Questions and Answers
Qual das seguintes não é uma unidade de medida aprovada pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM)?
Qual é a definição correta de 'conteúdo nominal' segundo a Resolução mencionada?
O que significa 'interdição de lote' no contexto de metrologia legal?
Qual órgão aprova os termos usados nas diretrizes de metrologia legal?
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Qual das seguintes opções caracteriza melhor mercadoria pré-medida?
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Qual dos seguintes termos está associado ao poder de polícia administrativa?
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Qual das seguintes funções não é atribuída ao Inmetro pela Lei 9.933 de 1999?
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Qual das seguintes opções está relacionada à disseminação do conhecimento em metrologia legal?
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O que deve ser considerado para a delegação de atividades de metrologia legal pelo Inmetro?
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Qual é uma consequência do descumprimento dos deveres instituídos pela Lei 9.933?
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Qual atividade está explicitamente mencionada como parte das responsabilidades do Inmetro?
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Qual o papel do Inmetro em relação ao Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML)?
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Qual destas afirmações sobre a atuação do Inmetro está correta?
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Por que o Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal?
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Quais são as consequências do não atendimento aos requisitos especificados nesta Resolução e em outros atos normativos?
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Quais unidades de medida devem ser usadas em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas?
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O que é obrigatório no mercado nacional?
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Quem deve promover a retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
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O que é dispensável nas mercadorias em apresentação especial?
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Quais tabelas são admitidas em livros, catálogos, anúncios, propaganda comercial, plantas, faturas, editais, sinais de tráfego, envoltórios e recipientes de mercadorias, impressos e em meios eletrônico em geral?
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Quais órgãos atuam na área de Metrologia Legal?
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Quando são passíveis de controle metrológico legal os instrumentos de medição?
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Quem determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada?
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O que é o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
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Quem estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
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Quais órgãos podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa?
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Quais instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal?
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Quais são os objetivos do controle metrológico legal?
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Quais são as consequências da não conformidade com o controle metrológico legal?
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O poder de polícia administrativa é exercido apenas em relação à segurança e à higiene.
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A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro é responsável por aprovar os termos usados nas diretrizes de metrologia legal.
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A interdição de lote é uma medida administrativa que retira do seu detentor a disponibilidade de produto ou de instrumento de medição pertencentes ao lote, e também implica na apreensão do lote.
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As atividades materiais e acessórias podem implicar no exercício do poder de polícia administrativa.
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O conteúdo nominal de uma mercadoria pré-medida ou pré-embalada inclui a embalagem e qualquer outro objeto acondicionado com o produto.
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A CGPM é responsável por estabelecer as unidades de medida a serem utilizadas no Brasil.
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O Inmetro é responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária e adequada para viabilizar as atividades de metrologia legal apenas no Distrito Federal.
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A Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, não foi alterada por nenhuma outra lei.
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O Inmetro pode delegar atividades de metrologia legal a entidades de direito privado que tenham poder de polícia administrativa.
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O Inmetro é responsável por indicar representante no Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML) e participar das atividades desenvolvidas em fóruns internacionais de metrologia.
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O Inmetro pode autorizar a realização de parcelamento de créditos decorrentes de serviços metrológicos sem definir as regras para isso.
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A disseminação do conhecimento necessário e adequado ao desenvolvimento das atividades de metrologia legal é uma responsabilidade do Conmetro.
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O Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal em todo o território nacional, sem seguir as diretrizes do Conmetro.
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O Inmetro pode definir as marcas utilizadas nas atividades de metrologia legal sem seguir as regras estabelecidas pela Lei 9.933.
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A indicação do conteúdo nominal é obrigatória em todas as mercadorias, independentemente da finalidade.
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O Inmetro é responsável por estabelecer os requisitos para as mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas, incluindo as tolerâncias admitidas.
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A interdição e apreensão do lote são as únicas penalidades previstas na legislação vigente para o não atendimento aos requisitos especificados.
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É permitido o uso de unidades não legais em todos os casos, desde que sejam utilizadas em tabelas de concordância e transformação.
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A retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é realizada pelo Inmetro ou por órgãos por ele delegados por convênio.
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Toda e qualquer transação comercial efetuada no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil, inclusive em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
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O Inmetro é o único órgão que atua na área de Metrologia Legal.
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Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal apenas quando forem oferecidos à venda.
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O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é estabelecido pelo fabricante.
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Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal sem convênio de delegação de competência com o Inmetro.
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O Inmetro é responsável por determinar quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
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As entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem autorização do Inmetro.
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Os instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal apenas quando forem utilizados em atividades econômicas.
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O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
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Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal com poder de polícia administrativa.
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O Inmetro estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas.
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Study Notes
Unidades Legais de Medida
- As unidades de medida adotadas no Brasil são as aprovadas pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
- São utilizadas as unidades de base do SI (Sistema Internacional), unidades derivadas, múltiplos e submúltiplos do SI, e unidades fora do SI aceitas pela CGPM.
- Os termos e definições utilizados são os constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.
Estrutura da Metrologia Legal
- O Inmetro é a entidade responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária para as atividades de metrologia legal.
- O Inmetro tem competências como emitir regulamentação técnica, executar e supervisionar atividades de metrologia legal, e assegurar a rastreabilidade dos resultados das medições.
Órgãos Atuantes na Metrologia Legal
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é o órgão responsável pela metrologia legal.
- Outros órgãos federais, estaduais e municipais podem executar atividades de metrologia legal por convênio de delegação de competência com o Inmetro.
- Entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa, por meio de autorização concedida pelo Inmetro.
Instrumentos de Medição
- Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal quando oferecidos à venda, empregados em atividades econômicas, ou utilizados em negócios jurídicos.
- O Inmetro determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
Mercadorias Pré-Medidas
- As mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas devem trazer a indicação do conteúdo nominal de forma visível e inequívoca.
- O conteúdo nominal é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
- A forma de expressar o conteúdo nominal é estabelecida pelo Inmetro em regulamentação técnica metrológica particularizada.
Aspecto Metrológico das Transações
- Toda transação comercial no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil.
- Exclui-se da obrigatoriedade mencionada, contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
- Contratos ou documentos relativos às mercadorias importadas devem indicar as grandezas expressas em unidades legais adotadas no Brasil.
Disposições Gerais
- O processo de regulamentação técnica metrológica deve seguir as diretrizes de regulamentação definidas por ato normativo expedido pelo Inmetro.
- Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas podem ser acompanhados pelos responsáveis.
- Os detentores, fabricantes, importadores e representantes legais no país de instrumentos de medição devem se sujeitar às condições estabelecidas pelo Inmetro.
Unidades Legais de Medida
- As unidades de medida adotadas no Brasil são as aprovadas pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
- São utilizadas as unidades de base do SI (Sistema Internacional), unidades derivadas, múltiplos e submúltiplos do SI, e unidades fora do SI aceitas pela CGPM.
- Os termos e definições utilizados são os constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.
Estrutura da Metrologia Legal
- O Inmetro é a entidade responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária para as atividades de metrologia legal.
- O Inmetro tem competências como emitir regulamentação técnica, executar e supervisionar atividades de metrologia legal, e assegurar a rastreabilidade dos resultados das medições.
Órgãos Atuantes na Metrologia Legal
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é o órgão responsável pela metrologia legal.
- Outros órgãos federais, estaduais e municipais podem executar atividades de metrologia legal por convênio de delegação de competência com o Inmetro.
- Entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa, por meio de autorização concedida pelo Inmetro.
Instrumentos de Medição
- Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal quando oferecidos à venda, empregados em atividades econômicas, ou utilizados em negócios jurídicos.
- O Inmetro determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
Mercadorias Pré-Medidas
- As mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas devem trazer a indicação do conteúdo nominal de forma visível e inequívoca.
- O conteúdo nominal é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
- A forma de expressar o conteúdo nominal é estabelecida pelo Inmetro em regulamentação técnica metrológica particularizada.
Aspecto Metrológico das Transações
- Toda transação comercial no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil.
- Exclui-se da obrigatoriedade mencionada, contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
- Contratos ou documentos relativos às mercadorias importadas devem indicar as grandezas expressas em unidades legais adotadas no Brasil.
Disposições Gerais
- O processo de regulamentação técnica metrológica deve seguir as diretrizes de regulamentação definidas por ato normativo expedido pelo Inmetro.
- Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas podem ser acompanhados pelos responsáveis.
- Os detentores, fabricantes, importadores e representantes legais no país de instrumentos de medição devem se sujeitar às condições estabelecidas pelo Inmetro.
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Description
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