Podcast Beta
Questions and Answers
O que deve conter a decisão da autoridade?
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, quem propõe o exame pela junta médica oficial da Corporação?
encarregado
É obrigatório que o acusado ou representante legal preste compromisso de dizer a verdade durante as oitivas?
True
Quais são os princípios que regem os processos e procedimentos disciplinados pela Norma Administrativa nº 25?
Signup and view all the answers
Qual a finalidade da Norma Administrativa nº 25 mencionada no documento?
Signup and view all the answers
O ______ é o documento expedido após o trânsito em julgado da decisão administrativa e que autoriza o cumprimento da sanção.
Signup and view all the answers
Quem é competente para aplicar a sanção de perda do posto e da patente?
Signup and view all the answers
Uma autoridade pode solicitar à autoridade superior a aplicação da sanção correta?
Signup and view all the answers
O que é considerado transgressão disciplinar?
Signup and view all the answers
A sanção de prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional é destinada às faltas de natureza ___.
Signup and view all the answers
Relacione as sanções disciplinares com suas descrições:
Signup and view all the answers
Quais são os motivos que sujeitam as Praças à declaração de incapacidade para permanecerem como militares, resultando em exclusão a bem da ética e disciplina ou perda das prerrogativas militares?
Signup and view all the answers
A sigla CED refere-se a Conselho de Ética e ____________.
Signup and view all the answers
A suspensão condicional do PAD Especial pode ser concedida ao processado que estiver classificado no mau comportamento.
Signup and view all the answers
O que é uma carta precatória?
Signup and view all the answers
A acareação visa esclarecer divergências entre declarações sobre fatos relevantes.
Signup and view all the answers
O que significa IPI no contexto do texto?
Signup and view all the answers
A sindicância é um procedimento investigativo ____, ____, ___ e ___.
Signup and view all the answers
Relacione os tipos de Processo Administrativo Disciplinar com suas características:
Signup and view all the answers
Quando o recurso disciplinar é interposto pelo militar?
Signup and view all the answers
Qual o prazo máximo para a autoridade decidir o recurso disciplinar?
Signup and view all the answers
O militar pode requerer o cancelamento da sanção disciplinar depois de completar 5 anos de efetivo serviço.
Signup and view all the answers
Quais informações devem constar no Termo de Inclusão da Sanção? I - relatório, com a síntese das principais ocorrências do processo; II - __________, com a descrição do fato apurado e a sanção imposta;
Signup and view all the answers
Qual é o prazo para conclusão do PAT, podendo ser prorrogado?
Signup and view all the answers
Após a publicação da portaria de instauração, quais documentos o encarregado deve anexar aos autos? Selecione todas as opções corretas.
Signup and view all the answers
O encarregado deve notificar previamente os condutores/pilotos sobre a instauração do processo em até 5 dias. (Verdadeiro ou Falso?)
Signup and view all the answers
Na audiência de instrução, o encarregado deverá ler a portaria de instauração e o documento que a motivou, com resumo do __________.
Signup and view all the answers
Study Notes
Livro I - Parte Geral
Título I - Aplicação
- A Norma Administrativa nº 25 regula os processos e procedimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
- A norma considera processos o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Processo Administrativo Técnico (PAT), e procedimentos a Sindicância e a Investigação Preliminar Informal (IPI).
- Os processos e procedimentos disciplinados pela norma serão regidos pelos princípios da hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, formalismo moderado, economia processual e demais princípios correlatos.
Título I - Aplicação (Continuação)
- A norma define termos importantes, como:
- Acusado: militar contra quem se fez uma imputação de prática de transgressão disciplinar.
- Autoridade delegante: militar competente para instaurar e decidir os processos e procedimentos.
- Citação: ato processual que visa dar conhecimento ao acusado da acusação a ele atribuída.
- Defensor: bombeiro militar, de preferência bacharel em Direito, designado pelo encarregado ou autoridade delegante para apresentar a defesa final do acusado.
Capítulo II - Competência
- As autoridades competentes para instaurar os procedimentos e processos regulados pela norma são:
- O Governador do Estado;
- O Secretário de Estado da Segurança Pública;
- O Comandante Geral;
- ... (outros comandantes e oficiais).
- A competência de cada autoridade é estabelecida em função do cargo e da hierarquia.
Capítulo III - Transgressões Disciplinares
- Transgressão disciplinar é toda violação do dever, da ética e das obrigações militares.
- A apuração da prática, circunstância, amplitude e autoria de transgressões disciplinares cometidas por integrantes do CBMGO seguirão os ritos estabelecidos pelo CEDIME e regulados pela Norma Administrativa nº 25.
- As transgressões disciplinares classificam-se em leve, média e grave.
Título II - Sanção Disciplinar
Capítulo I - Gradação e Execução da Sanção
-
A sanção disciplinar é dosada em duas fases:
- Estabelecimento da sanção administrativa disciplinar-base, considerando antecedentes do transgressor, causas determinantes, natureza dos fatos ou atos e consequências.
- Incidência na sanção-base de circunstâncias que a atenuem ou agravem.### Sanções Disciplinares
-
As sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares, conforme classificação, são:
- Advertência (leve): admoestação feita ao transgressor, não anotada na ficha individual de informações funcionais do militar.
- Repreensão (leve): sanção anotada na ficha individual de informações funcionais do militar.
- Reprimenda (média): declaração de reprovação realizada a militar, anotada na ficha individual de informações funcionais do militar.
- Prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional (grave): sanção que pode variar em frações de 1 a 10 dias de prestação de serviço, com cada dia equivalendo a 12 horas de serviço.
- Transferência a bem da ética e disciplina (grave): sanção aplicada a militar da ativa que se comprove incompatível com a comunidade local em que serve.
- Exclusão a bem da ética e disciplina: perda da graduação da Praça da ativa, impondo-lhe o afastamento definitivo da atividade.
- Perda das prerrogativas militares: aplicável aos militares da reserva remunerada e aos reformados.
- Perda do posto e da patente: destina-se aos oficiais da ativa e da inatividade.
Tempo dos Atos, Sobrestamento e Aplicação da Sanção
- Os atos processuais serão realizados em dias úteis, em horário de expediente administrativo da OBM.
- A autoridade poderá autorizar o sobrestamento dos atos processuais, suspendendo a contagem do prazo para conclusão da instrução.
- A decisão da aplicação da sanção disciplinar deverá ser imediatamente publicada em boletim, dando ciência ao acusado e/ou defensor constituído nos autos.
Tramitação no Sistema Eletrônico de Informações
- A elaboração de documentos como atas das audiências, termo de inquirição de testemunhas, Termo de declaração, termo de interrogatório e outros serão realizadas e assinadas diretamente no SEI.
- Os principais modelos dos documentos serão disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações e na área restrita do portal da Corporação.
Capacidade
- Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o encarregado proporá à autoridade delegante que ele seja submetido a exame pela junta médica oficial da Corporação.
Impedimento e Suspeição
- O sindicante, encarregado e a autoridade delegante ficam impedidos de exercerem suas funções nos processos e procedimentos em que forem partes, intervieram como perito ou foram inquiridos como testemunhas, ou atuarem como defensor do sindicado ou acusado.
- Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do sindicante, encarregado, defensor e da autoridade delegante quando forem amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos envolvidos, receberem dádivas antes ou depois de iniciado o processo ou procedimento, ou forem interessados no julgamento do processo em favor de um dos envolvidos.
Instauração
- Os procedimentos e processos regulados nesta norma terão início após a publicação da respectiva portaria de instauração em Boletim Geral Reservado Eletrônico – BGRE ou Boletim Geral Eletrônico – BGE.
Citação
- A citação do acusado deve conter o nome do acusado e da autoridade delegante, o histórico da transgressão disciplinar a ser apurada e sua tipificação no CEDIME, a data para audiência de instrução e a informação de que o acusado pode se apresentar com representante legal.
Oitivas
- As oitivas deberão observar a seguinte sequência: declaração do denunciante/ofendido, depoimento da(s) testemunha(s) de acusação, depoimento da(s) testemunha(s) de defesa e interrogatório do(s) sindicado(s)/acusado(s).
- É vedada a utilização de aparelhos eletrônicos para a captura de áudio e/ou imagem nas salas de audiência, exceto as realizadas em caráter oficial pela administração pública.### Processo Administrativo Disciplinar
- É o instrumento utilizado para apurar a autoria e materialidade de transgressão disciplinar militar
- Visa ao fornecimento de justa causa para instauração de PAD e/ou IPM
Investigação Preliminar Informal (IPI)
- É o procedimento informal que não possui rito específico, instruído discricionariamente pelo encarregado
- Busca aprofundar as informações que possam subsidiar seu arquivamento ou abertura de PAD, Sindicância ou IPM
- Deve ser concluída no prazo máximo de 5 dias úteis, sendo admitida única prorrogação por igual período
Acareação
- É o ato de colocar face a face as testemunhas, partes, peritos e demais pessoas ouvidas nos autos
- Visa esclarecer divergências entre suas declarações sobre fatos e circunstâncias relevantes
- Só será realizada quando estritamente necessária e fundamental para o esclarecimento dos fatos
Sindicância
- É o procedimento investigativo por escrito, discricionário, sigiloso e dispensável
- Visa à apuração da autoria e materialidade de transgressão disciplinar militar
- Deve ser concluída em 40 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 20 dias
PAD Sumário
- Serve à apuração de transgressões disciplinares de natureza leve
- Deve ser composto das seguintes etapas:
- Publicação da portaria de instauração
- Citação do acusado
- Realização da audiência de instrução
- Parecer do encarregado
- Decisão da autoridade delegante
- Publicação da ata da audiência e da decisão da autoridade delegante
- Notificação do acusado da publicação da decisão
- Deve ser concluído no prazo máximo de 15 dias
PAD Ordinário
- Serve à apuração de transgressões disciplinares de natureza média ou grave
- Deve ser composto das seguintes etapas:
- Publicação da portaria de instauração
- Citação do acusado
- Apresentação das alegações preliminares do acusado
- Audiência de instrução
- Apresentação de memoriais, se for o caso
- Parecer do encarregado
- Decisão da autoridade
- Publicação da decisão
- Notificação do acusado da publicação da decisão
- Deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, permitida prorrogação por mais 10 dias em casos excepcionais
PAD Especial
- Dirigido por Conselho de Ética e Disciplina (CED)
- É cabível quando a Praça, na atividade ou inatividade, ofender a ética militar ou cometer outra transgressão disciplinar cumulada ou não com aquela
- Deve ser composto das seguintes etapas:
- Publicação da portaria de instauração e nomeação do CED
- Citação do disciplinando para comparecimento à audiência de instalação do CED
- Realização da audiência de instalação
- Notificação ao disciplinando para apresentação de alegações preliminares e realização de junta médica
- Apresentação das alegações preliminares
- Audiência de instrução
- Notificação para apresentação de alegações finais
- Audiência de julgamento
- Relatório do CED
- Notificação do disciplinando da decisão constante no relatório do CED
- Decisão da autoridade delegante
- Notificação do disciplinando da publicação da decisão da autoridade delegante
- Remessa dos autos ao Comandante Geral para decisão/homologação
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Este quiz aborda a Norma Administrativa nº 25, que regula os processos e procedimentos administrativos de uma corporação.
