Legislação Ambiental e BPMA

Legislação Ambiental e Atuação Policial Militar

• O material aborda a legislação ambiental aplicada à atividade policial militar, oferecendo desde o histórico e estrutura do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) até detalhes da Lei de Crimes Ambientais.

BPMA: Histórico e Missão

• O BPMA/PMDF é uma unidade especializada, subordinada ao CPEsp, já tendo estado sob outros comandos como CME (atual CPME) e CPAm (extinto).
• Foi criado pelo Decreto Distrital nº 11.124/1988, inicialmente como Companhia de Polícia Militar Florestal.
• O Decreto Distrital nº 31.793/2010 estabeleceu o BPMA/PMDF - Batalhão de Polícia Militar Ambiental no Distrito Federal.
• O Decreto nº 41.167/2020 (art. 39, I) define sua responsabilidade pela execução do policiamento ambiental, incluindo o florestal, de mananciais, fluvial e lacustre.
• A sede do BPMA está na RA da Candangolândia, atuando em todo o DF.
• Grupamentos do BPMA incluem o Radiopatrulhamento Ambiental (RPA), o Grupamento de Operações no Cerrado (GOC), a Companhia Lacustre e o Grupo Tático Ambiental (GTA).

Grupamentos Especializados do BPMA

• O Radiopatrulhamento Ambiental (RPA) atua diariamente na prevenção e combate a crimes ambientais contra a fauna, flora e recursos hídricos.
• O RPA realiza policiamento ostensivo florestal, lacustre, fluvial e de mananciais, além do resgate de animais silvestres.
• O GOC tem como missão realizar policiamento preventivo e repressivo em crimes ambientais complexos no Cerrado.
• O GOC apoia outras unidades em operações em ambientes naturais e órgãos de proteção ambiental (IBAMA, IBRAM, ICMBio).
• A busca por conhecimento especializado e treinamento contínuo são constantes para o integrante do GOC.
• A Companhia Lacustre é responsável pelo policiamento do espelho d'água do Lago Paranoá e pode operar em outros cursos hídricos do DF.
• O Lago Paranoá tem aproximadamente 37,5 km² de área e 118,87 km de margens.
• O Grupo Tático Ambiental (GTA), criado em 2011, visa prevenir e reprimir crimes comuns e ambientais em áreas rurais e urbanas do DF.
• O GTA atua como policiamento tático especializado em locais propensos a ocorrências que ofendam a vida, patrimônio e o meio ambiente.
• A atuação e emprego operacional do GTA são regulamentados pela Portaria PMDF nº 802, de 2012.
• O Programa de Educação Ambiental Lobo-Guará (PREALG) é responsável pelo desenvolvimento da educação ambiental na Corporação e no DF, por meio de projetos como o Curso de Guardião Ambiental e o Teatro Lobo Guará, conforme Portaria PMDF nº. 508.

Legislação Ambiental e Normas Internacionais

• Após a 2ª Guerra Mundial (1942-1945), acordos e tratados internacionais foram firmados.
• A Organização das Nações Unidas – ONU foi criada em 1945.
• A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (1972) resultou na Declaração de Estocolmo e no Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (PNUMA).
• A Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – RIO ECO/92 (1992) trouxe o conceito de "desenvolvimento sustentável".
• Rio +20 (2012) e a Agenda 2030 (2015) estabeleceram 17 objetivos globais e 169 metas para o desenvolvimento sustentável.
• A Conferência das Partes (COP) inclui o Acordo de Paris (COP 21), com 195 países signatários, e outras COPs sobre clima e aquecimento global.

Legislação Ambiental Brasileira

• A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA/1981) instituiu a APA e o SISNAMA, além do CONAMA.
• A Constituição Federal (1988) garante o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
• A Lei de Crimes Ambientais é a Lei Federal nº 9.605/1998.
• A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a Lei Federal nº 9.985/2000.
• Unidades de Conservação (UCs) são áreas federais e estaduais com proteção ambiental definida legalmente.
• As UCs se dividem em proteção integral (PI) e de uso sustentável (US).
• Proteção Integral (PI): visa preservar a natureza, com uso indireto dos recursos naturais (ESEC, REBio, PARNA, MONA e REVIS).
• Uso Sustentável (US): Permite o uso sustentável de parcela dos recursos naturais (APA, ARIE, FLONA, RESEX, Reserva de Fauna, RDS e RPPN).

Decreto Federal nº 6.514/2008 e o Novo Código Florestal

• O Decreto Federal nº 6.514/2008 trata das infrações e sanções administrativas relacionadas ao poder de polícia administrativo e ao processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
• O Novo Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de reserva legal.

Leis Orgânicas e Competências das Polícias Militares

• A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e dos Territórios é a Lei Federal nº 14.751/2023.
• PMs e CBMs são integrantes do SISNAMA (art. 2º, § 3º).
• A PM tem competência legal para lavratura de auto de infração ambiental, poder de polícia administrativa ambiental e EA (art. revis).

Lei de Crimes Ambientais: Responsabilização e Medidas

• A responsabilização criminal envolve multas, detenção e reclusão para pessoas físicas (PF) e penas restritivas de direitos para pessoas jurídicas (PJ).
• Atenuantes incluem baixo grau de instrução ou colaboração com a fiscalização.
• Agravantes podem ocorrer à noite, em período de defeso, em UCs, ou mediante fraude ou ausência de documentação legal.
• A apreensão e destinação posterior são reguladas pelo art. 25.
• Soltura ou encaminhamento a entidades como CETAS/IBAMA são opções.

Crimes contra a Fauna segundo a Lei de Crimes Ambientais

• Art. 29 ("caça ilegal"): Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécies da fauna silvestre sem a devida permissão.
• Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa (cabe TCO, apreensão dos animais e equipamentos).
• § 1º Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, guarda, tem em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória.
• A pena é aumentada em metade se o crime é praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção, em período proibido à caça ou durante a noite.
• A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional (não cabe TCO - Flagrante e DP).
• O Artigo não se aplica aos atos de pesca.
• Art. 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres ou domésticos: detenção, de três meses a um ano, e multa (cabe TCO).
• § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (Não cabe TCO, flagrante e DP).
• A pena é aumentada de um terço, se ocorre morte do animal (cabe TCO).
• Arts. 34 e 35: Pescar em período ou lugares proibidos (detenção de um a três anos ou multa), ou mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas (reclusão de um a cinco anos). (Não cabe TCO, flagrante e DP).
• Art. 36: Definição de pesca: ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
• Art. 37: Excludentes de crimes contra a fauna: estado de necessidade (abate por subsistência), proteção de lavouras ou caracterização do animal como nocivo.

Crimes contra a Flora

• Arts. 38 e 39: Crimes relacionados à destruição ou dano à floresta considerada de proteção permanente, sem permissão (detenção de 1 a 3 anos, ou multa).
• O art. 38 admite modalidade culposa, com redução de pena à metade.
• Art. 40: Refere-se à proteção da lei às unidades de conservação (UC), áreas protegidas por lei (reclusão de 1 a 5 anos).
• Agravante para espécies em extinção no interior de UCs.
• Mesma possibilidade de redução de pena do artigo anterior.
• Arts. 41 e 42: Fogo nas vegetações, provocando incêndios em mata ou floresta, ou soltando balões (reclusão de 2 a 4 anos, e detenção de 1 a 3 anos).
• Não cabem TCO, Flagrante e DP
• Arts. 44 ao 50: Extração de minerais, madeira, destruição de vegetações e o desmatamento sem autorização legal (penas variam de 6 meses a 1 ano podendo chegar a depender do crime a reclusão de 2 a 4 anos).
• Verificar caso concreto, mas na prática para a não-autuação ou não-condução é necessária apresentação da autorização legal.
• Art. 51: Ilegalidade de comercialização ou uso de motosserra sem licença (detenção de três meses a 1 ano, e multa) (cabe TCO e apreensão do maquinário).
• Art. 52: Veda a penetração em UCs com petrechos de caça ilegal, sem autorização (detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, cabe TCO e apreensão do maquinário).
• Art. 53: Agravantes de pena: diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático; crime cometido no período de queda das sementes; contra espécies raras; em época de seca ou inundação; durante a noite, em domingo ou feriado.

Crimes de Poluição

• Art. 54: Causar poluição que resulte em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora (Reclusão, de um a quatro anos, e multa).
• Na prática, não cabe TCO - condução, apuração e perícia.
• Art. 55: Pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização legal (detenção de 6 meses a um ano e multa, cabe TCO).
• Art. 56: condutas como fornecer, transportar, comercializar, produzir, ter substâncias tóxicas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente (reclusão de 1 a 4 anos, e multa).
• Art. 58: Causas aumentativas de pena para os crimes doloso da seção (se do fato não resultar crime mais grave).
• Art. 60: Construir, reformar, ampliar, instalar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença (detenção, de um a seis meses ou multa).

Crimes Contra o Ordenamento Territorial

• Arts. 62 e 63: Danos a estruturas de edificação ou local protegido (reclusão de 1 a 3 anos e multa (NÃO CABE TCO, flagrante e DP)).
• Art. 64: Proibição de construção em solo não edificável (detenção de 6 meses a um ano e multa (CABE TCO)).
• Art. 65: Pichação (detenção de três meses a um ano, e multa (CABE TCO )).

Análise Geral da Lei de Crimes Ambientais

• Cerca de 40% dos crimes previstos na LCA são considerados de menor potencial ofensivo.
• Dos arts. 29 ao 69, são estimados 24 tipos penais preveem penas maiores que os crimes de menor potencial ofensivo (16 se encaixariam na tipologia de menor potencial ofensivo).
• A pena máxima cominada de restrição de liberdade é de reclusão de 6 anos (sem aplicação de condicionantes).
• Ler a lei, Buscar e manter um bom material de apoio, registrar imagens e vídeos, e estudar, se capacitar e praticar para o bom trabalho.

Exemplos de estudos de caso

• O estudo de caso I investiga a denuncia de animais silvestres em cativeiro, enquanto, o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, prevê que matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécies da fauna silvestre sem a devida permissão, é passível de multa e detenção.
• O estudo de caso II discute a denuncia de desmatamento em área presumidamente protegida. a pessoa operava o trator, estava com o objetivo de construir uma casa de campo no local, já que esta seria posse sua.
• O estudo de caso III, conta de uma denuncia de construção no interior de uma pequena área de reserva legal. O cidadão apresentou ao COPOM documentação do imóvel e uma máquina perfuratriz realizando a perfuração de um poço artesiano estava sendo utilizada.
• O estudo de caso IV, traz caso da abordagem de um veículo em uma estrada do DF, com diversas espécies de animais silvestres mortos, sendo uma espécime de paca, uma de tatu-galinha, uma capivara e um javali. Além dos animais, havia uma arma de fogo tipo espingarda calibre .22 e diversas munições intactas..
• O estudo de caso V, conta de uma denuncia de criação irregular de aves silvestres. Ao chegar ao local, a equipe policial militar ambiental tem a entrada franqueada pelo morador e identifica quatro espécimes de aves.