Participações Criminais e NUIPC
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Questions and Answers

Qual é a função do NUIPC?

  • Identificar processos cíveis de forma individual.
  • Classificar os crimes por sua natureza.
  • Registrar denúncias feitas por terceiros.
  • Identificar cada processo crime de forma individual. (correct)

    • Como pode o Ministério Público adquirir a notícia do crime?

  • Somente por meio de um auto de notícia.
  • Por intermédio de OPCs ou conhecimento próprio. (correct)
  • Através de investigações clandestinas.
  • Apenas através de denúncias indiretas.

    • Qual é a característica do auto de notícia?

  • Realiza-se sempre por conhecimento indireto.
  • Só é exigido em crimes particularmente graves.
  • Tem lugar sempre que um crime é presenciado. (correct)
  • É um documento informal que pode ser oral.

    • Qual é uma diferença entre auto de notícia e auto de denúncia?

    <p>O auto de denúncia é feito quando não há testemunhas do crime.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de crimes mencionados?

    <p>Crimes públicos, crimes particulares, crimes semipúblicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções classifica corretamente um procedimento no processo crime?

    <p>Sequências de atos para apurar a ocorrência de crime e suas consequências jurídicas.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um crime como ilícito?

    <p>Um crime que é proibido pela legislação vigente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da vítima no processo criminal?

    <p>É a pessoa que sofre o dano causado pelo crime.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes intervenientes é considerado como aquele que sofreu um dano, seja físico, emocional ou patrimonial?

    <p>Vitima</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a proibição de porte de armas na violência doméstica?

    <p>Tem uma duração que varia de 6 meses a 5 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nível de intervenção que se refere à atuação da polícia?

    <p>Nível policial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da prevenção terciária na violência doméstica?

    <p>Apoiar e acompanhar vítimas e agressores.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é um tipo de violência listada?

    <p>Violência perversa</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado crime no contexto da violência doméstica?

    <p>A violência que ocorra uma única vez.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação que deve ser cumprida em casos de violência doméstica?

    <p>Denunciar sempre que houver suspeita.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os grupos considerados especialmente vulneráveis em relação à violência doméstica?

    <p>Crianças, idosos e outros grupos vulneráveis.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os aspectos a serem considerados no procedimento da entrevista à vítima?

    <p>Escuta ativa e empática</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma técnica utilizada para encorajar a comunicação durante a entrevista?

    <p>Facilitação</p> Signup and view all the answers

    O que é importante esclarecer antes de iniciar a entrevista com a vítima?

    <p>Os objetivos da entrevista</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações deve ser considerada ao avaliar a segurança de um local de ocorrência?

    <p>Existência de barreiras que dificultem o acesso</p> Signup and view all the answers

    Qual destas informações é essencial coletar durante a entrevista relacionada à presença e segurança de crianças?

    <p>Se existem crianças presentes e se estão seguras</p> Signup and view all the answers

    Quais são alguns dos obstáculos à deteção do risco apresentado na violência doméstica?

    <p>Reconhecimento da situação como normal</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos itens que deve ser incluído num Plano de Segurança?

    <p>Lista de Documentos e objetos a levar consigo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as abordagens sugeridas para segurança durante um ato violento?

    <p>Buscar abrigo em um lugar seguro</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a atitude da vítima ao receber mensagens agressivas?

    <p>Guardar e imprimir para servir de prova</p> Signup and view all the answers

    O que representa a ficha de Avaliação de Risco (RVD L1)?

    <p>Um formulário feito no início de inquéritos por crime de violência doméstica</p> Signup and view all the answers

    Qual sentimento pode dificultar a vítima em reconhecer a situação de violência como um problema?

    <p>Desejo de proteger o relacionamento</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se a vítima quiser ser acompanhada por atendimento especializado?

    <p>Disponibilizar o contato direto desse atendimento para a vítima</p> Signup and view all the answers

    Uma situação de especial vulnerabilidade pode ser causada por qual dos seguintes fatores?

    <p>Baixa autoestima e desemprego</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima permitida para a apresentação de um menor ao juiz após a detenção em caso de flagrante delito?

    <p>48 horas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que a detenção de um menor é justificada segundo a normativa?

    <p>Um crime contra as pessoas com pena máxima igual ou superior a 3 anos</p> Signup and view all the answers

    Quando a detenção de um menor fora de flagrante delito pode ser acionada?

    <p>Se os pais não puderem assegurar a presença do menor</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento a ser seguido se o menor não possui documento de identificação?

    <p>Contactar os pais imediatamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para que a GNR elabore um auto de notícia/denúncia?

    <p>Imediatamente, sem prazo estabelecido</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a detenção do menor durante a tramitação processual?

    <p>Não pode exceder 3 horas para identificação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da GNR se um menor for detido em caso de infração à lei?

    <p>Elaborar obrigatoriamente auto de notícia/denúncia</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito caso não seja possível apresentar o menor de imediato ao juiz?

    <p>O menor pode ser confiado aos pais</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Participações Criminais e NUIPC

    • NUIPC: Número Único Identificador de Processo Crime, identifica processos de maneira única e inequívoca.
    • Exemplo de NUIPC: 000001/21.9 GCALM.

    Aquisição da Notícia do Crime

    • Fontes do Ministério Público (MP):
      • Conhecimento próprio.
      • Intermediação de órgãos de polícia criminal (OPC).
      • Denúncia de terceiros.
    • Modos de adquisição:
      • Flagrante delito.
      • Denúncia em posto policial.
      • Denúncia escrita.
      • Participações telefônicas.

    Auto de Notícia vs Auto Denúncia

    • Auto de Notícia: criado quando uma autoridade policial presencia um crime.
    • Auto de Denúncia: realizado mediante relatos de terceiros.

    Natureza do Crime

    • Tipos de crimes:
      • Crimes Públicos.
      • Crimes Particulares.
      • Crimes Semipúblicos.

    Intervenientes no Processo Penal

    • Ofendido: pessoa que sofreu o crime.
    • Lesado: quem sofreu dano material ou moral.
    • Assistente: pessoa que auxilia no processo.
    • Vitima: substantivo que engloba todos os acima.

    Conceito de Crime

    • Crimes são caracterizados por serem:
      • Típicos.
      • Ilícitos.
      • Culposos.
      • Puníveis.

    Diferenças Entre Processo Crime e Cível

    • Processo Crime: investiga a ocorrência de crime e determina consequências jurídicas.
    • Processo Cível: resolve interesses privados.

    Violência Doméstica

    • Medidas protetivas incluem:
      • Proibição de contato com a vítima.
      • Proibição do porte de armas (6 meses a 5 anos).
      • Frequência em programas de prevenção.

    Programa IAVE

    • Foca na melhoria da qualidade de vida das vítimas de violência doméstica.
    • Investiga crimes contra vítimas vulneráveis (crianças, idosos).
    • Apoio nas situações críticas em colaboração com autoridades judiciárias.

    Níveis de Intervenção

    • Atuação pode ser realizada em três níveis:
      • Policial.
      • Processual-penal.
      • Psicossocial.

    Tipos de Violência

    • Inclui:
      • Emocional.
      • Social.
      • Física.
      • Sexual.
      • Financeira.
      • Perseguição.

    Ideias Chave sobre Violência Doméstica

    • Violência doméstica é um problema público e demanda denúncia obrigatória.
    • Pode ocorrer uma única vez e ainda ser considerado crime.
    • Abrange várias formas de violência: física, psicológica, econômica e sexual.

    Obstáculos à Detecção do Risco

    • Medos e baixa autoestima da vítima.
    • Dependência econômica e isolamento social.
    • Crenças culturais e estado confusional devido ao trauma.

    Expediente a Elaborar em Casos de Violência

    • Deve incluir:
      • Auto de Notícia.
      • Avaliação de Risco.
      • Estatuto de Vítima.
      • Plano de Segurança.
      • Notificações às autoridades competentes.

    Outros Procedimentos em Casos de Violência Doméstica

    • Vítimas têm direito a atendimento especializado.
    • Comunicação de mensagens recebidas deve ser documentada como prova.
    • Registro fotográfico de lesões, com consentimento da vítima.

    Plano de Segurança para Vítimas

    • Orientações para proteção imediata, segurança após agressão e segurança diária.
    • Listagem de documentos e objetos essenciais a levar.

    Detenção de Menores

    • Detenção em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 48 horas.
    • Casos não flagrantes exigem mandado do juiz.
    • A GNR elabora auto de notícia, independentemente da natureza do crime.

    Entrevista com a Vítima

    • Estrutura da entrevista deve incluir apresentação, clarificação de objetivos, escuta ativa e questionamentos que incentivem o relato da vítima.

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    Description

    Teste seus conhecimentos sobre participações criminais e o NUIPC, um identificador único para processos criminais. Aprenda sobre a aquisição da notícia do crime, tipos de crimes e intervenientes no processo penal. Este quiz é essencial para quem estuda direito penal.

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