08. Transmissão das Obrigações

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Questions and Answers

O que se refere à transmissão das obrigações no Direito Civil?

O processo de extinção de dívidas.

A criação de novas obrigações entre as partes.

A transferência de um bem imóvel.

A transferência dos direitos e deveres de uma obrigação. (correct)

Qual é a base legal que regulamenta a cessão de crédito no Brasil?

Artigos 200 a 250 do Código Civil.

Artigos 400 a 450 do Código Civil.

Artigos 286 a 303 do Código Civil. (correct)

Artigos 100 a 150 do Código Civil.

O que é a cessão de crédito?

Transferência do direito de um credor a um terceiro. (correct)

Processo de renegociação de dívidas.

Transferência do dever de um devedor a um terceiro.

Um acordo que extingue uma obrigação.

Em relação à cessão de crédito, qual das opções é verdadeira?

O cedente deve concordar com a transferência. Signup and view all the answers

Quais artigos tratam da assunção de dívida no Código Civil Brasileiro?

Artigos 347 a 349. Signup and view all the answers

Qual é um dos principais objetivos da transmissão das obrigações?

Compreender as dinâmicas contratuais e relações jurídicas. Signup and view all the answers

Qual deve ser a forma de formalização da cessão de crédito?

Escrita Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de faturização?

Empresas vendendo seus créditos para instituições financeiras Signup and view all the answers

O que ocorre na assunção de dívida?

Um terceiro assume a obrigação com ou sem a liberação do devedor original Signup and view all the answers

Quem deve ser informado sobre a cessão de crédito para que tenha efeito contra ele?

O devedor Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para a substituição do devedor na assunção de dívida?

O consentimento do credor Signup and view all the answers

Em relação à venda de títulos de crédito, qual afirmação é correta?

Um banco pode vender títulos de crédito a outro banco Signup and view all the answers

Qual é um requisito essencial para a assunção de dívida?

Acordo entre o devedor e o credor original Signup and view all the answers

O que caracteriza a novação em um processo de assunção de dívida?

Substituição de uma dívida antiga por uma nova Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de assunção de dívida?

Transferência de hipoteca do vendedor para o comprador Signup and view all the answers

Quais direitos o cessionário adquire ao receber um crédito?

Todos os direitos e garantias do crédito Signup and view all the answers

O que acontece com o cedente após a transmissão do crédito?

Perde o direito ao crédito, mas pode ser responsabilizado por vícios ocultos Signup and view all the answers

Qual é um dos riscos que o cessionário assume ao adquirir um crédito?

Inexistência de garantias no contrato original Signup and view all the answers

Qual é o efeito da notificação na cessão de crédito?

A cessão só produz efeitos contra o devedor após sua notificação. Signup and view all the answers

O que o devedor pode opor ao cessionário?

Qualquer defesa que tenha contra o cedente. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes créditos é inalienável?

Créditos de natureza alimentar. Signup and view all the answers

Quando a cessão de crédito pode exigir o consentimento do devedor?

Quando a relação pessoal entre as partes assim o demandar. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado na cessão de crédito quanto à inalienabilidade?

Certa parte dos créditos são inalienáveis por lei ou contrato. Signup and view all the answers

Qual é uma característica da cessão de credito que envolve as defesas do devedor?

O devedor pode usar as mesmas defesas que tinha contra o cedente. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da cessão de crédito para o devedor?

O devedor mantém todas as defesas contra o cessionário. Signup and view all the answers

O que é necessário para a assunção de dívida ser válida?

Consentimento expresso do credor. Signup and view all the answers

Por que os bancos frequentemente cedem contratos de financiamento?

Para a gestão de risco e liquidez financeira. Signup and view all the answers

O que acontece durante processos de fusão ou aquisição entre empresas?

As empresas podem assumir dívidas como parte do acordo. Signup and view all the answers

Qual é uma característica essencial da cessão de créditos?

Não prejudica o devedor em suas defesas. Signup and view all the answers

Quais são as implicações para o credor quando uma empresa assume dívidas de outra?

O credor pode necessitar de se formalizar o consentimento. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução à Transmissão das Obrigações

A transmissão das obrigações refere-se à transferência de direitos e deveres entre partes na relação contratual.
Conceito essencial para entender as dinâmicas das relações jurídicas.

Base Legal

O Código Civil Brasileiro aborda a transmissão das obrigações nos artigos 286 a 303 (cessão de crédito) e 347 a 349 (assunção de dívida).

Cessão de Crédito

Cessão de crédito: transferência do direito de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário) sem consentimento do devedor.
Requisitos para a cessão de crédito:
- Consentimento do cedente é necessário.
- O devedor deve ser notificado da cessão para que ela tenha efeito.
- A formalização deve ser realizada por escrito.
Exemplos práticos:
- Venda de títulos de crédito entre bancos.
- Faturização: empresas vendem créditos para obter liquidez imediata.

Assunção de Dívida

Ocorre quando um terceiro (assuntor) assume a obrigação do devedor original.
Requisitos para a assunção de dívida:
- Consentimento do credor é indispensável.
- Deve haver um acordo claro entre o devedor original e o assuntor.
Exemplos práticos:
- Transferência de hipoteca quando um comprador assume a hipoteca do vendedor.

Efeitos da Transmissão das Obrigações

Efeitos para o cedente:
- Perde o direito ao crédito, mas pode ser responsabilizado por vícios ocultos.
Efeitos para o cessionário:
- Adquire direitos e garantias do crédito, mas assume riscos associados.
Efeitos para o devedor:
- A cessão só produz efeitos após notificação ao devedor.
- O devedor pode usar defesas que tinha contra o cedente.

Inalienabilidade do Crédito

Certos créditos são inalienáveis por natureza, como créditos alimentares ou proibidos por lei.
Algumas cessões exigem o consentimento do devedor, especialmente em obrigações que envolvem relações pessoais.

Decisões Relevantes

STJ, REsp 1.091.363/SP: A cessão de crédito não pode prejudicar o devedor, que mantém todas as suas defesas contra o cessionário.
STJ, REsp 1.201.993/RS: A assunção de dívida requer o consentimento expresso do credor.

Exemplos Práticos

Cessão de contratos de financiamento é comum entre bancos.
Assunção de dívidas durante processos de fusão ou aquisição entre empresas.

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Description

Explore o conceito de transmissão de obrigações no Direito Civil e como os direitos e deveres são transferidos entre as partes. Este quiz é essencial para entender os fundamentos dessa área do direito e suas implicações nas relações jurídicas.