Parcerias entre Administração Pública e ONGs

Quais dos seguintes itens não são aplicáveis conforme as isenções dessa Lei?

Qual princípio não está explícito na fundamentação do regime jurídico apresentado?

Qual das seguintes alternativas é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria?

Os pagamentos a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas são isentos para que tipo de organizações?

Qual é um dos objetivos da gestão pública conforme o regime jurídico descrito?

Qual item não é mencionado como um fundamento da gestão pública?

Qual é o objetivo da promoção dos direitos humanos conforme a lei?

Os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público requerem cumprimento de quais requisitos?

O que se busca assegurar com a implementação das parcerias segundo a legislação?

Qual dos seguintes aspectos é considerado parte do conceito de gestão pública democrática?

O que não é uma característica das parcerias disciplinadas pela Lei?

Quais organizações estão isentas das exigências desta Lei quando celebrando contratos?

Qual diretriz não é parte do regime jurídico de parceria descrito?

Qual aspecto é fundamental para o fortalecimento da participação social segundo a legislação?

Qual é o objetivo principal da Lei mencionada?

O que caracteriza uma organização da sociedade civil, segundo a Lei?

Qual das alternativas é uma definição correta de 'termos de colaboração' dentro da Lei?

Quais tipos de entidades podem ser consideradas organizações da sociedade civil?

De acordo com a Lei, como as organizações devem aplicar eventuais sobras ou excedentes operacionais?

O que não é uma função das organizações da sociedade civil segundo a Lei?

Qual é um dos requisitos que uma organização da sociedade civil deve seguir?

Qual das alternativas representa uma finalidade que as organizações da sociedade civil podem perseguir?

Qual definição se aplica ao termo 'atividade' no contexto da parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil?

O que caracteriza um 'termo de fomento'?

O que é um 'acordo de cooperação'?

O que significa 'dirigente' no contexto das organizações da sociedade civil?

Qual é a função de uma 'comissão de seleção'?

O que caracteriza o 'chamamento público'?

Qual a definição correta de 'bens remanescentes'?

Quais são as duas fases da 'prestação de contas'?

Qual é o papel do 'gestor' em uma parceria?

Qual é a função de um 'conselho de política pública'?

O que é considerado 'administração pública' dentro das definições apresentadas?

Qual é a diferença principal entre 'termo de colaboração' e 'termo de fomento'?

O termo 'comissão de monitoramento e avaliação' tem como função principal:

Qual é o objetivo dos programas de capacitação que a União pode instituir?

Quem deve considerar a capacidade operacional da administração pública ao celebrar parcerias?

Qual das seguintes categorias NÃO está incluída nos programas de capacitação?

Qual é a obrigação da administração pública em relação às parcerias celebradas?

A participação nos programas de capacitação é uma condição para exercer funções nas parcerias?

Qual é um dos elementos que as organizações da sociedade civil devem divulgar sobre suas parcerias?

Como a administração pública deve agir em relação à capacitação de pessoal para parcerias?

Qual é o papel do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

Qual informação não é exigida para a divulgação das parcerias?

Em quem recai a responsabilidade pela fiscalização da execução das parcerias?

Qual é uma das funções da administração pública em relação à divulgação das parcerias?

Qual é uma das obrigações da administração pública em relação às campanhas publicitárias das parcerias?

O que é necessário para a assinatura de um termo de colaboração?

Qual dos seguintes elementos não deve ser especificado no edital do chamamento público?

O que deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias?

Qual é a condição para a participação na comissão de seleção?

Qual informação deve constar no edital sobre a avaliação das propostas?

O que é vedado em relação aos atos de convocação?

O que constitui critério obrigatório de julgamento das propostas?

Qual dos seguintes itens é exigido para a celebração de uma parceria?

Em quais casos a administração pública pode dispensar a realização de chamamento público?

Qual das afirmações sobre a seleção de propostas é correta?

Quais condições devem ser atendidas na apresentação das propostas?

Qual é o principal objetivo do termo de fomento na administração pública?

O que deve ser considerado na metodologia de pontuação das propostas?

Quais elementos devem ser incluídos na minuta do instrumento de parceria?

Quais itens devem ser incluídos na proposta de Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Após o preenchimento dos requisitos da proposta, o que a administração pública deve fazer?

Qual deve ser a atenção dada à acessibilidade nas parcerias?

O que não é um requisito para o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Qual aspecto deve ser demonstrado no plano de trabalho relacionado a parcerias?

O que deve ser incluído na previsão de receitas e despesas no plano de trabalho?

Como a administração pública deve agir em relação ao chamamento público?

Qual é a consequência da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Quais elementos foram revogados na redação da Lei nº 13.204, de 2015?

Quais critérios a administração pública deve estabelecer para as parcerias?

O que deve ser feito com a proposta após a sua avaliação?

O que acontece se os prazos do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não forem respeitados?

O que caracteriza a celebração de termo de colaboração ou de fomento?

Qual é um dos objetivos da participação das organizações no Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração ou fomento em relação à organização não celebrante?

Qual deve ser o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos após a consecução do objeto?

Qual condição pode impedir uma organização da sociedade civil de celebrar parceria?

O que é necessário para que o termo de fomento ou colaboração produza efeitos jurídicos?

Qual das seguintes situações NÃO é uma vedação para celebrar parcerias?

Qual é um dos requisitos para a verificação da regularidade da organização executante?

Qual é o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

O que acontece se uma organização tiver contas de parceria julgadas irregulares?

Quem está sob vedações para celebrar parcerias, segundo a legislação?

Qual das assertivas é uma exceção à vedação de parcerias com dirigentes de Poder?

O que pode ocorrer após a rejeição de contas pela administração pública?

Quais das seguintes condições não são consideradas débitos para fins de celebração de parcerias?

Por quanto tempo uma organização cujas contas foram rejeitadas não pode celebrar novas parcerias?

Qual das seguintes opções é uma condição de vedação para organizações da sociedade civil denunciadas por irregularidades?

Qual a justificativa para a inexigibilidade de chamamento público mencionada na legislação?

Quais são os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender para celebrar parcerias segundo a legislação?

Qual das opções NÃO é uma justificativa para dispensar o chamamento público?

Qual é a consequência da ausência de formalização do chamamento público?

Qual a duração máxima exigida para a existência de uma organização da sociedade civil para celebrar parcerias?

O que deve ocorrer se uma impugnação à justificativa for fundamentada?

Quais organizações estão dispensadas dos requisitos previstos nos incisos I e III?

Segundo a legislação, o que deve ser feito com o patrimônio líquido em caso de dissolução de uma organização da sociedade civil?

Que tipo de escritura contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?

Qual é a principal razão para a existência de chamamento público?

Qual a função do administrador público em relação à justificativa da ausência de chamamento?

Qual é o prazo para análise de uma impugnação após sua apresentação?

O que caracteriza a parceria como incumbência prevista em compromisso internacional?

As sociedades cooperativas devem atender quais requisitos conforme a legislação?

Quais documentos as organizações da sociedade civil devem apresentar para celebração das parcerias?

Qual é a exigência mínima em relação à certidão de existência jurídica para uma sociedade cooperativa?

O que a administração pública deve demonstrar para formalizar a parceria?

Qual a situação em que não será exigida contrapartida financeira?

Qual é a condição necessária para a organização da sociedade civil atuar em rede?

Qual das seguintes providências não é necessária para a formalização do termo de colaboração?

O que acontece se um gestor de parceria deixar de ser agente público?

Qual é a finalidade do parecer de órgão técnico da administração pública?

O que deve ser emitido em relação à viabilidade da execução da parceria?

Qual deve ser a natureza da contrapartida para a celebração da parceria?

Quantos anos de inscrição no CNPJ uma organização precisa ter para participar em rede?

Que tipo de parecer jurídico é necessário para a celebração da parceria?

Qual é a consequência de um parecer técnico com ressalvas sobre a possibilidade de parceria?

Quais despesas são permitidas a serem pagas com recursos vinculados à parceria?

O que é vedado em relação ao uso dos recursos da parceria?

Qual condição pode resultar na retenção de parcelas dos recursos da parceria?

Sobre a prestação de contas nas parcerias com duração superior a um ano, o que é obrigatório?

Como deve ser feita a movimentação dos recursos no âmbito da parceria?

Quais despesas podem incluir o pagamento de custos indiretos na parceria?

Qual é a consequência do não saneamento das impropriedades encontradas na parceria?

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre os rendimentos de ativos financeiros recebidos pela parceria?

Com relação à inadimplência, o que não pode ocorrer em relação à organização da sociedade civil?

O que caracteriza a conta corrente específica onde os recursos da parceria devem ser depositados?

Qual das opções se refere a uma condição que pode impedir a liberação de recursos da parceria?

Que tipo de despesas deve ser incluída ao calcular a remuneração da equipe da parceria?

O que deve ocorrer ao final da parceria em relação aos saldos financeiros remanescentes?

Qual é o meio padrão para realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços segundo a Lei?

O que deve ser feito quando a impossibilidade física de pagamento surgir?

Qual é o prazo mínimo para solicitar a alteração da vigência de uma parceria?

O que a administração pública deve fazer quando houver atraso na liberação de recursos financeiros?

Qual elemento não é obrigatório no relatório técnico de monitoramento e avaliação de uma parceria?

Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a prática recomendada pela administração pública?

Qual é uma das obrigações do gestor em relação à execução da parceria?

Qual órgão é responsável por homologar o relatório técnico de monitoramento da parceria?

Para que são utilizados os resultados das pesquisas de satisfação realizadas pela administração pública?

Qual é a consequência de não se comprovar o alcance das metas estabelecidas na parceria?

Quais entidades podem auxiliar a administração pública no monitoramento e avaliação das parcerias?

Qual das seguintes análises não faz parte do relatório técnico de monitoramento?

O que deve ocorrer se houver indícios de irregularidade na gestão dos recursos?

Qual das seguintes opções é uma função não atribuída à administração pública em relação às parcerias?

Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar à organização da sociedade civil em caso de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho?

Qual é o prazo máximo de suspensão temporária que pode ser imposto às organizações da sociedade civil?

Quem é responsável pela aplicação das sanções estabelecidas nos incisos II e III?

Qual é a condição para que uma organização da sociedade civil reabilite sua capacidade de celebrar parcerias após uma declaração de inidoneidade?

Qual é o limite de prescrição para a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria?

Qual das seguintes cláusulas é considerada essencial para a formalização de parcerias segundo a lei?

O que pode interromper a prescrição de uma penalidade relacionada à execução da parceria?

O que deve constar como anexo dos termos de colaboração ou fomento?

Qual é o prazo de defesa que um interessado tem após a abertura de vista no processo administrativo?

Qual é a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas?

Qual é uma das consequências da organização da sociedade civil não ressarcir os prejuízos resultantes da penalidade?

Qual dos seguintes itens não é considerado uma hipótese de prorrogação na formalização das parcerias?

Qual dos seguintes elementos é uma obrigação da administração pública durante a execução das parcerias?

Qual aspecto deve ser considerado na definição da contrapartida nas parcerias?

Qual cláusula tem como objetivo regular a restituição de recursos em caso de irregularidades?

Qual é a função do foro indicado no contrato de parceria?

Em uma parceria, o que deve ser considerado se a execução for paralisada?

Qual cláusula refere-se à fiscalização do uso dos recursos da parceria?

O que deve ser feito em caso de inadimplência da organização da sociedade civil?

Qual fator deve ser levado em conta para a execução do objeto da parceria?

O que deve ser indicado no caso de rescindir um contrato de parceria?

Qual dos seguintes itens não é considerado uma cláusula essencial na formalização de parceria?

O que a administração pública pode fazer em caso de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?

Qual é um dos requisitos que a administração pública deve observar ao fornecer manuais às organizações da sociedade civil?

Qual elemento não é necessário na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?

No que consiste a análise da prestação de contas?

Qual dos seguintes relatórios é obrigatório na prestação de contas da parceria?

Qual aspecto deve ser incluído nos pareceres técnicos de análise de prestação de contas?

Qual é a consequência do descumprimento de metas e resultados sem justificativa suficiente na prestação de contas?

Ao elaborar a prestação de contas, quais informações financeiras devem necessariamente ser analisadas?

Qual é a plataforma utilizada para a prestação de contas e atos relacionados?

O que a organização da sociedade civil deve apresentar ao final de cada exercício se a parceria exceder um ano?

Quais documentos são considerados originais para os efeitos de prestação de contas?

Qual dos relatórios mencionados deve ser elaborado pela organização da sociedade civil especificamente para avaliação do cumprimento do objeto?

Qual aspecto não é enfatizado para a análise dos pareceres técnicos sobre a prestação de contas?

Qual é o prazo máximo para a administração pública apreciar a prestação final de contas?

O que deve ser realizado caso sejam constatadas irregularidades na prestação de contas?

Qual das seguintes classificações não existe para a prestação de contas?

Em caso de não haver o saneamento da irregularidade após o prazo, o que a autoridade administrativa deve fazer?

Qual pode ser uma das manifestações conclusivas da administração pública sobre a prestação de contas?

Qual é a duração máxima do prazo prorrogável para a prestação final de contas?

Quando começa o dever de prestar contas na hipótese de tomadas de contas especiais?

Qual é a consequência de uma prestação de contas ser avaliada como irregular?

Qual é o fator considerado ao avaliar uma prestação de contas como regular com ressalva?

Qual é o conceito de 'irregularidade' em uma prestação de contas?

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os documentos que acompanham a prestação de contas?

Quais circunstâncias podem levar a classificação de uma prestação de contas como irregular?

Quando pode ocorrer a tomada de contas especial antes do término da parceria?