Noções Gerais de Direito Penal
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Questions and Answers

Qual das opções representa um conceito fundamental do Princípio da Legalidade?

  • O juiz tem liberdade total para interpretar as leis.
  • As leis devem ser aplicadas retroativamente.
  • A punição deve ser baseada apenas na urgência do caso.
  • Ninguém pode ser punido sem uma lei anterior que defina o crime. (correct)

O que caracteriza a Escola Técnico-Jurídica no estudo do Direito Penal?

  • Enfatiza as normas técnicas e a técnica legislativa. (correct)
  • Propõe que a ética não deve interferir no Direito Penal.
  • Foca na análise social dos crimes.
  • Ignora a aplicação das leis em casos concretos.

Qual é a relação entre o Princípio da Intervenção Mínima e a fragmentariedade?

  • Ambos defendem que o Direito Penal deve ser utilizado em casos de alta criminalidade.
  • O Princípio da Intervenção Mínima permite a criminalização de todos os atos sociais.
  • A fragmentariedade ultrapassa os limites do Princípio da Intervenção Mínima.
  • Fragmentariedade sugere que apenas infrações mais graves devem ser punidas. (correct)

No contexto das variantes do Positivismo, qual escola enfatiza a correlação entre dados sociais e norma jurídica?

<p>Escola Correlacionalista. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios penais se preocupa em garantir uma punição proporcional ao crime?

<p>Princípio da Culpabilidade. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do Princípio da Adequação Social no Direito Penal?

<p>Assegurar que a lei penal se ajusta à realidade social. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica do positivismo jurídico em relação à interpretação das normas?

<p>A interpretação deve se basear unicamente no texto da lei. (C)</p> Signup and view all the answers

O que o Princípio da Lesividade busca garantir no sistema penal?

<p>A proteção de bens jurídicos relevantes e sua relevância social. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Estado na abordagem da Escola Clássica do Direito Penal?

<p>Deve respeitar as limitações da lei ao aplicar punições. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da legalidade no contexto da Escola Clássica?

<p>A imposição de penas estabelecidas previamente pela lei. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é um dos fundamentos da corrente filosófica iluminista?

<p>A manutenção dos direitos naturais dos indivíduos. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a teoria de John Locke influenciou o pensamento iluminista?

<p>Ao justificar a necessidade de um contrato social limitado. (D)</p> Signup and view all the answers

Por que a Escola Clássica não é considerada científica?

<p>Porque se baseia em princípios teóricos sem empirismo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a abordagem da Escola Moderna Alemã em relação à sanção para indivíduos considerados inimputáveis?

<p>Medidas corretivas devem ser aplicadas com foco na prevenção. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da pena segundo a Escola Moderna Alemã?

<p>Prevenção e adequação à natureza do crime. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a Escola Correlacionalista vê o delinquente e o delito?

<p>Representam fraquezas humanas a serem curadas socialmente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio é enfatizado pela Escola Moderna Alemã no estudo do Direito Penal?

<p>É conveniente isolar o objeto de estudo com um corte metodológico. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a Escola Correlacionalista propõe lidar com a função penal atualmente?

<p>A função penal deve ser educativa e corretiva. (D)</p> Signup and view all the answers

Em relação à perspectiva da Escola Moderna Alemã, como o crime é considerado?

<p>Um fenômeno social e jurídico que deve ser estudado meticulosamente. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes princípios são valorizados pela Escola Moderna Alemã?

<p>Rigor técnico jurídico e prevenção educativa. (D)</p> Signup and view all the answers

A Escola Correlacionalista acredita que a pena deve:

<p>Focar na recuperação e reintegração do delinquente. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a relação entre o crime e a sociedade segundo a Escola Moderna Alemã?

<p>O crime deve ser mostrado como um fenômeno social que reenvolve múltiplas interações. (A)</p> Signup and view all the answers

A tripartição proposta por Von Liszt envolve qual das seguintes áreas?

<p>Direito Penal, criminologia e política criminal. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal ideia defendida por Cesare Lombroso em relação ao criminoso?

<p>O delinquente é determinado biologicamente e pode ser identificado pelo fenótipo. (A)</p> Signup and view all the answers

Como o imperialismo europeu afetou a criminologia segundo a perspectiva positivista?

<p>Justificou a dominação com base em teorias científicas distorcidas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o impacto do determinismo biológico na visão positivista sobre o crime?

<p>A criminologia passou a focar no delinquente e não no delito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação do pensamento lombrosiano sobre a desigualdade social?

<p>Utilizou argumentos científicos para legitimar a desigualdade social. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a crítica central à criminologia positivista conforme o texto?

<p>Ela ignora a influência das condições de vida sobre o comportamento criminoso. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a prática criminológica positivista aborda o conceito de livre-arbítrio?

<p>Nega a existência do livre-arbítrio em favor de determinismos biológicos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual era o objetivo das medidas de segurança propostas por Lombroso?

<p>Classificar os delinquentes como perigosos e tratá-los de acordo. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre os estudos fisionômicos e a visão positivista da criminologia?

<p>Foram utilizados como base para determinar características criminosas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação do determinismo biológico na prática penal proposta por Lombroso?

<p>Refutação dos conceitos de igualdade no tratamento penal. (D)</p> Signup and view all the answers

A visão positivista sobre o crime impactou a criminologia ao enfatizar qual aspecto?

<p>O estudo do delinquente e suas características pessoais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a visão proposta sobre o comportamento desviante em relação ao desenvolvimento sócio cultural?

<p>Funciona como um fator necessário e útil para o equilíbrio social. (A)</p> Signup and view all the answers

Como o direito penal deve ser especificamente analisado segundo a crítica ao positivismo?

<p>Com cautela sobre as condutas merecedoras de punição e as pessoas punidas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função principal dos princípios penais no sistema jurídico?

<p>Limitar o poder punitivo e proteger direitos fundamentais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a crítica central ao positivismo jurídico no contexto do direito penal?

<p>Adota métodos de observação inadequados para questões sociais. (A)</p> Signup and view all the answers

O sistema penal existem dificuldades principais em manter quais ordens?

<p>A ordem política e econômica social. (D)</p> Signup and view all the answers

O que representa o princípio da legalidade dentro do contexto penal?

<p>Uma orientação clara sobre a aplicação da lei penal. (D)</p> Signup and view all the answers

Como o conceito de pena e prevenção é tratado na crítica ao positivismo?

<p>A prevenção geral é vista como essencial na aplicação da pena. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos problemas identificados com a eficácia do direito penal?

<p>Ele muitas vezes não protege efetivamente os bens jurídicos. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma visão formalista do direito penal, segundo a crítica ao positivismo?

<p>Ignore as realidades sociais ao interpretar o direito. (B)</p> Signup and view all the answers

O que se compreende como uma consequência da crítica ao positivismo no estudo criminológico?

<p>O declínio da visão causal explicativa do Direito Penal. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Direito Penal

Conjunto de leis e sistema de interpretação que tratam de matérias penais.

Legislação penal

Conjunto de leis sobre matéria penal.

Sistema de interpretação do Direito Penal

Maneira como as leis penais são entendidas e aplicadas.

Positivismo (as variantes)

Diversas abordagens teóricas dentro do Positivismo.

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Princípio da Legalidade

Só há crime e pena se expressamente definidos em lei.

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Princípio da Intervenção Mínima

Intervenção estatal deve ser mínima e subsidiária no Direito Penal.

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Princípio da Lesividade

A conduta deve causar lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos.

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Princípio da Humanidade

Penas devem ser adequadas, com respeito à dignidade humana.

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Comportamento desviante

Ações que se desviam das normas sociais, mas que podem ser necessárias para o equilíbrio social e o desenvolvimento cultural.

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Função do delito

Segundo algumas teorias, o delito pode ter uma função social, como fortalecer a consciência coletiva e promover mudanças.

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Consciência coletiva

Conjunto de valores, crenças e normas compartilhadas por uma sociedade.

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Prevenção geral

Objetivo da pena que visa evitar que outros cometam crimes, através do exemplo da punição.

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Prevenção especial

Objetivo da pena que visa impedir que o criminoso reincida no crime.

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Positivismo criminológico

Teoria que buscava explicar o crime através de fatores biológicos, sociais e psicológicos.

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Método indutivo

Método científico que parte de observações particulares para chegar a conclusões gerais.

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Limitações do direito penal

O direito penal enfrenta dificuldades em proteger os bens jurídicos, investigar e punir crimes, e manter a ordem social.

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Princípios penais

Normas que limitam o poder punitivo do Estado e garantem os direitos individuais.

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Determinismo Biológico

A crença de que características físicas e biológicas determinam a propensão ao crime.

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Criminoso Nato

A ideia de que alguns indivíduos nascem com uma predisposição inata ao crime.

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Cesare Lombroso

Antropólogo e criminologista italiano que defendia a ideia de que o criminoso nato podia ser identificado por características físicas.

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Fenótipo

Características físicas observáveis de um indivíduo, como cor da pele, formato do crânio e outras características.

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Imperialismo

Dominação política e econômica de um país sobre outro, geralmente com o objetivo de exploração de recursos e mão de obra.

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Racismo Científico

Uso de teorias científicas distorcidas para justificar a superioridade de uma raça sobre outra.

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Frenologia

Teoria que acreditava que a forma do crânio determinava as características mentais e o comportamento do indivíduo.

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Delinquência como Determinada Biologicamente

A ideia de que o crime é uma consequência de fatores biológicos incontroláveis.

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Crítica ao Positivismo Criminológico

O Positivismo Criminológico foi criticado por ser racista, elitista e por ignorar fatores sociais e econômicos que contribuem para o crime.

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Iluminismo

Movimento intelectual que defendia a razão e a liberdade individual, criticando o absolutismo e buscando a justiça e a funcionalidade das instituições.

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Estado de Natureza

Condição hipotética em que os indivíduos vivem sem leis ou governo, regidos apenas por seus direitos naturais.

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Contrato Social

Acordo imaginário entre os indivíduos em que eles renunciam a alguns direitos em troca de proteção e ordem social.

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Direitos Naturais

Direitos inerentes à natureza humana, considerados inalienáveis e válidos independentemente de qualquer lei ou governo.

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Escola Clássica do Direito Penal

Escola de pensamento que surgiu do Iluminismo e defende os direitos individuais, a reserva legal e a punição justa baseada na culpabilidade.

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Escola Moderna Alemã

Escola de pensamento jurídico penal, fundada por Franz Von Liszt, que focava no estudo individual do criminoso, distinguindo entre penas para indivíduos 'normais' e 'inimputáveis', e propunha a pena como medida preventiva.

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Finalidade da pena na Escola Moderna Alemã

A pena, segundo a Escola Moderna Alemã, tinha função preventiva, especialmente preventiva especial, visando evitar a reincidência criminal.

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Tripartição do Direito Penal

Franz Von Liszt dividiu o Direito Penal em três áreas: Direito Penal, Criminologia e Política Criminal.

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Escola Correlacionalista

Esta escola, também alemã, via o crime como um fenômeno social e o delinquente como alguém com 'debilidade', buscando a cura e reinserção do indivíduo.

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Objetivo da Pena Correlacionalista

A pena correlacionalista tinha como objetivo a reeducação e reinserção social do delinquente, buscando a cura da 'debilidade' que o levou ao crime.

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Função Penal Correlacionalista

A Escola Correlacionalista via a função penal como preventiva, corretiva, educativa e protetora, buscando evitar a reincidência e promover a justiça social.

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O Que Diferencia as Escolas Clássica, Positivista e as Intermediárias?

A Escola Clássica focava na culpa e na retribuição como base da pena, enquanto a Escola Positivista buscava explicar o delito como um fenômeno social e individual, e as escolas intermediárias, como a Moderna Alemã e a Correlacionalista, combinavam elementos das duas, buscando soluções mais complexas e abrangentes.

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Método Dogmático da Escola Moderna Alemã

A Escola Moderna Alemã utilizava métodos dogmáticos para delimitar o objeto de estudo do Direito Penal, analisando-o individualmente, sem influências de outras áreas.

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Medida de Segurança para Inimputáveis

Para indivíduos 'inimputáveis', que não se responsabilizam por seus atos, a Escola Moderna Alemã propunha medidas de segurança em vez de penas.

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Adequação da Pena

A Escola Moderna Alemã defendia que a pena deveria ser adequada à natureza do crime e ao sujeito delinquente, visando a justiça e a prevenção.

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Study Notes

Noções Gerais de Direito Penal

  • O Direito Penal abarca duas entidades complementares: a legislação penal e o sistema de interpretação dessas leis.
  • O Direito Penal tem como principal função a proteção de bens jurídicos (materiais ou imateriais) essenciais ao indivíduo e à comunidade.
  • São dignos, úteis e relevantes os bens jurídicos penais, fundamentais para a coexistência pacífica entre os indivíduos.
  • O legislador seleciona os bens jurídicos imprescindíveis.
  • Bens jurídicos penais são valores ético-sociais protegidos pelo Direito Penal para assegurar a paz social.
  • O Direito Penal é o último recurso, atuando quando soluções menos gravosas não foram suficientes
  • O Direito Penal protege bens jurídicos essenciais, como a vida, a liberdade, a propriedade, a honra.
  • Cada tipo penal descreve um fato ilícito, objetivando evitar a lesão de um bem jurídico penal. Esses fatos ilícitos são chamados de crimes.
  • Exemplos de bens jurídicos são "furto", que protege o patrimônio, e "homicídio", que protege a vida.
  • O Sistema Penal aplica as penas previstas no Direito Penal, como resposta às condutas inaceitáveis pela sociedade, organizando e aplicando as regras jurídicas pertinentes.
  • O Sistema Penal é composto por instituições que aplicam o Direito Penal segundo regras jurídicas.
  • O código Penal é dividido em duas partes principais: parte geral e parte especial.
  • A parte geral trata dos princípios, características, explicações e permissões do direito penal.
  • A parte especial define os crimes e suas penas.
  • Existem legislações penais especiais sobre crimes específicos que não estão no Código Penal.
  • A Criminologia estuda o delito, as causas do delito, a situação e a personalidade do delinquente e os fatores sociais, econômicos, psicológicos e políticos que podem influenciar o cometimento de infrações.
  • A Criminologia não é simples auxiliar do Direito Penal, mas uma ciência autônoma e empírica.
  • A Criminologia procura entender as causas do crime e desenvolver alternativas para preveni-lo ou controlá-lo, através de dados empíricos e observações da realidade, não de opinião.
  • A Política Criminal seleciona os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, e busca meios para essa tutela, analisando criticamente os valores e caminhos já estabelecidos, com o intuito de reformar e transformar o sistema.

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Description

Explore as bases do Direito Penal, que protege bens jurídicos essenciais para a convivência social. Compreenda como o legislador define e classifica crimes que ameaçam esses bens, abordando a importância da legislação penal e sua interpretação. Aprofunde-se na função deste ramo do direito como último recurso na manutenção da paz social.

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