Noções Gerais de Direito Penal
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Questions and Answers

Qual das opções representa um conceito fundamental do Princípio da Legalidade?

  • O juiz tem liberdade total para interpretar as leis.
  • As leis devem ser aplicadas retroativamente.
  • A punição deve ser baseada apenas na urgência do caso.
  • Ninguém pode ser punido sem uma lei anterior que defina o crime. (correct)

    • O que caracteriza a Escola Técnico-Jurídica no estudo do Direito Penal?

  • Enfatiza as normas técnicas e a técnica legislativa. (correct)
  • Propõe que a ética não deve interferir no Direito Penal.
  • Foca na análise social dos crimes.
  • Ignora a aplicação das leis em casos concretos.

    • Qual é a relação entre o Princípio da Intervenção Mínima e a fragmentariedade?

  • Ambos defendem que o Direito Penal deve ser utilizado em casos de alta criminalidade.
  • O Princípio da Intervenção Mínima permite a criminalização de todos os atos sociais.
  • A fragmentariedade ultrapassa os limites do Princípio da Intervenção Mínima.
  • Fragmentariedade sugere que apenas infrações mais graves devem ser punidas. (correct)

    • No contexto das variantes do Positivismo, qual escola enfatiza a correlação entre dados sociais e norma jurídica?

    <p>Escola Correlacionalista.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios penais se preocupa em garantir uma punição proporcional ao crime?

    <p>Princípio da Culpabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Princípio da Adequação Social no Direito Penal?

    <p>Assegurar que a lei penal se ajusta à realidade social.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica do positivismo jurídico em relação à interpretação das normas?

    <p>A interpretação deve se basear unicamente no texto da lei.</p> Signup and view all the answers

    O que o Princípio da Lesividade busca garantir no sistema penal?

    <p>A proteção de bens jurídicos relevantes e sua relevância social.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Estado na abordagem da Escola Clássica do Direito Penal?

    <p>Deve respeitar as limitações da lei ao aplicar punições.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o princípio da legalidade no contexto da Escola Clássica?

    <p>A imposição de penas estabelecidas previamente pela lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é um dos fundamentos da corrente filosófica iluminista?

    <p>A manutenção dos direitos naturais dos indivíduos.</p> Signup and view all the answers

    Como a teoria de John Locke influenciou o pensamento iluminista?

    <p>Ao justificar a necessidade de um contrato social limitado.</p> Signup and view all the answers

    Por que a Escola Clássica não é considerada científica?

    <p>Porque se baseia em princípios teóricos sem empirismo.</p> Signup and view all the answers

    Qual a abordagem da Escola Moderna Alemã em relação à sanção para indivíduos considerados inimputáveis?

    <p>Medidas corretivas devem ser aplicadas com foco na prevenção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da pena segundo a Escola Moderna Alemã?

    <p>Prevenção e adequação à natureza do crime.</p> Signup and view all the answers

    Como a Escola Correlacionalista vê o delinquente e o delito?

    <p>Representam fraquezas humanas a serem curadas socialmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio é enfatizado pela Escola Moderna Alemã no estudo do Direito Penal?

    <p>É conveniente isolar o objeto de estudo com um corte metodológico.</p> Signup and view all the answers

    Como a Escola Correlacionalista propõe lidar com a função penal atualmente?

    <p>A função penal deve ser educativa e corretiva.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à perspectiva da Escola Moderna Alemã, como o crime é considerado?

    <p>Um fenômeno social e jurídico que deve ser estudado meticulosamente.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes princípios são valorizados pela Escola Moderna Alemã?

    <p>Rigor técnico jurídico e prevenção educativa.</p> Signup and view all the answers

    A Escola Correlacionalista acredita que a pena deve:

    <p>Focar na recuperação e reintegração do delinquente.</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação entre o crime e a sociedade segundo a Escola Moderna Alemã?

    <p>O crime deve ser mostrado como um fenômeno social que reenvolve múltiplas interações.</p> Signup and view all the answers

    A tripartição proposta por Von Liszt envolve qual das seguintes áreas?

    <p>Direito Penal, criminologia e política criminal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal ideia defendida por Cesare Lombroso em relação ao criminoso?

    <p>O delinquente é determinado biologicamente e pode ser identificado pelo fenótipo.</p> Signup and view all the answers

    Como o imperialismo europeu afetou a criminologia segundo a perspectiva positivista?

    <p>Justificou a dominação com base em teorias científicas distorcidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual o impacto do determinismo biológico na visão positivista sobre o crime?

    <p>A criminologia passou a focar no delinquente e não no delito.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação do pensamento lombrosiano sobre a desigualdade social?

    <p>Utilizou argumentos científicos para legitimar a desigualdade social.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a crítica central à criminologia positivista conforme o texto?

    <p>Ela ignora a influência das condições de vida sobre o comportamento criminoso.</p> Signup and view all the answers

    Como a prática criminológica positivista aborda o conceito de livre-arbítrio?

    <p>Nega a existência do livre-arbítrio em favor de determinismos biológicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual era o objetivo das medidas de segurança propostas por Lombroso?

    <p>Classificar os delinquentes como perigosos e tratá-los de acordo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre os estudos fisionômicos e a visão positivista da criminologia?

    <p>Foram utilizados como base para determinar características criminosas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação do determinismo biológico na prática penal proposta por Lombroso?

    <p>Refutação dos conceitos de igualdade no tratamento penal.</p> Signup and view all the answers

    A visão positivista sobre o crime impactou a criminologia ao enfatizar qual aspecto?

    <p>O estudo do delinquente e suas características pessoais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a visão proposta sobre o comportamento desviante em relação ao desenvolvimento sócio cultural?

    <p>Funciona como um fator necessário e útil para o equilíbrio social.</p> Signup and view all the answers

    Como o direito penal deve ser especificamente analisado segundo a crítica ao positivismo?

    <p>Com cautela sobre as condutas merecedoras de punição e as pessoas punidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal dos princípios penais no sistema jurídico?

    <p>Limitar o poder punitivo e proteger direitos fundamentais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a crítica central ao positivismo jurídico no contexto do direito penal?

    <p>Adota métodos de observação inadequados para questões sociais.</p> Signup and view all the answers

    O sistema penal existem dificuldades principais em manter quais ordens?

    <p>A ordem política e econômica social.</p> Signup and view all the answers

    O que representa o princípio da legalidade dentro do contexto penal?

    <p>Uma orientação clara sobre a aplicação da lei penal.</p> Signup and view all the answers

    Como o conceito de pena e prevenção é tratado na crítica ao positivismo?

    <p>A prevenção geral é vista como essencial na aplicação da pena.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos problemas identificados com a eficácia do direito penal?

    <p>Ele muitas vezes não protege efetivamente os bens jurídicos.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma visão formalista do direito penal, segundo a crítica ao positivismo?

    <p>Ignore as realidades sociais ao interpretar o direito.</p> Signup and view all the answers

    O que se compreende como uma consequência da crítica ao positivismo no estudo criminológico?

    <p>O declínio da visão causal explicativa do Direito Penal.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Noções Gerais de Direito Penal

    • O Direito Penal abarca duas entidades complementares: a legislação penal e o sistema de interpretação dessas leis.
    • O Direito Penal tem como principal função a proteção de bens jurídicos (materiais ou imateriais) essenciais ao indivíduo e à comunidade.
    • São dignos, úteis e relevantes os bens jurídicos penais, fundamentais para a coexistência pacífica entre os indivíduos.
    • O legislador seleciona os bens jurídicos imprescindíveis.
    • Bens jurídicos penais são valores ético-sociais protegidos pelo Direito Penal para assegurar a paz social.
    • O Direito Penal é o último recurso, atuando quando soluções menos gravosas não foram suficientes
    • O Direito Penal protege bens jurídicos essenciais, como a vida, a liberdade, a propriedade, a honra.
    • Cada tipo penal descreve um fato ilícito, objetivando evitar a lesão de um bem jurídico penal. Esses fatos ilícitos são chamados de crimes.
    • Exemplos de bens jurídicos são "furto", que protege o patrimônio, e "homicídio", que protege a vida.
    • O Sistema Penal aplica as penas previstas no Direito Penal, como resposta às condutas inaceitáveis pela sociedade, organizando e aplicando as regras jurídicas pertinentes.
    • O Sistema Penal é composto por instituições que aplicam o Direito Penal segundo regras jurídicas.
    • O código Penal é dividido em duas partes principais: parte geral e parte especial.
    • A parte geral trata dos princípios, características, explicações e permissões do direito penal.
    • A parte especial define os crimes e suas penas.
    • Existem legislações penais especiais sobre crimes específicos que não estão no Código Penal.
    • A Criminologia estuda o delito, as causas do delito, a situação e a personalidade do delinquente e os fatores sociais, econômicos, psicológicos e políticos que podem influenciar o cometimento de infrações.
    • A Criminologia não é simples auxiliar do Direito Penal, mas uma ciência autônoma e empírica.
    • A Criminologia procura entender as causas do crime e desenvolver alternativas para preveni-lo ou controlá-lo, através de dados empíricos e observações da realidade, não de opinião.
    • A Política Criminal seleciona os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, e busca meios para essa tutela, analisando criticamente os valores e caminhos já estabelecidos, com o intuito de reformar e transformar o sistema.

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    Description

    Explore as bases do Direito Penal, que protege bens jurídicos essenciais para a convivência social. Compreenda como o legislador define e classifica crimes que ameaçam esses bens, abordando a importância da legislação penal e sua interpretação. Aprofunde-se na função deste ramo do direito como último recurso na manutenção da paz social.

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