Práticas Não-Escolares: Educação Fora da Sala de Aula

Práticas Não-Escolares

• Práticas sociais educativas não-escolares são atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva que educam fora da sala de aula tradicional.
• Podem ter natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras.
• A iniciativa deve ter requisitos semelhantes ao de um programa de ensino regular.
• A remição da pena do preso matriculado em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada em horas de participação efetiva.

Detração

• É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento semelhante.
• O fundamento é a vedação ao bis in idem, para evitar que o Estado abuse de poder-dever de punir.
• A detração visa impedir que o responsável pelo fato punível seja sujeitado a uma fração desnecessária da pena.

Pena Restritiva de Direitos

• São também chamadas de "penas alternativas", pois são uma alternativa à prisão.
• O art. 43 do CP lista as penas restritivas de direitos:
• Prestação pecuniária;
• Perda de bens e valores;
• Limitação de fim de semana;
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
• Interdição temporária de direitos;
• Limitação de fim de semana.

Substituição de Pena

• O art. 44 do CP determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos.
• Não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.
• A pena privativa de liberdade deve ser substituída quando:
• Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime;
• A pena aplicada não for maior do que 4 anos;
• O réu não for reincidente em crime doloso;
• O réu não tiver maus antecedentes.

Regimes de Cumprimento de Pena

• PRISÃO SIMPLES admite os regimes semi-aberto ou aberto.
• Contudo, não é possível a regressão para o regime fechado.
• Critérios para fixar o regime inicial de cumprimento de pena:
• Quantidade e espécie de pena;
• Reincidência;
• Análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Fixação da Pena

• O art. 59 do CP lista os critérios para fixação da pena:
• Culpabilidade;
• Antecedentes;
• Conduta social;
• Personalidade do agente;
• Motivos;
• Circunstâncias e consequências do crime;
• Comportamento da vítima.

Penas Privativas de Liberdade

• Espécies:
• Reclusão e detenção para os crimes;
• Prisão simples para as contravenções penais.
• Reclusão e detenção:
• Art. 33 do CP lista as regras para o cumprimento da pena;
• Regime fechado, semi-aberto ou aberto.