Podcast
Questions and Answers
Quais são os critérios para fixar o regime inicial de cumprimento de pena?
Quais são os critérios para fixar o regime inicial de cumprimento de pena?
Em que tipo de estabelecimento é executada a pena de reclusão em regime fechado?
Em que tipo de estabelecimento é executada a pena de reclusão em regime fechado?
Quais são as espécies de penas privativas de liberdade?
Quais são as espécies de penas privativas de liberdade?
Quem estabelece a pena aplicável dentre as cominadas?
Quem estabelece a pena aplicável dentre as cominadas?
Signup and view all the answers
O que é considerado regime fechado?
O que é considerado regime fechado?
Signup and view all the answers
O que é o regime semi-aberto?
O que é o regime semi-aberto?
Signup and view all the answers
Quais são as possibilidades de regime para a pena de detenção?
Quais são as possibilidades de regime para a pena de detenção?
Signup and view all the answers
O que é o regime aberto?
O que é o regime aberto?
Signup and view all the answers
Quais são as informações que o juiz considera ao estabelecer a pena?
Quais são as informações que o juiz considera ao estabelecer a pena?
Signup and view all the answers
Em que tipo de pena é possível a regressão para o regime fechado?
Em que tipo de pena é possível a regressão para o regime fechado?
Signup and view all the answers
Study Notes
Práticas Não-Escolares
- Práticas sociais educativas não-escolares são atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva que educam fora da sala de aula tradicional.
- Podem ter natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras.
- A iniciativa deve ter requisitos semelhantes ao de um programa de ensino regular.
- A remição da pena do preso matriculado em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada em horas de participação efetiva.
Detração
- É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento semelhante.
- O fundamento é a vedação ao bis in idem, para evitar que o Estado abuse de poder-dever de punir.
- A detração visa impedir que o responsável pelo fato punível seja sujeitado a uma fração desnecessária da pena.
Pena Restritiva de Direitos
- São também chamadas de "penas alternativas", pois são uma alternativa à prisão.
- O art. 43 do CP lista as penas restritivas de direitos:
- Prestação pecuniária;
- Perda de bens e valores;
- Limitação de fim de semana;
- Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
- Interdição temporária de direitos;
- Limitação de fim de semana.
Substituição de Pena
- O art. 44 do CP determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos.
- Não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.
- A pena privativa de liberdade deve ser substituída quando:
- Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime;
- A pena aplicada não for maior do que 4 anos;
- O réu não for reincidente em crime doloso;
- O réu não tiver maus antecedentes.
Regimes de Cumprimento de Pena
- PRISÃO SIMPLES admite os regimes semi-aberto ou aberto.
- Contudo, não é possível a regressão para o regime fechado.
- Critérios para fixar o regime inicial de cumprimento de pena:
- Quantidade e espécie de pena;
- Reincidência;
- Análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
Fixação da Pena
- O art. 59 do CP lista os critérios para fixação da pena:
- Culpabilidade;
- Antecedentes;
- Conduta social;
- Personalidade do agente;
- Motivos;
- Circunstâncias e consequências do crime;
- Comportamento da vítima.
Penas Privativas de Liberdade
- Espécies:
- Reclusão e detenção para os crimes;
- Prisão simples para as contravenções penais.
- Reclusão e detenção:
- Art. 33 do CP lista as regras para o cumprimento da pena;
- Regime fechado, semi-aberto ou aberto.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Aprenda sobre as práticas sociais educativas não-escolares, suas características e requisitos, de acordo com a nova normativa.
