Lei Processual Penal: Tempo e Espaço

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Questions and Answers

Qual é a data considerada para a publicação da decisão no caso das sentenças escritas?

Data da primeira intimação

Data da audiência

Data da prolação da sentença

Data da publicação em cartório (correct)

O que ocorre quando um recurso é abolido por uma lei posterior?

O recurso se torna irrecorrível imediatamente

O recurso permanece cabível para decisões proferidas enquanto estava em vigor (correct)

O recurso não pode ser mais utilizado em nenhuma situação

A decisão passa a ser automaticamente anulada

Qual princípio rege a aplicação da lei processual penal no território nacional?

Princípio da continuidade

Princípio da territorialidade (correct)

Princípio da retroatividade

Princípio da irrecorribilidade

Como é considerada a data da publicação das decisões interlocutórias escritas?

Data em que a primeira intimação a uma das partes do processo ocorreu Signup and view all the answers

Quando a lei processual penal brasileira pode ser aplicada no exterior?

Em situações previstas pelo ordenamento do respectivo país Signup and view all the answers

Qual é um dos principais pontos abordados pelo art. 1° do CPP?

O processo penal reger-se-á pela legislação brasileira, salvo exceções Signup and view all the answers

Qual é a implicação de um novo recurso criado por lei posterior?

Não é possível recorrer das decisões proferidas enquanto o recurso não existia Signup and view all the answers

O que prevalece sobre as normas brasileiras em caso de acordos internacionais ratificados?

As disposições processuais penais dos acordos internacionais Signup and view all the answers

Qual é a diferença essencial entre leis penais e processuais, segundo o conteúdo?

As leis processuais tratam de procedimentos e prazos, enquanto as penais tratam de crimes e penas Signup and view all the answers

Qual é uma das exceções à regra de aplicação da lei nacional na homologação de sentenças estrangeiras?

Tratados internacionais que não vão além do direito penal Signup and view all the answers

Qual é o sistema adotado no Brasil para resolução de conflitos de direito intertemporal no curso do processo?

Sistema do Isolamento dos Atos Processuais Signup and view all the answers

Em qual sistema é necessário aplicar a mesma lei durante toda uma fase processual?

Sistema das Fases Processuais Signup and view all the answers

Qual afirmativa sobre o princípio da irretroatividade das leis processuais é correta?

A lei processual penal pode ter sua regra temporal alterada quando trata de direitos e garantias. Signup and view all the answers

Qual é uma exceção ao sistema de isolamento dos atos processuais?

Regras de direito transitório previstas pelas próprias leis processuais. Signup and view all the answers

Qual é o conceito que determina que as ações penais devem prosseguir com a lei anterior até a sentença em determinadas situações?

Art. 6 da Lei de Introdução ao CPP Signup and view all the answers

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, como é tratada a norma processual que dispõe sobre eles?

Pode ter sua regra temporal alterada independentemente de contexto. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve corretamente uma situação no Sistema da Unidade Processual?

Uma única lei rege todo o processo, desde o início até o fim. Signup and view all the answers

Qual é a abordagem do Sistema de Fases Processuais em relação a alterações legislativas?

Uma nova lei se aplica a todos os atos de uma fase que começa após a alteração. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos não é uma fase do processo penal?

Fase de Codificação Signup and view all the answers

Como o Sistema do Isolamento dos Atos Processuais trata as leis em relação a atos processuais já realizados?

Os atos processuais já realizados seguem a lei anterior. Signup and view all the answers

Qual é o significado do princípio tempus regit actum na aplicação da lei processual penal?

A lei processual penal deve ser aplicada exatamente como vigente no momento em que o ato é realizado. Signup and view all the answers

Em relação ao tratamento de normas processuais penais e penais, qual é uma distinção correta?

A lei penal pode ser retroativa, enquanto a lei processual penal segue o princípio tempus regit actum. Signup and view all the answers

Quais são os conflitos que podem ocorrer no direito intertemporal em processos penais?

Conflitos de leis processuais referentes a atos realizados em períodos diferentes. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado na aplicação da lei processual penal em relação ao espaço?

As competências de aplicação da lei processual devem ser observadas conforme os limites territoriais. Signup and view all the answers

Como a lei processual penal trata a validade dos atos realizados sob a vigência de uma lei anterior?

Os atos realizados são válidos, mesmo após a entrada de uma nova lei. Signup and view all the answers

Qual das alternativas é uma característica da diferença entre leis penais e processuais penais?

A lei penal é um instrumento de punição, enquanto a lei processual penal regula o processo. Signup and view all the answers

Qual é a implicação do princípio geral da irretroatividade das leis mais gravosas?

Leis mais gravosas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Signup and view all the answers

Qual é a função das normas processuais penais na legislação?

Definir os procedimentos e os trâmites dentro de um processo penal. Signup and view all the answers

O que representa o conflito de leis processuais recursais?

Conflitos gerados pela diferença de interpretação de normas processuais em diferentes instâncias. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

A lei processual penal apresenta conflitos temporais, assim como outras normas jurídicas
A lei processual penal deve ser aplicada desde o momento do ato processual
A validade de um ato processual é determinada pela lei vigente no momento de sua realização, independente da lei mais recente
A lei penal, por sua vez, segue o princípio da retroatividade da lei mais benéfica e a irretroatividade da mais gravosa
A lei processual penal possui diferentes sistemas de resolução de conflitos intertemporais
O sistema brasileiro adota o isolamento dos atos processuais, onde cada ato é regido pela lei vigente no momento de sua realização
Exceções a este princípio podem ser estabelecidas pelas próprias leis processuais penais, como no artigo 6º da lei de introdução ao CPP
O conflito de leis processuais recursais envolve o conflito temporal em normas relacionadas a recursos em processos penais
A data de publicação da decisão é a relevante para aplicação da lei na publicação de decisões (art. 389CPP)
Ações penais com prova testemunhal em andamento devem continuar com o rito da lei anterior até a sentença de primeira instância (art.6º CPP)
As leis processuais penais brasileiras são aplicadas no território nacional e em casos previstos em tratados internacionais
Acordos internacionais ratificados no Brasil prevalecem sobre as regras brasileiras em caso de conflito

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Description

Este quiz aborda os conflitos temporais e a aplicação da lei processual penal. Ele explora a validade dos atos processuais e o princípio da retroatividade. Descubra como o sistema brasileiro lida com a resolução de conflitos intertemporais e suas exceções.