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Questions and Answers
Qual é a função do NUIPC?
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Como pode o Ministério Público adquirir a notícia do crime?
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Qual é a característica do auto de notícia?
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Qual é uma diferença entre auto de notícia e auto de denúncia?
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Quais são os tipos de crimes mencionados?
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Qual das opções classifica corretamente um procedimento no processo crime?
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O que caracteriza um crime como ilícito?
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Qual é o papel da vítima no processo criminal?
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Qual dos seguintes intervenientes é considerado como aquele que sofreu um dano, seja físico, emocional ou patrimonial?
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O que caracteriza a proibição de porte de armas na violência doméstica?
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Qual é o nível de intervenção que se refere à atuação da polícia?
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Qual é o objetivo da prevenção terciária na violência doméstica?
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Qual das seguintes opções não é um tipo de violência listada?
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O que é considerado crime no contexto da violência doméstica?
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Qual é a obrigação que deve ser cumprida em casos de violência doméstica?
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Quais são os grupos considerados especialmente vulneráveis em relação à violência doméstica?
Quais são os grupos considerados especialmente vulneráveis em relação à violência doméstica?
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Quais são os aspectos a serem considerados no procedimento da entrevista à vítima?
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Qual é uma técnica utilizada para encorajar a comunicação durante a entrevista?
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O que é importante esclarecer antes de iniciar a entrevista com a vítima?
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Qual das seguintes situações deve ser considerada ao avaliar a segurança de um local de ocorrência?
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Qual destas informações é essencial coletar durante a entrevista relacionada à presença e segurança de crianças?
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Quais são alguns dos obstáculos à deteção do risco apresentado na violência doméstica?
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Qual é um dos itens que deve ser incluído num Plano de Segurança?
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Quais são as abordagens sugeridas para segurança durante um ato violento?
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Qual deve ser a atitude da vítima ao receber mensagens agressivas?
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O que representa a ficha de Avaliação de Risco (RVD L1)?
O que representa a ficha de Avaliação de Risco (RVD L1)?
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Qual sentimento pode dificultar a vítima em reconhecer a situação de violência como um problema?
Qual sentimento pode dificultar a vítima em reconhecer a situação de violência como um problema?
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O que deve ser feito se a vítima quiser ser acompanhada por atendimento especializado?
O que deve ser feito se a vítima quiser ser acompanhada por atendimento especializado?
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Uma situação de especial vulnerabilidade pode ser causada por qual dos seguintes fatores?
Uma situação de especial vulnerabilidade pode ser causada por qual dos seguintes fatores?
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Qual é a duração máxima permitida para a apresentação de um menor ao juiz após a detenção em caso de flagrante delito?
Qual é a duração máxima permitida para a apresentação de um menor ao juiz após a detenção em caso de flagrante delito?
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Quais são os casos em que a detenção de um menor é justificada segundo a normativa?
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Quando a detenção de um menor fora de flagrante delito pode ser acionada?
Quando a detenção de um menor fora de flagrante delito pode ser acionada?
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Qual é o procedimento a ser seguido se o menor não possui documento de identificação?
Qual é o procedimento a ser seguido se o menor não possui documento de identificação?
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Qual é o prazo máximo para que a GNR elabore um auto de notícia/denúncia?
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Qual é a condição para a detenção do menor durante a tramitação processual?
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Qual é a responsabilidade da GNR se um menor for detido em caso de infração à lei?
Qual é a responsabilidade da GNR se um menor for detido em caso de infração à lei?
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O que deve ser feito caso não seja possível apresentar o menor de imediato ao juiz?
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Study Notes
Participações Criminais e NUIPC
- NUIPC: Número Único Identificador de Processo Crime, identifica processos de maneira única e inequívoca.
- Exemplo de NUIPC: 000001/21.9 GCALM.
Aquisição da Notícia do Crime
-
Fontes do Ministério Público (MP):
- Conhecimento próprio.
- Intermediação de órgãos de polícia criminal (OPC).
- Denúncia de terceiros.
-
Modos de adquisição:
- Flagrante delito.
- Denúncia em posto policial.
- Denúncia escrita.
- Participações telefônicas.
Auto de Notícia vs Auto Denúncia
- Auto de Notícia: criado quando uma autoridade policial presencia um crime.
- Auto de Denúncia: realizado mediante relatos de terceiros.
Natureza do Crime
- Tipos de crimes:
- Crimes Públicos.
- Crimes Particulares.
- Crimes Semipúblicos.
Intervenientes no Processo Penal
- Ofendido: pessoa que sofreu o crime.
- Lesado: quem sofreu dano material ou moral.
- Assistente: pessoa que auxilia no processo.
- Vitima: substantivo que engloba todos os acima.
Conceito de Crime
- Crimes são caracterizados por serem:
- Típicos.
- Ilícitos.
- Culposos.
- Puníveis.
Diferenças Entre Processo Crime e Cível
- Processo Crime: investiga a ocorrência de crime e determina consequências jurídicas.
- Processo Cível: resolve interesses privados.
Violência Doméstica
- Medidas protetivas incluem:
- Proibição de contato com a vítima.
- Proibição do porte de armas (6 meses a 5 anos).
- Frequência em programas de prevenção.
Programa IAVE
- Foca na melhoria da qualidade de vida das vítimas de violência doméstica.
- Investiga crimes contra vítimas vulneráveis (crianças, idosos).
- Apoio nas situações críticas em colaboração com autoridades judiciárias.
Níveis de Intervenção
- Atuação pode ser realizada em três níveis:
- Policial.
- Processual-penal.
- Psicossocial.
Tipos de Violência
- Inclui:
- Emocional.
- Social.
- Física.
- Sexual.
- Financeira.
- Perseguição.
Ideias Chave sobre Violência Doméstica
- Violência doméstica é um problema público e demanda denúncia obrigatória.
- Pode ocorrer uma única vez e ainda ser considerado crime.
- Abrange várias formas de violência: física, psicológica, econômica e sexual.
Obstáculos à Detecção do Risco
- Medos e baixa autoestima da vítima.
- Dependência econômica e isolamento social.
- Crenças culturais e estado confusional devido ao trauma.
Expediente a Elaborar em Casos de Violência
- Deve incluir:
- Auto de Notícia.
- Avaliação de Risco.
- Estatuto de Vítima.
- Plano de Segurança.
- Notificações às autoridades competentes.
Outros Procedimentos em Casos de Violência Doméstica
- Vítimas têm direito a atendimento especializado.
- Comunicação de mensagens recebidas deve ser documentada como prova.
- Registro fotográfico de lesões, com consentimento da vítima.
Plano de Segurança para Vítimas
- Orientações para proteção imediata, segurança após agressão e segurança diária.
- Listagem de documentos e objetos essenciais a levar.
Detenção de Menores
- Detenção em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 48 horas.
- Casos não flagrantes exigem mandado do juiz.
- A GNR elabora auto de notícia, independentemente da natureza do crime.
Entrevista com a Vítima
- Estrutura da entrevista deve incluir apresentação, clarificação de objetivos, escuta ativa e questionamentos que incentivem o relato da vítima.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre participações criminais e o NUIPC, um identificador único para processos criminais. Aprenda sobre a aquisição da notícia do crime, tipos de crimes e intervenientes no processo penal. Este quiz é essencial para quem estuda direito penal.
