Estatuto OAB - 04. Licença e Cancelamento da Inscrição

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

O que ocorre se o advogado regularmente licenciado não manifestar expressamente sua opção de não pagar anuidades?

O advogado é automaticamente excluído da OAB

É presumido que o advogado não deseja pagar anuidades

O advogado é multado em 50% do valor da anuidade

É presumido que o advogado deseja pagar anuidades (correct)

Qual é o resultado do cancelamento da inscrição do advogado?

O advogado perde os benefícios da OAB (correct)

O advogado é suspenso por 6 meses

O advogado é automaticamente excluído da OAB

O advogado é multado em 20% do valor da anuidade

Quem pode iniciar o processo administrativo para o cancelamento da inscrição do advogado?

O Conselho Seccional ou o próprio advogado ou qualquer outra pessoa (correct)

Apenas o Conselho Seccional

Apenas o próprio advogado

Apenas uma outra pessoa

O que é feito com as informações sobre cancelamento de inscrições?

São incluídas no Cadastro Nacional dos Advogados Signup and view all the answers

Quem é responsável por manter o Cadastro Nacional dos Advogados atualizado?

O Conselho Seccional Signup and view all the answers

O que é necessário para evitar a obrigatoriedade do pagamento de anuidades?

Manifestação expressa de opção Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o advogado suspenso?

É obrigatório o pagamento de anuidades Signup and view all the answers

O que é regulado pelo art. 24 do Regulamento Geral do EOAB?

O Cadastro Nacional dos Advogados Signup and view all the answers

Qual é o motivo pelo qual o advogado pode solicitar o licenciamento da inscrição?

Por motivo justificado, como a realização de um intercâmbio Signup and view all the answers

Quem pode deflagrar o processo de licenciamento em caso de doença mental curável?

O próprio advogado ou alguns de seus familiares Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não solicitar o licenciamento ao exercer atividade incompatível com a advocacia?

O licenciamento será realizado de ofício pelo Conselho Seccional responsável Signup and view all the answers

O que acontece com os documentos de identidade profissional do advogado durante o licenciamento?

Eles devem ser deixados sob custódia da OAB e posteriormente devolvidos ao advogado Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses em que pode ser iniciado o processo de licenciamento do advogado, de acordo com o art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB?

Três motivos: doença mental curável, exercício de atividade incompatível e pedido do próprio advogado Signup and view all the answers

Qual é o resultado após o cessamento da licença?

O advogado volta para os quadros da OAB com o mesmo número de ordem Signup and view all the answers

Quais são as consequências de não apresentar laudo médico que ateste a doença mental curável para obter o licenciamento?

O pedido de licenciamento será negado Signup and view all the answers

Quem é o responsável por regular o processo de licenciamento do advogado?

O Estatuto da Advocacia e da OAB Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o cancelamento da inscrição na OAB?

Perda de capacidade civil, exercício de atividade incompatível, sanção disciplinar, morte e pedido do próprio advogado Signup and view all the answers

O que acontece quando o advogado pede o cancelamento da sua inscrição na OAB?

O pedido não pode ser indeferido pois é um ato de vontade Signup and view all the answers

Quais são as consequências do cancelamento da inscrição na OAB?

Perda do número de inscrição e do direito de exercer a advocacia Signup and view all the answers

O que acontece se o advogado for penalizado com exclusão?

O advogado é excluído dos quadros da OAB Signup and view all the answers

Quais são os requisitos necessários para a inscrição na OAB?

Plena capacidade civil e título de bacharel em Direito Signup and view all the answers

Quais são as consequências do falecimento do advogado?

Cancelamento da inscrição e perda do número de inscrição Signup and view all the answers

O que acontece se o advogado exerce atividade incompatível com a advocacia?

O cancelamento da inscrição é feito de ofício Signup and view all the answers

Quem pode promover o cancelamento da inscrição na OAB?

O conselho competente ou qualquer pessoa mediante comunicação Signup and view all the answers

Study Notes

Cancelamento da Inscrição na OAB

O art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB elenca as hipóteses em que pode ocorrer o cancelamento da inscrição na OAB.
As hipóteses são:
- o próprio advogado requerer;
- sofrer penalidade de exclusão;
- falecer;
- passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
- perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Modalidades de Cancelamento

Se o próprio advogado requerer, não há necessidade de justificativa e o pedido não pode ser indeferido.
Se o advogado for penalizado com exclusão, o cancelamento é realizado de ofício.
Em caso de falecimento do advogado, o cancelamento é automático com a entrega da certidão de óbito à OAB.
Se o advogado passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, o cancelamento pode ser feito de ofício ou mediante comunicação de qualquer pessoa.
Se o advogado perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição, o cancelamento é realizado.

Consequências do Cancelamento

O cancelamento da inscrição determina a perda do número de ordem do advogado.
O advogado regularmente licenciado está livre do pagamento de anuidades, desde que manifeste expressamente essa opção.

Licença da Inscrição na OAB

A licença da inscrição é uma autorização concedida pelo Conselho Seccional para que o advogado se afaste provisoriamente do exercício da profissão.
As hipóteses em que pode ser iniciado o processo de licenciamento são:
- por iniciativa do próprio advogado, com apresentação de motivo justificado;
- quando o advogado começar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia;
- se o advogado sofrer de doença mental curável.

Consequências da Licença

Cessando a licença, o advogado volta para os quadros da OAB, com o mesmo número de ordem.
Os documentos de identidade profissional devem ser deixados sob custódia da OAB e posteriormente devolvidos ao advogado.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Aprenda sobre o processo de licenciamento do advogado, regulamentado pelo art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB.