Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014
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Questions and Answers

Qual é o tempo mínimo de funcionamento regular necessário para que uma pessoa jurídica se qualifique como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

  • 3 anos (correct)
  • 5 anos
  • 1 ano
  • 2 anos

    • Qual das seguintes definições melhor descreve uma pessoa jurídica sem fins lucrativos de acordo com a legislação mencionada?

  • Uma entidade que não distribui excedentes operacionais entre seus associados. (correct)
  • Uma organização que aplica seus excedentes financeiros em investimentos externos.
  • Uma entidade que distribui lucros aos seus sócios.
  • Uma fundação que busca gerar receitas para seus diretores.

    • O que é considerado um ato vinculado segundo a legislação?

  • A determinação de critérios operacionais para entidades sem fins lucrativos.
  • A decisão de qualificar uma organização como pública. (correct)
  • A aprovação de projetos por parte de diretores.
  • A emissão de certificados de regularidade fiscal.

    • Quais dos seguintes elementos são parte dos requisitos para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Objetivos sociais e normas estatutárias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência de uma organização não atender aos requisitos para ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Deixa de ser reconhecida oficialmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes entidades pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Organizações dedicadas à promoção da saúde, sem fins lucrativos</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes finalidades não estão incluídas na promoção das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Comercialização de produtos em grande escala</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é um impedimento para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Instituições hospitalares privadas</p> Signup and view all the answers

    As organizações que comercializam planos de saúde são impedidas de se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público por qual motivo?

    <p>Pois possuem fins lucrativos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das finalidades que podem justificar a qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Estudos e pesquisas sobre tecnologias alternativas</p> Signup and view all the answers

    Por que as cooperativas não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Elas são voltadas para benefício mútuo</p> Signup and view all the answers

    As entidades religiosas são excluídas da qualificação por qual motivo?

    <p>Focam em práticas devocionais e confessionais</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Devem atuar sem fins lucrativos e com objetivos de interesse social</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal critério para assegurar a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Atuação direta em projetos sociais</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes documentos não é necessário para a prestação de contas do Termo de Parceria?

    <p>Nota de 20% do valor total recebido</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Participar de campanhas de interesse político-partidário</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo representa um dos requisitos que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos devem atender para se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Atender aos requisitos exigidos pela lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para uma pessoa jurídica se não optar pela qualificação prevista na lei após cinco anos?

    <p>Perderá automaticamente a qualificação obtida</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser apresentado nas notas explicativas das demonstrações contábeis?

    <p>Explicações adicionais, caso necessário</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Justiça permitirá acesso público a quais informações?

    <p>Informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que o Poder Executivo tem para regulamentar a lei?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual dos documentos deve incluir um comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados?

    <p>Relatório anual de execução de atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual tipo de entidade pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é abordado no relatório de execução física e financeira?

    <p>Resumo da aplicação dos recursos e execução das atividades</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios devem ser observados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a legislação?

    <p>Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do conselho fiscal em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o patrimônio líquido de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em caso de dissolução?

    <p>Deve ser transferido para outra entidade qualificada com o mesmo objeto social</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve ser apresentado ao Ministério da Justiça para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>Estatuto registrado em cartório</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o Ministério da Justiça decidir sobre o pedido de qualificação?

    <p>Trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público?

    <p>A pedido ou por decisão em processo administrativo ou judicial</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento é necessário para a celebração do Termo de Parceria entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil?

    <p>Consulta aos Conselhos de Políticas Públicas correspondente</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é vedada em relação à participação de servidores públicos em conselhos de Organizações da Sociedade Civil?

    <p>Participação sem remuneração</p> Signup and view all the answers

    Quais são as normas de prestação de contas que devem ser observadas pelas entidades?

    <p>Observância das Normas Brasileiras de Contabilidade</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com o acervo patrimonial disponível ao perder a qualificação?

    <p>Deve ser transferido para outra entidade qualificada</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição mínima para a instituição de remuneração a dirigentes de uma entidade?

    <p>Que respeitem os valores de mercado na região correspondente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério de publicidade relacionado às contas das Organizações da Sociedade Civil?

    <p>As demonstrações financeiras devem ser publicadas de maneira acessível</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da ausência de um dos requisitos estabelecidos na legislação para a qualificação?

    <p>O pedido será indeferido</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes cláusulas não é considerada essencial no Termo de Parceria?

    <p>Cláusula de recursos financeiros</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o conteúdo do relatório apresentado ao Poder Público ao final de cada exercício?

    <p>Resultados e comparação com as metas propostas</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades são mencionadas como responsáveis pela fiscalização da execução do Termo de Parceria?

    <p>Órgão do Poder Público e Conselhos de Políticas Públicas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da não publicação do extrato do Termo de Parceria na imprensa oficial?

    <p>Não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito quando se constata irregularidade na utilização de recursos públicos pela organização parceira?

    <p>Encaminhar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem estar contidas no regulamento próprio da organização parceira após a assinatura do Termo de Parceria?

    <p>Procedimentos para contratação de obras e serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é a necessidade de acompanhamento da execução do Termo de Parceria?

    <p>Avaliação pelos Conselhos de Políticas Públicas e órgão público</p> Signup and view all the answers

    Qual a abordagem que deve ser adotada em caso de indícios de malversação de bens ou recursos públicos?

    <p>Encaminhar o caso ao Ministério Público para investigação</p> Signup and view all the answers

    Em caso de aquisição de bens imóveis com recursos do Termo de Parceria, qual cláusula deve ser incluída?

    <p>A cláusula de inalienabilidade</p> Signup and view all the answers

    As cláusulas de avaliação de desempenho devem incluir quais dos seguintes elementos?

    <p>Indicadores de resultado objetivos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

    • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento há pelo menos 3 anos.
    • Os objetivos sociais e normas estatutárias devem atender aos requisitos da legislação.
    • A definição de sem fins lucrativos implica que não distribuem excedentes ou patrimônios entre sócios ou diretores.

    Impedimentos à Qualificação

    • Não podem ser qualificadas como OSCIPs:
      • Sociedades comerciais e associações de classe.
      • Instituições religiosas e organizações partidárias.
      • Entidades de benefício mútuo e cooperativas.
      • Escolas e hospitais privados não gratuitos.
      • Fundações públicas e organizações com vínculos ao sistema financeiro nacional.

    Finalidades para a Qualificação

    • OSCIPs devem ter objetivos sociais que promovam áreas como:
      • Assistência social, cultura, educação, saúde.
      • Segurança alimentar, meio ambiente, desenvolvimento sustentável.
      • Direitos humanos e cidadania.
      • Estudos e pesquisas voltadas à mobilidade e alternativas de produção.

    Requisitos de Governança

    • OSCIPs precisam ter estatutos que estabeleçam:
      • Princípios como legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
      • Conselhos fiscais e regras para a destinação de patrimônios em caso de dissolução.
      • Remuneração para dirigentes ha de ser compatível com o mercado.

    Processo de Qualificação

    • A solicitação de qualificação deve ser feita ao Ministério da Justiça com documentos como:
      • Estatuto registrado, atas de eleição, balanço patrimonial e declaração de isenção de impostos.
    • O Ministério tem 30 dias para decidir sobre o pedido, emitindo certificado em caso de deferimento.

    Perda de Qualificação

    • A qualificação pode ser perdida por pedido ou decisão administrativa, com assegurados direitos de defesa.
    • Cidadãos podem solicitar a perda da qualificação por indícios de erro ou fraude.

    Termo de Parceria

    • Estabelece vínculo de cooperação entre o Poder Público e OSCIPs para fomento de atividades de interesse público.
    • Deve especificar responsabilidades e obrigações das partes, incluindo metas e avaliação de desempenho.

    Controle e Fiscalização

    • A execução do Termo de Parceria será acompanhada por órgãos do Poder Público e Conselhos de Políticas Públicas.
    • Indícios de irregularidades devem ser reportados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

    Disposições Finais

    • OSCIPs não podem participar de campanhas políticas.
    • O acesso público às informações sobre OSCIPs deve ser assegurado pelo Ministério da Justiça.
    • As entidades devem optar entre qualificações dentro de um prazo de cinco anos para manutenção dos statuses.

    Vigência

    • A lei entra em vigor na data de sua publicação e deve ser regulamentada em 30 dias.

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    Description

    Este quiz explora os aspectos da Lei nº 13.019 de 2014, que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Teste seu conhecimento sobre os requisitos e características que essas entidades devem atender para sua qualificação. Aprofunde-se na legislação brasileira e entenda a importância dessas organizações.

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