Questions and Answers
Qual é o tempo mínimo de funcionamento regular necessário para que uma pessoa jurídica se qualifique como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
Qual das seguintes definições melhor descreve uma pessoa jurídica sem fins lucrativos de acordo com a legislação mencionada?
O que é considerado um ato vinculado segundo a legislação?
Quais dos seguintes elementos são parte dos requisitos para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual é uma consequência de uma organização não atender aos requisitos para ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual das seguintes entidades pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Quais das seguintes finalidades não estão incluídas na promoção das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual das opções é um impedimento para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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As organizações que comercializam planos de saúde são impedidas de se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público por qual motivo?
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Qual é uma das finalidades que podem justificar a qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Por que as cooperativas não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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As entidades religiosas são excluídas da qualificação por qual motivo?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual é o principal critério para assegurar a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual dos seguintes documentos não é necessário para a prestação de contas do Termo de Parceria?
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O que é vedado às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual das opções abaixo representa um dos requisitos que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos devem atender para se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual é a consequência para uma pessoa jurídica se não optar pela qualificação prevista na lei após cinco anos?
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O que deve ser apresentado nas notas explicativas das demonstrações contábeis?
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O Ministério da Justiça permitirá acesso público a quais informações?
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Qual é o prazo que o Poder Executivo tem para regulamentar a lei?
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Qual dos documentos deve incluir um comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados?
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Qual tipo de entidade pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual aspecto é abordado no relatório de execução física e financeira?
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Quais princípios devem ser observados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a legislação?
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Qual é a função do conselho fiscal em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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O que acontece com o patrimônio líquido de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em caso de dissolução?
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Qual documento deve ser apresentado ao Ministério da Justiça para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual é o prazo para o Ministério da Justiça decidir sobre o pedido de qualificação?
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Qual é a condição para a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?
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Qual elemento é necessário para a celebração do Termo de Parceria entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil?
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Qual das opções a seguir é vedada em relação à participação de servidores públicos em conselhos de Organizações da Sociedade Civil?
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Quais são as normas de prestação de contas que devem ser observadas pelas entidades?
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O que deve ser feito com o acervo patrimonial disponível ao perder a qualificação?
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Qual é a condição mínima para a instituição de remuneração a dirigentes de uma entidade?
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Qual é o critério de publicidade relacionado às contas das Organizações da Sociedade Civil?
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Quais são as consequências da ausência de um dos requisitos estabelecidos na legislação para a qualificação?
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Qual das seguintes cláusulas não é considerada essencial no Termo de Parceria?
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Qual deve ser o conteúdo do relatório apresentado ao Poder Público ao final de cada exercício?
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Quais entidades são mencionadas como responsáveis pela fiscalização da execução do Termo de Parceria?
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Qual é a consequência da não publicação do extrato do Termo de Parceria na imprensa oficial?
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O que deve ser feito quando se constata irregularidade na utilização de recursos públicos pela organização parceira?
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Quais informações devem estar contidas no regulamento próprio da organização parceira após a assinatura do Termo de Parceria?
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Qual é a necessidade de acompanhamento da execução do Termo de Parceria?
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Qual a abordagem que deve ser adotada em caso de indícios de malversação de bens ou recursos públicos?
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Em caso de aquisição de bens imóveis com recursos do Termo de Parceria, qual cláusula deve ser incluída?
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As cláusulas de avaliação de desempenho devem incluir quais dos seguintes elementos?
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Study Notes
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento há pelo menos 3 anos.
- Os objetivos sociais e normas estatutárias devem atender aos requisitos da legislação.
- A definição de sem fins lucrativos implica que não distribuem excedentes ou patrimônios entre sócios ou diretores.
Impedimentos à Qualificação
- Não podem ser qualificadas como OSCIPs:
- Sociedades comerciais e associações de classe.
- Instituições religiosas e organizações partidárias.
- Entidades de benefício mútuo e cooperativas.
- Escolas e hospitais privados não gratuitos.
- Fundações públicas e organizações com vínculos ao sistema financeiro nacional.
Finalidades para a Qualificação
- OSCIPs devem ter objetivos sociais que promovam áreas como:
- Assistência social, cultura, educação, saúde.
- Segurança alimentar, meio ambiente, desenvolvimento sustentável.
- Direitos humanos e cidadania.
- Estudos e pesquisas voltadas à mobilidade e alternativas de produção.
Requisitos de Governança
- OSCIPs precisam ter estatutos que estabeleçam:
- Princípios como legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
- Conselhos fiscais e regras para a destinação de patrimônios em caso de dissolução.
- Remuneração para dirigentes ha de ser compatível com o mercado.
Processo de Qualificação
- A solicitação de qualificação deve ser feita ao Ministério da Justiça com documentos como:
- Estatuto registrado, atas de eleição, balanço patrimonial e declaração de isenção de impostos.
- O Ministério tem 30 dias para decidir sobre o pedido, emitindo certificado em caso de deferimento.
Perda de Qualificação
- A qualificação pode ser perdida por pedido ou decisão administrativa, com assegurados direitos de defesa.
- Cidadãos podem solicitar a perda da qualificação por indícios de erro ou fraude.
Termo de Parceria
- Estabelece vínculo de cooperação entre o Poder Público e OSCIPs para fomento de atividades de interesse público.
- Deve especificar responsabilidades e obrigações das partes, incluindo metas e avaliação de desempenho.
Controle e Fiscalização
- A execução do Termo de Parceria será acompanhada por órgãos do Poder Público e Conselhos de Políticas Públicas.
- Indícios de irregularidades devem ser reportados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Disposições Finais
- OSCIPs não podem participar de campanhas políticas.
- O acesso público às informações sobre OSCIPs deve ser assegurado pelo Ministério da Justiça.
- As entidades devem optar entre qualificações dentro de um prazo de cinco anos para manutenção dos statuses.
Vigência
- A lei entra em vigor na data de sua publicação e deve ser regulamentada em 30 dias.
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Description
Este quiz explora os aspectos da Lei nº 13.019 de 2014, que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Teste seu conhecimento sobre os requisitos e características que essas entidades devem atender para sua qualificação. Aprofunde-se na legislação brasileira e entenda a importância dessas organizações.