08. Transmissão das Obrigações

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Questions and Answers

O que se refere à transmissão das obrigações no Direito Civil?

  • O processo de extinção de dívidas.
  • A criação de novas obrigações entre as partes.
  • A transferência de um bem imóvel.
  • A transferência dos direitos e deveres de uma obrigação. (correct)

Qual é a base legal que regulamenta a cessão de crédito no Brasil?

  • Artigos 200 a 250 do Código Civil.
  • Artigos 400 a 450 do Código Civil.
  • Artigos 286 a 303 do Código Civil. (correct)
  • Artigos 100 a 150 do Código Civil.

O que é a cessão de crédito?

  • Transferência do direito de um credor a um terceiro. (correct)
  • Processo de renegociação de dívidas.
  • Transferência do dever de um devedor a um terceiro.
  • Um acordo que extingue uma obrigação.

Em relação à cessão de crédito, qual das opções é verdadeira?

<p>O cedente deve concordar com a transferência. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais artigos tratam da assunção de dívida no Código Civil Brasileiro?

<p>Artigos 347 a 349. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais objetivos da transmissão das obrigações?

<p>Compreender as dinâmicas contratuais e relações jurídicas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual deve ser a forma de formalização da cessão de crédito?

<p>Escrita (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de faturização?

<p>Empresas vendendo seus créditos para instituições financeiras (C)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre na assunção de dívida?

<p>Um terceiro assume a obrigação com ou sem a liberação do devedor original (A)</p> Signup and view all the answers

Quem deve ser informado sobre a cessão de crédito para que tenha efeito contra ele?

<p>O devedor (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para a substituição do devedor na assunção de dívida?

<p>O consentimento do credor (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação à venda de títulos de crédito, qual afirmação é correta?

<p>Um banco pode vender títulos de crédito a outro banco (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um requisito essencial para a assunção de dívida?

<p>Acordo entre o devedor e o credor original (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a novação em um processo de assunção de dívida?

<p>Substituição de uma dívida antiga por uma nova (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de assunção de dívida?

<p>Transferência de hipoteca do vendedor para o comprador (A)</p> Signup and view all the answers

Quais direitos o cessionário adquire ao receber um crédito?

<p>Todos os direitos e garantias do crédito (A)</p> Signup and view all the answers

O que acontece com o cedente após a transmissão do crédito?

<p>Perde o direito ao crédito, mas pode ser responsabilizado por vícios ocultos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos riscos que o cessionário assume ao adquirir um crédito?

<p>Inexistência de garantias no contrato original (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o efeito da notificação na cessão de crédito?

<p>A cessão só produz efeitos contra o devedor após sua notificação. (B)</p> Signup and view all the answers

O que o devedor pode opor ao cessionário?

<p>Qualquer defesa que tenha contra o cedente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes créditos é inalienável?

<p>Créditos de natureza alimentar. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando a cessão de crédito pode exigir o consentimento do devedor?

<p>Quando a relação pessoal entre as partes assim o demandar. (A)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser considerado na cessão de crédito quanto à inalienabilidade?

<p>Certa parte dos créditos são inalienáveis por lei ou contrato. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica da cessão de credito que envolve as defesas do devedor?

<p>O devedor pode usar as mesmas defesas que tinha contra o cedente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da cessão de crédito para o devedor?

<p>O devedor mantém todas as defesas contra o cessionário. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para a assunção de dívida ser válida?

<p>Consentimento expresso do credor. (D)</p> Signup and view all the answers

Por que os bancos frequentemente cedem contratos de financiamento?

<p>Para a gestão de risco e liquidez financeira. (B)</p> Signup and view all the answers

O que acontece durante processos de fusão ou aquisição entre empresas?

<p>As empresas podem assumir dívidas como parte do acordo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica essencial da cessão de créditos?

<p>Não prejudica o devedor em suas defesas. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as implicações para o credor quando uma empresa assume dívidas de outra?

<p>O credor pode necessitar de se formalizar o consentimento. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Debt Transmission

Transfer of rights and duties between parties in a contractual relationship.

Assignment of Credit

Transfer of a creditor's right to a third party (cessionary) without the debtor's consent.

Cessionary

Third party who receives the credit in an assignment.

Cedente

Original creditor in a credit assignment.

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Assumed Debt

Third party assumes a debtor's obligation.

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Assumer

The third party who takes on the debt.

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Notification to Debtor

Crucial step for credit assignment to be effective.

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Formalization of Assignment

Process of formally documenting the credit assignment.

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Unilateral Assignment

Assignment of rights to a third party without debtor's agreement.

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Creditor's Consent

Necessity for granting permission to a third party to assume the payment of a debt.

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Debtor's Defenses

Debtor can use previous claims or defenses between them and the original creditor against new parties.

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Inalienable Credit

Certain credits that cannot be transferred.

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Code Civil Brasileiro

Brazilian Civil Code.

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Faturização

Company selling its future receivables.

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Credit Assignment Effect

Consequence for the cedente, cessionary and debtor.

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Effects on Cedente

Loss of rights but possibly responsibility for hidden defects.

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Effects on Cessionary

Acquires rights but takes on corresponding risks.

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Effects on Debtor

Assignment only takes effect after notification.

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STJ

Superior Court of Justice (Brazil).

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Study Notes

Introdução à Transmissão das Obrigações

  • A transmissão das obrigações refere-se à transferência de direitos e deveres entre partes na relação contratual.
  • Conceito essencial para entender as dinâmicas das relações jurídicas.
  • O Código Civil Brasileiro aborda a transmissão das obrigações nos artigos 286 a 303 (cessão de crédito) e 347 a 349 (assunção de dívida).

Cessão de Crédito

  • Cessão de crédito: transferência do direito de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário) sem consentimento do devedor.
  • Requisitos para a cessão de crédito:
    • Consentimento do cedente é necessário.
    • O devedor deve ser notificado da cessão para que ela tenha efeito.
    • A formalização deve ser realizada por escrito.
  • Exemplos práticos:
    • Venda de títulos de crédito entre bancos.
    • Faturização: empresas vendem créditos para obter liquidez imediata.

Assunção de Dívida

  • Ocorre quando um terceiro (assuntor) assume a obrigação do devedor original.
  • Requisitos para a assunção de dívida:
    • Consentimento do credor é indispensável.
    • Deve haver um acordo claro entre o devedor original e o assuntor.
  • Exemplos práticos:
    • Transferência de hipoteca quando um comprador assume a hipoteca do vendedor.

Efeitos da Transmissão das Obrigações

  • Efeitos para o cedente:
    • Perde o direito ao crédito, mas pode ser responsabilizado por vícios ocultos.
  • Efeitos para o cessionário:
    • Adquire direitos e garantias do crédito, mas assume riscos associados.
  • Efeitos para o devedor:
    • A cessão só produz efeitos após notificação ao devedor.
    • O devedor pode usar defesas que tinha contra o cedente.

Inalienabilidade do Crédito

  • Certos créditos são inalienáveis por natureza, como créditos alimentares ou proibidos por lei.
  • Algumas cessões exigem o consentimento do devedor, especialmente em obrigações que envolvem relações pessoais.

Decisões Relevantes

  • STJ, REsp 1.091.363/SP: A cessão de crédito não pode prejudicar o devedor, que mantém todas as suas defesas contra o cessionário.
  • STJ, REsp 1.201.993/RS: A assunção de dívida requer o consentimento expresso do credor.

Exemplos Práticos

  • Cessão de contratos de financiamento é comum entre bancos.
  • Assunção de dívidas durante processos de fusão ou aquisição entre empresas.

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