Plano Diretor Estratégico (PDE)

Orientações Iniciais

• O material é um resumo esquematizado da legislação.
• Deve-se acompanhar o estudo deste resumo com a leitura da lei na íntegra.
• O Plano Diretor Estratégico (PDE) é regido pela Lei Complementar nº 189/2018, com alterações das Leis Complementares nº 298/2021, 317/2021, 381/2022 e 394/2022.

Siglas Importantes

• APG: Área de Planejamento e Gestão.
• APA: Área de Preservação Ambiental.
• APP: Área de Preservação Permanente.
• CA: Coeficiente de Aproveitamento.
• CDHU: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
• CETESB: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
• CIATEC: Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia.
• COHAB Campinas: Companhia de Habitação Popular de Campinas.
• DOT: Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável.
• EIV/RIV: Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança.
• FMDU: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
• HIS: Habitação de Interesse Social.
• LAC: Loteamento de Acesso Controlado.
• LC: Lei Complementar.
• LUOPS: Legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo.
• PD: Plano Diretor.
• PDUI: Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
• RMC: Região Metropolitana de Campinas.
• OOAUS: Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo.
• OODC: Outorga Onerosa do Direito de Construir.
• OUC: Operação Urbana Consorciada.
• SAV-UC: Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação.
• UC: Unidade de Conservação.
• UTB e UTR: Unidade Territorial Básica e Unidade Territorial Rural.

LC 189/2018 - Disposições Preliminares

• O PD estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para ações dos setores público e privado.
• As ações devem incorporar as diretrizes e prioridades do PD.

LC 189/2018 - Princípios da Política Urbana

• Função social da cidade e da propriedade.
• Direito à cidade.
• Desenvolvimento sustentável.
• Acessibilidade.
• Articulação do desenvolvimento regional.
• Gestão democrática.
• Atendimento às necessidades essenciais.
• Uso da propriedade urbana e rural.
• Suprir necessidades atuais sem comprometer gerações futuras.
• Pleno acesso à cidade.
• Responsabilidades entre os municípios da RMC.
• Processo permanente de participação da população.

Objetivos Gerais da Política Urbana

• Tornar a cidade mais saudável, acessível, inovadora e inclusiva.
• Diminuir a ociosidade de imóveis privados não edificados, subutilizados ou não utilizados em áreas com infraestrutura.
• Proteger, conservar e preservar os recursos ambientais municipais.
• Promover a inclusão social, reduzindo desigualdades e a segregação socioespacial.
• Garantir a eficiência e a desburocratização da gestão pública.
• Promover o acesso à moradia para toda a população, com urbanização de qualidade.
• Garantir a preservação e a valorização do patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico.
• Fortalecer a zona rural, atividades econômicas de baixo impacto, biodiversidade, abastecimento e segurança alimentar.
• Incrementar a atratividade econômica de Campinas, assegurando emprego e renda.
• Promover a governança interfederativa nas instâncias metropolitana, estadual e nacional.
• Desenvolver o potencial turístico.
• Promover a gestão inovadora e democrática da cidade.
• Reconhecer o território urbano e rural do município.

Diretrizes Gerais da Política Urbana

• Promover a mescla de usos com a adoção de hierarquização viária, infraestrutura e restrições ambientais.
• Compartilhar leitos férreos ativos para transporte de cargas e passageiros.
• Priorizar o uso de leitos férreos desativados para sistema viário e transporte ou projetos urbanos.
• Preservar faixa "non aedificandi" de linhas de alta-tensão, dutos, etc.
• Priorizar o uso de áreas de linhas de alta-tensão desativadas para equipamentos públicos.
• Controlar o crescimento urbano disperso.
• Promover o DOT com ocupação de áreas vagas, adensamento e mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade.
• Definir diretrizes de ocupação para áreas com potencial para grandes empreendimentos.
• Incentivar novas centralidades e fortalecer as existentes vinculadas à Rede Estrutural de Mobilidade.
• Priorizar pedestres, transporte não motorizado e transporte público.
• Promover a justa distribuição de benefícios e ônus da urbanização.
• Aumentar a capacidade de investimento municipal.
• Revisar a legislação urbanística.
• Estabelecer parcerias entre setores público, privado e sociedade civil em projetos de interesse comum.
• Incentivar a habitação de interesse social com parcerias com o setor privado.
• Regularizar fundiária e reservar áreas com infraestrutura para HIS em todas as regiões.
• Estimular a conscientização sobre o patrimônio cultural e paisagístico.
• Incentivar atividades rurais integradas às políticas de abastecimento e conservação.
• Estimular a agricultura urbana.
• Ampliar programas de inclusão social e geração de empregos.
• Reservar áreas para atividades econômicas, especialmente ao longo das rodovias e nos Polos Estratégicos de Desenvolvimento.
• Fomentar atividades tecnológicas, científicas e logísticas para consolidar Campinas como metrópole inovadora.
• Desenvolver sistema de acompanhamento do Plano Diretor Estratégico com indicadores.
• Buscar junto ao Governo do Estado a implantação de transporte de passageiros sobre trilhos.
• Promover políticas para a recuperação de áreas ambientais degradadas.
• Prover infraestrutura urbana, equipamentos, serviços, espaços públicos e áreas verdes em todas as regiões.
• Promover a conscientização da população sobre valores ambientais.
• Adotar incentivos à sustentabilidade de obras e empreendimentos.
• Incentivar a ocupação planejada do solo e subsolo.

Macrozoneamento

• Macrozona Macrometropolitana: Impactada por estruturas viárias regionais, equipamentos e atividades econômicas, alterando dinâmicas socioeconômicas, culturais e ambientais.
• Macrozona de Estruturação Urbana: Áreas consolidadas e em fase de consolidação
• Macrozona de Desenvolvimento Ordenado: Destinada ao desenvolvimento de usos rurais e urbanos.
• Macrozona de Relevância Ambiental: Relevância ambiental e áreas públicas e privadas estratégicas à preservação ambiental.

Macrozona Macrometropolitana - Objetivos Específicos

• Promover a urbanização de caráter macrometropolitano, visando à qualidade urbanística e ambiental vinculada ao desenvolvimento econômico.
• Integrar o Aeroporto de Viracopos e a Unicamp/Ciatec II ao desenvolvimento urbano do município.
• Incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas relevantes, especialmente ao longo das estruturas rodoviárias.
• Incentivar transformações estruturais nos padrões de uso e ocupação do solo.
• Implantar sistema viário, rodoviário e de transportes.
• Promover a regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais passíveis de consolidação.
• Promover e estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Macrozona Macrometropolitana - Diretrizes Específicas

• Reserva de áreas para atividades econômicas de escala macrometropolitana nas áreas de influência direta das rodovias e nas regiões da Unicamp/CIATEC e do Aeroporto de Viracopos.
• Ampliação de usos mistos compatíveis com o uso residencial no interior de bairros residenciais consolidados localizados nas áreas de influência indireta das rodovias.
• Integração do território por meio da implantação de transposições às barreiras físicas, principalmente de rodovias e ferrovias.
• Implantação de vias marginais municipais e adequada articulação de acesso às rodovias.
• Previsão de sistema viário adequado à circulação de veículos de grande porte .
• Adequação do sistema viário de acesso ao Distrito Industrial de Campinas.
• Urbanização dos núcleos urbanos informais de interesse social passíveis de consolidação e a titulação dos ocupantes
• Adoção de medidas visando compelir os responsáveis a regularizar as áreas de interesse específico
• Reserva de áreas para produção de habitação.

Macrozona de Estruturação Urbana - Objetivos Específicos

• Valorizar e ampliar as áreas públicas.
• Incentivar o uso misto.
• Fomentar centralidades atreladas às estruturas de transporte coletivo.
• Promover o adensamento nas regiões mais bem estruturadas e ao longo da rede estrutural de transporte público.
• Regularização fundiária de interesse social.
• Produção de empreendimentos habitacionais de interesse social.
• Requalificar urbanística, social e ambientalmente a área central.

Macrozona de Desenvolvimento Ordenado

• Situada integralmente na zona rural, destinada ao desenvolvimento de usos rurais e urbanos compatíveis com os termos da legislação específica.
• Pode haver expansão do perímetro urbano nas áreas passíveis de urbanização.

Macrozona de Desenvolvimento Ordenado - Objetivos Específicos

• Garantir melhoria no sistema de acesso e no sistema de escoamento da produção agrícola e pecuária.
• Preservar o meio ambiente sustentável.
• Identificar as áreas que deverão ser objeto de estudo para Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico.
• Fomentar o desenvolvimento social e econômico, assegurando a preservação do meio ambiente.

Macrozona de Desenvolvimento Ordenado - Diretrizes Específicas

• Estudo de viabilidade para expansão urbana, por força do Estatuto da Cidade.
• Controle da expansão e ocupação urbana desordenada.
• Mitigação do ônus financeiro do Poder Público.
• Previsão de zoneamento rural e macroestrutura viária.
• Fortalecimento das atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural.
• Criação de polos geradores de emprego.
• Conservação das APPs , planícies de inundação e maciços arbóreos relevantes.
• Incentivo e capacitação aos produtores rurais em tecnologias de produção agrícola e pecuária sustentáveis.

Macrozona de Relevância Ambiental

• Situada na sua maior parte na zona rural.
• Apresenta relevância ambiental e áreas públicas e privadas estratégicas à preservação ambiental e dos recursos hídricos.

Macrozona de Relevância Ambiental - Objetivos Específicos

• Incentivar a preservação do ambiente, a biodiversidade e os mananciais.
• Dinamizar a economia da zona rural do município.
• Incentivar a produção agrícola e agroindustrial, em especial de alimentos, e o turismo.
• Fomentar o desenvolvimento ordenado ambiental, social e econômico.
• Identificar os núcleos urbanos informais de interesse social e de interesse específico.
• Realizar estudos das áreas rurais, prevendo formas diversas de ocupação, para garantir a manutenção sustentável de suas características.

Macrozona de Relevância Ambiental - Diretrizes Específicas

• Regulamentação de usos e atividades urbanas e rurais compatíveis com a conservação ambiental.
• Incentivo à manutenção das atividades rurais com orientação para o manejo adequado.
• Fortalecimento de atividades culturais.
• Preservação das paisagens urbanas e dos imóveis de interesse histórico e cultural.
• Coibir o parcelamento irregular na zona rural para fins urbanos.
• Manutenção da alta permeabilidade do solo e preservação dos elementos naturais das Fazendas Chapadão, Santa Elisa e Remonta.
• Proteger e recuperar o ambiente, a biodiversidade e os mananciais.
• Estímulo aos usos rurais, caracterizados por atividades agrossilvopastoris.
• Desenvolvimento de programas específicos para as áreas rurais.

Divisão Territorial de Planejamento e Gestão

• O município está dividido em 17 APGs (Áreas de Planejamento e Gestão).
• Objetiva a gestão integrada do território.
• 17 APGs divididas em 74 UTBs (Unidades Territoriais Básicas) e 8 UTRs (Unidades Territoriais Rurais)

Ordenamento Territorial

Elementos Estruturadores do Ordenamento Territorial

• Perímetro urbano.
• Parcelamento, uso e ocupação do solo.
• Centralidades.
• Polos Estratégicos de Desenvolvimento.
• Rede Estrutural de Mobilidade.
• Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação (SAV-UC).

Perímetro Urbano

• Estudos para futura ampliação do perímetro urbano na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado.
• Estudos para futura ampliação do perímetro urbano para instalação de atividades econômicas, nas seguintes áreas: área compreendida entre a Avenida John Boyd Dunlop, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa, área contígua ao Polo Estratégico de Desenvolvimento - Unicamp/Ciatec II e área do entorno do Polo Estratégico de Desenvolvimento - Aeroporto Internacional de Viracopos.
• Uso para fins urbanos das novas áreas inseridas no perímetro urbano fica condicionado à Outorga onerosa de alteração de uso (OOAU) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Densidades, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

• Referenciado, principalmente, pela Rede Estrutural de Mobilidade Eixos do DOT e pelas Centralidades
• Eixos Complementares, visam a garantir o incremento da Rede Estrutural de Mobilidade.

Diretrizes Para Revisão LUOPS

• Estabelecimento de zoneamento que promova a mescla de usos e a consolidação das Centralidades.
• Instituição de regramento para a implantação de fachada ativa, fruição pública e permeabilidade visual.
• Para novas edificações na área de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade na APG Centro e nas Centralidades, quando o passeio público for inferior a 4 m, deverá ser complementado por área de fruição pública.
• Definição de áreas destinadas exclusivamente a atividades econômicas na área de influência direta da estrutura macrometropolitana.
• Definição de regras específicas para loteamento comercial/industrial.
• Para novas edificações na área de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade, na APG Centro e nas Centralidades, quando o passeio público for inferior a 4 m, deverá ser complementado por área de fruição pública, exceto para edificações residenciais unifamiliares.
• Proibição de edificação no subsolo.

Centralidades

• Anexo 10.
• Incentivo a tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa.
• Estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos mais intensos.
• Valorização das áreas públicas para o convívio de pessoas.

Polos Estratégicos de Desenvolvimento

• Visando garantir o potencial econômico aliado à urbanização de qualidade.
• Unicamp/CIATEC II, Aeroporto Internacional de Viracopos e Área Central.

Unicamp/Polo II CIATEC

• Consolidar a Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas CIATEC como principal gestor de projetos.
• Estímulo às instituições públicas e privadas a investirem em qualificação de pessoal.
• Promoção de mecanismos efetivos de incentivo à instalação de centros de pesquisas.

Diretrizes Aeroporto Internacional de Viracopos

• Apropriação do potencial representado pelo Aeroporto Internacional de Viracopos.
• Recuperação, requalificação e regularização.
• Incentivo a programas de formação.

Plano Requalificação Região Aeroporto de Viracopos

• Levantamentos planialtimétrico, cadastral e socioeconômico das áreas irregulares, estudos econômicos, de impacto ambiental, do sistema viário, e planos de mobilidade e de transporte regional
• Definição de mecanismos legais e urbanísticos para a garantia da Regularização Fundiária.
• Estruturação do sistema viário.

Zoneamento ambiental

• Zonas Especiais de Regularização de Interesse - ZEIS-R
• Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Específico
• Áreas sujeitas a estudos do Plano de Requalificação e Regularização Fundiária da Região do Aeroporto de Viracopos

Integração Metropolitana

• Fortalecimento da participação Metropolitano, com o PDUI.
• Articulação com os Municípios, para elaboração e implantação.
• O controle da expansão urbana, de forma a evitar novas áreas de conurbação.

Meio Ambiente

• Política Municipal de Meio Ambiente.

Objetivos da Política Ambiental Municipal

• Assegurar o desenvolvimento sustentável.
• Proteger, conservar e preservar os recursos ambientais.
• Integrar as ações ambientais à política urbana.
• Sensibilizar a população para as questões ambientais.
• Elaborar estudos, normas e padrões de qualidade.
• Estimular o uso de tecnologias e práticas sustentáveis.
• Promover a gestão municipal ambiental integrada.
• Priorizar a identificação de áreas passíveis de serem convertidas em UCs,
• Proteger as zonas de amortecimento das UCs.

SAV-UC

• Patrimônios naturais tombados.

Mobilidade e Transporte

• Objetivo: promover o desenvolvimento urbano orientado ao transporte público e não motorizado.
• Desenvolvimento de ações de planejamento urbano e de mobilidade de forma integrada.
• Elaboração do Plano Cicloviário de Campinas

Habitação

• Políticas de Habitação.

Objetivos da Política de Habitação

• Promover e estimular empreendimentos habitacionais de interesse social
• Orientar a elaboração de projetos de empreendimentos de interesse social
• Garantia do direito à moradia digna, promovendo o atendimento habitacional adequado e definitivo às famílias de baixa renda

Regularização Fundiária

• Zona Especial de Regularização de Interesse Social.

Objetivos e Diretrizes de Infraestrutura

• Sanemanto: Ampliação do serviço de saneamento e proteção ambiental, visando à saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população
• Drenagem: Eliminação dos pontos de inundação e enchentes, com prioridade para os pontos que afetam a Rede Estrutural de Mobilidade
• Iluminação: proporcionar iluminação pública das vias e logradouros, de acordo com a norma NBR 5101.

Instrumentos da Política Urbana

• Instrumentos de gestão ambiental.
• Visam proteger espaços, equipamentos e edificações.
• Instrumentos de ordenamento e gestão urbana.
• Instrumentos indutores da função social da propriedade.

Sistema de Planejamento e Gestão Municipal

• Articular políticas públicas municipais com as políticas federais e estaduais para a implementação
• Promover processo permanente de monitoramento do desenvolvimento do território e de acompanhamento, avaliação e revisão do PD.

Tenha sucesso no seu concurso!