Questions and Answers
O que se refere à transmissão das obrigações no Direito Civil?
Qual é a base legal que regulamenta a cessão de crédito no Brasil?
O que é a cessão de crédito?
Em relação à cessão de crédito, qual das opções é verdadeira?
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Quais artigos tratam da assunção de dívida no Código Civil Brasileiro?
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Qual é um dos principais objetivos da transmissão das obrigações?
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Qual deve ser a forma de formalização da cessão de crédito?
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Qual das opções abaixo é um exemplo de faturização?
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O que ocorre na assunção de dívida?
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Quem deve ser informado sobre a cessão de crédito para que tenha efeito contra ele?
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Qual é uma condição necessária para a substituição do devedor na assunção de dívida?
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Em relação à venda de títulos de crédito, qual afirmação é correta?
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Qual é um requisito essencial para a assunção de dívida?
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O que caracteriza a novação em um processo de assunção de dívida?
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Qual é um exemplo de assunção de dívida?
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Quais direitos o cessionário adquire ao receber um crédito?
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O que acontece com o cedente após a transmissão do crédito?
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Qual é um dos riscos que o cessionário assume ao adquirir um crédito?
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Qual é o efeito da notificação na cessão de crédito?
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O que o devedor pode opor ao cessionário?
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Qual dos seguintes créditos é inalienável?
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Quando a cessão de crédito pode exigir o consentimento do devedor?
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O que deve ser considerado na cessão de crédito quanto à inalienabilidade?
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Qual é uma característica da cessão de credito que envolve as defesas do devedor?
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Qual é a consequência da cessão de crédito para o devedor?
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O que é necessário para a assunção de dívida ser válida?
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Por que os bancos frequentemente cedem contratos de financiamento?
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O que acontece durante processos de fusão ou aquisição entre empresas?
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Qual é uma característica essencial da cessão de créditos?
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Quais são as implicações para o credor quando uma empresa assume dívidas de outra?
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Study Notes
Introdução à Transmissão das Obrigações
- A transmissão das obrigações refere-se à transferência de direitos e deveres entre partes na relação contratual.
- Conceito essencial para entender as dinâmicas das relações jurídicas.
Base Legal
- O Código Civil Brasileiro aborda a transmissão das obrigações nos artigos 286 a 303 (cessão de crédito) e 347 a 349 (assunção de dívida).
Cessão de Crédito
- Cessão de crédito: transferência do direito de um credor (cedente) para um terceiro (cessionário) sem consentimento do devedor.
- Requisitos para a cessão de crédito:
- Consentimento do cedente é necessário.
- O devedor deve ser notificado da cessão para que ela tenha efeito.
- A formalização deve ser realizada por escrito.
- Exemplos práticos:
- Venda de títulos de crédito entre bancos.
- Faturização: empresas vendem créditos para obter liquidez imediata.
Assunção de Dívida
- Ocorre quando um terceiro (assuntor) assume a obrigação do devedor original.
- Requisitos para a assunção de dívida:
- Consentimento do credor é indispensável.
- Deve haver um acordo claro entre o devedor original e o assuntor.
- Exemplos práticos:
- Transferência de hipoteca quando um comprador assume a hipoteca do vendedor.
Efeitos da Transmissão das Obrigações
- Efeitos para o cedente:
- Perde o direito ao crédito, mas pode ser responsabilizado por vícios ocultos.
- Efeitos para o cessionário:
- Adquire direitos e garantias do crédito, mas assume riscos associados.
- Efeitos para o devedor:
- A cessão só produz efeitos após notificação ao devedor.
- O devedor pode usar defesas que tinha contra o cedente.
Inalienabilidade do Crédito
- Certos créditos são inalienáveis por natureza, como créditos alimentares ou proibidos por lei.
- Algumas cessões exigem o consentimento do devedor, especialmente em obrigações que envolvem relações pessoais.
Decisões Relevantes
- STJ, REsp 1.091.363/SP: A cessão de crédito não pode prejudicar o devedor, que mantém todas as suas defesas contra o cessionário.
- STJ, REsp 1.201.993/RS: A assunção de dívida requer o consentimento expresso do credor.
Exemplos Práticos
- Cessão de contratos de financiamento é comum entre bancos.
- Assunção de dívidas durante processos de fusão ou aquisição entre empresas.
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Description
Explore o conceito de transmissão de obrigações no Direito Civil e como os direitos e deveres são transferidos entre as partes. Este quiz é essencial para entender os fundamentos dessa área do direito e suas implicações nas relações jurídicas.