PMDF: Disposições Preliminares

Disposições Preliminares

• Este decreto estabelece a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
• A PMDF é uma instituição permanente, constitucionalmente organizada com base em hierarquia e disciplina, essencial para a segurança pública, subordinada ao Governador do Distrito Federal, responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
• Compete à PMDF:
  • Planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
  • Executar, com exclusividade (salvo missões das Forças Armadas), o policiamento ostensivo fardado, assegurando o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
  • Atuar preventiva e repressivamente em perturbações da ordem pública, antes do emprego das Forças Armadas.
  • Exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário no DF e outras ações para cumprir a legislação de trânsito.
  • Realizar fiscalização de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Exercer o poder de polícia administrativa e as atividades de polícia judiciária militar.
  • Realizar atendimento emergencial e registro para restaurar a ordem e a segurança pública.
  • Produzir conhecimento sobre criminalidade e infrações administrativas de interesse policial.
  • Planejar e desempenhar atividades de inteligência para a polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
  • Realizar inspeção, auditoria e correição, permanentemente ou extraordinariamente.
  • Manifestar-se ou representar pela suspensão de atividades que causem risco à segurança e à ordem pública.
  • Suspender atividades que causem risco iminente à ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • Executar políticas e programas de prevenção do delito.
  • Planejar e executar atividades de gerenciamento de crise para restabelecer a ordem pública.
  • Desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão.
  • Atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo federal em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, subordinando-se à Força Terrestre.
  • Realizar o serviço velado para garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva.
  • Assegurar a observância das prerrogativas sobre o uso de fardamento, bandeira, brasão, distintivos e insígnias.
  • Exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio.
  • Realizar ou requisitar pesquisas técnico-científicas e exames técnicos em crimes militares.

Organização Básica

• A estrutura da PMDF é composta por:
  • Comando-Geral.
  • Órgãos de apoio.
  • Órgãos de execução.
• Ao Comando-Geral compete:
  • Comandar e administrar a PMDF.
  • Planejar atividades, organizar a PMDF, gerir pessoal e material, e planejar o emprego para o cumprimento das missões.
  • Acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.
• Aos órgãos de apoio compete atender às necessidades de pessoal e material da PMDF, seguindo as diretrizes e ordens do Comando-Geral.
• Aos órgãos de execução (unidades operacionais) compete executar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, conforme diretrizes e ordens do Comando-Geral.

Comando-Geral

• O Comando-Geral compreende:
  • Comandante-Geral da PMDF.
  • Subcomandante-Geral da PMDF.
  • Estado-Maior.
  • Departamentos (órgãos de direção-geral).
  • Diretorias (órgãos de direção setorial).
  • Comissões.
  • Assessorias.

Comandante-Geral

• Compete ao Comandante-Geral da PMDF:
  • Administrar, comandar e empregar a PMDF.
  • Estabelecer a política de comando e emprego da PMDF.
  • Editar atos normativos para dirigir os órgãos da PMDF.
  • Inspecionar os órgãos da PMDF, pessoalmente ou por delegação.
  • Instituir Comissões e Assessorias.
  • Presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.
  • Assessorar o Secretário de Segurança Pública do DF em assuntos relacionados à PMDF.
  • Propor atos normativos relacionados à PMDF ao Governador do DF.
• O cargo de Comandante-Geral é exercido por um Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, nomeado pelo Governador do DF.
• O Comandante-Geral é assistido pelo Alto-Comando, um órgão colegiado consultivo e de assessoramento permanente.

Subcomandante-Geral

• Compete ao Subcomandante-Geral da PMDF:
  • Coordenar, fiscalizar e controlar as rotinas da PMDF.
  • Assessorar o Comandante-Geral em assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública.
  • Auxiliar no planejamento do emprego da PMDF.
  • Supervisionar as atividades dos órgãos da PMDF, incluindo questões administrativas e execução de planos e ordens.
  • Presidir a Comissão de Promoção de Praças.
  • Exercer outras atribuições designadas pelo Comandante-Geral.
• O cargo de Subcomandante-Geral é exercido por um Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do DF.

Estado-Maior

• O Estado-Maior é o órgão de assessoramento do Comandante-Geral, responsável pelo planejamento estratégico.
• Compete ao Estado-Maior:
  • Orientar o preparo e o emprego da PMDF, conforme a política e as diretrizes estratégicas.
  • Elaborar estudos e o planejamento geral das atividades.
  • Acompanhar as atividades e avaliar os resultados da PMDF.
  • Elaborar a programação orçamentária e financeira da PMDF.
  • Coordenar os processos de planejamento estratégico e intermediário.
  • Gerenciar o portfólio de programas e projetos da PMDF.
  • Formular as políticas estratégicas e as diretrizes institucionais.
• O Estado-Maior compreende:
  • Seção de Pessoal, Saúde e Legislação.
  • Seção de Inteligência Estratégica.
  • Seção de Doutrina Operacional.
  • Seção de Logística.
  • Seção de Comunicação Organizacional.
  • Seção de Orçamento e Finanças.
• A Seção de Pessoal, Saúde e Legislação é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e diretrizes de gestão de pessoal, saúde e legislação, além de sugerir alterações em atos normativos.
• A Seção de Inteligência Estratégica é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e diretrizes de gestão estratégica e inteligência.
• A Seção de Doutrina Operacional é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e diretrizes de planejamento operacional, educação e cultura, consolidando as doutrinas de emprego da polícia ostensiva.
• A Seção de Logística é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e diretrizes estratégicas de logística e tecnologia da informação e comunicação.
• A Seção de Comunicação Organizacional é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e diretrizes de comunicação organizacional.
• A Seção de Orçamento e Finanças é responsável por planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes orçamentárias.
• Os cargos de Chefe e Subchefe do Estado-Maior serão exercidos por Coronéis, nomeados pelo Governador do DF.
• O Subchefe do Estado-Maior exerce a função de Chefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação.
• Os Chefes das Seções do Estado-Maior e o Subchefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação serão Tenentes-Coronéis.

Órgãos de Direção Geral e Setorial

• Os Departamentos (órgãos de direção-geral) planejam, organizam, dirigem, coordenam, controlam, exercem e supervisionam as atividades inerentes à sua missão institucional.
• As Diretorias (órgãos de direção setorial) realizam a direção, o planejamento e a execução setoriais.
• Os órgãos de direção-geral e setorial da PMDF são:
  • Departamento de Gestão de Pessoal:
    • Diretoria de Pessoal Militar
    • Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis
    • Diretoria de Pagamento de Pessoal
  • Departamento de Logística e Finanças:
    • Diretoria de Apoio Logístico e Finanças
    • Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento
    • Diretoria de Infraestrutura
    • Diretoria de Telemática
  • Departamento de Educação e Cultura:
    • Academia de Polícia Militar de Brasília
    • Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento
  • Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal:
    • Diretoria de Assistência à Saúde
    • Diretoria de Assistência Odontológica
    • Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos
    • Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira
  • Departamento de Controle e Correição:
    • Corregedoria-Adjunta
    • Auditoria
  • Departamento de Operações:
    • Subchefia de Operações
    • Subchefia de Ordem Pública
• Cada Departamento tem uma Assessoria Técnica para elaborar estudos e análises técnicas.

Departamento de Gestão de Pessoal

• Compete ao Departamento de Gestão de Pessoal:
  • Exercer as atividades relacionadas à gestão de pessoas.
  • Planejar, orientar, coordenar e controlar estudos e ações relacionados com o efetivo policial militar, promoções, cadastro, avaliação de desempenho, direitos, deveres, incentivos, movimentação, inativos, pensionistas e pessoal civil.
• A Diretoria de Pessoal Militar organiza e mantém atualizados os registros funcionais do pessoal militar ativo, executa movimentações e emite identidades funcionais.
• A Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis instrui e executa os processos relativos a veteranos, pensionistas e civis , além de organizar e atualizar seus registros.
• A Diretoria de Pagamento de Pessoal processa as despesas de pessoal, gerencia os sistemas de pagamento, desenvolve controles contábeis e financeiros, instrui os atos do Chefe do Departamento e elabora a proposta orçamentária.

Departamento de Logística e Finanças

• Ao Departamento de Logística e Finanças compete exercer as atividades relacionadas com as políticas de logística, execução orçamentária, financeira e extraorçamentária, elaboração de projetos, controle e prestação de contas (exceto pessoal e saúde).
• A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças executa as políticas orçamentárias e financeiras, gere os recursos de custeio e investimento (exceto pessoal e saúde), promove licitações e gere contratos, acordos, convênios e instrumentos (exceto saúde).
• A Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento planeja, coordena, controla e supervisiona a frota de veículos, promove a gestão de bens móveis e imóveis e gere o suprimento da PMDF.
• A Diretoria de Infraestrutura coordena e executa o planejamento da expansão de construções, supervisiona a execução de obras e a manutenção de imóveis e instalações, além de regular a padronização de materiais relacionados aos bens imóveis.
• A Diretoria de Telemática planeja, coordena, controla e executa as atividades de tecnologia da informação e comunicação, garantindo a segurança da informação, e assessora o Chefe do Departamento em assuntos de governança de TI.

Departamento de Educação e Cultura

• Compete ao Departamento de Educação e Cultura planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, executar e aprovar atividades de formação, especialização, aperfeiçoamento e altos estudos na PMDF.
• O Departamento é responsável pelas atividades do Instituto Superior de Ciências Policiais.
• A Academia de Polícia Militar de Brasília (APMB) planeja, coordena, controla e executa os cursos de formação de oficiais e praças, habilitação de oficiais de saúde e capelães e habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos.
• A APMB executa atividades de educação superior, difunde valores e ética, planeja e executa cursos de aperfeiçoamento e altos estudos para oficiais e estimula a produção científica.
• A APMB levanta e mantém o acervo histórico da PMDF, preservando tradições e valores, e realiza a seleção de pessoal para cursos obrigatórios.
• O Curso de Formação de Oficiais (CFO) é promovido pela APMB e tem duração de três anos.
• A Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento (DEA) planeja, coordena, controla e executa cursos de altos estudos para praças, aperfeiçoamento de praças e cursos de especialização e habilitações técnico-profissionais.
• A DEA executa atribuições relacionadas à educação superior, difunde valores e ética, planeja e controla o treinamento na PMDF e realiza a seleção de pessoal para os cursos sob sua responsabilidade.
• O Colégio Militar Tiradentes é uma unidade da PMDF subordinada ao Departamento de Educação e Cultura.

Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal

• Compete ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal planejar, organizar, dirigir, coordenar, exercer, supervisionar e controlar os projetos e atividades relacionados à saúde e assistência ao pessoal da PMDF, incluindo assistência religiosa.
• A gestão dos recursos de saúde destinados à PMDF compete exclusivamente ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.
• A Diretoria de Assistência à Saúde gere os programas de assistência médica e psicológica, planeja, supervisiona, controla e executa as atividades relativas à administração e à assistência na área de saúde.
• A Diretoria de Assistência Odontológica gere os programas de assistência odontológica, planeja, supervisiona, controla, fiscaliza e executa as atividades relacionadas à administração e assistência na área de saúde odontológica.
• A Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos propõe projetos, viabiliza, controla e gere os contratos da área de saúde e assistência ao pessoal, elabora processos para a aquisição de bens e serviços, coordena, controla e fiscaliza a execução dos contratos.
• A Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira gere e propõe as necessidades orçamentárias e extraorçamentárias relativas às áreas de saúde e assistência ao pessoal, executa as despesas referentes à assistência médica e odontológica e exerce controle financeiro e contábil.

Departamento de Controle e Correição

• Compete ao Departamento de Controle e Correição:
  • Exercer a coordenação-geral e a execução das atividades de controle interno, auditoria, correição e polícia judiciária militar.
  • Instaurar processos de sua competência e requisitar a instauração de processos administrativos disciplinares e inquérito policial militar.
  • Avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou inquérito policial militar, quando necessário.
  • Realizar auditoria e inspeção nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da PMDF, prioritariamente de forma preventiva.
  • Realizar perícias e exames das infrações penais militares e das transgressões disciplinares no âmbito da PMDF.
• O chefe do Departamento de Controle e Correição é o Corregedor-Geral da Polícia Militar.
• Compete à Corregedoria-Adjunta:
  • Instruir os atos do Corregedor-Geral para instauração, solução ou homologação de processos administrativos disciplinares e inquéritos policiais militares.
  • Recomendar a adoção de medidas disciplinares cautelares para assegurar o andamento regular de processos apuratórios.
  • Cumprir ou determinar o cumprimento de cartas precatórias em atendimento a ordem judicial ou a solicitação de outras corporações.
  • Proceder à correição de processos administrativos disciplinares e inquisitoriais.
  • Solicitar ou requisitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares.
  • Receber, examinar e encaminhar manifestações referentes às ações de caráter penal e disciplinar de integrantes da PMDF.
  • Instruir os atos do Comandante-Geral quanto à solução ou homologação de processos administrativos.
  • Apreciar e instruir demandas relativas à instauração de conselho de justificação, conselho de disciplina e processo administrativo de licenciamento.
• Compete à Auditoria:
  • Requisitar aos comandantes de unidades a instauração de inquérito técnico.
  • Avocar inquérito técnico ou expediente noticiador de fato, quando necessário.
  • Proceder à correição de inquéritos técnicos.
  • Recomendar a adoção de medidas cautelares para assegurar o andamento regular de procedimentos investigatórios.
  • Apurar a responsabilidade por dano à administração, através de tomadas de contas especial.
  • Adotar providências para inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados.
  • Realizar anualmente a tomada de contas anual da PMDF.
  • Solicitar informações, exames, perícias e documentos para instrução de inquéritos técnicos, tomadas de contas e processos judiciais.
  • Assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal.
  • Realizar auditoria e inspeção nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da PMDF.

Departamento de Operações

• Ao Departamento de Operações compete:
  • Planejar, coordenar, controlar, exercer e supervisionar os escalões diretamente subordinados, com vistas à manutenção da unidade de instrução, da disciplina e do emprego operacional.
  • Realizar a coordenação-geral do serviço voluntário gratificado.
• O cargo de Subchefe do Departamento de Operações será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.
• Compete à Subchefia de Operações:
  • Planejar as grandes operações.
  • Supervisionar o emprego do policiamento.
  • Coordenar a análise criminal, em nível tático.
• Compete à Subchefia de Ordem Pública:
  • Planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades de preservação da ordem pública.
  • Desenvolver ações de policiamento ostensivo e de inteligência.
  • Direcionar as ações estratégicas quanto à ordem pública.
  • Suspender atividades que causem risco iminente à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • Assegurar a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas.

Comissões, Assessorias e Alto-Comando

• As Comissões são órgãos de assessoramento ao Comandante-Geral, de caráter permanente ou temporário, com membros natos e indicados pelo Comandante-Geral.
• A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças têm caráter permanente.
• As Assessorias realizam encargos definidos pela chefia imediata, desenvolvem estudos e dão flexibilidade à estrutura do Comando-Geral, especialmente em assuntos especializados.
• As Assessorias podem ser compostas por militares ou civis de notório saber contratados.
• O Alto-Comando da PMDF é um órgão colegiado de assessoramento permanente, de finalidade consultiva, com vistas a dar suporte ao Comandante-Geral no processo decisório.

Nomeação e Substituição

• Os titulares dos órgãos de direção-geral e setorial serão nomeados dentre os Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto a Diretoria de Assistência à Saúde e a Diretoria de Assistência Odontológica, que serão chefiadas por Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (Médicos e Dentistas).
• Serão substituídos em seus impedimentos legais:
  • O Comandante-Geral pelo Subcomandante-Geral.
  • O Subcomandante-Geral pelo Chefe do Estado-Maior.
  • O Chefe do Estado-Maior pelo Subchefe do Estado-Maior.
  • O Corregedor-Geral pelo Corregedor-Adjunto.
  • O Chefe do Departamento de Operações pelo Subchefe do Departamento de Operações.
  • Os titulares dos demais órgãos pelo oficial mais antigo a ele subordinado do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa (ou Oficiais de Saúde, nos casos das Diretorias de Assistência à Saúde e Odontológica).

Disposições Finais

• O Estado-Maior, os órgãos de direção-geral e os órgãos de direção setorial exercerão a gestão integrada das estruturas administrativas e das subunidades a eles subordinadas, otimizando e centralizando as atividades, com sedes administrativas agrupadas, exceto quando contrariar o interesse público.
• Os cargos de comando, direção-geral e direção setorial definem a precedência funcional e os vínculos hierárquicos nos órgãos.
• Os chefes dos Departamentos de Gestão de Pessoal, de Logística e Finanças e de Saúde e Assistência ao Pessoal exercerão a função de ordenador de despesas em suas áreas.
• O detalhamento da organização da PMDF será feito no Regimento Interno da PMDF, aprovado pelo Comandante-Geral.
• O Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, foi revogado.
• Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação (28 de julho de 2020).

Departamento de Pessoal

• A Diretoria de Pessoal Militar deve elaborar e manter um banco de talentos para o emprego de pessoal em cargos e funções de interesse da PMDF.

Departamento de Logística e Finanças

• A Diretoria de Infraestrutura deve planejar e coordenar atividades para elaboração de projetos e especificações técnicas relativas às obras e à administração dos prédios e instalações da PMDF