Podcast
Questions and Answers
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal?
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal?
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabÃveis, inclusive as de competência privativa dos municÃpios.
- Aplicar penalidades por infrações, incluindo as de competência privativa dos órgãos municipais.
- Estabelecer, individualmente, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veÃculos, com a expedição dos devidos certificados. (correct)
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual das alternativas descreve melhor a relação entre os órgãos estaduais e municipais na aplicação de penalidades por infrações?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual das alternativas descreve melhor a relação entre os órgãos estaduais e municipais na aplicação de penalidades por infrações?
- Os órgãos municipais podem delegar a aplicação de penalidades aos órgãos estaduais, mediante acordo prévio.
- Os órgãos estaduais têm competência exclusiva para aplicar penalidades em todas as infrações.
- Os órgãos estaduais aplicam penalidades, exceto as de competência privativa dos órgãos municipais. (correct)
- A aplicação de penalidades é decidida em conjunto entre órgãos estaduais e municipais.
Um condutor comete uma infração que resulta na suspensão do direito de dirigir. Qual órgão é competente para executar o processo de suspensão, considerando as novas diretrizes estabelecidas?
Um condutor comete uma infração que resulta na suspensão do direito de dirigir. Qual órgão é competente para executar o processo de suspensão, considerando as novas diretrizes estabelecidas?
- Qualquer órgão executivo de trânsito, independentemente de quem efetuou a autuação.
- Exclusivamente o órgão máximo executivo de trânsito da União.
- O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- O órgão executivo estadual de trânsito, desde que a autuação tenha sido efetuada por este mesmo órgão. (correct)
No contexto do Sistema Nacional de Trânsito, qual é o papel dos órgãos executivos de trânsito em relação às normas de trânsito?
No contexto do Sistema Nacional de Trânsito, qual é o papel dos órgãos executivos de trânsito em relação às normas de trânsito?
Em qual situação especÃfica a competência para processar a suspensão de um condutor é automaticamente direcionada ao órgão executivo estadual de trânsito?
Em qual situação especÃfica a competência para processar a suspensão de um condutor é automaticamente direcionada ao órgão executivo estadual de trânsito?
Além de executar a fiscalização e aplicar medidas administrativas, qual é outra responsabilidade importante dos órgãos executivos de trânsito, conforme detalhado no texto?
Além de executar a fiscalização e aplicar medidas administrativas, qual é outra responsabilidade importante dos órgãos executivos de trânsito, conforme detalhado no texto?
Qual a implicação da Lei nº 14.599, de 2023, no que tange às competências dos órgãos de trânsito municipais e estaduais?
Qual a implicação da Lei nº 14.599, de 2023, no que tange às competências dos órgãos de trânsito municipais e estaduais?
Considerando a necessidade de integrar diferentes esferas para a gestão de multas, qual ação representa um esforço dos órgãos de trânsito nesse sentido?
Considerando a necessidade de integrar diferentes esferas para a gestão de multas, qual ação representa um esforço dos órgãos de trânsito nesse sentido?
No contexto da gestão do trânsito, qual a relevância da coleta e análise de dados estatÃsticos sobre sinistros pelos órgãos executivos?
No contexto da gestão do trânsito, qual a relevância da coleta e análise de dados estatÃsticos sobre sinistros pelos órgãos executivos?
Como os órgãos executivos de trânsito podem contribuir para a educação e segurança no trânsito, direcionando esforços para a formação de novos condutores e a conscientização da população?
Como os órgãos executivos de trânsito podem contribuir para a educação e segurança no trânsito, direcionando esforços para a formação de novos condutores e a conscientização da população?
Flashcards
Art. 22 - Competencies
Art. 22 - Competencies
Executive transit bodies of states and the Federal District are responsible within their jurisdiction.
Comply with transit laws
Comply with transit laws
Compliance with traffic laws and regulations is a key responsibility.
Formation and Control
Formation and Control
Includes education, improvement, and suspension of drivers licenses.
Vehicle Requirements
Vehicle Requirements
Signup and view all the flashcards
Police Guidelines
Police Guidelines
Signup and view all the flashcards
Enforce regulations
Enforce regulations
Signup and view all the flashcards
Impose penalties
Impose penalties
Signup and view all the flashcards
Analyze statistics
Analyze statistics
Signup and view all the flashcards
Art. 24 - Municipal role
Art. 24 - Municipal role
Signup and view all the flashcards
Integrate traffic
Integrate traffic
Signup and view all the flashcards
Study Notes
National Transit System - DETRANs
- Article 22 says state and federal district transit executive bodies are responsible within their area of jurisdiction.
- They must enforce traffic laws and regulations within their respective jurisdictions.
- They must carry out, oversee, and manage the training, improvement, recycling, and suspension of drivers
- These departments issue and revoke Learner's Permits, Driver's Licenses, and National Driver's Licenses.
- Tasks are delegated by the highest transit executive body of the Union.
- They must inspect vehicle safety conditions, register, plate, and license vehicles
- They must issue Vehicle Registration and Annual Licensing Certificates, through delegation by the Union's highest transit executive body.
- They must establish guidelines in conjunction with the Military Police for overt traffic policing.
- These departments must perform traffic enforcement, issuing citations and applying relevant administrative measures for violations under the Traffic Code
- Exceptions include tasks exclusively assigned to municipal transit executive bodies and entities.
- They must enforce penalties for the Traffic Code violations
- Exceptions include tasks exclusively assigned to municipal transit executive bodies and entities
- They must notify offenders and collect the applicable fines, according to Law No. 14.599 of 2023.
- Municipal transit executive bodies and entities have the exclusive authority within their jurisdiction to execute traffic enforcement, issue citations, and implement administrative and punitive actions
- This is in accordance with articles 95, 181, 182, 183, 218, and 219, subsections V and X of the head of article 231, and articles 245, 246, and 279-A of the Traffic Code
- This application included by Law No. 14.599, in 2023
- They must collect fees from vehicle and object storage and removal.
- They must notify the Union's traffic executive body of driving license suspensions and revocations, as well as the collection of the National Driver's License.
- They must gather statistics and conduct studies on traffic accidents and their causes, complying with Law No. 14.599 of 2023.
- They must accredit organizations or entities to carry out activities under traffic laws, following CONTRAN regulations.
- These departments implement actions for the National Traffic Policy and the National Traffic Program.
- They promote and participate in traffic education and safety projects and programs as directed by CONTRAN.
- They must integrate with other bodies of the National Traffic System for collecting and offsetting fines imposed within their jurisdiction.
- This aims to unify licensing, streamline processes, and expedite vehicle and driver's record transfers between federal units.
- They must provide vehicle registration details and the data of qualified drivers to traffic and municipal road executive bodies.
- In order to impose and communicate penalties and collect fines within their areas of competence
- They must monitor vehicle emissions and noise levels per article 66
- These departments also support local environmental agencies when requested regarding specific local environmental organs.
- They must coordinate with other agencies of the National Traffic System in the State, coordinated by the respective CETRAN.
- They must establish and run public traffic schools for children, adolescents, young people, and adults, using theoretical and practical courses on the regulations, signage, and conduct in traffic
- (Text altered by Law No. 14.440, of 2022)
- The power to suspend drivers will be used when:
- The driver reaches the point limit in subsection I of article 261 of Traffic Code
- The violation specifically entails license suspension, and the infraction was logged by the state traffic enforcers
- Transit executive agencies of states and the Federal District are exclusively responsible for traffic control by applying the regulations
- Regulations are found in articles 165-D, 233, 240, 241, 242, and 243, and in § 5º of article 330 of Traffic Code
CTB Review Questions:
- State and Federal District traffic executive agencies responsible for inspection, registration, plating, and vehicle licensing for their circumscriptions
- This also entails the issuance of the Registration and Licensing Certificate (CRLV) through delegation by the competent federal agency.
- The States, Federal District, and Municipalities arrange the respective traffic executive bodies and road executives by laying out the limits of their jurisdictional actions.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.