Questions and Answers
Quais dos seguintes itens não são aplicáveis conforme as isenções dessa Lei?
Qual princípio não está explícito na fundamentação do regime jurídico apresentado?
Qual das seguintes alternativas é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria?
Os pagamentos a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas são isentos para que tipo de organizações?
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Qual é um dos objetivos da gestão pública conforme o regime jurídico descrito?
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Qual item não é mencionado como um fundamento da gestão pública?
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Qual é o objetivo da promoção dos direitos humanos conforme a lei?
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Os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público requerem cumprimento de quais requisitos?
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O que se busca assegurar com a implementação das parcerias segundo a legislação?
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Qual dos seguintes aspectos é considerado parte do conceito de gestão pública democrática?
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O que não é uma característica das parcerias disciplinadas pela Lei?
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Quais organizações estão isentas das exigências desta Lei quando celebrando contratos?
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Qual diretriz não é parte do regime jurídico de parceria descrito?
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Qual aspecto é fundamental para o fortalecimento da participação social segundo a legislação?
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Qual é o objetivo principal da Lei mencionada?
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O que caracteriza uma organização da sociedade civil, segundo a Lei?
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Qual das alternativas é uma definição correta de 'termos de colaboração' dentro da Lei?
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Quais tipos de entidades podem ser consideradas organizações da sociedade civil?
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De acordo com a Lei, como as organizações devem aplicar eventuais sobras ou excedentes operacionais?
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O que não é uma função das organizações da sociedade civil segundo a Lei?
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Qual é um dos requisitos que uma organização da sociedade civil deve seguir?
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Qual das alternativas representa uma finalidade que as organizações da sociedade civil podem perseguir?
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Qual definição se aplica ao termo 'atividade' no contexto da parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil?
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O que caracteriza um 'termo de fomento'?
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O que é um 'acordo de cooperação'?
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O que significa 'dirigente' no contexto das organizações da sociedade civil?
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Qual é a função de uma 'comissão de seleção'?
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O que caracteriza o 'chamamento público'?
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Qual a definição correta de 'bens remanescentes'?
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Quais são as duas fases da 'prestação de contas'?
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Qual é o papel do 'gestor' em uma parceria?
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Qual é a função de um 'conselho de política pública'?
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O que é considerado 'administração pública' dentro das definições apresentadas?
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Qual é a diferença principal entre 'termo de colaboração' e 'termo de fomento'?
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O termo 'comissão de monitoramento e avaliação' tem como função principal:
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Qual é o objetivo dos programas de capacitação que a União pode instituir?
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Quem deve considerar a capacidade operacional da administração pública ao celebrar parcerias?
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Qual das seguintes categorias NÃO está incluída nos programas de capacitação?
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Qual é a obrigação da administração pública em relação às parcerias celebradas?
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A participação nos programas de capacitação é uma condição para exercer funções nas parcerias?
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Qual é um dos elementos que as organizações da sociedade civil devem divulgar sobre suas parcerias?
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Como a administração pública deve agir em relação à capacitação de pessoal para parcerias?
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Qual é o papel do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?
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Qual informação não é exigida para a divulgação das parcerias?
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Em quem recai a responsabilidade pela fiscalização da execução das parcerias?
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Qual é uma das funções da administração pública em relação à divulgação das parcerias?
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Qual é uma das obrigações da administração pública em relação às campanhas publicitárias das parcerias?
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O que é necessário para a assinatura de um termo de colaboração?
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Qual dos seguintes elementos não deve ser especificado no edital do chamamento público?
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O que deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias?
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Qual é a condição para a participação na comissão de seleção?
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Qual informação deve constar no edital sobre a avaliação das propostas?
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O que é vedado em relação aos atos de convocação?
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O que constitui critério obrigatório de julgamento das propostas?
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Qual dos seguintes itens é exigido para a celebração de uma parceria?
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Em quais casos a administração pública pode dispensar a realização de chamamento público?
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Qual das afirmações sobre a seleção de propostas é correta?
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Quais condições devem ser atendidas na apresentação das propostas?
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Qual é o principal objetivo do termo de fomento na administração pública?
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O que deve ser considerado na metodologia de pontuação das propostas?
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Quais elementos devem ser incluídos na minuta do instrumento de parceria?
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Quais itens devem ser incluídos na proposta de Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Após o preenchimento dos requisitos da proposta, o que a administração pública deve fazer?
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Qual deve ser a atenção dada à acessibilidade nas parcerias?
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O que não é um requisito para o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual aspecto deve ser demonstrado no plano de trabalho relacionado a parcerias?
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O que deve ser incluído na previsão de receitas e despesas no plano de trabalho?
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Como a administração pública deve agir em relação ao chamamento público?
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Qual é a consequência da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Quais elementos foram revogados na redação da Lei nº 13.204, de 2015?
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Quais critérios a administração pública deve estabelecer para as parcerias?
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O que deve ser feito com a proposta após a sua avaliação?
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O que acontece se os prazos do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não forem respeitados?
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O que caracteriza a celebração de termo de colaboração ou de fomento?
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Qual é um dos objetivos da participação das organizações no Procedimento de Manifestação de Interesse Social?
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Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração ou fomento em relação à organização não celebrante?
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Qual deve ser o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos após a consecução do objeto?
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Qual condição pode impedir uma organização da sociedade civil de celebrar parceria?
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O que é necessário para que o termo de fomento ou colaboração produza efeitos jurídicos?
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Qual das seguintes situações NÃO é uma vedação para celebrar parcerias?
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Qual é um dos requisitos para a verificação da regularidade da organização executante?
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Qual é o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?
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O que acontece se uma organização tiver contas de parceria julgadas irregulares?
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Quem está sob vedações para celebrar parcerias, segundo a legislação?
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Qual das assertivas é uma exceção à vedação de parcerias com dirigentes de Poder?
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O que pode ocorrer após a rejeição de contas pela administração pública?
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Quais das seguintes condições não são consideradas débitos para fins de celebração de parcerias?
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Por quanto tempo uma organização cujas contas foram rejeitadas não pode celebrar novas parcerias?
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Qual das seguintes opções é uma condição de vedação para organizações da sociedade civil denunciadas por irregularidades?
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Qual a justificativa para a inexigibilidade de chamamento público mencionada na legislação?
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Quais são os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender para celebrar parcerias segundo a legislação?
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Qual das opções NÃO é uma justificativa para dispensar o chamamento público?
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Qual é a consequência da ausência de formalização do chamamento público?
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Qual a duração máxima exigida para a existência de uma organização da sociedade civil para celebrar parcerias?
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O que deve ocorrer se uma impugnação à justificativa for fundamentada?
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Quais organizações estão dispensadas dos requisitos previstos nos incisos I e III?
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Segundo a legislação, o que deve ser feito com o patrimônio líquido em caso de dissolução de uma organização da sociedade civil?
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Que tipo de escritura contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?
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Qual é a principal razão para a existência de chamamento público?
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Qual a função do administrador público em relação à justificativa da ausência de chamamento?
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Qual é o prazo para análise de uma impugnação após sua apresentação?
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O que caracteriza a parceria como incumbência prevista em compromisso internacional?
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As sociedades cooperativas devem atender quais requisitos conforme a legislação?
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Quais documentos as organizações da sociedade civil devem apresentar para celebração das parcerias?
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Qual é a exigência mínima em relação à certidão de existência jurídica para uma sociedade cooperativa?
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O que a administração pública deve demonstrar para formalizar a parceria?
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Qual a situação em que não será exigida contrapartida financeira?
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Qual é a condição necessária para a organização da sociedade civil atuar em rede?
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Qual das seguintes providências não é necessária para a formalização do termo de colaboração?
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O que acontece se um gestor de parceria deixar de ser agente público?
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Qual é a finalidade do parecer de órgão técnico da administração pública?
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O que deve ser emitido em relação à viabilidade da execução da parceria?
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Qual deve ser a natureza da contrapartida para a celebração da parceria?
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Quantos anos de inscrição no CNPJ uma organização precisa ter para participar em rede?
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Que tipo de parecer jurídico é necessário para a celebração da parceria?
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Qual é a consequência de um parecer técnico com ressalvas sobre a possibilidade de parceria?
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Quais despesas são permitidas a serem pagas com recursos vinculados à parceria?
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O que é vedado em relação ao uso dos recursos da parceria?
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Qual condição pode resultar na retenção de parcelas dos recursos da parceria?
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Sobre a prestação de contas nas parcerias com duração superior a um ano, o que é obrigatório?
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Como deve ser feita a movimentação dos recursos no âmbito da parceria?
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Quais despesas podem incluir o pagamento de custos indiretos na parceria?
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Qual é a consequência do não saneamento das impropriedades encontradas na parceria?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre os rendimentos de ativos financeiros recebidos pela parceria?
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Com relação à inadimplência, o que não pode ocorrer em relação à organização da sociedade civil?
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O que caracteriza a conta corrente específica onde os recursos da parceria devem ser depositados?
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Qual das opções se refere a uma condição que pode impedir a liberação de recursos da parceria?
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Que tipo de despesas deve ser incluída ao calcular a remuneração da equipe da parceria?
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O que deve ocorrer ao final da parceria em relação aos saldos financeiros remanescentes?
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Qual é o meio padrão para realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços segundo a Lei?
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O que deve ser feito quando a impossibilidade física de pagamento surgir?
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Qual é o prazo mínimo para solicitar a alteração da vigência de uma parceria?
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O que a administração pública deve fazer quando houver atraso na liberação de recursos financeiros?
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Qual elemento não é obrigatório no relatório técnico de monitoramento e avaliação de uma parceria?
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Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a prática recomendada pela administração pública?
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Qual é uma das obrigações do gestor em relação à execução da parceria?
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Qual órgão é responsável por homologar o relatório técnico de monitoramento da parceria?
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Para que são utilizados os resultados das pesquisas de satisfação realizadas pela administração pública?
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Qual é a consequência de não se comprovar o alcance das metas estabelecidas na parceria?
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Quais entidades podem auxiliar a administração pública no monitoramento e avaliação das parcerias?
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Qual das seguintes análises não faz parte do relatório técnico de monitoramento?
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O que deve ocorrer se houver indícios de irregularidade na gestão dos recursos?
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Qual das seguintes opções é uma função não atribuída à administração pública em relação às parcerias?
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Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar à organização da sociedade civil em caso de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho?
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Qual é o prazo máximo de suspensão temporária que pode ser imposto às organizações da sociedade civil?
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Quem é responsável pela aplicação das sanções estabelecidas nos incisos II e III?
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Qual é a condição para que uma organização da sociedade civil reabilite sua capacidade de celebrar parcerias após uma declaração de inidoneidade?
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Qual é o limite de prescrição para a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria?
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Qual das seguintes cláusulas é considerada essencial para a formalização de parcerias segundo a lei?
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O que pode interromper a prescrição de uma penalidade relacionada à execução da parceria?
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O que deve constar como anexo dos termos de colaboração ou fomento?
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Qual é o prazo de defesa que um interessado tem após a abertura de vista no processo administrativo?
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Qual é a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas?
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Qual é uma das consequências da organização da sociedade civil não ressarcir os prejuízos resultantes da penalidade?
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Qual dos seguintes itens não é considerado uma hipótese de prorrogação na formalização das parcerias?
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Qual dos seguintes elementos é uma obrigação da administração pública durante a execução das parcerias?
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Qual aspecto deve ser considerado na definição da contrapartida nas parcerias?
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Qual cláusula tem como objetivo regular a restituição de recursos em caso de irregularidades?
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Qual é a função do foro indicado no contrato de parceria?
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Em uma parceria, o que deve ser considerado se a execução for paralisada?
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Qual cláusula refere-se à fiscalização do uso dos recursos da parceria?
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O que deve ser feito em caso de inadimplência da organização da sociedade civil?
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Qual fator deve ser levado em conta para a execução do objeto da parceria?
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O que deve ser indicado no caso de rescindir um contrato de parceria?
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Qual dos seguintes itens não é considerado uma cláusula essencial na formalização de parceria?
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O que a administração pública pode fazer em caso de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?
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Qual é um dos requisitos que a administração pública deve observar ao fornecer manuais às organizações da sociedade civil?
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Qual elemento não é necessário na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?
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No que consiste a análise da prestação de contas?
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Qual dos seguintes relatórios é obrigatório na prestação de contas da parceria?
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Qual aspecto deve ser incluído nos pareceres técnicos de análise de prestação de contas?
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Qual é a consequência do descumprimento de metas e resultados sem justificativa suficiente na prestação de contas?
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Ao elaborar a prestação de contas, quais informações financeiras devem necessariamente ser analisadas?
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Qual é a plataforma utilizada para a prestação de contas e atos relacionados?
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O que a organização da sociedade civil deve apresentar ao final de cada exercício se a parceria exceder um ano?
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Quais documentos são considerados originais para os efeitos de prestação de contas?
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Qual dos relatórios mencionados deve ser elaborado pela organização da sociedade civil especificamente para avaliação do cumprimento do objeto?
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Qual aspecto não é enfatizado para a análise dos pareceres técnicos sobre a prestação de contas?
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Qual é o prazo máximo para a administração pública apreciar a prestação final de contas?
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O que deve ser realizado caso sejam constatadas irregularidades na prestação de contas?
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Qual das seguintes classificações não existe para a prestação de contas?
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Em caso de não haver o saneamento da irregularidade após o prazo, o que a autoridade administrativa deve fazer?
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Qual pode ser uma das manifestações conclusivas da administração pública sobre a prestação de contas?
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Qual é a duração máxima do prazo prorrogável para a prestação final de contas?
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Quando começa o dever de prestar contas na hipótese de tomadas de contas especiais?
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Qual é a consequência de uma prestação de contas ser avaliada como irregular?
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Qual é o fator considerado ao avaliar uma prestação de contas como regular com ressalva?
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Qual é o conceito de 'irregularidade' em uma prestação de contas?
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Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os documentos que acompanham a prestação de contas?
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Quais circunstâncias podem levar a classificação de uma prestação de contas como irregular?
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Quando pode ocorrer a tomada de contas especial antes do término da parceria?
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Study Notes
Normas Gerais para Parcerias
- Lei estabelece regulamentos para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil visando interesses públicos.
- As parcerias podem ser formalizadas através de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
Definições Importantes
- Organização da Sociedade Civil: Entidades sem fins lucrativos, cooperativas e organizações religiosas com projetos de interesse público.
- Administração Pública: Inclui União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações.
- Parceria: Relacionamento formal entre administração pública e organizações, envolvendo direitos e responsabilidades.
Instrumentos de Parceria
- Termo de Colaboração: Formaliza parcerias com transferência de recursos proposta pela administração.
- Termo de Fomento: Parcerias com transferência de recursos propostas por organizações.
- Acordo de Cooperação: Parcerias sem transferência de recursos.
Órgãos e Comissões
- Conselho de Política Pública: Órgão consultivo para formulação e monitoramento de políticas.
- Comissão de Seleção: Responsável por julgar chamamentos públicos para parcerias.
- Comissão de Monitoramento e Avaliação: Supervisiona a execução das parcerias.
Processos e Procedimentos
- Chamamento Público: Seleção formal de organizações para parcerias, garantindo isonomia e legalidade.
- Prestação de Contas: Análise da execução da parceria, obrigando a organização a apresentar contas e a administração a emitir manifestação conclusiva.
Capacitação e Divulgação
- União pode coordenar programas de capacitação para gestores e representantes de organizações.
- Administração pública deve manter informações sobre parcerias em seu site oficial e garantir transparência.
Diretrizes e Fundamentos
- Regime jurídico fundamenta-se em gestão democrática, participação social, transparência e respeito à diversidade.
- Diretrizes incluem fortalecer a sociedade civil, incentivar o uso de tecnologia e controlar resultados.
Direitos e Inclusão
- Reconhecimento da participação social como direito do cidadão.
- Proteção e valorização dos direitos humanos, diversidade cultural e meio ambiente.
Exceções à Lei
- A Lei não se aplica a transferências homologadas pelo Congresso Nacional, contratos de gestão com organizações sociais, entre outros.
Procedimentos Especiais
- Manifestação de Interesse Social: Permite que organizações e cidadãos apresentem propostas ao poder público para avaliação de parcerias.
Importância da Lei
- Facilita a cooperação entre gestão pública e sociedade civil, promovendo o desenvolvimento local e regional.
- Assegura a accountability e o controle social nas ações de governo e nas parcerias celebradas.### Requisitos para Propostas à Administração Pública
- Identificação do subscritor da proposta é obrigatória.
- Necessário indicar o interesse público envolvido na proposta.
- Diagnóstico da realidade a ser modificada, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos é essencial.
Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Propostas atendendo aos requisitos devem ser publicadas no site da administração pública.
- A administração pode instaurar o Procedimento para consulta da sociedade.
- O procedimento não garante a execução do chamamento público.
Plano de Trabalho
- Deve conter a descrição da realidade que será objeto da parceria, mostrando o nexo com as atividades.
- As metas e atividades devem ser claramente descritas, junto com previsões de receitas e despesas.
- Necessário definir a forma de execução e os parâmetros para aferição de cumprimento das metas.
Chamamento Público
- A administração pública deve realizar procedimentos claros e objetivos, facilitando o acesso dos interessados.
- O edital do chamamento deve especificar a programação orçamentária e o objeto da parceria, entre outros detalhes.
- A seleção deve ser competitiva e transparente, sem cláusulas que restrinjam a competição.
Critérios de Seleção
- As propostas serão analisadas por uma comissão designada, levando em consideração a adequação aos objetivos do programa.
- A seleção de propostas deve ser justificada, especialmente se a proposta escolhida não for a melhor em relação ao valor de referência.
Requisitos para Celebração de Parcerias
- Organizações devem ter normas internas que destaquem objetivos de relevância pública e capacidade técnica.
- Devem apresentar certidões de regularidade fiscal e documentos que comprovem sua existência e funcionamento.
- Não é necessária contrapartida financeira obrigatória para celebrar a parceria, mas pode haver contrapartidas em bens e serviços.
Dispensa do Chamamento Público
- A administração pode dispensar o chamamento em casos de urgência, calamidade, ou situações que coloquem em risco a segurança.
- A ausência de chamamento será justificada pelo administrador público, com possibilidade de impugnação.
Considerações Finais sobre a Parceria
- Os termos de colaboração devem ser formalizados mediante avaliação técnica e jurídica, garantindo viabilidade e cumprimento de metas.
- Na extinção da organização, bens adquiridos com recursos da parceria devem ser transferidos para a administração pública.### Impedimentos e Substituições
- Gestores e membros da comissão de monitoramento que mantiveram relação jurídica com organizações da sociedade civil nos últimos cinco anos estão impedidos de participar.
- Em caso de impedimento, deve ser designado um substituto com qualificação técnica equivalente.
Atuação em Rede
- Organizações da sociedade civil podem atuar em rede, mantendo a responsabilidade da organização signatária do termo de fomento ou colaboração.
- A organização deve ter mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica para supervisionar a atuação em rede.
- Termo de atuação em rede obrigatório na formalização do repasse de recursos entre organizações.
Destino dos Bens Remanescentes
- A parceria deve estipular o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos.
- Bens podem ser doados se não forem mais necessários, conforme critério da administração pública.
Efeitos Jurídicos dos Termos
- Termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação têm efeitos jurídicos somente após a publicação dos extratos no meio oficial.
Vedações para Parceria
- Organizações irregulares ou que não prestaram contas anteriormente estão impedidas de celebrar novas parcerias.
- Vedação também se aplica a dirigentes que tenham parentesco com membros da administração pública ou que tenham contas rejeitadas nos últimos cinco anos.
- Sanções existentes, como suspensão de participação em licitações, impedem a celebração de novos contratos.
Formalização das Parcerias
- Parcerias são formalizadas por meio de termos, que devem conter cláusulas essenciais como objeto, obrigações, valor, cronograma de desembolso, entre outras.
- A organização é responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos, incluindo encargos trabalhistas e fiscais.
Despesas e Liberação de Recursos
- Despesas devem ser diretamente relacionadas ao objeto da parceria, e proibições incluem pagamentos a servidores públicos com recursos vinculados.
- Recursos são liberados conforme cronograma, sendo retidos em caso de irregularidades na aplicação de parcelas anteriores.
Movimentação Financeira
- Recursos devem ser depositados em conta específica sem tarifas bancárias e serão movimentados por transferências eletrônicas.
- Saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à administração pública em trinta dias após a extinção da parceria.
Monitoramento e Avaliação
- A administração pública deverá promover o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
- Pode-se valerse de apoio técnico de terceiros para essa implementação.
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Description
Este questionário examina a lei que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Através de perguntas sobre os princípios e disposições preliminares, o quiz busca avaliar o entendimento dos participantes sobre este importante marco legal.