Orçamento Público e suas Funções

Instrumento fundamental de governo e principal documento de políticas públicas, permitindo aos governantes definir prioridades de gastos e distribuição de recursos entre grupos sociais.

Valores previstos a receber no Orçamento Público.

Ações públicas a realizar, fixadas no Orçamento Público.

Escolhas estratégicas sobre como gastar recursos públicos e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais.

Garantir que as decisões orçamentárias considerem as necessidades e interesses de diferentes grupos sociais.

Responsabilidade dos governantes por como os recursos públicos são gastos.

A Constituição brasileira, que teve um impacto significativo e positivo na organização do processo orçamentário.

Incorporado no ciclo orçamentário, se tornando importante em termos técnicos, e reforçando o papel do Poder Legislativo.

O orçamento é considerado uma lei formal pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Reflete o plano de ação governamental para influenciar a economia, como empregos e renda.

O orçamento demonstra o fluxo de entrada e saída de recursos.

O orçamento expressa as prioridades do governo, incluindo ações sociais e regionais.

Apresenta as formalidades e normas técnicas no processo orçamentário.

Regulamentação da estrutura orçamentária para a uniformidade em demonstrações de resultados e contabilização.

Programas e ações do governo refletidos no orçamento.

O governo elabora a proposta orçamentária e o Congresso apenas autoriza ou não os gastos. O Congresso não define 'em que e quanto gastar'.

O Congresso decide 'em que e quanto gastar', assumindo a responsabilidade de definir os gastos, como nos Estados Unidos.

Combina elementos do orçamento autorizativo e impositivo, como no Brasil. A maioria das despesas é autorizativa, mas algumas são impositivas.

A Emenda Constitucional 86/2015 adicionou elementos impositivos ao orçamento brasileiro, tornando-o híbrido.

Gastos que o governo pode escolher fazer ou não, dependendo da situação, como investimentos em infraestrutura.

Um tipo de orçamento que foca nos resultados e impactos das ações governamentais, medindo o desempenho e a eficácia das políticas públicas.

Este tipo de orçamento organiza as despesas em programas específicos, com metas e objetivos bem definidos, facilitando o acompanhamento e avaliação do uso dos recursos.

Um método que exige justificativa detalhada para cada item de despesa, partindo do zero e reavaliando todas as necessidades a cada novo período.

Um processo que permite a participação da sociedade na elaboração do orçamento, garantindo transparência e representatividade nas decisões sobre o uso dos recursos.

Método que usa o orçamento anterior como base, adicionando ou subtraindo pequenas quantias para o novo período, sem uma análise profunda das necessidades.

Um tipo de orçamento que foca nos resultados e impactos das ações governamentais, medindo o desempenho e a eficácia das políticas públicas.

Um sistema de gestão que integra planejamento, orçamento e execução, buscando resultados e impactos positivos.

O orçamento elaborado pelo Poder Legislativo, que define os gastos do governo e precisa ser aprovado pelo Executivo.

O orçamento elaborado pelo Poder Executivo, que inclui a proposta de gastos e receitas do governo.

Combinação de características dos orçamentos Legislativo e Executivo, buscando um equilíbrio entre a autonomia de cada poder.

O Orçamento Público é analisado por diferentes aspectos, como jurídico, econômico, político, administrativo e técnico, cada um revelando uma faceta crucial dessa ferramenta.

O Orçamento é uma ferramenta de planejamento para o Estado, ajudando a organizar as etapas do processo administrativo (programação, execução e controle).

O Orçamento Público, incluindo PPA, LDO e LOA, passa por um processo legislativo rigoroso, com debates, votações e sanção presidencial.

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) são os documentos que estruturam o processo orçamentário, definindo planos, diretrizes e metas para o uso dos recursos públicos.

Durante o processo legislativo, podem ser propostas alterações (emendas) ou modificações específicas (destaques) no Orçamento, que precisam ser votadas e aprovadas.

O Orçamento é crucial para o planejamento governamental, ajudando a definir as prioridades e a alocar recursos para atender às necessidades da sociedade.