Parcerias entre Administração Pública e ONGs
191 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Quais dos seguintes itens não são aplicáveis conforme as isenções dessa Lei?

  • Termos de compromisso cultural
  • Contratos com organizações sociais
  • Transferências autorizadas pela União (correct)
  • Convênios com entidades filantrópicas

    • Qual princípio não está explícito na fundamentação do regime jurídico apresentado?

  • Imparcialidade
  • Transparência
  • Moralidade
  • Exclusividade (correct)

    • Qual das seguintes alternativas é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria?

  • Fortalecimento institucional da sociedade civil (correct)
  • Fomento à iniciativa privada sem regras
  • Centralização das ações governamentais
  • Promoção da concorrência entre as organizações

    • Os pagamentos a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas são isentos para que tipo de organizações?

    <p>Pessoas jurídicas de direito público interno</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da gestão pública conforme o regime jurídico descrito?

    <p>Descentralização da tomada de decisões</p> Signup and view all the answers

    Qual item não é mencionado como um fundamento da gestão pública?

    <p>Exclusividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da promoção dos direitos humanos conforme a lei?

    <p>Promover e defender os direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público requerem cumprimento de quais requisitos?

    <p>Lei nº 9.790, de 1999</p> Signup and view all the answers

    O que se busca assegurar com a implementação das parcerias segundo a legislação?

    <p>Fortalecimento da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos é considerado parte do conceito de gestão pública democrática?

    <p>Participação social ativa</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma característica das parcerias disciplinadas pela Lei?

    <p>Isolamento da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Quais organizações estão isentas das exigências desta Lei quando celebrando contratos?

    <p>Organizações sociais</p> Signup and view all the answers

    Qual diretriz não é parte do regime jurídico de parceria descrito?

    <p>Promoção da concorrência entre ONGs</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é fundamental para o fortalecimento da participação social segundo a legislação?

    <p>Promoção da integração e transversalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Lei mencionada?

    <p>Estabelecer normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma organização da sociedade civil, segundo a Lei?

    <p>Entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados entre seus associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas é uma definição correta de 'termos de colaboração' dentro da Lei?

    <p>Planos de trabalho que definem atividades a serem executadas em parceria.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de entidades podem ser consideradas organizações da sociedade civil?

    <p>Cooperativas que atuam em programas de fomento e assistência a vulneráveis.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei, como as organizações devem aplicar eventuais sobras ou excedentes operacionais?

    <p>Reinvestindo em projetos ou constituindo fundos de reserva.</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma função das organizações da sociedade civil segundo a Lei?

    <p>Gerar lucro para seus associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos que uma organização da sociedade civil deve seguir?

    <p>Não distribuir resultados entre seus sócios ou associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas representa uma finalidade que as organizações da sociedade civil podem perseguir?

    <p>Educação e capacitação de trabalhadores rurais.</p> Signup and view all the answers

    Qual definição se aplica ao termo 'atividade' no contexto da parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil?

    <p>Conjunto de operações contínuas ou permanentes que resultam em um produto ou serviço.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um 'termo de fomento'?

    <p>É um instrumento estabelecido pela administração pública envolvendo transferências de recursos propostos pelas organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que é um 'acordo de cooperação'?

    <p>Instrumento que formaliza parcerias que não envolvem a transferência de recursos financeiros.</p> Signup and view all the answers

    O que significa 'dirigente' no contexto das organizações da sociedade civil?

    <p>Pessoa que tem poderes de gestão e pode assinar termos de colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de uma 'comissão de seleção'?

    <p>Processar e julgar chamamentos públicos para parcerias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o 'chamamento público'?

    <p>Procedimento destinado a selecionar organizações para firmar parcerias, observando princípios específicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição correta de 'bens remanescentes'?

    <p>Bens de natureza permanente adquiridos com recursos públicos que não se incorporam ao objeto da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as duas fases da 'prestação de contas'?

    <p>Apresentação das contas pela organização e análise pela administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do 'gestor' em uma parceria?

    <p>Agente público que controla e fiscaliza a parceria baseada em termo de colaboração ou fomento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de um 'conselho de política pública'?

    <p>Atuar como consultor na formulação e avaliação de políticas públicas.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado 'administração pública' dentro das definições apresentadas?

    <p>União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e empresas públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre 'termo de colaboração' e 'termo de fomento'?

    <p>O termo de fomento envolve transferência de recursos propostos pela administração, enquanto o termo de colaboração envolve propostas das organizações.</p> Signup and view all the answers

    O termo 'comissão de monitoramento e avaliação' tem como função principal:

    <p>Monitorar e avaliar parcerias com organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de capacitação que a União pode instituir?

    <p>Aprimorar habilidades de gestores e conselheiros.</p> Signup and view all the answers

    Quem deve considerar a capacidade operacional da administração pública ao celebrar parcerias?

    <p>O administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes categorias NÃO está incluída nos programas de capacitação?

    <p>Professores universitários.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da administração pública em relação às parcerias celebradas?

    <p>Divulgar os planos de trabalho na internet.</p> Signup and view all the answers

    A participação nos programas de capacitação é uma condição para exercer funções nas parcerias?

    <p>Não, não é uma condição necessária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos elementos que as organizações da sociedade civil devem divulgar sobre suas parcerias?

    <p>Valor total da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve agir em relação à capacitação de pessoal para parcerias?

    <p>Adotar medidas de capacitação e prover recursos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Propor políticas para fortalecer colaborações.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação não é exigida para a divulgação das parcerias?

    <p>Histórico das organizações envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    Em quem recai a responsabilidade pela fiscalização da execução das parcerias?

    <p>Nos gestores designados pela administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções da administração pública em relação à divulgação das parcerias?

    <p>Divulgar os meios de representação sobre aplicação irregular.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações da administração pública em relação às campanhas publicitárias das parcerias?

    <p>Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a assinatura de um termo de colaboração?

    <p>Necessidade de um plano de trabalho de iniciativa própria.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos não deve ser especificado no edital do chamamento público?

    <p>A cor do logotipo da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias?

    <p>O edital do chamamento público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a participação na comissão de seleção?

    <p>Os membros não podem ter mantido relação jurídica com entidade participante nos últimos cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve constar no edital sobre a avaliação das propostas?

    <p>Os critérios de seleção e julgamento das propostas</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação aos atos de convocação?

    <p>Incluir cláusulas que restrinjam a participação</p> Signup and view all the answers

    O que constitui critério obrigatório de julgamento das propostas?

    <p>O grau de adequação ao valor de referência constante do chamamento</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens é exigido para a celebração de uma parceria?

    <p>Verificação dos documentos que comprovem requisitos legais</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a administração pública pode dispensar a realização de chamamento público?

    <p>Em situações de urgência ou calamidade pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações sobre a seleção de propostas é correta?

    <p>A seleção deve ser justificada, mesmo que a proposta não seja a mais adequada</p> Signup and view all the answers

    Quais condições devem ser atendidas na apresentação das propostas?

    <p>Devem estar em conformidade com as datas e prazos estabelecidos no edital</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do termo de fomento na administração pública?

    <p>Conduzir planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na metodologia de pontuação das propostas?

    <p>A metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada critério</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos devem ser incluídos na minuta do instrumento de parceria?

    <p>Os objetivos e responsabilidades de cada parte</p> Signup and view all the answers

    Quais itens devem ser incluídos na proposta de Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Descrição da realidade a ser modificada e previsão de receitas.</p> Signup and view all the answers

    Após o preenchimento dos requisitos da proposta, o que a administração pública deve fazer?

    <p>Tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a atenção dada à acessibilidade nas parcerias?

    <p>Deve considerar medidas para pessoas com deficiência e idosos</p> Signup and view all the answers

    O que não é um requisito para o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Avaliação de propostas anteriores da organização.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser demonstrado no plano de trabalho relacionado a parcerias?

    <p>Nexo entre a realidade e as atividades ou projetos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído na previsão de receitas e despesas no plano de trabalho?

    <p>Detalhes sobre os custos do projeto e sua viabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve agir em relação ao chamamento público?

    <p>Deve estabelecer critérios claros e simplificados para o chamamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Não garante a execução do chamamento público.</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos foram revogados na redação da Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Diversos itens, incluindo os relacionados a colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios a administração pública deve estabelecer para as parcerias?

    <p>Objetos, metas, custos e indicadores de avaliação.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com a proposta após a sua avaliação?

    <p>Deve ser publicada em meio público.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se os prazos do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não forem respeitados?

    <p>A proposta é arquivada sem avaliação.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a celebração de termo de colaboração ou de fomento?

    <p>A obrigatoriedade de chamamento público antes da celebração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da participação das organizações no Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Encaminhar propostas de interesse público para avaliação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração ou fomento em relação à organização não celebrante?

    <p>Celebrar termo de atuação em rede.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos após a consecução do objeto?

    <p>Destinação a critério do administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode impedir uma organização da sociedade civil de celebrar parceria?

    <p>Ter contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o termo de fomento ou colaboração produza efeitos jurídicos?

    <p>Publicação dos extratos no meio oficial.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações NÃO é uma vedação para celebrar parcerias?

    <p>A organização ter contas julgadas regulares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a verificação da regularidade da organização executante?

    <p>Verificação da documentação legal e fiscal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

    <p>Sessenta dias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se uma organização tiver contas de parceria julgadas irregulares?

    <p>Fica impedida de transferir novos recursos.</p> Signup and view all the answers

    Quem está sob vedações para celebrar parcerias, segundo a legislação?

    <p>Organizações omissas no dever de prestar contas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das assertivas é uma exceção à vedação de parcerias com dirigentes de Poder?

    <p>Quando a parceria envolve serviços essenciais.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer após a rejeição de contas pela administração pública?

    <p>A organização pode solicitar reconsideração.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes condições não são consideradas débitos para fins de celebração de parcerias?

    <p>Débitos já parcelados.</p> Signup and view all the answers

    Por quanto tempo uma organização cujas contas foram rejeitadas não pode celebrar novas parcerias?

    <p>Oito anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma condição de vedação para organizações da sociedade civil denunciadas por irregularidades?

    <p>Ter o dirigente inabilitado por falta grave.</p> Signup and view all the answers

    Qual a justificativa para a inexigibilidade de chamamento público mencionada na legislação?

    <p>Quando a parceria for de natureza singular e apenas uma entidade puder atingir as metas.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender para celebrar parcerias segundo a legislação?

    <p>Experiência prévia e capacidade técnica operacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções NÃO é uma justificativa para dispensar o chamamento público?

    <p>Emergência na execução de atividades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da ausência de formalização do chamamento público?

    <p>A justificativa deve ser publicada pelo administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual a duração máxima exigida para a existência de uma organização da sociedade civil para celebrar parcerias?

    <p>Três anos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se uma impugnação à justificativa for fundamentada?

    <p>O ato que dispensou o chamamento deve ser revogado.</p> Signup and view all the answers

    Quais organizações estão dispensadas dos requisitos previstos nos incisos I e III?

    <p>Organizações religiosas.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a legislação, o que deve ser feito com o patrimônio líquido em caso de dissolução de uma organização da sociedade civil?

    <p>Deve ser transferido para uma entidade de fins lucrativos semelhante.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de escritura contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?

    <p>Princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal razão para a existência de chamamento público?

    <p>Garantir transparência e competitividade nas parcerias.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função do administrador público em relação à justificativa da ausência de chamamento?

    <p>Publicar a justificativa na internet.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para análise de uma impugnação após sua apresentação?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a parceria como incumbência prevista em compromisso internacional?

    <p>A identificação de instituições específicas que utilizarão os recursos.</p> Signup and view all the answers

    As sociedades cooperativas devem atender quais requisitos conforme a legislação?

    <p>Atender apenas aos requisitos do inciso I.</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos as organizações da sociedade civil devem apresentar para celebração das parcerias?

    <p>Certidão de existência jurídica e cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência mínima em relação à certidão de existência jurídica para uma sociedade cooperativa?

    <p>Certidão simplificada emitida por junta comercial</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública deve demonstrar para formalizar a parceria?

    <p>A compatibilidade dos objetivos da sociedade civil com o objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual a situação em que não será exigida contrapartida financeira?

    <p>Quando a contrapartida for em bens e serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a organização da sociedade civil atuar em rede?

    <p>Ter mais de cinco anos de inscrição no CNPJ</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes providências não é necessária para a formalização do termo de colaboração?

    <p>Submissão de parecer judicial sobre a proposta</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um gestor de parceria deixar de ser agente público?

    <p>Um novo gestor deve ser designado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do parecer de órgão técnico da administração pública?

    <p>Avaliar a capacidade técnica da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser emitido em relação à viabilidade da execução da parceria?

    <p>Parecer sobre a identidade das partes envolvidas</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a natureza da contrapartida para a celebração da parceria?

    <p>Bens e serviços identificados no termo</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de inscrição no CNPJ uma organização precisa ter para participar em rede?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de parecer jurídico é necessário para a celebração da parceria?

    <p>Parecer do órgão de assessoria jurídica da administração pública</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um parecer técnico com ressalvas sobre a possibilidade de parceria?

    <p>O administrador deve sanar as questões apontadas ou justificar sua manutenção</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas são permitidas a serem pagas com recursos vinculados à parceria?

    <p>Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação ao uso dos recursos da parceria?

    <p>Pagar servidor público com recursos vinculados à parceria, salvo exceções</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode resultar na retenção de parcelas dos recursos da parceria?

    <p>Irregularidade na aplicação de parcela recebida anteriormente</p> Signup and view all the answers

    Sobre a prestação de contas nas parcerias com duração superior a um ano, o que é obrigatório?

    <p>Prestação de contas ao término de cada exercício</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a movimentação dos recursos no âmbito da parceria?

    <p>Por transferência eletrônica identificando o beneficiário final</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas podem incluir o pagamento de custos indiretos na parceria?

    <p>Custos indiretos necessários à execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do não saneamento das impropriedades encontradas na parceria?

    <p>Retenção das parcelas dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre os rendimentos de ativos financeiros recebidos pela parceria?

    <p>Devem ser aplicados no objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Com relação à inadimplência, o que não pode ocorrer em relação à organização da sociedade civil?

    <p>Transfere a responsabilidade pelo pagamento ao poder público</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a conta corrente específica onde os recursos da parceria devem ser depositados?

    <p>Isenta de tarifa bancária em instituição financeira pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções se refere a uma condição que pode impedir a liberação de recursos da parceria?

    <p>Desvio de finalidade na aplicação dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de despesas deve ser incluída ao calcular a remuneração da equipe da parceria?

    <p>Verbas rescisórias, férias e encargos sociais</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer ao final da parceria em relação aos saldos financeiros remanescentes?

    <p>Os saldos devem ser devolvidos à administração pública em até trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o meio padrão para realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços segundo a Lei?

    <p>Crédito na conta bancária dos fornecedores</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito quando a impossibilidade física de pagamento surgir?

    <p>Os pagamentos devem ser realizados em espécie mediante justificativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para solicitar a alteração da vigência de uma parceria?

    <p>Trinta dias antes do termo inicialmente previsto</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública deve fazer quando houver atraso na liberação de recursos financeiros?

    <p>Fazer a prorrogação de ofício da vigência do termo</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não é obrigatório no relatório técnico de monitoramento e avaliação de uma parceria?

    <p>Análise dos documentos apresentados pela administração pública</p> Signup and view all the answers

    Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a prática recomendada pela administração pública?

    <p>Conduzir pesquisa de satisfação com os beneficiários</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações do gestor em relação à execução da parceria?

    <p>Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável por homologar o relatório técnico de monitoramento da parceria?

    <p>A comissão de monitoramento e avaliação designada</p> Signup and view all the answers

    Para que são utilizados os resultados das pesquisas de satisfação realizadas pela administração pública?

    <p>Para avaliar a parceria e ajustar as metas e atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não se comprovar o alcance das metas estabelecidas na parceria?

    <p>Análise dos documentos comprobatórios das despesas</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades podem auxiliar a administração pública no monitoramento e avaliação das parcerias?

    <p>Terceiros, órgãos ou entidades próximos ao local de aplicação</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes análises não faz parte do relatório técnico de monitoramento?

    <p>Análise política da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se houver indícios de irregularidade na gestão dos recursos?

    <p>O gestor deve informar ao seu superior hierárquico.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma função não atribuída à administração pública em relação às parcerias?

    <p>Fazer pagamentos diretamente aos prestadores de serviços</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar à organização da sociedade civil em caso de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho?

    <p>Advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo de suspensão temporária que pode ser imposto às organizações da sociedade civil?

    <p>Dois anos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aplicação das sanções estabelecidas nos incisos II e III?

    <p>O Ministro de Estado ou Secretário competente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que uma organização da sociedade civil reabilite sua capacidade de celebrar parcerias após uma declaração de inidoneidade?

    <p>Reembolsar a administração pública pelos prejuízos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de prescrição para a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes cláusulas é considerada essencial para a formalização de parcerias segundo a lei?

    <p>Descrição do objeto pactuado</p> Signup and view all the answers

    O que pode interromper a prescrição de uma penalidade relacionada à execução da parceria?

    <p>Edição de ato administrativo para apuração da infração</p> Signup and view all the answers

    O que deve constar como anexo dos termos de colaboração ou fomento?

    <p>Um plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de defesa que um interessado tem após a abertura de vista no processo administrativo?

    <p>Dez dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas?

    <p>Assumir a responsabilidade exclusiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da organização da sociedade civil não ressarcir os prejuízos resultantes da penalidade?

    <p>Permanecer com a declaração de inidoneidade</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é considerado uma hipótese de prorrogação na formalização das parcerias?

    <p>Mudança na forma de monitoramento</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos é uma obrigação da administração pública durante a execução das parcerias?

    <p>Respeitar a autonomia da organização da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser considerado na definição da contrapartida nas parcerias?

    <p>A natureza do objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual cláusula tem como objetivo regular a restituição de recursos em caso de irregularidades?

    <p>Obrigatoriedade de restituição de recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do foro indicado no contrato de parceria?

    <p>Dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria</p> Signup and view all the answers

    Em uma parceria, o que deve ser considerado se a execução for paralisada?

    <p>A possibilidade de transferência de responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual cláusula refere-se à fiscalização do uso dos recursos da parceria?

    <p>Livre acesso dos agentes da administração pública</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de inadimplência da organização da sociedade civil?

    <p>São estipuladas sanções específicas</p> Signup and view all the answers

    Qual fator deve ser levado em conta para a execução do objeto da parceria?

    <p>Os recursos humanos e tecnológicos a serem utilizados</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser indicado no caso de rescindir um contrato de parceria?

    <p>As condições para a rescisão</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é considerado uma cláusula essencial na formalização de parceria?

    <p>Descrição do perfil dos funcionários da organização</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública pode fazer em caso de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?

    <p>Assumir a responsabilidade pelas metas e atividades não cumpridas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos que a administração pública deve observar ao fornecer manuais às organizações da sociedade civil?

    <p>A simplificação e racionalização dos procedimentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não é necessário na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?

    <p>Relatórios de visitas realizadas.</p> Signup and view all the answers

    No que consiste a análise da prestação de contas?

    <p>Na verdade real e nos resultados alcançados.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes relatórios é obrigatório na prestação de contas da parceria?

    <p>Relatório de execução do objeto.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser incluído nos pareceres técnicos de análise de prestação de contas?

    <p>Os impactos econômicos ou sociais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento de metas e resultados sem justificativa suficiente na prestação de contas?

    <p>Os valores serão glosados.</p> Signup and view all the answers

    Ao elaborar a prestação de contas, quais informações financeiras devem necessariamente ser analisadas?

    <p>A conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a plataforma utilizada para a prestação de contas e atos relacionados?

    <p>Uma plataforma eletrônica acessível a todos os interessados.</p> Signup and view all the answers

    O que a organização da sociedade civil deve apresentar ao final de cada exercício se a parceria exceder um ano?

    <p>Prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são considerados originais para os efeitos de prestação de contas?

    <p>Documentos que têm certificação digital garantindo a origem.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos relatórios mencionados deve ser elaborado pela organização da sociedade civil especificamente para avaliação do cumprimento do objeto?

    <p>Relatório de execução financeira.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é enfatizado para a análise dos pareceres técnicos sobre a prestação de contas?

    <p>O grau de insatisfação do público-alvo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a administração pública apreciar a prestação final de contas?

    <p>150 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser realizado caso sejam constatadas irregularidades na prestação de contas?

    <p>O prazo é concedido para sanar a irregularidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes classificações não existe para a prestação de contas?

    <p>Irregular sem ressalva</p> Signup and view all the answers

    Em caso de não haver o saneamento da irregularidade após o prazo, o que a autoridade administrativa deve fazer?

    <p>Iniciar a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual pode ser uma das manifestações conclusivas da administração pública sobre a prestação de contas?

    <p>Aprovação da prestação de contas sem ressalvas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima do prazo prorrogável para a prestação final de contas?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando começa o dever de prestar contas na hipótese de tomadas de contas especiais?

    <p>No momento da liberação do recurso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de uma prestação de contas ser avaliada como irregular?

    <p>Adoção de ações compensatórias se mantida a decisão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o fator considerado ao avaliar uma prestação de contas como regular com ressalva?

    <p>Impropiedades de natureza formal sem dano ao erário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de 'irregularidade' em uma prestação de contas?

    <p>Omissão no dever de prestar contas ou descumprimento de metas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os documentos que acompanham a prestação de contas?

    <p>Devem ser mantidos por 10 anos, após a prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Quais circunstâncias podem levar a classificação de uma prestação de contas como irregular?

    <p>Desvio de recurso, omissão ou descumprimento de objetivos.</p> Signup and view all the answers

    Quando pode ocorrer a tomada de contas especial antes do término da parceria?

    <p>Quando há evidências de irregularidades na execução do objeto.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Normas Gerais para Parcerias

    • Lei estabelece regulamentos para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil visando interesses públicos.
    • As parcerias podem ser formalizadas através de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

    Definições Importantes

    • Organização da Sociedade Civil: Entidades sem fins lucrativos, cooperativas e organizações religiosas com projetos de interesse público.
    • Administração Pública: Inclui União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações.
    • Parceria: Relacionamento formal entre administração pública e organizações, envolvendo direitos e responsabilidades.

    Instrumentos de Parceria

    • Termo de Colaboração: Formaliza parcerias com transferência de recursos proposta pela administração.
    • Termo de Fomento: Parcerias com transferência de recursos propostas por organizações.
    • Acordo de Cooperação: Parcerias sem transferência de recursos.

    Órgãos e Comissões

    • Conselho de Política Pública: Órgão consultivo para formulação e monitoramento de políticas.
    • Comissão de Seleção: Responsável por julgar chamamentos públicos para parcerias.
    • Comissão de Monitoramento e Avaliação: Supervisiona a execução das parcerias.

    Processos e Procedimentos

    • Chamamento Público: Seleção formal de organizações para parcerias, garantindo isonomia e legalidade.
    • Prestação de Contas: Análise da execução da parceria, obrigando a organização a apresentar contas e a administração a emitir manifestação conclusiva.

    Capacitação e Divulgação

    • União pode coordenar programas de capacitação para gestores e representantes de organizações.
    • Administração pública deve manter informações sobre parcerias em seu site oficial e garantir transparência.

    Diretrizes e Fundamentos

    • Regime jurídico fundamenta-se em gestão democrática, participação social, transparência e respeito à diversidade.
    • Diretrizes incluem fortalecer a sociedade civil, incentivar o uso de tecnologia e controlar resultados.

    Direitos e Inclusão

    • Reconhecimento da participação social como direito do cidadão.
    • Proteção e valorização dos direitos humanos, diversidade cultural e meio ambiente.

    Exceções à Lei

    • A Lei não se aplica a transferências homologadas pelo Congresso Nacional, contratos de gestão com organizações sociais, entre outros.

    Procedimentos Especiais

    • Manifestação de Interesse Social: Permite que organizações e cidadãos apresentem propostas ao poder público para avaliação de parcerias.

    Importância da Lei

    • Facilita a cooperação entre gestão pública e sociedade civil, promovendo o desenvolvimento local e regional.
    • Assegura a accountability e o controle social nas ações de governo e nas parcerias celebradas.### Requisitos para Propostas à Administração Pública
    • Identificação do subscritor da proposta é obrigatória.
    • Necessário indicar o interesse público envolvido na proposta.
    • Diagnóstico da realidade a ser modificada, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos é essencial.

    Procedimento de Manifestação de Interesse Social

    • Propostas atendendo aos requisitos devem ser publicadas no site da administração pública.
    • A administração pode instaurar o Procedimento para consulta da sociedade.
    • O procedimento não garante a execução do chamamento público.

    Plano de Trabalho

    • Deve conter a descrição da realidade que será objeto da parceria, mostrando o nexo com as atividades.
    • As metas e atividades devem ser claramente descritas, junto com previsões de receitas e despesas.
    • Necessário definir a forma de execução e os parâmetros para aferição de cumprimento das metas.

    Chamamento Público

    • A administração pública deve realizar procedimentos claros e objetivos, facilitando o acesso dos interessados.
    • O edital do chamamento deve especificar a programação orçamentária e o objeto da parceria, entre outros detalhes.
    • A seleção deve ser competitiva e transparente, sem cláusulas que restrinjam a competição.

    Critérios de Seleção

    • As propostas serão analisadas por uma comissão designada, levando em consideração a adequação aos objetivos do programa.
    • A seleção de propostas deve ser justificada, especialmente se a proposta escolhida não for a melhor em relação ao valor de referência.

    Requisitos para Celebração de Parcerias

    • Organizações devem ter normas internas que destaquem objetivos de relevância pública e capacidade técnica.
    • Devem apresentar certidões de regularidade fiscal e documentos que comprovem sua existência e funcionamento.
    • Não é necessária contrapartida financeira obrigatória para celebrar a parceria, mas pode haver contrapartidas em bens e serviços.

    Dispensa do Chamamento Público

    • A administração pode dispensar o chamamento em casos de urgência, calamidade, ou situações que coloquem em risco a segurança.
    • A ausência de chamamento será justificada pelo administrador público, com possibilidade de impugnação.

    Considerações Finais sobre a Parceria

    • Os termos de colaboração devem ser formalizados mediante avaliação técnica e jurídica, garantindo viabilidade e cumprimento de metas.
    • Na extinção da organização, bens adquiridos com recursos da parceria devem ser transferidos para a administração pública.### Impedimentos e Substituições
    • Gestores e membros da comissão de monitoramento que mantiveram relação jurídica com organizações da sociedade civil nos últimos cinco anos estão impedidos de participar.
    • Em caso de impedimento, deve ser designado um substituto com qualificação técnica equivalente.

    Atuação em Rede

    • Organizações da sociedade civil podem atuar em rede, mantendo a responsabilidade da organização signatária do termo de fomento ou colaboração.
    • A organização deve ter mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica para supervisionar a atuação em rede.
    • Termo de atuação em rede obrigatório na formalização do repasse de recursos entre organizações.

    Destino dos Bens Remanescentes

    • A parceria deve estipular o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos.
    • Bens podem ser doados se não forem mais necessários, conforme critério da administração pública.

    Efeitos Jurídicos dos Termos

    • Termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação têm efeitos jurídicos somente após a publicação dos extratos no meio oficial.

    Vedações para Parceria

    • Organizações irregulares ou que não prestaram contas anteriormente estão impedidas de celebrar novas parcerias.
    • Vedação também se aplica a dirigentes que tenham parentesco com membros da administração pública ou que tenham contas rejeitadas nos últimos cinco anos.
    • Sanções existentes, como suspensão de participação em licitações, impedem a celebração de novos contratos.

    Formalização das Parcerias

    • Parcerias são formalizadas por meio de termos, que devem conter cláusulas essenciais como objeto, obrigações, valor, cronograma de desembolso, entre outras.
    • A organização é responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos, incluindo encargos trabalhistas e fiscais.

    Despesas e Liberação de Recursos

    • Despesas devem ser diretamente relacionadas ao objeto da parceria, e proibições incluem pagamentos a servidores públicos com recursos vinculados.
    • Recursos são liberados conforme cronograma, sendo retidos em caso de irregularidades na aplicação de parcelas anteriores.

    Movimentação Financeira

    • Recursos devem ser depositados em conta específica sem tarifas bancárias e serão movimentados por transferências eletrônicas.
    • Saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à administração pública em trinta dias após a extinção da parceria.

    Monitoramento e Avaliação

    • A administração pública deverá promover o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
    • Pode-se valerse de apoio técnico de terceiros para essa implementação.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Este questionário examina a lei que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Através de perguntas sobre os princípios e disposições preliminares, o quiz busca avaliar o entendimento dos participantes sobre este importante marco legal.

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser