Posição Constitucional do Município (CF/88)

Posição Constitucional do Município na Constituição de 1988

• De acordo com o Art. 18 da CF/88, a organização político-administrativa do Brasil inclui a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos segundo a constituição.
• Os territórios não são considerados entes federativos e não possuem autonomia política.
• Os municípios, como entes federativos, possuem autonomia política, que se manifesta por meio de 4 aptidões.
• Municípios possuem capacidade de auto-organização, editando Leis Orgânicas que desempenham papel equivalente ao das Constituições Estaduais.
• A elaboração das Leis Orgânicas não manifesta o Poder Constituinte Derivado Decorrente.
• A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• A Câmara Municipal promulga a lei, atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do respectivo Estado.
• A Lei Orgânica organiza os órgãos da Administração, a relação entre os Poderes e a competência legislativa do Município.

Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais

• O Município de Niterói visa uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantindo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
• Todo poder municipal emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente, conforme a Lei Orgânica.
• Não haverá discriminação no Município de Niterói por leis, agentes e órgãos, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiências ou qualquer particularidade ou condição.
• Sanções administrativas serão estabelecidas por Lei Municipal à pessoa jurídica que incorrer em discriminação.
• O Município defenderá o consumidor, promovendo por lei a criação de um órgão de defesa que regulará sua competência, organização e funcionamento.
• Todos têm direito de participar das decisões do Poder Público Municipal, exercendo a soberania popular por voto direto, plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Organização Municipal

• O Município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno, entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro
• Niterói tem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica.
• No exercício de sua autonomia, o Município decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.
• Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.
• São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, além da representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, alusivos à sua cultura e à sua história.
• O Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados, possuindo a sua Lei Orgânica.

Competências do Município

• Compete ao Município prover todos os assuntos de interesse local e bem-estar de sua população, possuindo as seguintes atribuições privativas :
• Legislar sobre assuntos de interesse local.
• Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
• Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.
• Elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos.
• Instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
• Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços pela prestação de serviços públicos.
• Dispor sobre organização, administração e execução dos seus serviços.
• Organizar, utilizar e alienar os bens públicos.
• Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
• Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros.
• Cassar licença concedida a estabelecimentos que desrespeitem a legislação e causem prejuízo ao meio ambiente, saúde e segurança.
• Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.
• Regular a disposição, o tratamento e as condições dos bens públicos de uso comum.
• Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e determinar o itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos municipais e intermunicipais.
• Fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
• Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as tarifas.
• Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego.
• Disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular nas vias públicas municipais.
• Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentando e fiscalizando sua utilização.
• Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.
• Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
• Dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.
• Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, considerando os aspectos de zoneamento e a proteção do meio ambiente.
• Organizar e manter os serviços de fiscalização para o exercício do poder de polícia administrativa.
• Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos por transgressão da legislação.
• Estabelecer e impor penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.
• Prover os seguintes serviços: mercados, feiras, matadouros; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos municipais; iluminação pública.
• Regulamentar o serviço de carros de aluguel, incluindo o uso de taxímetro.
• Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais.
• Controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
• Garantir o melhoramento e expansão dos serviços, assegurando o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
• Assegurar obrigação de manutenção do serviço em níveis plenamente satisfatórios e adequados.
• Manter a Guarda Comunitária para proteção de seus bens, instalações e serviços.
• Zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais vigentes relativos aos recursos ambientais naturais
• Prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de concorrência pública.
• Criar normas gerais para a exploração ou concessão dos serviços públicos municipais, promovendo a sua reversão e encampação
• Regulamentar e conceder licença para o exercício do comércio ou prestação de serviços eventuais ou ambulantes, tomando medidas para impedir a prática de atividades não licenciadas, inclusive com a apreensão de mercadorias e materiais.
• Competências do Município em Comum com a União e o Estado:
  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • Cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  • Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
  • Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • Combater as causas da pobreza e a marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
  • Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental em cooperação com o Estado e a União.
  • Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
  • Fiscalizar, nos locais de vendas, o peso e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
  • Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar moléstias.

Vedações ao Município

• É vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança.
• É vedado o auxílio com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração.
• Não é permitido manter publicidade de seus atos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicidade que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
• É vedado recusar fé aos documentos públicos.
• Criar distinção entre brasileiros ou preferência entre pessoas.
• Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por interesse público justificado e após autorização legislativa.

Organização dos Poderes

• O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com cada legislatura durando quatro períodos legislativos de um ano, com sessões e reuniões.
• A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
• Elegibilidade para o mandato de Vereador
  • Nacionalidade brasileira.
  • Pleno exercício dos direitos políticos.
  • Alistamento eleitoral.
  • Domicílio eleitoral na circunscrição.
  • Filiação partidária.
  • Idade mínima de dezoito anos.
• Inelegíveis: Inalistáveis e analfabetos.
• A Câmara Municipal reúne-se anualmente na sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
• Reuniões marcadas para sábados, domingos ou feriados são transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
• A Câmara reúne-se em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme o Regimento Interno.
• A convocação extraordinária da Câmara é feita pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara
• Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente decide sobre a matéria para a qual foi convocada.
• As deliberações da Câmara são tomadas por maioria ou maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros.
• O período legislativo não é interrompido sem a aprovação da Lei Orçamentária.
• Se a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocorrer após 30 de junho, o recesso parlamentar será nos 30 dias subsequentes, sem ultrapassar agosto.
• Essa exceção exige justificativa prévia e razoável do Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2022)
• As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
• Se comprovada a impossibilidade de uso do recinto da Câmara, as sessões poderão ocorrer em outro local.
• As sessões são sempre públicas.
• As sessões só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
• Vereadores diplomados reúnem-se, em caráter preparatório, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura para posse e eleição da Mesa.

Atribuições do Presidente da Câmara

• Representar a Câmara em juízo e fora dele.
• Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.
• Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
• Promulgar as Resoluções e Decretos legislativos.
• Promulgar leis com sanção tácita ou veto rejeitado pelo Plenário,desde que em tempo hábil,pelo Prefeito.
• Fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier.
• Autorizar as despesas da Câmara.
• Representar sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal.
• Solicitar intervenção no Município, por 2/3 da Câmara, nos casos da Constituição Federal e Estadual.
• Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária.
• Remeter a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.

Poder legislativo

• Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente sobre:
  • Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
  • Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
  • Votar o orçamento anual e plurianual de investimento.
  • Deliberar sobre obtenção, concessão de empréstimos e operações de créditos e seus pagamentos.
  • Autorizar a concessão de auxílio e subvenções, serviços , do direito real e de uso e administrativa de uso de bens municipais.
  • Autorizar a alienação de bens imóveis
  • Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando a doação é sem encargo ou tem adjudicação,sub-rogação ou desapropriação.
    • criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas e fixar os respectivos salários.
      • Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública.
  • Aprovar os Planos Diretores,inclusive o de Desenvolvimento Urbano Integrado.
  • Delimitar o perímetro urbano.
  • Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  • Estabelecer normas urbanísticas, sobre zoneamento e loteamento.
• A Câmara Municipal exercerá as seguintes atribuições, entre outras:
  • Eleger sua Mesa.
  • Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
  • Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, receber suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo.
  • Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
  • Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviço.
  • Tomar e julgar as contas do Prefeito. Rejeitadas as contas, estas serão remetidas ao Ministério Público.

Poder Legislativo

• São requisitos da lei orgânica
  • Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores
  • autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza.
  • proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta dias)
  • Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município
• Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e nas suas opiniões, palavra e votos.
• Vereadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara.
• Imunidades dos Vereadores subsistem durante o estado de sítio, só suspensas mediante voto de 2\3 da casa incompatíveis

Vedação ao Vereador

• Firmar ou manter contrato com o Município, aceitar cargo emprego ou função âmbito administrativa municipal salvo mediante aprovação do concurso público.
• É vedado ao vereador:
  • Ocupar cargo, função ou emprego na administração pública.
  • Exercer outro cargo eletivo salvo o suplente.
  • Contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
  • Patrocinar causa junto município empresa interessadas
• Perderá o mandato o vereador que infringir proibições.
  • Cujo procedimento for compatível com o decoro parlamentar.
  • Que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção.
  • Deixar de comparecer em cada período legislativo anual a terça sessão salva
• Compete a câmara municipal autorizar licença alienação de bens imóveis empréstimos e a Câmara municipal criar transformar empregar nos cargos

Poder Executivo

• O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
• Para ser elegível é exigível o disposto para Prefeito e Vice,sendo a idade de 21 anos
• A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito far-se-á, simultaneamente, nos termos da Constituição Federal.
• A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
• É eleito Prefeito o candidato que, registrado,por partido, obter maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.
• Se nenhum candidato o alcançar far-se-á nova eleição, em até 20 dias, concorrendo os dois mais votados, considerando-se eleito o que obter a maioria dos votos válidos.
• Ocorrendo, antes do turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, o de maior votação.
• Se remanescer, mais de um candidato,o qualificar-se-á o mais idoso.
• O Prefeito e o Vice tomarão posse, no ano seguinte à eleição, na Câmara Municipal.
• Decorridos 10 dias da data fixada se não assumir o cargo, será declarado vago
• Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, o Vice.
• Não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
• Ele auxiliará o Prefeito, convocado missões especiais.
• No caso de impedimento do Prefeito e do Vice, ou vacância, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
• Presidente da Câmara renuncia à sua função,eleição de outro ( como Presidente da Câmara) ,a Chefia do Poder Executivo.
• Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, há:
  • Eleição, 90 dias após a sua abertura (se nos três primeiros)
  • Ocorrendo vacância no último ano,a assumirá o Presidente da Câmara.
  • Mandato do Prefeito é de 04.
• Para o Prefeito e VIce se ausentar do município se for superior a 15 dias sob pena de perda do cargo.
• Remuneração dos mesmos será estipulada lei que está orgânica.
• Na posição e no termino irão declarar seus bens.

Competências do Prefeito

• Compete cumprir as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses. o exercício de suas atribuições, o Prefeito zelará para que haja moralidade e transparente.
• iniciativa das leis,
• representar o Município em juízo ou fora dele;
• Conceder título de cidadão honorário.
• sancionar, promulgar e fará aplicar as leis e regulametos executivo
• Vetar lei.
• Aprovados pelo Presidente da câmara poderá decretar as desapropriações
• Competencias:expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
• autorizar bens ;
• prover os cargos, encaminhar, prestar informção.

Infrações administrativas politico

• deixar de fazer declaração de bens, ,o livre e regular funcionamentoda câmara municipal,o duodécimo da Câmara Municipal;
• a verificação das obrasede não atender aos pedidos de informação, retardar a publicação ou deixar de enviar a lei
• Descumprir oreçamento e praticará atocontra que o preiteo não aja da forma legal.
• O Vice sofráo mesmo se subistituir o governo.