Materiais para Anotações de Estudo

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Questions and Answers

As normas emanadas das organizações internacionais aplicam-se na ordem interna quando:

Estão estabelecidas nos tratados constitutivos pertinentes. (correct)

São publicadas em boletins oficiais apenas.

São reconhecidas pelos tribunais internos.

Estão aprovadas pelo parlamento nacional.

Qual das opções abaixo não é considerada uma fonte de origem internacional?

Normas de direito internacional geral.

Tratados entre Estados.

Leis nacionais promulgadas por um governo. (correct)

Convenções internacionais ratificadas.

O que caracteriza o Direito Internacional Público?

Intervém apenas em questões de comércio internacional.

É uma norma que se aplica exclusivamente ao território nacional.

É independente de tratados e convenções internacionais.

Regula as relações entre Estados e organizações internacionais. (correct)

Qual das seguintes opções apresenta exemplos de fontes do Direito Internacional Público Geral?

Princípio da boa fé e princípio da não ingerência Signup and view all the answers

Quais fontes são consideradas fontes mediatas no direito português?

Jurisprudência e doutrina Signup and view all the answers

As fontes do Direito Interno são caracterizadas por quê?

Têm aplicação dentro de um único sistema jurídico nacional Signup and view all the answers

Qual destas não é considerada uma fonte do Direito Português?

Regulamento interno de uma empresa Signup and view all the answers

Qual é a característica das fontes imediatas no Direito português?

Impondo obrigações diretas e obrigatórias Signup and view all the answers

Qual das opções representa uma fonte de direito que só pode ser legislada pela Assembleia da República?

Lei Signup and view all the answers

Em que casos a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar?

Quando é uma Reserva relativa de competência legislativa Signup and view all the answers

O que se entende por reserva absoluta de competência legislativa do Governo?

Só o Governo pode legislar sobre aquelas matérias específicas Signup and view all the answers

Qual instância detém a competência legislativa nas Regiões Autónomas?

Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas Signup and view all the answers

Que tipo de resoluções podem o Conselho de Ministros criar?

Atos normativos que não precisam de aprovação da AR Signup and view all the answers

O que caracteriza os regulamentos regionais em relação à sua origem?

São atos normativos subordinados ao poder legislativo das Regiões Autónomas Signup and view all the answers

Qual é a principal característica dos Usos no Direito Português?

Os usos são uma prática reiterada e sistemática, reconhecida socialmente. Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 3.º do Código Civil, quando os usos têm validade jurídica?

Quando a lei assim o determinar e não forem contrários à lei. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre os usos e os costumes no Direito Português?

Os usos não devem ser confundidos com os costumes. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é considerada uma fonte mediata do Direito?

A Jurisprudência. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Jurisprudência no contexto do Direito Português?

É o conjunto de decisões dos Tribunais que interpretam normas de Direito. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes artigos menciona usos em seu conteúdo?

Artigo 1039.º do Código Civil. Signup and view all the answers

Quais são os exemplos em que os usos são aplicáveis?

Usos comerciais e profissionais desde que não sejam contrários à lei. Signup and view all the answers

Como os usos são tratados em relação às normas corporativas?

As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Signup and view all the answers

Study Notes

No material fornecido, não há um tópico ou texto específico para resumir. Por favor, forneça o texto ou as perguntas para que eu possa criar as anotações de estudo.

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Description

Este questionário aborda a importância da estruturação de materiais de estudo. É crucial ter perguntas e textos específicos para maximizar a eficiência das anotações. Responder a questões relevantes pode ajudar a aprimorar a compreensão do assunto em questão.