Lei Processual Penal: Tempo e Espaço

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a data considerada para a publicação da decisão no caso das sentenças escritas?

  • Data da primeira intimação
  • Data da audiência
  • Data da prolação da sentença
  • Data da publicação em cartório (correct)

O que ocorre quando um recurso é abolido por uma lei posterior?

  • O recurso se torna irrecorrível imediatamente
  • O recurso permanece cabível para decisões proferidas enquanto estava em vigor (correct)
  • O recurso não pode ser mais utilizado em nenhuma situação
  • A decisão passa a ser automaticamente anulada

Qual princípio rege a aplicação da lei processual penal no território nacional?

  • Princípio da continuidade
  • Princípio da territorialidade (correct)
  • Princípio da retroatividade
  • Princípio da irrecorribilidade

Como é considerada a data da publicação das decisões interlocutórias escritas?

<p>Data em que a primeira intimação a uma das partes do processo ocorreu (C)</p> Signup and view all the answers

Quando a lei processual penal brasileira pode ser aplicada no exterior?

<p>Em situações previstas pelo ordenamento do respectivo país (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais pontos abordados pelo art. 1° do CPP?

<p>O processo penal reger-se-á pela legislação brasileira, salvo exceções (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação de um novo recurso criado por lei posterior?

<p>Não é possível recorrer das decisões proferidas enquanto o recurso não existia (C)</p> Signup and view all the answers

O que prevalece sobre as normas brasileiras em caso de acordos internacionais ratificados?

<p>As disposições processuais penais dos acordos internacionais (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença essencial entre leis penais e processuais, segundo o conteúdo?

<p>As leis processuais tratam de procedimentos e prazos, enquanto as penais tratam de crimes e penas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das exceções à regra de aplicação da lei nacional na homologação de sentenças estrangeiras?

<p>Tratados internacionais que não vão além do direito penal (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o sistema adotado no Brasil para resolução de conflitos de direito intertemporal no curso do processo?

<p>Sistema do Isolamento dos Atos Processuais (D)</p> Signup and view all the answers

Em qual sistema é necessário aplicar a mesma lei durante toda uma fase processual?

<p>Sistema das Fases Processuais (D)</p> Signup and view all the answers

Qual afirmativa sobre o princípio da irretroatividade das leis processuais é correta?

<p>A lei processual penal pode ter sua regra temporal alterada quando trata de direitos e garantias. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma exceção ao sistema de isolamento dos atos processuais?

<p>Regras de direito transitório previstas pelas próprias leis processuais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito que determina que as ações penais devem prosseguir com a lei anterior até a sentença em determinadas situações?

<p>Art. 6 da Lei de Introdução ao CPP (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, como é tratada a norma processual que dispõe sobre eles?

<p>Pode ter sua regra temporal alterada independentemente de contexto. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve corretamente uma situação no Sistema da Unidade Processual?

<p>Uma única lei rege todo o processo, desde o início até o fim. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a abordagem do Sistema de Fases Processuais em relação a alterações legislativas?

<p>Uma nova lei se aplica a todos os atos de uma fase que começa após a alteração. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos não é uma fase do processo penal?

<p>Fase de Codificação (D)</p> Signup and view all the answers

Como o Sistema do Isolamento dos Atos Processuais trata as leis em relação a atos processuais já realizados?

<p>Os atos processuais já realizados seguem a lei anterior. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado do princípio tempus regit actum na aplicação da lei processual penal?

<p>A lei processual penal deve ser aplicada exatamente como vigente no momento em que o ato é realizado. (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao tratamento de normas processuais penais e penais, qual é uma distinção correta?

<p>A lei penal pode ser retroativa, enquanto a lei processual penal segue o princípio tempus regit actum. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os conflitos que podem ocorrer no direito intertemporal em processos penais?

<p>Conflitos de leis processuais referentes a atos realizados em períodos diferentes. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser considerado na aplicação da lei processual penal em relação ao espaço?

<p>As competências de aplicação da lei processual devem ser observadas conforme os limites territoriais. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a lei processual penal trata a validade dos atos realizados sob a vigência de uma lei anterior?

<p>Os atos realizados são válidos, mesmo após a entrada de uma nova lei. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas é uma característica da diferença entre leis penais e processuais penais?

<p>A lei penal é um instrumento de punição, enquanto a lei processual penal regula o processo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação do princípio geral da irretroatividade das leis mais gravosas?

<p>Leis mais gravosas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função das normas processuais penais na legislação?

<p>Definir os procedimentos e os trâmites dentro de um processo penal. (D)</p> Signup and view all the answers

O que representa o conflito de leis processuais recursais?

<p>Conflitos gerados pela diferença de interpretação de normas processuais em diferentes instâncias. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Conflito de leis processuais penais intertemporal

Ocorre quando há alterações legislativas (novas leis processuais) durante o andamento de um processo penal.

Sistema de Unidade Processual

Todas as fases do processo são regidas pela mesma lei, desde o início até o fim.

Sistema de Fases Processuais

Cada fase do processo (início, provas, decisão etc.) segue a lei vigente naquela fase.

Sistema de Isolamento dos Atos Processuais

Cada ato processual é regido pela lei vigente no momento de sua prática.

Signup and view all the flashcards

Direito Transitório

Regras especiais que tratam da aplicação de leis antigas e novas em um processo.

Signup and view all the flashcards

Irretroatividade

Princípio que impede que uma lei penal processual se aplique a fatos ocorridos antes da sua vigência.

Signup and view all the flashcards

Lei processual penal

Norma jurídica que regula o procedimento em processos judiciais criminais.

Signup and view all the flashcards

Recursos

Meios legais para contestar decisões judiciais em processos.

Signup and view all the flashcards

Atos Processuais

Procedimentos realizados durante o processo, como depoimentos, perícias etc.

Signup and view all the flashcards

Sistemas de Conflito Intertemporal

Métodos de resolução quando há normas diferentes em vigor durante um mesmo processo.

Signup and view all the flashcards

Data de Publicação de Decisão

A data em que uma decisão judicial é oficialmente divulgada, definindo quando as leis de recursos vigentes entram em vigor para aquela decisão.

Signup and view all the flashcards

Lei Processual Penal e Territorialidade

A lei processual penal brasileira aplica-se aos atos praticados no território nacional, sendo a regra geral.

Signup and view all the flashcards

Carta Rogatória

Solicitação formal de uma autoridade estrangeira a uma autoridade brasileira para realizar um ato processual.

Signup and view all the flashcards

Homologação de Sentença Estrangeira

Processo brasileiro de reconhecimento e validade de uma sentença judicial emitida por um país estrangeiro.

Signup and view all the flashcards

Lei Aplicada em Cartas Rogatórias/Homologação

Aplica-se a lei brasileira, mesmo em casos internacionais, quando atos processuais são executados no Brasil, independente do pedido estrangeiro.

Signup and view all the flashcards

Recursos Abolindo por Lei Posterior

Ainda são cabíveis para decisões proferidas enquanto a lei que os definia estava em vigor.

Signup and view all the flashcards

Novo Recurso Criado por Lei posterior

As decisões proferidas não poderão ser objeto de recurso, pois a lei que o criou se aplica somente para decisões posteriores.

Signup and view all the flashcards

Tratados e Convenções Internacionais

Acordos internacionais com disposições processuais penais diferentes das normas brasileiras.

Signup and view all the flashcards

Decisões Interlocutórias

Decisões judiciais em processos, que não são o julgamento final, mas executam etapas do processo.

Signup and view all the flashcards

Decisões proferidas em audiência

As decisões proferidas em audiência tem como publicação a própria data da audiência.

Signup and view all the flashcards

Tempus Regit Actum

A lei processual penal vigente no momento da prática do ato processual é a lei que deve ser aplicada, mesmo que haja novas leis posteriormente.

Signup and view all the flashcards

Lei Penal ou Processual Penal?

A Lei Processual Penal define como os processos penais devem ser conduzidos, enquanto a Lei Penal define os crimes e as penas.

Signup and view all the flashcards

Lei processual penal: o que é?

A Lei Processual Penal é o conjunto de normas que regulamentam o procedimento em processos judiciais criminais.

Signup and view all the flashcards

Recursos: o que são?

Recursos são meios legais que permitem contestar decisões judiciais em um processo, buscando sua revisão.

Signup and view all the flashcards

Study Notes

Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

  • A lei processual penal apresenta conflitos temporais, assim como outras normas jurídicas
  • A lei processual penal deve ser aplicada desde o momento do ato processual
  • A validade de um ato processual é determinada pela lei vigente no momento de sua realização, independente da lei mais recente
  • A lei penal, por sua vez, segue o princípio da retroatividade da lei mais benéfica e a irretroatividade da mais gravosa
  • A lei processual penal possui diferentes sistemas de resolução de conflitos intertemporais
  • O sistema brasileiro adota o isolamento dos atos processuais, onde cada ato é regido pela lei vigente no momento de sua realização
  • Exceções a este princípio podem ser estabelecidas pelas próprias leis processuais penais, como no artigo 6º da lei de introdução ao CPP
  • O conflito de leis processuais recursais envolve o conflito temporal em normas relacionadas a recursos em processos penais
  • A data de publicação da decisão é a relevante para aplicação da lei na publicação de decisões (art. 389CPP)
  • Ações penais com prova testemunhal em andamento devem continuar com o rito da lei anterior até a sentença de primeira instância (art.6º CPP)
  • As leis processuais penais brasileiras são aplicadas no território nacional e em casos previstos em tratados internacionais
  • Acordos internacionais ratificados no Brasil prevalecem sobre as regras brasileiras em caso de conflito

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Related Documents

Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço PDF

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Open
Browser
Browser