Questions and Answers
Qual fator não deve ser considerado ao aplicar uma penalidade de multa?
Qual é o limite superior da pena de multa mencionada?
Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação de multas em caso de reincidência?
Quem é responsável por definir as instâncias e os procedimentos para os recursos?
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Quais fatores a autoridade deve considerar para a gradação da pena?
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Qual é a multa mínima prevista para as infrações?
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Qual elemento não é especificamente listado como critério para a graduação da multa?
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O que é necessário para que os recursos contra a aplicação de penalidades sejam apreciados?
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Qual é o nome da autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior?
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Qual é a competência do Inmetro na área de Metrologia?
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Qual é a forma como o Inmetro determina as quantidades com que os produtos são comercializados?
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Qual é o órgão que determina as áreas nas quais o Inmetro elabora e expede regulamentos técnicos?
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Qual é a data de criação do Inmetro?
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Qual é a competência exclusiva do Inmetro na área de Metrologia?
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Qual é o nome da Lei que criou o Inmetro?
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Qual é o Ministério ao qual o Inmetro está vinculado?
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Qual é o fato gerador da Taxa de Serviços Metrológicos?
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Quem é responsável pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos?
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Qual é a base de cálculo da Taxa de Serviços Metrológicos?
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Como ocorre o lançamento das taxas previstas nesta Lei?
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Qual é o efeito da emissão da guia específica para o pagamento da taxa?
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Quem regulamenta a guia específica para o pagamento da taxa?
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Qual é o objetivo da Taxa de Serviços Metrológicos?
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Quais são os valores da Taxa de Serviços Metrológicos?
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Quais são as circunstâncias que agravam a infração?
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Qual é o valor máximo da pena de multa que pode ser imposta?
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Quais são os fatores que devem ser considerados para a gradação da pena?
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Quem define as instâncias e os procedimentos para os recursos?
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Qual é o objetivo da comissão permanente?
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Quais são as circunstâncias que atenuam a infração?
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Quem pode interpor recursos contra a aplicação das penalidades?
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Qual é o valor mínimo da pena de multa que pode ser imposta?
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Qual é o prazo para o contribuinte impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei?
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Quem é o responsável por autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa?
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Qual é o valor máximo que o Presidente do Inmetro pode autorizar para acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa?
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Qual é o prazo para o contribuinte recolher as taxas previstas nesta Lei?
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Quem pode definir prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei?
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Qual é o limite de parcelamento administrativo em prestações mensais e sucessivas?
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Quem pode autorizar acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, quando o valor do crédito for superior ao limite fixado no caput?
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Qual é o acréscimo que será feito ao valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento?
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A fiscalização metrológica pode ser realizada apenas durante o horário comercial.
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As pessoas jurídicas estrangeiras que atuem no mercado brasileiro estão isentas de cumprir os deveres instituídos por esta Lei.
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O agente público fiscalizador tem acesso restrito aos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos.
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A empresa sob fiscalização pode se recusar a prestar informações necessárias ao agente público fiscalizador.
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As pessoas naturais que atuem no mercado estão isentas de cumprir os deveres instituídos por esta Lei.
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O Inmetro pode celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei com entidades congêneres dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para exercer a competência prevista no inciso V do caput.
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As bolsas concedidas pelo Inmetro podem ser concedidas apenas para brasileiros.
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O Inmetro tem competência exclusiva para expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços.
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O Inmetro pode planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins.
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O Inmetro é responsável por registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória apenas no âmbito federal.
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Os produtos apreendidos em caráter definitivo devem ser destruídos, independentemente de sua condição.
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A reincidência do infrator é uma circunstância que atenua a infração.
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A adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo é uma circunstância que agrava a infração.
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Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades devem ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro.
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A comissão permanente é responsável por definir as instâncias e os procedimentos para os recursos.
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Os produtos apreendidos em caráter definitivo podem ser comercializados.
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A primariedade do infrator é uma circunstância que agrava a infração.
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A fraude é uma circunstância que atenua a infração.
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O fornecimento de informações inverídicas ou enganosas é uma circunstância que atenua a infração.
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A comissão permanente é responsável por aplicar as penalidades previstas no artigo.
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Qual é o objetivo da fiscalização metrológica exercida pelo Inmetro e quais são as áreas onde ela é aplicada?
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Quais são as limitações ao livre acesso do agente público fiscalizador do Inmetro aos locais de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços?
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Qual é o papel da Secretaria da Receita Federal do Brasil na fiscalização metrológica exercida pelo Inmetro?
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Quais são as consequências para o estabelecimento ou local que opuser dificuldade ao livre acesso do agente público fiscalizador do Inmetro?
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Qual é o objetivo da colaboração entre o Inmetro e a Secretaria da Receita Federal do Brasil na fiscalização metrológica?
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Qual é o critério utilizado para definir a gradação da pena de multa, considerando a condição econômica do infrator?
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Quais são as circunstâncias que atenuam a infração, segundo a Medida Provisória nº 541, de 2011?
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Qual é o órgão responsável por definir as instâncias e os procedimentos para os recursos contra a aplicação de penalidades?
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Qual é o objetivo da comissão permanente instituída pelo Conmetro para apreciar os recursos contra a aplicação de penalidades?
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Qual é o valor máximo da pena de multa que pode ser imposta, segundo a Lei nº 12.545, de 2011?
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Qual é o objetivo da Taxa de Avaliação da Conformidade instituída pelo Inmetro?
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Quais entidades podem celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei com o Inmetro?
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Quem é responsável pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade?
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Qual é a base de cálculo da Taxa de Avaliação da Conformidade?
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Quem pode receber bolsas concedidas pelo Inmetro?
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O Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes ______:
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A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores, nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ ______ (cinquenta mil reais);
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O Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da ______ Pública.
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Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda ______.
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A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores, nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ ______ (um milhão e quinhentos mil reais).
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ______.
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Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em ______.
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O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de ______.
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Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados com ______.
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Os regulamentos técnicos deverão considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de ______.
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As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo ______.
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Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo ______.
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É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de ______.
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As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo ______.
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Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de ______.
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Study Notes
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
- É uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Foi criado pela Lei nº 5.966, de 1973
- É competente para elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas determinadas pelo Conmetro
Competências do Inmetro
- Elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos são comercializados
- Determinar a forma de indicação das quantidades e os desvios tolerados
- Elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição
Penalidades
- A pena de multa pode variar de R100,00aR 100,00 a R100,00aR 1.500.000,00
- A gradação da pena considera fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, e o prejuízo causado ao consumidor
- A reincidência do infrator pode agravar a infração
Taxa de Serviços Metrológicos
- É instituída para o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação
- A taxa tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição
- As pessoas naturais e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º desta Lei, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos
Lançamento e Pagamento da Taxa
- O lançamento das taxas ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional
- O contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 dias
- O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas anteriormente à realização dos serviços metrológicos e dos registros de objetos com avaliação da conformidade compulsória
Competências do INMETRO
- Exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços.
- Executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória.
- Atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade.
- Registrar objetos sujeitos a avaliação da conformidade compulsória.
- Planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins.
Obrigações das Pessoas Naturais e Jurídicas
- As pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
Penalidades
- As penalidades previstas neste artigo e no art. 8º deverão ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração, considerando-se, entre outros fatores, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.
- São circunstâncias que agravam a infração: reincidência do infrator, constatação de fraude e fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.
- São circunstâncias que atenuam a infração: primariedade do infrator e adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.
Doação de Produtos Apreendidos
- Os produtos apreendidos em caráter definitivo, por força de penalidade aplicada, de que já não caiba recurso na esfera administrativa, quando não devam ser destruídos, serão doados a programas de amparo social desenvolvidos pelo Poder Público ou a instituições de educação ou assistência social reconhecidas como entidades beneficentes.
Taxas de Serviços Metrológicos
- A tabela de taxas de serviços metrológicos inclui valores para a verificação periódica e inicial de instrumentos de medição, incluindo termômetros, densímetros, manômetros, esfigmomanômetros, medidores de energia elétrica, entre outros.
Competência do Inmetro
- Inmetro pode celebrar convênios e termos de cooperação com entidades dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
- Estrangeiros que atendem requisitos legais podem receber bolsas conforme estabelecido na lei.
Taxa de Avaliação da Conformidade
- Instituída Taxa de Avaliação da Conformidade, com valores especificados em anexo, baseia-se nos custos da atividade de fiscalização administrativa.
- Responsabilidade pelo pagamento desta taxa é de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, tanto nacionais quanto estrangeiras.
Delegação de Atribuições
- Inmetro pode delegar atividades, especialmente nas áreas de Metrologia Legal e Certificação Compulsória, somente a entidades públicas qualificadas.
Acesso e Fiscalização
- Agentes públicos fiscalizadores têm livre acesso a estabelecimentos para verificação e fiscalização, caracterizando-se embaraços como infração passível de penalidades.
- Acesso não se aplica a locais controlados pela Receita Federal onde ocorrem movimentações aduaneiras.
Penalidades e Multas
- Multas variam de R100,00ateˊR 100,00 até R100,00ateˊR 1.500.000,00, podendo ser influenciadas por fatores como gravidade da infração e condição econômica do infrator.
- A gravidade da infração, vantagem auferida e antecedentes da parte infratora são considerados na gradação das penalidades.
Recursos e Procedimentos
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e avaliados por uma comissão permanente designada pelo Conmetro.
Revogações e Alterações
- O artigo 9º da Lei nº 5.966 de 1973 foi revogado, atualizando as diretrizes sobre a atuação do Inmetro.
- Nova redação do artigo 5º conferiu maiores atribuições ao Inmetro, incluindo o credenciamento de entidades para execução de suas atividades.
Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
- Existe uma tabela detalhada de taxas para verificação periódica e inicial de diversos instrumentos, como pesos e medidores de comprimento.
- Taxas variam conforme o tipo de instrumento, como pesos de precisão e balanças, refletindo a complexidade e o volume de operação.
Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999
- Define competências do Conmetro e do Inmetro.
- Estabelece Taxa de Serviços Metrológicos.
Conformidade dos Produtos
- Todos os bens, insumos, produtos e serviços comercializados no Brasil devem estar em conformidade com regulamentos técnicos.
Conmetro
- O Conmetro é o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- Criado pela Lei nº 5.966/1973.
- Responsável por expedir normas e regulamentos técnicos na metrologia e avaliação da conformidade.
Regulamentos Técnicos
- Devem abordar características técnicas de produtos e serviços.
- Enfoque em segurança, práticas comerciais justas, e proteção da vida, saúde e meio ambiente.
- Consideração das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Obrigações dos Agentes do Mercado
- Pessoas e empresas no mercado devem cumprir deveres estabelecidos pela lei e normas do Conmetro e do Inmetro.
- Abrange fabricação, importação, montagem, acondicionamento e comercialização de bens.
Fiscalização e Conformidade
- Agentes fiscais têm acesso garantido às empresas para verificar conformidade metrológica.
- Informações devem ser fornecidas para controle de qualidade.
Infrações e Penalidades
- O Inmetro tem a autoridade para processar e julgar infrações.
- Penalidades podem incluir advertências, multas, interdições, apreensões, inutilizações e cancelamentos de registro.
Multas
- Valores das multas variam conforme a gravidade da infração:
- Infração leve: R$ 100,00 a R$ 50.000,00.
- Infração grave: R$ 200,00 a R$ 750.000,00.
- Infração gravíssima: R$ 400,00 a R$ 1.500.000,00.
- Fatores a serem considerados na aplicação das multas incluem a gravidade da infração, vantagem do infrator, condição econômica e prejuízo causado ao consumidor.
Recursos e Procedimentos
- Recursos contra penalidades devem ser fundamentados e são avaliados por comissão instituída pelo Conmetro.
Destinação de Produtos Apreendidos
- Produtos apreendidos podem ser doados a programas de amparo social ou instituições beneficentes, desde que não sejam destinados à comercialização.
Considerações Finais
- A lei visa garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços no mercado, promovendo proteção ao consumidor e respeito ao meio ambiente.
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O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Conheça suas competências de acordo com a Lei nº 5.966, de 1973.
