Ministério Público da União (MPU)

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Questions and Answers

Qual das alternativas abaixo melhor descreve a função do Ministério Público da União (MPU) conforme o Art. 1º?

Garantir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (correct)
Representar exclusivamente os interesses do governo federal em disputas judiciais.
Promover ações de interesse privado em nome da União.
Atuar como defensor dos direitos individuais disponíveis dos cidadãos.

De acordo com o Art. 2º, qual é a principal incumbência do Ministério Público?

Supervisionar diretamente a atuação dos serviços de relevância pública.
Elaborar projetos de lei para a modernização da administração pública.
Mediar conflitos entre os diferentes Poderes da República.
Assegurar o respeito aos direitos garantidos pela Constituição Federal por parte dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública. (correct)

O Art. 3º estabelece que o Ministério Público da União exerce o controle externo da atividade policial com o objetivo principal de:

Garantir o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e prevenir ilegalidades ou abusos de poder. (correct)
Assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Justiça para a segurança pública.
Substituir a corregedoria interna da polícia na apuração de ilícitos.
Aumentar a eficiência das operações policiais através de treinamento especializado.

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público da União, conforme o Art. 4º?

Unidade, indivisibilidade e independência funcional. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é uma função institucional do Ministério Público da União, conforme o Art. 5º?

A representação judicial dos servidores públicos federais. (B) Signup and view all the answers

Segundo o Art. 5º, inciso I, quais fundamentos e princípios devem ser considerados na defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público da União?

A soberania, a representatividade popular, os objetivos fundamentais da República, entre outros. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 5º, inciso II, em quais áreas o Ministério Público da União deve zelar pela observância dos princípios constitucionais?

No sistema tributário, finanças públicas, atividade econômica, meio ambiente, seguridade social, entre outros. (A) Signup and view all the answers

Conforme o Art. 5º, inciso III, quais bens e interesses são defendidos pelo Ministério Público da União?

O patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio cultural brasileiro, o meio ambiente, e os direitos e interesses coletivos. (D) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 5º, inciso IV, a quem o Ministério Público da União deve zelar pelo efetivo respeito aos princípios, garantias e direitos previstos na Constituição Federal e na lei?

Aos Poderes Públicos da União, aos serviços de relevância pública e aos meios de comunicação social. (B) Signup and view all the answers

Conforme o Art. 5º, inciso V, em relação a quais áreas específicas o Ministério Público da União deve zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública?

Aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos à saúde e à educação, e aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. (B) Signup and view all the answers

Qual a condição para que uma lei especifique as funções atribuídas ao Ministério Público da União pela Constituição Federal e pela Lei Complementar, conforme o § 2º do Art. 5º?

A observância dos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar. (A) Signup and view all the answers

Segundo o Art. 3º, qual dos seguintes NÃO é um objetivo do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União?

A garantia de promoção dos policiais com melhor desempenho. (C) Signup and view all the answers

O Art. 5º, inciso I, alínea 'h', menciona a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A que essas características se referem?

À administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. (B) Signup and view all the answers

Com base no Art. 4º, qual a implicação da independência funcional como princípio institucional do Ministério Público da União?

Os membros do MPU devem atuar conforme sua consciência jurídica, sem subordinação hierárquica, dentro dos limites da lei. (D) Signup and view all the answers

Considerando o Art. 5º, § 1º, qual é a responsabilidade dos órgãos do Ministério Público da União em relação às suas funções?

Zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções. (D) Signup and view all the answers

Flashcards

O que é o Ministério Público da União?

Instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Qual a incumbência do Ministério Público?

Assegurar o respeito dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública aos direitos garantidos pela Constituição Federal.

O que o MPU visa no controle da atividade policial?

O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a preservação da ordem pública, a prevenção e correção de ilegalidades, a indisponibilidade da persecução penal e a competência dos órgãos de segurança pública.