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Questions and Answers
O que é abrangido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural?
O que é abrangido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural?
Qual instituição é responsável pela produção e compartilhamento das informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?
Qual instituição é responsável pela produção e compartilhamento das informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?
Qual a finalidade das revisões gerais de cadastros de imóveis previstas na Lei?
Qual a finalidade das revisões gerais de cadastros de imóveis previstas na Lei?
Quando as revisões gerais de cadastros de imóveis devem ser realizadas segundo a Lei?
Quando as revisões gerais de cadastros de imóveis devem ser realizadas segundo a Lei?
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O que é o Sistema de Tributação da Terra (STT) mencionado na Lei?
O que é o Sistema de Tributação da Terra (STT) mencionado na Lei?
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Quais são os principais cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural?
Quais são os principais cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural?
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Qual a entidade responsável pela administração do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?
Qual a entidade responsável pela administração do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?
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Quando foi incluído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas no Sistema Nacional de Cadastro Rural?
Quando foi incluído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas no Sistema Nacional de Cadastro Rural?
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De acordo com o Art. 8º, qual é a fração mínima de parcelamento para os Municípios situados nas zonas típicas A, B e C?
De acordo com o Art. 8º, qual é a fração mínima de parcelamento para os Municípios situados nas zonas típicas A, B e C?
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Quais são os atos considerados nulos e de nenhum efeito de acordo com o Art. 8º?
Quais são os atos considerados nulos e de nenhum efeito de acordo com o Art. 8º?
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Nos casos em que a alienação da área destine-se à anexação ao prédio rústico confrontante, o que o Art. 8º permite?
Nos casos em que a alienação da área destine-se à anexação ao prédio rústico confrontante, o que o Art. 8º permite?
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Qual a consequência para os serviços notariais que lavrarem escrituras de áreas que infringem o disposto no Art. 8º?
Qual a consequência para os serviços notariais que lavrarem escrituras de áreas que infringem o disposto no Art. 8º?
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De acordo com o Art. 9º, qual é o valor mínimo do imposto referenciado para cada exercício fiscal?
De acordo com o Art. 9º, qual é o valor mínimo do imposto referenciado para cada exercício fiscal?
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O que o Art. 10 prevê em relação aos coeficientes de progressividade e regressividade?
O que o Art. 10 prevê em relação aos coeficientes de progressividade e regressividade?
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Qual a finalidade da regulamentação prevista no Art. 11 desta Lei?
Qual a finalidade da regulamentação prevista no Art. 11 desta Lei?
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Quando esta Lei entrará em vigor?
Quando esta Lei entrará em vigor?
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Quem estabelecerá o código único na base comum do CNIR para os imóveis rurais cadastrados?
Quem estabelecerá o código único na base comum do CNIR para os imóveis rurais cadastrados?
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O que é obrigatório segundo o Art. 2º da Lei mencionada?
O que é obrigatório segundo o Art. 2º da Lei mencionada?
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Quais são as áreas isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com a Lei?
Quais são as áreas isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com a Lei?
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O que o INCRA fornecerá de acordo com a Lei?
O que o INCRA fornecerá de acordo com a Lei?
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Quem é responsável por cobrar uma remuneração pelo regime de preços públicos, conforme o Art. 4º da Lei?
Quem é responsável por cobrar uma remuneração pelo regime de preços públicos, conforme o Art. 4º da Lei?
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Quem está sujeito ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei?
Quem está sujeito ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei?
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Qual a área máxima das glebas rurais que não incidirão o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?
Qual a área máxima das glebas rurais que não incidirão o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?
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'Até 25 (vinte e cinco) módulos' refere-se a qual aspecto na Lei?
'Até 25 (vinte e cinco) módulos' refere-se a qual aspecto na Lei?
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'Ficam também obrigados todos os proprietários... a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais' trata de qual responsabilidade?
'Ficam também obrigados todos os proprietários... a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais' trata de qual responsabilidade?
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'Os documentos expedidos pelo INCRA... não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos' diz respeito a qual esclarecimento?
'Os documentos expedidos pelo INCRA... não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos' diz respeito a qual esclarecimento?
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