir a integridade do sistema jurídico.
• As partes podem questionar a validade do processo, buscando a anulação de atos ou a nulidade do procedimento.