Polícia Militar Ambiental (BPMA)

Polícia Militar Ambiental (BPMA)

• BPMA/PMDF subordinada ao CPEsp, já tendo estado sob o Comando de Missões Especiais (CME) e o Comando de Policiamento Ambiental (CPAm).
• Criado pelo Decreto Distrital nº 11.124/1988, sob a denominação de Companhia de Polícia Militar Florestal.
• A estrutura atual BPMA/PMDF foi criada pelo Decreto Distrital nº 31.793/2010.
• É responsável pela execução do policiamento ambiental, incluindo o florestal, de mananciais, fluvial e lacustre, conforme o Decreto nº 41.167/2020, art. 39, I.
• A sede está localizada na RA da Candangolândia, atuando em todo o Distrito Federal.
• Possui Radiopatrulhamento Ambiental (RPA), Grupamento de Operações no Cerrado (GOC), Companhia Lacustre, Grupo Tático Ambiental (GTA) e Programa de Educação Ambiental Lobo Guará (PREALG).

Radiopatrulhamento Ambiental (RPA)

• Previne e combate diariamente crimes ambientais contra a fauna, a flora e os recursos hídricos.
• O policiamento é feito através de atividades ostensivas florestais, lacustres, fluviais e de mananciais.
• Faz o resgate de animais silvestres em todo DF.
• Atua em áreas legalmente protegidas sob a ótica ambiental.
• A conclusão do Curso de Policiamento Ambiental (CPA) é fundamental para pertencer ao RPA e permanecer no BPMA.

Grupamento de Operações no Cerrado (GOC)

• Objetiva realizar o policiamento preventivo e repressivo aos crimes ambientais de maior complexidade e risco no bioma Cerrado.
• Apoia outras unidades da Corporação e órgãos de proteção ao meio ambiente (IBAMA, IBRAM, ICMBio, etc.).
• É preciso busca continua por conhecimento especializado, treinamento e atualização de procedimentos.
• As táticas e técnicas operacionais necessárias são rastreamento, contrarrastreamento, camuflagem, patrulha rural, atividades verticais e sobrevivência.
• O Curso de Operações no Cerrado (COCer) e o Curso de Policiamento Ambiental (CPA) são fundamentais.

Companhia Lacustre

• É responsável pelo policiamento do Lago Paranoá e pode atuar em cursos hídricos do DF ou em apoio a outros órgãos, quando autorizada.
• O Lago Paranoá tem aproximadamente 37,5 km² de área e 118,87 km de margens.
• O Curso de Policiamento Ambiental e o Curso de Operações Lacustres são cruciais para operar nesta Companhia.

Grupo Tático Ambiental (GTA)

• Criado em 2011 visando prevenir e reprimir crimes comuns e ambientais em áreas rurais e urbanas do DF.
• Atua como policiamento tático especializado em locais com maior propensão a ocorrências contra a vida, patrimônio público ou privado, fauna, flora e recursos hídricos.
• Utiliza patrulhamento tático e operações ambientais, contando com policiais militares especializados.
• A Portaria PMDF N° 802/2012 regulamentou atividade e o emprego operacional do GTA.
• O GTA atende demandas de crimes comuns e ambientais do COPOM, orientadas pela agência de inteligência da Comando de Policiamento Especializado.

Programa de Educação Ambiental Lobo Guará (PREALG)

• O BPMA usa especificamente o PREALG para o desenvolvimento da Educação Ambiental na Corporação e no DF.
• Os projetos que integram o programa são: Curso de Guardião Ambiental, Teatro Lobo Guará e Saber Cerrado.
• Portaria PMDF nº. 508, de 29 de maio de 2006, estabelece parâmetros.
• As ações visam a prevenção primária, a preservação do meio ambiente e a redução de crimes ambientais.

Legislação Ambiental

• Após a 2ª Guerra Mundial (1942-1945), acordos e tratados internacionais foram estabelecidos.
• A Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada em 1945.
• Em 1972, a Conferência das Nações Unidades sobre o Meio Ambiente gerou a Declaração de Estocolmo e o Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (PNUMA).
• Em 1992, a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento resultou na RIO ECO/92, focada no "desenvolvimento sustentável".
• A Rio +20 (2012) e a Agenda 2030 (2015) estipularam 17 objetivos globais e 169 metas.
• A Conferência das Partes (COP) inclui o Acordo de Paris (COP 21, assinado por 195 países) e outras COPs sobre clima e aquecimento global.
• A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA/1981) criou APAs, o SISNAMA e o CONAMA.
• A Constituição Federal (1988) reconhece o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
• A Lei nº 9.605/1998 é a Lei de Crimes Ambientais.
• A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
• As Unidades de Conservação (UCs) podem ser federais e estaduais, com proteção ambiental e legal.
• As UCs dividem-se em proteção integral (PI) e de uso sustentável (US).
• PI (ESEC, REBio, PARNA, MONA e REVIS) : tem o objetivo de preservar a natureza e utilizar indiretamente seus recursos.
• US (APA, ARIE, FLONA, RESEX, Reserva de Fauna, RDS e RPPN): tem o objetivo de uso sustentável de uma parcela dos recursos naturais.
• Decreto Federal nº 6.514/2008 regulamenta infrações e sanções administrativas e o processo federal para apuração.
• O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) trata das Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de reserva legal.
• A Lei Federal nº 14.751/2023 é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
• PMs e CBMs são integrantes do SISNAMA (art. 2º, § 3º).
• PM tem competência para lavrar auto de infração ambiental, exercer poder de polícia administrativa ambiental e EA (art. 5º, VII).

Lei de Crimes Ambientais (LCA)

• A LCA responsabiliza criminalmente pessoas físicas e jurídicas.
• As punições para pessoas físicas são multa, detenção e reclusão.
• As punições para pessoas jurídicas incluem penas restritivas de direitos, como PSC, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, e prestação pecuniária.
• Atenuantes: baixo grau de instrução, colaboração com agentes de fiscalização.
• Agravantes: crimes cometidos à noite, em período de defeso, domingos, feriados, em UC ou áreas protegidas, ou com abuso de documentação legal.
• Art. 25 - A apreensão pode resultar em soltura ou encaminhamento a entidades conveniadas.
• Os casos são resgates, TCOs ou flagrantes de delito ambiental.
• Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem permissão implica em detenção de seis meses a um ano, e multa (Art. 29/caça ilegal).
• Inclui também quem vende, expõe à venda, exporta, guarda, tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização (Art. 29, § 1º, III).
• A Pena é aumentada de metade se o crime é praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção, em período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença ou em unidade de conservação (§ 4o).
• A pena sobre até o triplo, que o crime seja de caça profissional (NÃO CABE TCO – Flagrante e DP) (§ 5o).
• Artigo 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pena de detenção multa, admite TCO.
• Tratando-se de cão ou gato, a pena será de reclusão, multa e proibição da guarda (Lei nº 14.064/2020) e NÃO CABE TCO, apenas flagrante e DP.
• Artigos 34 e 35 - pescar em período proibido ou em locais interditados: detenção ou multa, combinadas (§1o) e não cabe TCO.
• Artigo 35 - é crime, punível com reclusão de um a cinco anos pescar com explosivos ou substâncias tóxicas, não admite TCO.
• Artigo 36 - atos para retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico.
• Artigo 37 - não caracterizam crime contra a fauna o abate por subsistência, em estado de necessidade, a proteção de lavouras e rebanhos e a eliminação de animal nocivo, neste caso, mediante autorização do Ibama.
• Artigos 38 e 39 - crimes relacionados à destruição ou dano à floresta de proteção permanente (pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa.).
• Artigo 40 refere-se à proteção da lei às unidades de conservação, áreas ambientalmente protegidas, causando dano direto ou indireto: pena de reclusão NÃO CABE TCO.
• Artigos 41 e 42 - ao fogo nas vegetações, seja provocando-o em mata ou floresta (art. 41), seja fabricando, vendendo, transportando ou soltando balões que possam ter como consequência incêndios florestais ou até em meio urbano (art. 42).
• Artigos 42 aplica-se reclusão de 2 a 4 anos e o 41 detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente, o 41 prevê modalidade culposa.
• Artigo 44 ao 50 extração de madeire, minerais e desmatamente e dano a vegetações varia entra a reclusão de seis meses a 4 anos e aplicação de multa.
• Artigo 51- motoserra ilegal: detenção e multa, cabe TCO e apreensão do maquinário) – Licença de Porte e Uso e NF.
• Artigo 52 - veda a penetração em UCs com petrechos caça ilegal, sem autorização: pena de detenção e multa, cabe TCO e apreensão do maquinário).
• Artigo 53 - São agravantes diminuição de águas ou erosão, crimes no período de queda das sementes, ou formação de vegetações, espécies raras, seca ou durante a noite, em domingo ou feriado.
• Artigo 54 - Causar poluição a saude humana e mortandade de animais com reclusão mais multa não cabe TCO.
• Artigo 55 - pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização legal (detenção multa cabe TCO).
• Artigo 56 - substâncias tóxicas e perigosas não cabe TCO.
• Artigo 58 - se houver crime doloso aumenta a pena apenas se não resultar em crime mais grave.
• Artigo 60 - Construir, aumentar potencialmente poluidores sem licença (Cabe TCO e apreensão do maquinário).
• Artigos 62 ao 65 - Dos crimes contra o ordenamento penal dano ou edificio (NÃO CABE TCO, flagrante e DP.)
• Art. 64 proibição de construção em solo NÃO CABE TCO.
• Art. 65 pichação CABE TCO..
• Aproximadamente 40% dos crimes descritos na LCA são de menor potencial ofensivo.

Sugestões para a Atividade Profissional

• É importante ler a lei seca frequentemente.
• Buscar materiais de apoio.
• Registrar imagens, vídeos, localização e informações das ocorrências.
• Estudar, capacitar-se e praticar é essencial.
• Atuar com segurança e confiança como policial militar ambiental.