24 Questions
O que ocorre se o advogado regularmente licenciado não manifestar expressamente sua opção de não pagar anuidades?
É presumido que o advogado deseja pagar anuidades
Qual é o resultado do cancelamento da inscrição do advogado?
O advogado perde os benefícios da OAB
Quem pode iniciar o processo administrativo para o cancelamento da inscrição do advogado?
O Conselho Seccional ou o próprio advogado ou qualquer outra pessoa
O que é feito com as informações sobre cancelamento de inscrições?
São incluídas no Cadastro Nacional dos Advogados
Quem é responsável por manter o Cadastro Nacional dos Advogados atualizado?
O Conselho Seccional
O que é necessário para evitar a obrigatoriedade do pagamento de anuidades?
Manifestação expressa de opção
Qual é a consequência para o advogado suspenso?
É obrigatório o pagamento de anuidades
O que é regulado pelo art. 24 do Regulamento Geral do EOAB?
O Cadastro Nacional dos Advogados
Qual é o motivo pelo qual o advogado pode solicitar o licenciamento da inscrição?
Por motivo justificado, como a realização de um intercâmbio
Quem pode deflagrar o processo de licenciamento em caso de doença mental curável?
O próprio advogado ou alguns de seus familiares
Qual é a consequência de não solicitar o licenciamento ao exercer atividade incompatível com a advocacia?
O licenciamento será realizado de ofício pelo Conselho Seccional responsável
O que acontece com os documentos de identidade profissional do advogado durante o licenciamento?
Eles devem ser deixados sob custódia da OAB e posteriormente devolvidos ao advogado
Quais são as hipóteses em que pode ser iniciado o processo de licenciamento do advogado, de acordo com o art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB?
Três motivos: doença mental curável, exercício de atividade incompatível e pedido do próprio advogado
Qual é o resultado após o cessamento da licença?
O advogado volta para os quadros da OAB com o mesmo número de ordem
Quais são as consequências de não apresentar laudo médico que ateste a doença mental curável para obter o licenciamento?
O pedido de licenciamento será negado
Quem é o responsável por regular o processo de licenciamento do advogado?
O Estatuto da Advocacia e da OAB
Quais são as hipóteses em que pode ocorrer o cancelamento da inscrição na OAB?
Perda de capacidade civil, exercício de atividade incompatível, sanção disciplinar, morte e pedido do próprio advogado
O que acontece quando o advogado pede o cancelamento da sua inscrição na OAB?
O pedido não pode ser indeferido pois é um ato de vontade
Quais são as consequências do cancelamento da inscrição na OAB?
Perda do número de inscrição e do direito de exercer a advocacia
O que acontece se o advogado for penalizado com exclusão?
O advogado é excluído dos quadros da OAB
Quais são os requisitos necessários para a inscrição na OAB?
Plena capacidade civil e título de bacharel em Direito
Quais são as consequências do falecimento do advogado?
Cancelamento da inscrição e perda do número de inscrição
O que acontece se o advogado exerce atividade incompatível com a advocacia?
O cancelamento da inscrição é feito de ofício
Quem pode promover o cancelamento da inscrição na OAB?
O conselho competente ou qualquer pessoa mediante comunicação
Study Notes
Cancelamento da Inscrição na OAB
- O art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB elenca as hipóteses em que pode ocorrer o cancelamento da inscrição na OAB.
- As hipóteses são:
- o próprio advogado requerer;
- sofrer penalidade de exclusão;
- falecer;
- passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
- perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
Modalidades de Cancelamento
- Se o próprio advogado requerer, não há necessidade de justificativa e o pedido não pode ser indeferido.
- Se o advogado for penalizado com exclusão, o cancelamento é realizado de ofício.
- Em caso de falecimento do advogado, o cancelamento é automático com a entrega da certidão de óbito à OAB.
- Se o advogado passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, o cancelamento pode ser feito de ofício ou mediante comunicação de qualquer pessoa.
- Se o advogado perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição, o cancelamento é realizado.
Consequências do Cancelamento
- O cancelamento da inscrição determina a perda do número de ordem do advogado.
- O advogado regularmente licenciado está livre do pagamento de anuidades, desde que manifeste expressamente essa opção.
Licença da Inscrição na OAB
- A licença da inscrição é uma autorização concedida pelo Conselho Seccional para que o advogado se afaste provisoriamente do exercício da profissão.
- As hipóteses em que pode ser iniciado o processo de licenciamento são:
- por iniciativa do próprio advogado, com apresentação de motivo justificado;
- quando o advogado começar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia;
- se o advogado sofrer de doença mental curável.
Consequências da Licença
- Cessando a licença, o advogado volta para os quadros da OAB, com o mesmo número de ordem.
- Os documentos de identidade profissional devem ser deixados sob custódia da OAB e posteriormente devolvidos ao advogado.
Aprenda sobre o processo de licenciamento do advogado, regulamentado pelo art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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