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Questions and Answers

As normas emanadas das organizações internacionais aplicam-se na ordem interna quando:

  • Estão estabelecidas nos tratados constitutivos pertinentes. (correct)
  • São publicadas em boletins oficiais apenas.
  • São reconhecidas pelos tribunais internos.
  • Estão aprovadas pelo parlamento nacional.

Qual das opções abaixo não é considerada uma fonte de origem internacional?

  • Normas de direito internacional geral.
  • Tratados entre Estados.
  • Leis nacionais promulgadas por um governo. (correct)
  • Convenções internacionais ratificadas.

O que caracteriza o Direito Internacional Público?

  • Intervém apenas em questões de comércio internacional.
  • É uma norma que se aplica exclusivamente ao território nacional.
  • É independente de tratados e convenções internacionais.
  • Regula as relações entre Estados e organizações internacionais. (correct)

Qual das seguintes opções apresenta exemplos de fontes do Direito Internacional Público Geral?

<p>Princípio da boa fé e princípio da não ingerência (D)</p> Signup and view all the answers

Quais fontes são consideradas fontes mediatas no direito português?

<p>Jurisprudência e doutrina (B)</p> Signup and view all the answers

As fontes do Direito Interno são caracterizadas por quê?

<p>Têm aplicação dentro de um único sistema jurídico nacional (A)</p> Signup and view all the answers

Qual destas não é considerada uma fonte do Direito Português?

<p>Regulamento interno de uma empresa (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica das fontes imediatas no Direito português?

<p>Impondo obrigações diretas e obrigatórias (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções representa uma fonte de direito que só pode ser legislada pela Assembleia da República?

<p>Lei (B)</p> Signup and view all the answers

Em que casos a Assembleia da República pode autorizar o Governo a legislar?

<p>Quando é uma Reserva relativa de competência legislativa (D)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por reserva absoluta de competência legislativa do Governo?

<p>Só o Governo pode legislar sobre aquelas matérias específicas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual instância detém a competência legislativa nas Regiões Autónomas?

<p>Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de resoluções podem o Conselho de Ministros criar?

<p>Atos normativos que não precisam de aprovação da AR (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza os regulamentos regionais em relação à sua origem?

<p>São atos normativos subordinados ao poder legislativo das Regiões Autónomas (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal característica dos Usos no Direito Português?

<p>Os usos são uma prática reiterada e sistemática, reconhecida socialmente. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 3.º do Código Civil, quando os usos têm validade jurídica?

<p>Quando a lei assim o determinar e não forem contrários à lei. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre os usos e os costumes no Direito Português?

<p>Os usos não devem ser confundidos com os costumes. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é considerada uma fonte mediata do Direito?

<p>A Jurisprudência. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a Jurisprudência no contexto do Direito Português?

<p>É o conjunto de decisões dos Tribunais que interpretam normas de Direito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes artigos menciona usos em seu conteúdo?

<p>Artigo 1039.º do Código Civil. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os exemplos em que os usos são aplicáveis?

<p>Usos comerciais e profissionais desde que não sejam contrários à lei. (A)</p> Signup and view all the answers

Como os usos são tratados em relação às normas corporativas?

<p>As normas corporativas prevalecem sobre os usos. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Fontes de Direito

São os modos de criação e revelação das normas de Direito Positivo.

Fontes de Direito Internacional

Fontes de Direito criadas no espaço internacional.

Fontes de Direito Interno

Fontes de Direito criadas por entidades nacionais.

Direito Internacional Público

Normas que regulam as relações entre Estados ou entre Estados e organizações internacionais.

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Direito da União Europeia

Normas emanadas das instituições da União Europeia, aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União.

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Direito Internacional Público Geral

Normas consuetudinárias reconhecidas internacionalmente, muitas vezes positivadas em textos escritos

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Acordos e Convenções Internacionais

Acordos entre Estados ou Estados e organizações internacionais, que precisam de aprovação parlamentares e publicação oficial para serem válidos em Portugal.

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Fontes Imediatas

Fontes do direito com aplicação direta e obrigatória.

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Fontes Mediatas

Fontes usadas para auxiliar na interpretação, mas sem aplicação direta obrigatória.

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Fontes do Direito Português

Origens e manifestações do Direito dentro de Portugal.

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Receção automática de costumes internacionais

Alguns costumes internacionais são automaticamente parte do direito português, sem necessidade de aprovação parlamentar.

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Lei (Código Civil)

Conjunto de normas jurídicas escritas, abrangendo Constituição, tratados, leis, decretos-lei, decretos regionais, resoluções do Conselho de Ministros, portarias e regulamentos autárquicos.

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Competência Legislativa da Assembleia da República (AR)

Poder exclusivo da Assembleia da República para legislar sobre determinadas matérias, conforme a Constituição.

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Reserva Absoluta de Competência Legislativa do Governo

Somente o Governo pode legislar sobre determinadas matérias previstas na Constituição.

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Competência Legislativa Concorrente

Tanto a Assembleia da República como o Governo podem legislar sobre determinadas matérias.

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Regulamentos Administrativos

Atos normativos subordinados à lei, emanados do poder executivo e administrativo, respeitando a Constituição (art. 112.º, n.º 7).

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Decretos Regulamentares

Regulamentos administrativos expedidos pelo Governo.

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Reserva Exclusiva de Competência Legislativa AR

Apenas a Assembleia da República pode legislar sobre certas áreas.

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Reserva Relativa de Competência Legislativa AR

AR pode legislar ou autorizar o Governo a legislar sobre certas matérias.

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Usos

Prática reiterada e sistemática de um determinado comportamento, socialmente aceite. É uma fonte mediata de direito, ou seja, só tem força normativa se for referida por uma lei.

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Usos e Costumes

Não são a mesma coisa! Costumes são comportamentos generalizados e aceitos pela sociedade, enquanto usos são práticas específicas e reconhecidas por lei.

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Validade Jurídica dos Usos

Os usos são juridicamente atendíveis quando a lei o determinar, desde que não sejam contrários aos princípios da boa fé.

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Fonte Mediata do Direito

Uma fonte de revelação mediata do Direito não cria novas normas, apenas revela o sentido das normas já existentes. Exemplos: jurisprudência, equidade, doutrina.

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Jurisprudência

Conjunto de decisões dos tribunais, que interpreta as normas de direito e cria precedentes.

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Jurisprudência e Lei

A jurisprudência é a aplicação da lei em casos concretos pelos tribunais, criando precedentes para casos semelhantes.

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Precedente Judicial

Decisão de um tribunal que serve como guia para decisões futuras em casos semelhantes.

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Artigo 205º da Constituição

Define as decisões dos tribunais como fonte de Direito, sendo a jurisprudência um exemplo.

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Equidade

Aplica o direito de forma justa e equilibrada, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

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Este questionário aborda a importância da estruturação de materiais de estudo. É crucial ter perguntas e textos específicos para maximizar a eficiência das anotações. Responder a questões relevantes pode ajudar a aprimorar a compreensão do assunto em questão.

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