SMP: DOS PREÇOS COBRADOS AOS USUÁRIOS

Preços dos Serviços

• Os preços dos serviços devem ser justos, equânimes e não discriminatórios.
• Os preços podem variar em função de características técnicas, custos específicos e comodidades e facilidades ofertadas aos Usuários.
• A prestadora é responsável pela divulgação e esclarecimento ao público dos valores praticados junto aos seus Usuários.

Ofertas e Descontos

• A prestadora pode oferecer descontos nos preços ou outras vantagens ao Usuário, de forma isonômica.
• É vedada a redução de preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.

Chamadas de Longa Distância

• As chamadas de longa distância, nacional ou internacional, originadas ou terminadas na rede da Prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às Normas e tarifas ou preços do STFC.

Vedações

• É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus Usuários nas seguintes hipóteses:
  • Na originação de Chamadas a Cobrar.
  • Na originação de chamadas nas quais seja obrigatória a seleção de prestadora.
  • Na originação de chamadas franqueadas.

Reajuste de Preços

• Os preços dos serviços podem ser reajustados, observados os índices e periodicidade previstos no contrato de Prestação do SMP.

Faturamento

• Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora, são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado.

Chamadas Sucessivas

• Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada.

Registro de Intenção de Doação

• O ônus cabe ao assinante que originar a chamada.
• O valor máximo referente à utilização do serviço de telecomunicação para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações móvel é de R$ 0,71 por minuto, líquidos de impostos e contribuições sociais.
• Os descontos nos valores máximos estabelecidos devem observar a regulamentação.
• Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança.
• Os valores monetários estabelecidos poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente.

Aprenda sobre os princípios que regem os preços dos serviços e como as ofertas e descontos podem ser oferecidos aos usuários.