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Lei nº 5966/1973 sobre Metrologia e Normalização
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Lei nº 5966/1973 sobre Metrologia e Normalização

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@GutsyMeteor9465

Questions and Answers

Qual é a finalidade do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?

  • Formulação e execução de políticas de metrologia e certificação de qualidade. (correct)
  • Regular o comércio exterior brasileiro.
  • Desenvolver novas tecnologias industriais.
  • Estabelecer regras de marketing para produtos industriais.

    • O que é o CONMETRO?

  • Um conselho normativo criado no Ministério da Indústria e do Comércio. (correct)
  • Um órgão responsável por fiscalizar produtos alimentícios.
  • Um setor do governo que cuida da segurança do trabalho.
  • Um programa de incentivo à inovação tecnológica.

    • Quais entidades podem integrar o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?

  • Somente empresas multinacionais.
  • Entidades públicas ou privadas relacionadas com metrologia e normalização industrial. (correct)
  • Apenas entidades governamentais.
  • Organizações não governamentais voltadas para a saúde.

    • Qual é a lei que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?

    <p>Lei Nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.</p> Signup and view all the answers

    O que será definido no Regulamento da Lei Nº 5.966?

    <p>A composição e o funcionamento do CONMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das principais responsabilidades do CONMETRO?

    <p>Supervisionar a política nacional de metrologia</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes funções não é atribuída ao INMETRO?

    <p>Criação de leis sobre comércio externo</p> Signup and view all the answers

    O que o CONMETRO não deve fazer de acordo com sua atribuição?

    <p>Fomentar a concorrência no mercado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza jurídica do INMETRO?

    <p>Autarquia federal</p> Signup and view all the answers

    Qual das atividades é de responsabilidade do INMETRO?

    <p>Fixar critérios para certificação de produtos industriais</p> Signup and view all the answers

    O que não está entre as competências do CONMETRO?

    <p>Conduzir atividades de pesquisa científica</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sede do INMETRO?

    <p>Brasília</p> Signup and view all the answers

    Quais são as fontes de recursos do INMETRO?

    <p>Dotações orçamentárias e multas aplicadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do quadro de pessoal do INMETRO?

    <p>Gerir e organizar as atividades do Instituto</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades o INMETRO pode aplicar aos infratores, de acordo com a legislação?

    <p>Multa e advertência</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer com os servidores transferidos para o INMETRO?

    <p>Serem integrados ao quadro de pessoal do INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é considerada uma fonte de recurso do INMETRO?

    <p>Valores oriundos de doações particulares</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por nomear o Presidente do INMETRO?

    <p>O Presidente da República</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do INMETRO segundo a legislação?

    <p>Credenciar entidades públicas ou privadas para atividades de metrologia</p> Signup and view all the answers

    A quem compete a autorização para que o INMETRO credencie entidades?

    <p>Ao CONMETRO</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens a seguir não faz parte da constituição do patrimônio do INMETRO?

    <p>Recursos provenientes de multas aplicadas</p> Signup and view all the answers

    Qual seria o valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo poderia abrir para o INMETRO?

    <p>Cr$ 10.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão está diretamente envolvido na administração do patrimônio do INMETRO?

    <p>Serviço do Patrimônio da União</p> Signup and view all the answers

    Qual é a denominação correta do fundo que fornece recursos financeiros ao INMETRO?

    <p>Fundo de Metrologia - FUMET</p> Signup and view all the answers

    Qual a natureza dos bens que compõem o patrimônio do INMETRO?

    <p>Bens móveis e imóveis da União</p> Signup and view all the answers

    Em que ano a Lei que regula o INMETRO foi alterada para incluir a redação atual?

    <p>1999</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do Presidente do INMETRO?

    <p>Ser o representante legal do Instituto</p> Signup and view all the answers

    O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é instituído pela Lei nº _____ de 11 de dezembro de 1973.

    <p>5.966</p> Signup and view all the answers

    O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é conhecido como _____ .

    <p>CONMETRO</p> Signup and view all the answers

    O objetivo do Sistema Nacional de Metrologia é formular e executar a política nacional de _____ , normalização industrial e certificação de qualidade.

    <p>metrologia</p> Signup and view all the answers

    As entidades que integrarão o Sistema poderão ser _____ ou privadas.

    <p>públicas</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO é um órgão _____ do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    <p>normativo</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO terá quadro próprio de pessoal, com ______ específica, constituído de acordo com a legislação em vigor.

    <p>lotação</p> Signup and view all the answers

    O resultado das penalidades aplicadas é de conformidade com a legislação ______.

    <p>pertinente</p> Signup and view all the answers

    Os servidores que estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas poderão ser ______ para o INMETRO.

    <p>transferidos</p> Signup and view all the answers

    A infrações a dispositivos desta Lei sujeitarão o ______, isolada ou cumulativamente, às penalidades.

    <p>infrator</p> Signup and view all the answers

    Na aplicação das penalidades, o INMETRO gozará dos privilégios e ______ da Fazenda Pública.

    <p>vantagens</p> Signup and view all the answers

    Compete ao CONMETRO formular e supervisionar a política nacional de __________.

    <p>metrologia</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da __________.

    <p>Indústria</p> Signup and view all the answers

    Uma das funções do CONMETRO é assegurar a uniformidade das __________ de medida.

    <p>unidades</p> Signup and view all the answers

    É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e __________ Industrial.

    <p>Qualidade</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO terá sede na __________ Federal.

    <p>Capital</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO deve estimular as atividades de __________ voluntária no País.

    <p>normalização</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO possui personalidade jurídica e patrimônio __________.

    <p>próprios</p> Signup and view all the answers

    O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder __________.

    <p>Executivo</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO será dirigido por um __________, nomeado em comissão.

    <p>Presidente</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema definido no artigo __________.

    <p>1</p> Signup and view all the answers

    O FUMET é um fundo que fornece recursos financeiros ao __________.

    <p>INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Comissão será constituída para inventariar os bens do INMETRO, em que participará um representante do Serviço do Patrimônio da __________.

    <p>União</p> Signup and view all the answers

    O patrimônio do INMETRO será constituído por bens e direitos da __________.

    <p>União</p> Signup and view all the answers

    O Ministério da Indústria e do Comércio terá um papel na constituição da __________ do INMETRO.

    <p>Comissão</p> Signup and view all the answers

    Os recursos financeiros do FUMET serão verificados na data de sua __________.

    <p>extinção</p> Signup and view all the answers

    A abertura de crédito especial pelo Poder Executivo poderá ser de até __________.

    <p>Cr$ 10.000.000,00</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO pode credenciar entidades públicas ou privadas para execução de atividades de sua __________.

    <p>competência</p> Signup and view all the answers

    O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei Nº 6.966.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO é um órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As entidades que poderão integrar o Sistema Nacional de Metrologia podem ser exclusivamente públicas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por um decreto do Poder Legislativo.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO não tem a função de formular a política nacional de metrologia.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo pode abrir para o INMETRO é de até Cr$ 10.000.000,00.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O patrimônio do INMETRO é constituído exclusivamente por bens adquiridos através de doações.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A direção do INMETRO é realizada por um Coordenador geral nomeado pelo Vice-Presidente da República.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O FUMET é um fundo destinado apenas à realização de atividades de metrologia legal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO não pode credenciar entidades para a execução de suas atividades de competência.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Comissão responsável por inventariar os bens do INMETRO pode incluir representantes do Serviço do Patrimônio da União.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os bens cuja incorporação ao patrimônio do INMETRO é feita somente através de aquisições realizadas a mercado.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO deve aprovar as atividades a serem realizadas pelo INMETRO.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A lei que regulamenta o INMETRO foi alterada pela Lei nº 9.933, de 1999.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A nomeação do Presidente do INMETRO é feita por um poder legislativo local.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO é responsável por garantir a uniformidade e a racionalização das unidades de medida em todo o território nacional.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Uma das funções do CONMETRO é formular e supervisionar a política nacional de metrologia e normalização industrial, mas não inclui a certificação da qualidade de produtos industriais.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO terá sede na Capital Federal de acordo com as normas estabelecidas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO é um órgão estadual responsável pela normalização industrial.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO não possui personalidade jurídica e patrimônio próprios.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O CONMETRO é responsável por coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO pode aplicar multas que chegam até o máximo de sessenta vezes o valor do salário-mínimo vigente ao Distrito Federal.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O quadro próprio de pessoal do INMETRO pode ser constituído de acordo com leis de governo municipal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As penalidades aplicadas pelo INMETRO incluem a possibilidade de apreensão de bens resultantes de infrações.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os servidores em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas podem ser nomeados diretamente pelo INMETRO sem necessidade de transferência pelo Poder Executivo.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO gozará das vantagens da Fazenda Pública apenas na aplicação de multas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Associe os artigos da Lei Nº 5.966 com suas respectivas informações:

    <p>Art. 1º = Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Art. 2º = Cria o Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - CONMETRO Parágrafo único do Art. 1º = Define a composição do Sistema Parágrafo único do Art. 2º = Estabelece o funcionamento do CONMETRO</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe as entidades mencionadas com suas características:

    <p>CONMETRO = Órgão normativo do Sistema Nacional INMETRO = Autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria FUMET = Fundo que fornece recursos ao INMETRO Serviço do Patrimônio = Participa do inventário do patrimônio do INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Associe as finalidades correspondentes às ações do Sistema Nacional de Metrologia:

    <p>Formular política nacional = Metrologia e normalização industrial Supervisionar a política nacional = Qualidade de produtos industriais Estimular atividades voluntárias = No contexto da metrologia Credenciar entidades = Para a certificação de qualidade</p> Signup and view all the answers

    Emparelhe os termos com suas definições segundo a Lei Nº 5.966:

    <p>Sistema Nacional de Metrologia = Visa a certificação de qualidade industrial Conselho Nacional de Metrologia = Órgão responsável pela normatização Entidades públicas ou privadas = A participar do Sistema Patrimônio do INMETRO = Constituído por bens e direitos</p> Signup and view all the answers

    Relacione as instâncias da legislação com suas respectivas atribuições.

    <p>Presidente do INMETRO = Nomeia o quadro de pessoal Direção do INMETRO = Executa a política definida pelo CONMETRO Decreto do Poder Executivo = Baixa o Regulamento Geral do INMETRO INMETRO = Regula a metrologia e certificação no país</p> Signup and view all the answers

    Associe as competências do CONMETRO com suas respectivas descrições:

    <p>a) Formular e supervisionar a política nacional de metrologia = Assegurar os interesses públicos das empresas industriais b) Coordenar a participação nacional em atividades internacionais = Estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais c) Fixar critérios e procedimentos para aplicação de penalidades = Regular a infração à legislação de metrologia d) Estimular normalização voluntária = Promover a uniformidade das unidades de medida</p> Signup and view all the answers

    Associe os órgãos com suas respectivas responsabilidades segundo a legislação:

    <p>a) INMETRO = Instituto responsável pela qualidade e certificação b) CONMETRO = Órgão que supervisiona a política nacional de metrologia c) FUMET = Fundo que fornece recursos financeiros ao INMETRO d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior = Entidade vinculada ao INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Associe cada art. aos temas abordados:

    <p>Art. 3º = Competências do CONMETRO Art. 4º = Criação do INMETRO Art. 4o § 1º = Localização do INMETRO Art. 5º = Regulamentação das normas e padrões</p> Signup and view all the answers

    Associe os termos com suas definições:

    <p>Infração = Violação das disposições legais quanto à metrologia Autarquia = Instituição com personalidade jurídica própria Normalização = Processo de estabelecer normas e critérios Medidas = Unidades utilizadas para quantificar grandezas</p> Signup and view all the answers

    Associe os papéis ao INMETRO conforme descrições da legislação:

    <p>a) Sede na Capital Federal = Localização do INMETRO b) Patrimônio próprio = Recursos e bens do INMETRO c) Execução de políticas = Função primordial do INMETRO d) Certificação de qualidade = Processo de garantir padrões de produtos industriais</p> Signup and view all the answers

    Associe cada artigo da Lei Nº 5.966 com seu respectivo conteúdo:

    <p>Art. 2º = O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder Executivo. Art. 6º = O patrimônio do INMETRO será constituído de bens da União e recursos do FUMET. Art. 5º = O INMETRO será o órgão executivo central do Sistema. Art. 3º = O INMETRO será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.</p> Signup and view all the answers

    Associe cada item ao seu correspondente no que diz respeito ao patrimônio do INMETRO:

    <p>Bens e direitos da União = Incorporação direta ao patrimônio do INMETRO. Recursos do FUMET = Provenientes da execução de serviços metrológicos. Crédito especial = Abertura de até Cr$ 10.000.000,00 pelo Poder Executivo. Comissão inventariante = Participação de um representante do Serviço do Patrimônio da União.</p> Signup and view all the answers

    Associe cada entidade ao seu papel dentro do Sistema Nacional de Metrologia:

    <p>INMETRO = Órgão executivo central. CONMETRO = Órgão responsável por formular e supervisionar política metrológica. FUMET = Fundo que fornece recursos financeiros ao INMETRO. Presidência da República = Responsável pela nomeação do Presidente do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Associe cada atividade ao seu respeito no contexto do INMETRO:

    <p>Credenciamento de entidades = Autorizado pelo CONMETRO. Execução de atividades metrológicas = Pode ser feita por entidades credenciadas. Penalidades aplicadas = Conformidade com a legislação vigente. Incorporação de bens = Realizada a partir de bens da União e recursos do FUMET.</p> Signup and view all the answers

    Associe cada informação à sua relevância no artigo correspondente:

    <p>Art. 5º = Define o INMETRO como órgão central. Art. 6º = Detalha a composição do patrimônio do INMETRO. Art. 2º = Regula a criação do Regulamento do INMETRO. Art. 3º = Especifica a nomeação do Presidente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Instituição do Sistema Nacional de Metrologia

    • A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
    • Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
    • Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

    Estruturas Organizacionais Criadas

    • É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
    • O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.

    Competências do CONMETRO

    • Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
    • Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
    • Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
    • Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.

    Estrutura e Recursos do INMETRO

    • O INMETRO terá sede na Capital Federal.
    • Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
    • A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.

    Relatórios e Fiscalização

    • As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
    • A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.

    Vigência da Lei

    • A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.

    Instituição do Sistema Nacional de Metrologia

    • A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
    • Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
    • Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

    Estruturas Organizacionais Criadas

    • É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
    • O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.

    Competências do CONMETRO

    • Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
    • Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
    • Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
    • Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.

    Estrutura e Recursos do INMETRO

    • O INMETRO terá sede na Capital Federal.
    • Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
    • A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.

    Relatórios e Fiscalização

    • As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
    • A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.

    Vigência da Lei

    • A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.

    Instituição do Sistema Nacional de Metrologia

    • A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
    • Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
    • Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

    Estruturas Organizacionais Criadas

    • É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
    • O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.

    Competências do CONMETRO

    • Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
    • Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
    • Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
    • Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.

    Estrutura e Recursos do INMETRO

    • O INMETRO terá sede na Capital Federal.
    • Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
    • A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.

    Relatórios e Fiscalização

    • As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
    • A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.

    Vigência da Lei

    • A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.

    Instituição do Sistema Nacional de Metrologia

    • A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
    • Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
    • Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

    Estruturas Organizacionais Criadas

    • É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
    • O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.

    Competências do CONMETRO

    • Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
    • Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
    • Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
    • Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.

    Estrutura e Recursos do INMETRO

    • O INMETRO terá sede na Capital Federal.
    • Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
    • A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.

    Relatórios e Fiscalização

    • As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
    • A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.

    Vigência da Lei

    • A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.

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