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Questions and Answers
Qual é a finalidade do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
Qual é a finalidade do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
- Formulação e execução de políticas de metrologia e certificação de qualidade. (correct)
- Regular o comércio exterior brasileiro.
- Desenvolver novas tecnologias industriais.
- Estabelecer regras de marketing para produtos industriais.
O que é o CONMETRO?
O que é o CONMETRO?
- Um conselho normativo criado no Ministério da Indústria e do Comércio. (correct)
- Um órgão responsável por fiscalizar produtos alimentícios.
- Um setor do governo que cuida da segurança do trabalho.
- Um programa de incentivo à inovação tecnológica.
Quais entidades podem integrar o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
Quais entidades podem integrar o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
- Somente empresas multinacionais.
- Entidades públicas ou privadas relacionadas com metrologia e normalização industrial. (correct)
- Apenas entidades governamentais.
- Organizações não governamentais voltadas para a saúde.
Qual é a lei que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
Qual é a lei que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial?
O que será definido no Regulamento da Lei Nº 5.966?
O que será definido no Regulamento da Lei Nº 5.966?
Qual é uma das principais responsabilidades do CONMETRO?
Qual é uma das principais responsabilidades do CONMETRO?
Qual das seguintes funções não é atribuída ao INMETRO?
Qual das seguintes funções não é atribuída ao INMETRO?
O que o CONMETRO não deve fazer de acordo com sua atribuição?
O que o CONMETRO não deve fazer de acordo com sua atribuição?
Qual é a natureza jurídica do INMETRO?
Qual é a natureza jurídica do INMETRO?
Qual das atividades é de responsabilidade do INMETRO?
Qual das atividades é de responsabilidade do INMETRO?
O que não está entre as competências do CONMETRO?
O que não está entre as competências do CONMETRO?
Qual é a sede do INMETRO?
Qual é a sede do INMETRO?
Quais são as fontes de recursos do INMETRO?
Quais são as fontes de recursos do INMETRO?
Qual é a principal responsabilidade do quadro de pessoal do INMETRO?
Qual é a principal responsabilidade do quadro de pessoal do INMETRO?
Quais penalidades o INMETRO pode aplicar aos infratores, de acordo com a legislação?
Quais penalidades o INMETRO pode aplicar aos infratores, de acordo com a legislação?
O que pode ocorrer com os servidores transferidos para o INMETRO?
O que pode ocorrer com os servidores transferidos para o INMETRO?
Qual das opções abaixo não é considerada uma fonte de recurso do INMETRO?
Qual das opções abaixo não é considerada uma fonte de recurso do INMETRO?
Quem é responsável por nomear o Presidente do INMETRO?
Quem é responsável por nomear o Presidente do INMETRO?
Qual é a função do INMETRO segundo a legislação?
Qual é a função do INMETRO segundo a legislação?
A quem compete a autorização para que o INMETRO credencie entidades?
A quem compete a autorização para que o INMETRO credencie entidades?
Qual dos itens a seguir não faz parte da constituição do patrimônio do INMETRO?
Qual dos itens a seguir não faz parte da constituição do patrimônio do INMETRO?
Qual seria o valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo poderia abrir para o INMETRO?
Qual seria o valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo poderia abrir para o INMETRO?
Qual órgão está diretamente envolvido na administração do patrimônio do INMETRO?
Qual órgão está diretamente envolvido na administração do patrimônio do INMETRO?
Qual é a denominação correta do fundo que fornece recursos financeiros ao INMETRO?
Qual é a denominação correta do fundo que fornece recursos financeiros ao INMETRO?
Qual a natureza dos bens que compõem o patrimônio do INMETRO?
Qual a natureza dos bens que compõem o patrimônio do INMETRO?
Em que ano a Lei que regula o INMETRO foi alterada para incluir a redação atual?
Em que ano a Lei que regula o INMETRO foi alterada para incluir a redação atual?
Qual é a principal responsabilidade do Presidente do INMETRO?
Qual é a principal responsabilidade do Presidente do INMETRO?
O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é instituído pela Lei nº _____ de 11 de dezembro de 1973.
O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é instituído pela Lei nº _____ de 11 de dezembro de 1973.
O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é conhecido como _____ .
O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é conhecido como _____ .
O objetivo do Sistema Nacional de Metrologia é formular e executar a política nacional de _____ , normalização industrial e certificação de qualidade.
O objetivo do Sistema Nacional de Metrologia é formular e executar a política nacional de _____ , normalização industrial e certificação de qualidade.
As entidades que integrarão o Sistema poderão ser _____ ou privadas.
As entidades que integrarão o Sistema poderão ser _____ ou privadas.
O CONMETRO é um órgão _____ do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
O CONMETRO é um órgão _____ do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
O INMETRO terá quadro próprio de pessoal, com ______ específica, constituído de acordo com a legislação em vigor.
O INMETRO terá quadro próprio de pessoal, com ______ específica, constituído de acordo com a legislação em vigor.
O resultado das penalidades aplicadas é de conformidade com a legislação ______.
O resultado das penalidades aplicadas é de conformidade com a legislação ______.
Os servidores que estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas poderão ser ______ para o INMETRO.
Os servidores que estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas poderão ser ______ para o INMETRO.
A infrações a dispositivos desta Lei sujeitarão o ______, isolada ou cumulativamente, às penalidades.
A infrações a dispositivos desta Lei sujeitarão o ______, isolada ou cumulativamente, às penalidades.
Na aplicação das penalidades, o INMETRO gozará dos privilégios e ______ da Fazenda Pública.
Na aplicação das penalidades, o INMETRO gozará dos privilégios e ______ da Fazenda Pública.
Compete ao CONMETRO formular e supervisionar a política nacional de __________.
Compete ao CONMETRO formular e supervisionar a política nacional de __________.
O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da __________.
O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da __________.
Uma das funções do CONMETRO é assegurar a uniformidade das __________ de medida.
Uma das funções do CONMETRO é assegurar a uniformidade das __________ de medida.
É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e __________ Industrial.
É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e __________ Industrial.
O INMETRO terá sede na __________ Federal.
O INMETRO terá sede na __________ Federal.
O CONMETRO deve estimular as atividades de __________ voluntária no País.
O CONMETRO deve estimular as atividades de __________ voluntária no País.
O INMETRO possui personalidade jurídica e patrimônio __________.
O INMETRO possui personalidade jurídica e patrimônio __________.
O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder __________.
O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder __________.
O INMETRO será dirigido por um __________, nomeado em comissão.
O INMETRO será dirigido por um __________, nomeado em comissão.
O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema definido no artigo __________.
O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema definido no artigo __________.
O FUMET é um fundo que fornece recursos financeiros ao __________.
O FUMET é um fundo que fornece recursos financeiros ao __________.
Comissão será constituída para inventariar os bens do INMETRO, em que participará um representante do Serviço do Patrimônio da __________.
Comissão será constituída para inventariar os bens do INMETRO, em que participará um representante do Serviço do Patrimônio da __________.
O patrimônio do INMETRO será constituído por bens e direitos da __________.
O patrimônio do INMETRO será constituído por bens e direitos da __________.
O Ministério da Indústria e do Comércio terá um papel na constituição da __________ do INMETRO.
O Ministério da Indústria e do Comércio terá um papel na constituição da __________ do INMETRO.
Os recursos financeiros do FUMET serão verificados na data de sua __________.
Os recursos financeiros do FUMET serão verificados na data de sua __________.
A abertura de crédito especial pelo Poder Executivo poderá ser de até __________.
A abertura de crédito especial pelo Poder Executivo poderá ser de até __________.
O INMETRO pode credenciar entidades públicas ou privadas para execução de atividades de sua __________.
O INMETRO pode credenciar entidades públicas ou privadas para execução de atividades de sua __________.
O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei Nº 6.966.
O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei Nº 6.966.
O CONMETRO é um órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
O CONMETRO é um órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
As entidades que poderão integrar o Sistema Nacional de Metrologia podem ser exclusivamente públicas.
As entidades que poderão integrar o Sistema Nacional de Metrologia podem ser exclusivamente públicas.
O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por um decreto do Poder Legislativo.
O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por um decreto do Poder Legislativo.
O CONMETRO não tem a função de formular a política nacional de metrologia.
O CONMETRO não tem a função de formular a política nacional de metrologia.
O valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo pode abrir para o INMETRO é de até Cr$ 10.000.000,00.
O valor máximo de crédito especial que o Poder Executivo pode abrir para o INMETRO é de até Cr$ 10.000.000,00.
O patrimônio do INMETRO é constituído exclusivamente por bens adquiridos através de doações.
O patrimônio do INMETRO é constituído exclusivamente por bens adquiridos através de doações.
A direção do INMETRO é realizada por um Coordenador geral nomeado pelo Vice-Presidente da República.
A direção do INMETRO é realizada por um Coordenador geral nomeado pelo Vice-Presidente da República.
O FUMET é um fundo destinado apenas à realização de atividades de metrologia legal.
O FUMET é um fundo destinado apenas à realização de atividades de metrologia legal.
O INMETRO não pode credenciar entidades para a execução de suas atividades de competência.
O INMETRO não pode credenciar entidades para a execução de suas atividades de competência.
A Comissão responsável por inventariar os bens do INMETRO pode incluir representantes do Serviço do Patrimônio da União.
A Comissão responsável por inventariar os bens do INMETRO pode incluir representantes do Serviço do Patrimônio da União.
Os bens cuja incorporação ao patrimônio do INMETRO é feita somente através de aquisições realizadas a mercado.
Os bens cuja incorporação ao patrimônio do INMETRO é feita somente através de aquisições realizadas a mercado.
O CONMETRO deve aprovar as atividades a serem realizadas pelo INMETRO.
O CONMETRO deve aprovar as atividades a serem realizadas pelo INMETRO.
A lei que regulamenta o INMETRO foi alterada pela Lei nº 9.933, de 1999.
A lei que regulamenta o INMETRO foi alterada pela Lei nº 9.933, de 1999.
A nomeação do Presidente do INMETRO é feita por um poder legislativo local.
A nomeação do Presidente do INMETRO é feita por um poder legislativo local.
O CONMETRO é responsável por garantir a uniformidade e a racionalização das unidades de medida em todo o território nacional.
O CONMETRO é responsável por garantir a uniformidade e a racionalização das unidades de medida em todo o território nacional.
O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde.
O INMETRO é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde.
Uma das funções do CONMETRO é formular e supervisionar a política nacional de metrologia e normalização industrial, mas não inclui a certificação da qualidade de produtos industriais.
Uma das funções do CONMETRO é formular e supervisionar a política nacional de metrologia e normalização industrial, mas não inclui a certificação da qualidade de produtos industriais.
O INMETRO terá sede na Capital Federal de acordo com as normas estabelecidas.
O INMETRO terá sede na Capital Federal de acordo com as normas estabelecidas.
O CONMETRO é um órgão estadual responsável pela normalização industrial.
O CONMETRO é um órgão estadual responsável pela normalização industrial.
O INMETRO não possui personalidade jurídica e patrimônio próprios.
O INMETRO não possui personalidade jurídica e patrimônio próprios.
O CONMETRO é responsável por coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia.
O CONMETRO é responsável por coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia.
O INMETRO pode aplicar multas que chegam até o máximo de sessenta vezes o valor do salário-mínimo vigente ao Distrito Federal.
O INMETRO pode aplicar multas que chegam até o máximo de sessenta vezes o valor do salário-mínimo vigente ao Distrito Federal.
O quadro próprio de pessoal do INMETRO pode ser constituído de acordo com leis de governo municipal.
O quadro próprio de pessoal do INMETRO pode ser constituído de acordo com leis de governo municipal.
As penalidades aplicadas pelo INMETRO incluem a possibilidade de apreensão de bens resultantes de infrações.
As penalidades aplicadas pelo INMETRO incluem a possibilidade de apreensão de bens resultantes de infrações.
Os servidores em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas podem ser nomeados diretamente pelo INMETRO sem necessidade de transferência pelo Poder Executivo.
Os servidores em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas podem ser nomeados diretamente pelo INMETRO sem necessidade de transferência pelo Poder Executivo.
O INMETRO gozará das vantagens da Fazenda Pública apenas na aplicação de multas.
O INMETRO gozará das vantagens da Fazenda Pública apenas na aplicação de multas.
Associe os artigos da Lei Nº 5.966 com suas respectivas informações:
Associe os artigos da Lei Nº 5.966 com suas respectivas informações:
Emparelhe as entidades mencionadas com suas características:
Emparelhe as entidades mencionadas com suas características:
Associe as finalidades correspondentes às ações do Sistema Nacional de Metrologia:
Associe as finalidades correspondentes às ações do Sistema Nacional de Metrologia:
Emparelhe os termos com suas definições segundo a Lei Nº 5.966:
Emparelhe os termos com suas definições segundo a Lei Nº 5.966:
Relacione as instâncias da legislação com suas respectivas atribuições.
Relacione as instâncias da legislação com suas respectivas atribuições.
Associe as competências do CONMETRO com suas respectivas descrições:
Associe as competências do CONMETRO com suas respectivas descrições:
Associe os órgãos com suas respectivas responsabilidades segundo a legislação:
Associe os órgãos com suas respectivas responsabilidades segundo a legislação:
Associe cada art. aos temas abordados:
Associe cada art. aos temas abordados:
Associe os termos com suas definições:
Associe os termos com suas definições:
Associe os papéis ao INMETRO conforme descrições da legislação:
Associe os papéis ao INMETRO conforme descrições da legislação:
Associe cada artigo da Lei Nº 5.966 com seu respectivo conteúdo:
Associe cada artigo da Lei Nº 5.966 com seu respectivo conteúdo:
Associe cada item ao seu correspondente no que diz respeito ao patrimônio do INMETRO:
Associe cada item ao seu correspondente no que diz respeito ao patrimônio do INMETRO:
Associe cada entidade ao seu papel dentro do Sistema Nacional de Metrologia:
Associe cada entidade ao seu papel dentro do Sistema Nacional de Metrologia:
Associe cada atividade ao seu respeito no contexto do INMETRO:
Associe cada atividade ao seu respeito no contexto do INMETRO:
Associe cada informação à sua relevância no artigo correspondente:
Associe cada informação à sua relevância no artigo correspondente:
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Study Notes
Instituição do Sistema Nacional de Metrologia
- A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
- Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Estruturas Organizacionais Criadas
- É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.
Competências do CONMETRO
- Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
- Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
- Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
- Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.
Estrutura e Recursos do INMETRO
- O INMETRO terá sede na Capital Federal.
- Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
- A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.
Penalidades e Infrações
- Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.
Relatórios e Fiscalização
- As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
- A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.
Vigência da Lei
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.
Instituição do Sistema Nacional de Metrologia
- A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
- Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Estruturas Organizacionais Criadas
- É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.
Competências do CONMETRO
- Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
- Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
- Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
- Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.
Estrutura e Recursos do INMETRO
- O INMETRO terá sede na Capital Federal.
- Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
- A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.
Penalidades e Infrações
- Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.
Relatórios e Fiscalização
- As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
- A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.
Vigência da Lei
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.
Instituição do Sistema Nacional de Metrologia
- A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
- Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Estruturas Organizacionais Criadas
- É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.
Competências do CONMETRO
- Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
- Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
- Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
- Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.
Estrutura e Recursos do INMETRO
- O INMETRO terá sede na Capital Federal.
- Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
- A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.
Penalidades e Infrações
- Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.
Relatórios e Fiscalização
- As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
- A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.
Vigência da Lei
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.
Instituição do Sistema Nacional de Metrologia
- A Lei nº 5.966 foi sancionada em 11 de dezembro de 1973.
- Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Objetivo é formular e executar políticas nacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Estruturas Organizacionais Criadas
- É criado o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) é estabelecido como autarquia federal com patrimônio próprio.
Competências do CONMETRO
- Formular e supervisionar a política nacional de metrologia e certificação de qualidade industrial.
- Assegurar a uniformidade das unidades de medida.
- Incentivar a normalização voluntária e estabelecer normas para materiais e produtos industriais.
- Coordenar a participação nacional em atividades internacionais.
Estrutura e Recursos do INMETRO
- O INMETRO terá sede na Capital Federal.
- Seu patrimônio incluirá bens da União e recursos provenientes do Fundo de Metrologia (FUMET).
- A autarquia poderá credenciar entidades para executar suas atividades, exceto metrologia legal.
Penalidades e Infrações
- Penalidades por infração às normas incluem advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização, embora muitos desses dispositivos tenham sido revogados por legislação posterior.
Relatórios e Fiscalização
- As contas do INMETRO devem ser apresentadas ao Ministro da Indústria e Comércio e ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício seguinte.
- A legislação anterior sobre metrologia permanecerá em vigor até a extinção dos institutos vinculados.
Vigência da Lei
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que forem contrárias.
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