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Questions and Answers
Qual das seguintes não é uma unidade de medida aprovada pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM)?
Qual das seguintes não é uma unidade de medida aprovada pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM)?
- Múltiplo das unidades do SI
- Unidade derivada do SI
- Unidade de medida à base de decímetro (correct)
- Unidade de base do SI
Qual é a definição correta de 'conteúdo nominal' segundo a Resolução mencionada?
Qual é a definição correta de 'conteúdo nominal' segundo a Resolução mencionada?
- Quantidade de produto medida na presença do consumidor
- Quantidade total de produto incluindo a embalagem
- Quantidade do produto declarada na rotulagem (correct)
- Quantidade de produto que pode ser vendida sem regulamentação
O que significa 'interdição de lote' no contexto de metrologia legal?
O que significa 'interdição de lote' no contexto de metrologia legal?
- Apreensão de uma mercadoria em desacordo com a medida
- Registro de produtos em conformidade com as normas
- Retirada da disponibilidade de um lote de produto (correct)
- Autorização para venda de produtos medidos
Qual órgão aprova os termos usados nas diretrizes de metrologia legal?
Qual órgão aprova os termos usados nas diretrizes de metrologia legal?
Qual das seguintes opções caracteriza melhor mercadoria pré-medida?
Qual das seguintes opções caracteriza melhor mercadoria pré-medida?
Qual dos seguintes termos está associado ao poder de polícia administrativa?
Qual dos seguintes termos está associado ao poder de polícia administrativa?
Qual das seguintes funções não é atribuída ao Inmetro pela Lei 9.933 de 1999?
Qual das seguintes funções não é atribuída ao Inmetro pela Lei 9.933 de 1999?
Qual das seguintes opções está relacionada à disseminação do conhecimento em metrologia legal?
Qual das seguintes opções está relacionada à disseminação do conhecimento em metrologia legal?
O que deve ser considerado para a delegação de atividades de metrologia legal pelo Inmetro?
O que deve ser considerado para a delegação de atividades de metrologia legal pelo Inmetro?
Qual é uma consequência do descumprimento dos deveres instituídos pela Lei 9.933?
Qual é uma consequência do descumprimento dos deveres instituídos pela Lei 9.933?
Qual atividade está explicitamente mencionada como parte das responsabilidades do Inmetro?
Qual atividade está explicitamente mencionada como parte das responsabilidades do Inmetro?
Qual o papel do Inmetro em relação ao Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML)?
Qual o papel do Inmetro em relação ao Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML)?
Qual destas afirmações sobre a atuação do Inmetro está correta?
Qual destas afirmações sobre a atuação do Inmetro está correta?
Por que o Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal?
Por que o Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal?
Quais são as consequências do não atendimento aos requisitos especificados nesta Resolução e em outros atos normativos?
Quais são as consequências do não atendimento aos requisitos especificados nesta Resolução e em outros atos normativos?
Quais unidades de medida devem ser usadas em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas?
Quais unidades de medida devem ser usadas em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas?
O que é obrigatório no mercado nacional?
O que é obrigatório no mercado nacional?
Quem deve promover a retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
Quem deve promover a retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
O que é dispensável nas mercadorias em apresentação especial?
O que é dispensável nas mercadorias em apresentação especial?
Quais tabelas são admitidas em livros, catálogos, anúncios, propaganda comercial, plantas, faturas, editais, sinais de tráfego, envoltórios e recipientes de mercadorias, impressos e em meios eletrônico em geral?
Quais tabelas são admitidas em livros, catálogos, anúncios, propaganda comercial, plantas, faturas, editais, sinais de tráfego, envoltórios e recipientes de mercadorias, impressos e em meios eletrônico em geral?
Quais órgãos atuam na área de Metrologia Legal?
Quais órgãos atuam na área de Metrologia Legal?
Quando são passíveis de controle metrológico legal os instrumentos de medição?
Quando são passíveis de controle metrológico legal os instrumentos de medição?
Quem determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada?
Quem determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada?
O que é o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
O que é o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
Quem estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
Quem estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas?
Quais órgãos podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa?
Quais órgãos podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa?
Quais instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal?
Quais instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal?
Quais são os objetivos do controle metrológico legal?
Quais são os objetivos do controle metrológico legal?
Quais são as consequências da não conformidade com o controle metrológico legal?
Quais são as consequências da não conformidade com o controle metrológico legal?
O poder de polícia administrativa é exercido apenas em relação à segurança e à higiene.
O poder de polícia administrativa é exercido apenas em relação à segurança e à higiene.
A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro é responsável por aprovar os termos usados nas diretrizes de metrologia legal.
A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro é responsável por aprovar os termos usados nas diretrizes de metrologia legal.
A interdição de lote é uma medida administrativa que retira do seu detentor a disponibilidade de produto ou de instrumento de medição pertencentes ao lote, e também implica na apreensão do lote.
A interdição de lote é uma medida administrativa que retira do seu detentor a disponibilidade de produto ou de instrumento de medição pertencentes ao lote, e também implica na apreensão do lote.
As atividades materiais e acessórias podem implicar no exercício do poder de polícia administrativa.
As atividades materiais e acessórias podem implicar no exercício do poder de polícia administrativa.
O conteúdo nominal de uma mercadoria pré-medida ou pré-embalada inclui a embalagem e qualquer outro objeto acondicionado com o produto.
O conteúdo nominal de uma mercadoria pré-medida ou pré-embalada inclui a embalagem e qualquer outro objeto acondicionado com o produto.
A CGPM é responsável por estabelecer as unidades de medida a serem utilizadas no Brasil.
A CGPM é responsável por estabelecer as unidades de medida a serem utilizadas no Brasil.
O Inmetro é responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária e adequada para viabilizar as atividades de metrologia legal apenas no Distrito Federal.
O Inmetro é responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária e adequada para viabilizar as atividades de metrologia legal apenas no Distrito Federal.
A Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, não foi alterada por nenhuma outra lei.
A Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, não foi alterada por nenhuma outra lei.
O Inmetro pode delegar atividades de metrologia legal a entidades de direito privado que tenham poder de polícia administrativa.
O Inmetro pode delegar atividades de metrologia legal a entidades de direito privado que tenham poder de polícia administrativa.
O Inmetro é responsável por indicar representante no Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML) e participar das atividades desenvolvidas em fóruns internacionais de metrologia.
O Inmetro é responsável por indicar representante no Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML) e participar das atividades desenvolvidas em fóruns internacionais de metrologia.
O Inmetro pode autorizar a realização de parcelamento de créditos decorrentes de serviços metrológicos sem definir as regras para isso.
O Inmetro pode autorizar a realização de parcelamento de créditos decorrentes de serviços metrológicos sem definir as regras para isso.
A disseminação do conhecimento necessário e adequado ao desenvolvimento das atividades de metrologia legal é uma responsabilidade do Conmetro.
A disseminação do conhecimento necessário e adequado ao desenvolvimento das atividades de metrologia legal é uma responsabilidade do Conmetro.
O Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal em todo o território nacional, sem seguir as diretrizes do Conmetro.
O Inmetro é responsável por assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal em todo o território nacional, sem seguir as diretrizes do Conmetro.
O Inmetro pode definir as marcas utilizadas nas atividades de metrologia legal sem seguir as regras estabelecidas pela Lei 9.933.
O Inmetro pode definir as marcas utilizadas nas atividades de metrologia legal sem seguir as regras estabelecidas pela Lei 9.933.
A indicação do conteúdo nominal é obrigatória em todas as mercadorias, independentemente da finalidade.
A indicação do conteúdo nominal é obrigatória em todas as mercadorias, independentemente da finalidade.
O Inmetro é responsável por estabelecer os requisitos para as mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas, incluindo as tolerâncias admitidas.
O Inmetro é responsável por estabelecer os requisitos para as mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas, incluindo as tolerâncias admitidas.
A interdição e apreensão do lote são as únicas penalidades previstas na legislação vigente para o não atendimento aos requisitos especificados.
A interdição e apreensão do lote são as únicas penalidades previstas na legislação vigente para o não atendimento aos requisitos especificados.
É permitido o uso de unidades não legais em todos os casos, desde que sejam utilizadas em tabelas de concordância e transformação.
É permitido o uso de unidades não legais em todos os casos, desde que sejam utilizadas em tabelas de concordância e transformação.
A retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é realizada pelo Inmetro ou por órgãos por ele delegados por convênio.
A retirada de amostras representativas de lotes de inspeção de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é realizada pelo Inmetro ou por órgãos por ele delegados por convênio.
Toda e qualquer transação comercial efetuada no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil, inclusive em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
Toda e qualquer transação comercial efetuada no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil, inclusive em contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
O Inmetro é o único órgão que atua na área de Metrologia Legal.
O Inmetro é o único órgão que atua na área de Metrologia Legal.
Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal apenas quando forem oferecidos à venda.
Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal apenas quando forem oferecidos à venda.
O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é estabelecido pelo fabricante.
O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é estabelecido pelo fabricante.
Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal sem convênio de delegação de competência com o Inmetro.
Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal sem convênio de delegação de competência com o Inmetro.
O Inmetro é responsável por determinar quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
O Inmetro é responsável por determinar quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
As entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem autorização do Inmetro.
As entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem autorização do Inmetro.
Os instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal apenas quando forem utilizados em atividades econômicas.
Os instrumentos de medição estão sujeitos a controle metrológico legal apenas quando forem utilizados em atividades econômicas.
O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
O conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal com poder de polícia administrativa.
Os órgãos federais, estaduais e municipais podem realizar atividades de metrologia legal com poder de polícia administrativa.
O Inmetro estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas.
O Inmetro estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal das mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas.
Study Notes
Unidades Legais de Medida
- As unidades de medida adotadas no Brasil são as aprovadas pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
- São utilizadas as unidades de base do SI (Sistema Internacional), unidades derivadas, múltiplos e submúltiplos do SI, e unidades fora do SI aceitas pela CGPM.
- Os termos e definições utilizados são os constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.
Estrutura da Metrologia Legal
- O Inmetro é a entidade responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária para as atividades de metrologia legal.
- O Inmetro tem competências como emitir regulamentação técnica, executar e supervisionar atividades de metrologia legal, e assegurar a rastreabilidade dos resultados das medições.
Órgãos Atuantes na Metrologia Legal
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é o órgão responsável pela metrologia legal.
- Outros órgãos federais, estaduais e municipais podem executar atividades de metrologia legal por convênio de delegação de competência com o Inmetro.
- Entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa, por meio de autorização concedida pelo Inmetro.
Instrumentos de Medição
- Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal quando oferecidos à venda, empregados em atividades econômicas, ou utilizados em negócios jurídicos.
- O Inmetro determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
Mercadorias Pré-Medidas
- As mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas devem trazer a indicação do conteúdo nominal de forma visível e inequívoca.
- O conteúdo nominal é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
- A forma de expressar o conteúdo nominal é estabelecida pelo Inmetro em regulamentação técnica metrológica particularizada.
Aspecto Metrológico das Transações
- Toda transação comercial no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil.
- Exclui-se da obrigatoriedade mencionada, contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
- Contratos ou documentos relativos às mercadorias importadas devem indicar as grandezas expressas em unidades legais adotadas no Brasil.
Disposições Gerais
- O processo de regulamentação técnica metrológica deve seguir as diretrizes de regulamentação definidas por ato normativo expedido pelo Inmetro.
- Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas podem ser acompanhados pelos responsáveis.
- Os detentores, fabricantes, importadores e representantes legais no país de instrumentos de medição devem se sujeitar às condições estabelecidas pelo Inmetro.
Unidades Legais de Medida
- As unidades de medida adotadas no Brasil são as aprovadas pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
- São utilizadas as unidades de base do SI (Sistema Internacional), unidades derivadas, múltiplos e submúltiplos do SI, e unidades fora do SI aceitas pela CGPM.
- Os termos e definições utilizados são os constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal.
Estrutura da Metrologia Legal
- O Inmetro é a entidade responsável por estabelecer, implantar e operacionalizar a infraestrutura necessária para as atividades de metrologia legal.
- O Inmetro tem competências como emitir regulamentação técnica, executar e supervisionar atividades de metrologia legal, e assegurar a rastreabilidade dos resultados das medições.
Órgãos Atuantes na Metrologia Legal
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é o órgão responsável pela metrologia legal.
- Outros órgãos federais, estaduais e municipais podem executar atividades de metrologia legal por convênio de delegação de competência com o Inmetro.
- Entidades de direito público ou privado podem realizar atividades de metrologia legal sem poder de polícia administrativa, por meio de autorização concedida pelo Inmetro.
Instrumentos de Medição
- Os instrumentos de medição são passíveis de controle metrológico legal quando oferecidos à venda, empregados em atividades econômicas, ou utilizados em negócios jurídicos.
- O Inmetro determina quais instrumentos de medição devem ser objeto de regulamentação técnica metrológica particularizada.
Mercadorias Pré-Medidas
- As mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas devem trazer a indicação do conteúdo nominal de forma visível e inequívoca.
- O conteúdo nominal é a quantidade de produto declarada em sua rotulagem.
- A forma de expressar o conteúdo nominal é estabelecida pelo Inmetro em regulamentação técnica metrológica particularizada.
Aspecto Metrológico das Transações
- Toda transação comercial no País deve ser baseada em unidades legais de medida adotadas no Brasil.
- Exclui-se da obrigatoriedade mencionada, contratos ou documentos relativos a mercadorias exportadas.
- Contratos ou documentos relativos às mercadorias importadas devem indicar as grandezas expressas em unidades legais adotadas no Brasil.
Disposições Gerais
- O processo de regulamentação técnica metrológica deve seguir as diretrizes de regulamentação definidas por ato normativo expedido pelo Inmetro.
- Os exames e ensaios a que estão sujeitos os instrumentos de medição e as mercadorias pré-medidas podem ser acompanhados pelos responsáveis.
- Os detentores, fabricantes, importadores e representantes legais no país de instrumentos de medição devem se sujeitar às condições estabelecidas pelo Inmetro.
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