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Parcerias entre Administração Pública e ONGs
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Parcerias entre Administração Pública e ONGs

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@ExemplaryPoplar

Questions and Answers

Quais dos seguintes itens não são aplicáveis conforme as isenções dessa Lei?

  • Termos de compromisso cultural
  • Contratos com organizações sociais
  • Transferências autorizadas pela União (correct)
  • Convênios com entidades filantrópicas

    • Qual princípio não está explícito na fundamentação do regime jurídico apresentado?

  • Imparcialidade
  • Transparência
  • Moralidade
  • Exclusividade (correct)

    • Qual das seguintes alternativas é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria?

  • Fortalecimento institucional da sociedade civil (correct)
  • Fomento à iniciativa privada sem regras
  • Centralização das ações governamentais
  • Promoção da concorrência entre as organizações

    • Os pagamentos a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas são isentos para que tipo de organizações?

    <p>Pessoas jurídicas de direito público interno</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da gestão pública conforme o regime jurídico descrito?

    <p>Descentralização da tomada de decisões</p> Signup and view all the answers

    Qual item não é mencionado como um fundamento da gestão pública?

    <p>Exclusividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da promoção dos direitos humanos conforme a lei?

    <p>Promover e defender os direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público requerem cumprimento de quais requisitos?

    <p>Lei nº 9.790, de 1999</p> Signup and view all the answers

    O que se busca assegurar com a implementação das parcerias segundo a legislação?

    <p>Fortalecimento da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos é considerado parte do conceito de gestão pública democrática?

    <p>Participação social ativa</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma característica das parcerias disciplinadas pela Lei?

    <p>Isolamento da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Quais organizações estão isentas das exigências desta Lei quando celebrando contratos?

    <p>Organizações sociais</p> Signup and view all the answers

    Qual diretriz não é parte do regime jurídico de parceria descrito?

    <p>Promoção da concorrência entre ONGs</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é fundamental para o fortalecimento da participação social segundo a legislação?

    <p>Promoção da integração e transversalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Lei mencionada?

    <p>Estabelecer normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma organização da sociedade civil, segundo a Lei?

    <p>Entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados entre seus associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas é uma definição correta de 'termos de colaboração' dentro da Lei?

    <p>Planos de trabalho que definem atividades a serem executadas em parceria.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de entidades podem ser consideradas organizações da sociedade civil?

    <p>Cooperativas que atuam em programas de fomento e assistência a vulneráveis.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei, como as organizações devem aplicar eventuais sobras ou excedentes operacionais?

    <p>Reinvestindo em projetos ou constituindo fundos de reserva.</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma função das organizações da sociedade civil segundo a Lei?

    <p>Gerar lucro para seus associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos que uma organização da sociedade civil deve seguir?

    <p>Não distribuir resultados entre seus sócios ou associados.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas representa uma finalidade que as organizações da sociedade civil podem perseguir?

    <p>Educação e capacitação de trabalhadores rurais.</p> Signup and view all the answers

    Qual definição se aplica ao termo 'atividade' no contexto da parceria entre administração pública e organizações da sociedade civil?

    <p>Conjunto de operações contínuas ou permanentes que resultam em um produto ou serviço.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um 'termo de fomento'?

    <p>É um instrumento estabelecido pela administração pública envolvendo transferências de recursos propostos pelas organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que é um 'acordo de cooperação'?

    <p>Instrumento que formaliza parcerias que não envolvem a transferência de recursos financeiros.</p> Signup and view all the answers

    O que significa 'dirigente' no contexto das organizações da sociedade civil?

    <p>Pessoa que tem poderes de gestão e pode assinar termos de colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de uma 'comissão de seleção'?

    <p>Processar e julgar chamamentos públicos para parcerias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o 'chamamento público'?

    <p>Procedimento destinado a selecionar organizações para firmar parcerias, observando princípios específicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição correta de 'bens remanescentes'?

    <p>Bens de natureza permanente adquiridos com recursos públicos que não se incorporam ao objeto da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as duas fases da 'prestação de contas'?

    <p>Apresentação das contas pela organização e análise pela administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do 'gestor' em uma parceria?

    <p>Agente público que controla e fiscaliza a parceria baseada em termo de colaboração ou fomento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de um 'conselho de política pública'?

    <p>Atuar como consultor na formulação e avaliação de políticas públicas.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado 'administração pública' dentro das definições apresentadas?

    <p>União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e empresas públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre 'termo de colaboração' e 'termo de fomento'?

    <p>O termo de fomento envolve transferência de recursos propostos pela administração, enquanto o termo de colaboração envolve propostas das organizações.</p> Signup and view all the answers

    O termo 'comissão de monitoramento e avaliação' tem como função principal:

    <p>Monitorar e avaliar parcerias com organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de capacitação que a União pode instituir?

    <p>Aprimorar habilidades de gestores e conselheiros.</p> Signup and view all the answers

    Quem deve considerar a capacidade operacional da administração pública ao celebrar parcerias?

    <p>O administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes categorias NÃO está incluída nos programas de capacitação?

    <p>Professores universitários.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da administração pública em relação às parcerias celebradas?

    <p>Divulgar os planos de trabalho na internet.</p> Signup and view all the answers

    A participação nos programas de capacitação é uma condição para exercer funções nas parcerias?

    <p>Não, não é uma condição necessária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos elementos que as organizações da sociedade civil devem divulgar sobre suas parcerias?

    <p>Valor total da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve agir em relação à capacitação de pessoal para parcerias?

    <p>Adotar medidas de capacitação e prover recursos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração?

    <p>Propor políticas para fortalecer colaborações.</p> Signup and view all the answers

    Qual informação não é exigida para a divulgação das parcerias?

    <p>Histórico das organizações envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    Em quem recai a responsabilidade pela fiscalização da execução das parcerias?

    <p>Nos gestores designados pela administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções da administração pública em relação à divulgação das parcerias?

    <p>Divulgar os meios de representação sobre aplicação irregular.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações da administração pública em relação às campanhas publicitárias das parcerias?

    <p>Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a assinatura de um termo de colaboração?

    <p>Necessidade de um plano de trabalho de iniciativa própria.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos não deve ser especificado no edital do chamamento público?

    <p>A cor do logotipo da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias?

    <p>O edital do chamamento público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a participação na comissão de seleção?

    <p>Os membros não podem ter mantido relação jurídica com entidade participante nos últimos cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve constar no edital sobre a avaliação das propostas?

    <p>Os critérios de seleção e julgamento das propostas</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação aos atos de convocação?

    <p>Incluir cláusulas que restrinjam a participação</p> Signup and view all the answers

    O que constitui critério obrigatório de julgamento das propostas?

    <p>O grau de adequação ao valor de referência constante do chamamento</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens é exigido para a celebração de uma parceria?

    <p>Verificação dos documentos que comprovem requisitos legais</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a administração pública pode dispensar a realização de chamamento público?

    <p>Em situações de urgência ou calamidade pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações sobre a seleção de propostas é correta?

    <p>A seleção deve ser justificada, mesmo que a proposta não seja a mais adequada</p> Signup and view all the answers

    Quais condições devem ser atendidas na apresentação das propostas?

    <p>Devem estar em conformidade com as datas e prazos estabelecidos no edital</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do termo de fomento na administração pública?

    <p>Conduzir planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na metodologia de pontuação das propostas?

    <p>A metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada critério</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos devem ser incluídos na minuta do instrumento de parceria?

    <p>Os objetivos e responsabilidades de cada parte</p> Signup and view all the answers

    Quais itens devem ser incluídos na proposta de Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Descrição da realidade a ser modificada e previsão de receitas.</p> Signup and view all the answers

    Após o preenchimento dos requisitos da proposta, o que a administração pública deve fazer?

    <p>Tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a atenção dada à acessibilidade nas parcerias?

    <p>Deve considerar medidas para pessoas com deficiência e idosos</p> Signup and view all the answers

    O que não é um requisito para o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Avaliação de propostas anteriores da organização.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser demonstrado no plano de trabalho relacionado a parcerias?

    <p>Nexo entre a realidade e as atividades ou projetos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído na previsão de receitas e despesas no plano de trabalho?

    <p>Detalhes sobre os custos do projeto e sua viabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Como a administração pública deve agir em relação ao chamamento público?

    <p>Deve estabelecer critérios claros e simplificados para o chamamento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Não garante a execução do chamamento público.</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos foram revogados na redação da Lei nº 13.204, de 2015?

    <p>Diversos itens, incluindo os relacionados a colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios a administração pública deve estabelecer para as parcerias?

    <p>Objetos, metas, custos e indicadores de avaliação.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com a proposta após a sua avaliação?

    <p>Deve ser publicada em meio público.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se os prazos do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não forem respeitados?

    <p>A proposta é arquivada sem avaliação.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a celebração de termo de colaboração ou de fomento?

    <p>A obrigatoriedade de chamamento público antes da celebração.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da participação das organizações no Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

    <p>Encaminhar propostas de interesse público para avaliação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da organização da sociedade civil que assina o termo de colaboração ou fomento em relação à organização não celebrante?

    <p>Celebrar termo de atuação em rede.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos após a consecução do objeto?

    <p>Destinação a critério do administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode impedir uma organização da sociedade civil de celebrar parceria?

    <p>Ter contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o termo de fomento ou colaboração produza efeitos jurídicos?

    <p>Publicação dos extratos no meio oficial.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações NÃO é uma vedação para celebrar parcerias?

    <p>A organização ter contas julgadas regulares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a verificação da regularidade da organização executante?

    <p>Verificação da documentação legal e fiscal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para comunicar à administração pública a assinatura do termo de atuação em rede?

    <p>Sessenta dias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se uma organização tiver contas de parceria julgadas irregulares?

    <p>Fica impedida de transferir novos recursos.</p> Signup and view all the answers

    Quem está sob vedações para celebrar parcerias, segundo a legislação?

    <p>Organizações omissas no dever de prestar contas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das assertivas é uma exceção à vedação de parcerias com dirigentes de Poder?

    <p>Quando a parceria envolve serviços essenciais.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer após a rejeição de contas pela administração pública?

    <p>A organização pode solicitar reconsideração.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes condições não são consideradas débitos para fins de celebração de parcerias?

    <p>Débitos já parcelados.</p> Signup and view all the answers

    Por quanto tempo uma organização cujas contas foram rejeitadas não pode celebrar novas parcerias?

    <p>Oito anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma condição de vedação para organizações da sociedade civil denunciadas por irregularidades?

    <p>Ter o dirigente inabilitado por falta grave.</p> Signup and view all the answers

    Qual a justificativa para a inexigibilidade de chamamento público mencionada na legislação?

    <p>Quando a parceria for de natureza singular e apenas uma entidade puder atingir as metas.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que as organizações da sociedade civil devem atender para celebrar parcerias segundo a legislação?

    <p>Experiência prévia e capacidade técnica operacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções NÃO é uma justificativa para dispensar o chamamento público?

    <p>Emergência na execução de atividades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da ausência de formalização do chamamento público?

    <p>A justificativa deve ser publicada pelo administrador público.</p> Signup and view all the answers

    Qual a duração máxima exigida para a existência de uma organização da sociedade civil para celebrar parcerias?

    <p>Três anos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se uma impugnação à justificativa for fundamentada?

    <p>O ato que dispensou o chamamento deve ser revogado.</p> Signup and view all the answers

    Quais organizações estão dispensadas dos requisitos previstos nos incisos I e III?

    <p>Organizações religiosas.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a legislação, o que deve ser feito com o patrimônio líquido em caso de dissolução de uma organização da sociedade civil?

    <p>Deve ser transferido para uma entidade de fins lucrativos semelhante.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de escritura contábil deve ser seguida pelas organizações da sociedade civil segundo a legislação?

    <p>Princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal razão para a existência de chamamento público?

    <p>Garantir transparência e competitividade nas parcerias.</p> Signup and view all the answers

    Qual a função do administrador público em relação à justificativa da ausência de chamamento?

    <p>Publicar a justificativa na internet.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para análise de uma impugnação após sua apresentação?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a parceria como incumbência prevista em compromisso internacional?

    <p>A identificação de instituições específicas que utilizarão os recursos.</p> Signup and view all the answers

    As sociedades cooperativas devem atender quais requisitos conforme a legislação?

    <p>Atender apenas aos requisitos do inciso I.</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos as organizações da sociedade civil devem apresentar para celebração das parcerias?

    <p>Certidão de existência jurídica e cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência mínima em relação à certidão de existência jurídica para uma sociedade cooperativa?

    <p>Certidão simplificada emitida por junta comercial</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública deve demonstrar para formalizar a parceria?

    <p>A compatibilidade dos objetivos da sociedade civil com o objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual a situação em que não será exigida contrapartida financeira?

    <p>Quando a contrapartida for em bens e serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a organização da sociedade civil atuar em rede?

    <p>Ter mais de cinco anos de inscrição no CNPJ</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes providências não é necessária para a formalização do termo de colaboração?

    <p>Submissão de parecer judicial sobre a proposta</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um gestor de parceria deixar de ser agente público?

    <p>Um novo gestor deve ser designado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do parecer de órgão técnico da administração pública?

    <p>Avaliar a capacidade técnica da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser emitido em relação à viabilidade da execução da parceria?

    <p>Parecer sobre a identidade das partes envolvidas</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a natureza da contrapartida para a celebração da parceria?

    <p>Bens e serviços identificados no termo</p> Signup and view all the answers

    Quantos anos de inscrição no CNPJ uma organização precisa ter para participar em rede?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de parecer jurídico é necessário para a celebração da parceria?

    <p>Parecer do órgão de assessoria jurídica da administração pública</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um parecer técnico com ressalvas sobre a possibilidade de parceria?

    <p>O administrador deve sanar as questões apontadas ou justificar sua manutenção</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas são permitidas a serem pagas com recursos vinculados à parceria?

    <p>Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação ao uso dos recursos da parceria?

    <p>Pagar servidor público com recursos vinculados à parceria, salvo exceções</p> Signup and view all the answers

    Qual condição pode resultar na retenção de parcelas dos recursos da parceria?

    <p>Irregularidade na aplicação de parcela recebida anteriormente</p> Signup and view all the answers

    Sobre a prestação de contas nas parcerias com duração superior a um ano, o que é obrigatório?

    <p>Prestação de contas ao término de cada exercício</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser feita a movimentação dos recursos no âmbito da parceria?

    <p>Por transferência eletrônica identificando o beneficiário final</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas podem incluir o pagamento de custos indiretos na parceria?

    <p>Custos indiretos necessários à execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do não saneamento das impropriedades encontradas na parceria?

    <p>Retenção das parcelas dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre os rendimentos de ativos financeiros recebidos pela parceria?

    <p>Devem ser aplicados no objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Com relação à inadimplência, o que não pode ocorrer em relação à organização da sociedade civil?

    <p>Transfere a responsabilidade pelo pagamento ao poder público</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a conta corrente específica onde os recursos da parceria devem ser depositados?

    <p>Isenta de tarifa bancária em instituição financeira pública</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções se refere a uma condição que pode impedir a liberação de recursos da parceria?

    <p>Desvio de finalidade na aplicação dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de despesas deve ser incluída ao calcular a remuneração da equipe da parceria?

    <p>Verbas rescisórias, férias e encargos sociais</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer ao final da parceria em relação aos saldos financeiros remanescentes?

    <p>Os saldos devem ser devolvidos à administração pública em até trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o meio padrão para realizar pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços segundo a Lei?

    <p>Crédito na conta bancária dos fornecedores</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito quando a impossibilidade física de pagamento surgir?

    <p>Os pagamentos devem ser realizados em espécie mediante justificativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para solicitar a alteração da vigência de uma parceria?

    <p>Trinta dias antes do termo inicialmente previsto</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública deve fazer quando houver atraso na liberação de recursos financeiros?

    <p>Fazer a prorrogação de ofício da vigência do termo</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não é obrigatório no relatório técnico de monitoramento e avaliação de uma parceria?

    <p>Análise dos documentos apresentados pela administração pública</p> Signup and view all the answers

    Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a prática recomendada pela administração pública?

    <p>Conduzir pesquisa de satisfação com os beneficiários</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações do gestor em relação à execução da parceria?

    <p>Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável por homologar o relatório técnico de monitoramento da parceria?

    <p>A comissão de monitoramento e avaliação designada</p> Signup and view all the answers

    Para que são utilizados os resultados das pesquisas de satisfação realizadas pela administração pública?

    <p>Para avaliar a parceria e ajustar as metas e atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não se comprovar o alcance das metas estabelecidas na parceria?

    <p>Análise dos documentos comprobatórios das despesas</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades podem auxiliar a administração pública no monitoramento e avaliação das parcerias?

    <p>Terceiros, órgãos ou entidades próximos ao local de aplicação</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes análises não faz parte do relatório técnico de monitoramento?

    <p>Análise política da organização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se houver indícios de irregularidade na gestão dos recursos?

    <p>O gestor deve informar ao seu superior hierárquico.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma função não atribuída à administração pública em relação às parcerias?

    <p>Fazer pagamentos diretamente aos prestadores de serviços</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar à organização da sociedade civil em caso de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho?

    <p>Advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo de suspensão temporária que pode ser imposto às organizações da sociedade civil?

    <p>Dois anos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aplicação das sanções estabelecidas nos incisos II e III?

    <p>O Ministro de Estado ou Secretário competente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que uma organização da sociedade civil reabilite sua capacidade de celebrar parcerias após uma declaração de inidoneidade?

    <p>Reembolsar a administração pública pelos prejuízos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de prescrição para a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes cláusulas é considerada essencial para a formalização de parcerias segundo a lei?

    <p>Descrição do objeto pactuado</p> Signup and view all the answers

    O que pode interromper a prescrição de uma penalidade relacionada à execução da parceria?

    <p>Edição de ato administrativo para apuração da infração</p> Signup and view all the answers

    O que deve constar como anexo dos termos de colaboração ou fomento?

    <p>Um plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de defesa que um interessado tem após a abertura de vista no processo administrativo?

    <p>Dez dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas?

    <p>Assumir a responsabilidade exclusiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da organização da sociedade civil não ressarcir os prejuízos resultantes da penalidade?

    <p>Permanecer com a declaração de inidoneidade</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é considerado uma hipótese de prorrogação na formalização das parcerias?

    <p>Mudança na forma de monitoramento</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes elementos é uma obrigação da administração pública durante a execução das parcerias?

    <p>Respeitar a autonomia da organização da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser considerado na definição da contrapartida nas parcerias?

    <p>A natureza do objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual cláusula tem como objetivo regular a restituição de recursos em caso de irregularidades?

    <p>Obrigatoriedade de restituição de recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do foro indicado no contrato de parceria?

    <p>Dirimir dúvidas decorrentes da execução da parceria</p> Signup and view all the answers

    Em uma parceria, o que deve ser considerado se a execução for paralisada?

    <p>A possibilidade de transferência de responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual cláusula refere-se à fiscalização do uso dos recursos da parceria?

    <p>Livre acesso dos agentes da administração pública</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de inadimplência da organização da sociedade civil?

    <p>São estipuladas sanções específicas</p> Signup and view all the answers

    Qual fator deve ser levado em conta para a execução do objeto da parceria?

    <p>Os recursos humanos e tecnológicos a serem utilizados</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser indicado no caso de rescindir um contrato de parceria?

    <p>As condições para a rescisão</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens não é considerado uma cláusula essencial na formalização de parceria?

    <p>Descrição do perfil dos funcionários da organização</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública pode fazer em caso de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?

    <p>Assumir a responsabilidade pelas metas e atividades não cumpridas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos que a administração pública deve observar ao fornecer manuais às organizações da sociedade civil?

    <p>A simplificação e racionalização dos procedimentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não é necessário na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?

    <p>Relatórios de visitas realizadas.</p> Signup and view all the answers

    No que consiste a análise da prestação de contas?

    <p>Na verdade real e nos resultados alcançados.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes relatórios é obrigatório na prestação de contas da parceria?

    <p>Relatório de execução do objeto.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto deve ser incluído nos pareceres técnicos de análise de prestação de contas?

    <p>Os impactos econômicos ou sociais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento de metas e resultados sem justificativa suficiente na prestação de contas?

    <p>Os valores serão glosados.</p> Signup and view all the answers

    Ao elaborar a prestação de contas, quais informações financeiras devem necessariamente ser analisadas?

    <p>A conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a plataforma utilizada para a prestação de contas e atos relacionados?

    <p>Uma plataforma eletrônica acessível a todos os interessados.</p> Signup and view all the answers

    O que a organização da sociedade civil deve apresentar ao final de cada exercício se a parceria exceder um ano?

    <p>Prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são considerados originais para os efeitos de prestação de contas?

    <p>Documentos que têm certificação digital garantindo a origem.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos relatórios mencionados deve ser elaborado pela organização da sociedade civil especificamente para avaliação do cumprimento do objeto?

    <p>Relatório de execução financeira.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é enfatizado para a análise dos pareceres técnicos sobre a prestação de contas?

    <p>O grau de insatisfação do público-alvo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a administração pública apreciar a prestação final de contas?

    <p>150 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser realizado caso sejam constatadas irregularidades na prestação de contas?

    <p>O prazo é concedido para sanar a irregularidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes classificações não existe para a prestação de contas?

    <p>Irregular sem ressalva</p> Signup and view all the answers

    Em caso de não haver o saneamento da irregularidade após o prazo, o que a autoridade administrativa deve fazer?

    <p>Iniciar a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual pode ser uma das manifestações conclusivas da administração pública sobre a prestação de contas?

    <p>Aprovação da prestação de contas sem ressalvas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima do prazo prorrogável para a prestação final de contas?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando começa o dever de prestar contas na hipótese de tomadas de contas especiais?

    <p>No momento da liberação do recurso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de uma prestação de contas ser avaliada como irregular?

    <p>Adoção de ações compensatórias se mantida a decisão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o fator considerado ao avaliar uma prestação de contas como regular com ressalva?

    <p>Impropiedades de natureza formal sem dano ao erário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de 'irregularidade' em uma prestação de contas?

    <p>Omissão no dever de prestar contas ou descumprimento de metas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre os documentos que acompanham a prestação de contas?

    <p>Devem ser mantidos por 10 anos, após a prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Quais circunstâncias podem levar a classificação de uma prestação de contas como irregular?

    <p>Desvio de recurso, omissão ou descumprimento de objetivos.</p> Signup and view all the answers

    Quando pode ocorrer a tomada de contas especial antes do término da parceria?

    <p>Quando há evidências de irregularidades na execução do objeto.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Normas Gerais para Parcerias

    • Lei estabelece regulamentos para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil visando interesses públicos.
    • As parcerias podem ser formalizadas através de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

    Definições Importantes

    • Organização da Sociedade Civil: Entidades sem fins lucrativos, cooperativas e organizações religiosas com projetos de interesse público.
    • Administração Pública: Inclui União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações.
    • Parceria: Relacionamento formal entre administração pública e organizações, envolvendo direitos e responsabilidades.

    Instrumentos de Parceria

    • Termo de Colaboração: Formaliza parcerias com transferência de recursos proposta pela administração.
    • Termo de Fomento: Parcerias com transferência de recursos propostas por organizações.
    • Acordo de Cooperação: Parcerias sem transferência de recursos.

    Órgãos e Comissões

    • Conselho de Política Pública: Órgão consultivo para formulação e monitoramento de políticas.
    • Comissão de Seleção: Responsável por julgar chamamentos públicos para parcerias.
    • Comissão de Monitoramento e Avaliação: Supervisiona a execução das parcerias.

    Processos e Procedimentos

    • Chamamento Público: Seleção formal de organizações para parcerias, garantindo isonomia e legalidade.
    • Prestação de Contas: Análise da execução da parceria, obrigando a organização a apresentar contas e a administração a emitir manifestação conclusiva.

    Capacitação e Divulgação

    • União pode coordenar programas de capacitação para gestores e representantes de organizações.
    • Administração pública deve manter informações sobre parcerias em seu site oficial e garantir transparência.

    Diretrizes e Fundamentos

    • Regime jurídico fundamenta-se em gestão democrática, participação social, transparência e respeito à diversidade.
    • Diretrizes incluem fortalecer a sociedade civil, incentivar o uso de tecnologia e controlar resultados.

    Direitos e Inclusão

    • Reconhecimento da participação social como direito do cidadão.
    • Proteção e valorização dos direitos humanos, diversidade cultural e meio ambiente.

    Exceções à Lei

    • A Lei não se aplica a transferências homologadas pelo Congresso Nacional, contratos de gestão com organizações sociais, entre outros.

    Procedimentos Especiais

    • Manifestação de Interesse Social: Permite que organizações e cidadãos apresentem propostas ao poder público para avaliação de parcerias.

    Importância da Lei

    • Facilita a cooperação entre gestão pública e sociedade civil, promovendo o desenvolvimento local e regional.
    • Assegura a accountability e o controle social nas ações de governo e nas parcerias celebradas.### Requisitos para Propostas à Administração Pública
    • Identificação do subscritor da proposta é obrigatória.
    • Necessário indicar o interesse público envolvido na proposta.
    • Diagnóstico da realidade a ser modificada, incluindo viabilidade, custos, benefícios e prazos é essencial.

    Procedimento de Manifestação de Interesse Social

    • Propostas atendendo aos requisitos devem ser publicadas no site da administração pública.
    • A administração pode instaurar o Procedimento para consulta da sociedade.
    • O procedimento não garante a execução do chamamento público.

    Plano de Trabalho

    • Deve conter a descrição da realidade que será objeto da parceria, mostrando o nexo com as atividades.
    • As metas e atividades devem ser claramente descritas, junto com previsões de receitas e despesas.
    • Necessário definir a forma de execução e os parâmetros para aferição de cumprimento das metas.

    Chamamento Público

    • A administração pública deve realizar procedimentos claros e objetivos, facilitando o acesso dos interessados.
    • O edital do chamamento deve especificar a programação orçamentária e o objeto da parceria, entre outros detalhes.
    • A seleção deve ser competitiva e transparente, sem cláusulas que restrinjam a competição.

    Critérios de Seleção

    • As propostas serão analisadas por uma comissão designada, levando em consideração a adequação aos objetivos do programa.
    • A seleção de propostas deve ser justificada, especialmente se a proposta escolhida não for a melhor em relação ao valor de referência.

    Requisitos para Celebração de Parcerias

    • Organizações devem ter normas internas que destaquem objetivos de relevância pública e capacidade técnica.
    • Devem apresentar certidões de regularidade fiscal e documentos que comprovem sua existência e funcionamento.
    • Não é necessária contrapartida financeira obrigatória para celebrar a parceria, mas pode haver contrapartidas em bens e serviços.

    Dispensa do Chamamento Público

    • A administração pode dispensar o chamamento em casos de urgência, calamidade, ou situações que coloquem em risco a segurança.
    • A ausência de chamamento será justificada pelo administrador público, com possibilidade de impugnação.

    Considerações Finais sobre a Parceria

    • Os termos de colaboração devem ser formalizados mediante avaliação técnica e jurídica, garantindo viabilidade e cumprimento de metas.
    • Na extinção da organização, bens adquiridos com recursos da parceria devem ser transferidos para a administração pública.### Impedimentos e Substituições
    • Gestores e membros da comissão de monitoramento que mantiveram relação jurídica com organizações da sociedade civil nos últimos cinco anos estão impedidos de participar.
    • Em caso de impedimento, deve ser designado um substituto com qualificação técnica equivalente.

    Atuação em Rede

    • Organizações da sociedade civil podem atuar em rede, mantendo a responsabilidade da organização signatária do termo de fomento ou colaboração.
    • A organização deve ter mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica para supervisionar a atuação em rede.
    • Termo de atuação em rede obrigatório na formalização do repasse de recursos entre organizações.

    Destino dos Bens Remanescentes

    • A parceria deve estipular o destino dos bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos.
    • Bens podem ser doados se não forem mais necessários, conforme critério da administração pública.

    Efeitos Jurídicos dos Termos

    • Termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação têm efeitos jurídicos somente após a publicação dos extratos no meio oficial.

    Vedações para Parceria

    • Organizações irregulares ou que não prestaram contas anteriormente estão impedidas de celebrar novas parcerias.
    • Vedação também se aplica a dirigentes que tenham parentesco com membros da administração pública ou que tenham contas rejeitadas nos últimos cinco anos.
    • Sanções existentes, como suspensão de participação em licitações, impedem a celebração de novos contratos.

    Formalização das Parcerias

    • Parcerias são formalizadas por meio de termos, que devem conter cláusulas essenciais como objeto, obrigações, valor, cronograma de desembolso, entre outras.
    • A organização é responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos, incluindo encargos trabalhistas e fiscais.

    Despesas e Liberação de Recursos

    • Despesas devem ser diretamente relacionadas ao objeto da parceria, e proibições incluem pagamentos a servidores públicos com recursos vinculados.
    • Recursos são liberados conforme cronograma, sendo retidos em caso de irregularidades na aplicação de parcelas anteriores.

    Movimentação Financeira

    • Recursos devem ser depositados em conta específica sem tarifas bancárias e serão movimentados por transferências eletrônicas.
    • Saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à administração pública em trinta dias após a extinção da parceria.

    Monitoramento e Avaliação

    • A administração pública deverá promover o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
    • Pode-se valerse de apoio técnico de terceiros para essa implementação.

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    Description

    Este questionário examina a lei que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Através de perguntas sobre os princípios e disposições preliminares, o quiz busca avaliar o entendimento dos participantes sobre este importante marco legal.

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