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Lei No 5.868 de 1972 - Sistema Nacional de Cadastro Rural
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Lei No 5.868 de 1972 - Sistema Nacional de Cadastro Rural

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@EnergyEfficientQuasimodo

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Questions and Answers

O que é abrangido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural?

  • Cadastro de Terras Públicas (correct)
  • Cadastro de Imóveis Urbanos
  • Cadastro de Contribuintes Rurais
  • Cadastro de Bens Móveis
  • Qual instituição é responsável pela produção e compartilhamento das informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?

  • INCRA e IBAMA
  • Ministério do Meio Ambiente
  • INCRA e Secretaria da Receita Federal (correct)
  • Ministério da Agricultura
  • Qual a finalidade das revisões gerais de cadastros de imóveis previstas na Lei?

  • Atualização de Preços de Terras
  • Recadastramento e aprimoramento do STT e SNCR (correct)
  • Reforma Agrária
  • Fins Censitários
  • Quando as revisões gerais de cadastros de imóveis devem ser realizadas segundo a Lei?

    <p>Nos prazos fixados em ato do Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    O que é o Sistema de Tributação da Terra (STT) mencionado na Lei?

    <p>Sistema de Imposto sobre Propriedades Rurais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural?

    <p>Cadastro de Imóveis Rurais, Cadastro de Terras Públicas, Cadastro Nacional de Florestas Públicas</p> Signup and view all the answers

    Qual a entidade responsável pela administração do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?

    <p>INCRA e Secretaria da Receita Federal</p> Signup and view all the answers

    Quando foi incluído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas no Sistema Nacional de Cadastro Rural?

    <p>2006</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Art. 8º, qual é a fração mínima de parcelamento para os Municípios situados nas zonas típicas A, B e C?

    <p>O módulo correspondente às culturas permanentes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os atos considerados nulos e de nenhum efeito de acordo com o Art. 8º?

    <p>Atos que infringem o disposto no Art. 8º</p> Signup and view all the answers

    Nos casos em que a alienação da área destine-se à anexação ao prédio rústico confrontante, o que o Art. 8º permite?

    <p>Desmembramento com área superior à fração mínima do parcelamento</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência para os serviços notariais que lavrarem escrituras de áreas que infringem o disposto no Art. 8º?

    <p>Responsabilidade civil dos titulares ou prepostos</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Art. 9º, qual é o valor mínimo do imposto referenciado para cada exercício fiscal?

    <p>$1/30$ do salário mínimo vigente</p> Signup and view all the answers

    O que o Art. 10 prevê em relação aos coeficientes de progressividade e regressividade?

    <p>Não serão aplicados se a área for destinada a programas de colonização particular</p> Signup and view all the answers

    Qual a finalidade da regulamentação prevista no Art. 11 desta Lei?

    <p>Detalhar a aplicação da própria Lei</p> Signup and view all the answers

    Quando esta Lei entrará em vigor?

    <p>[1972-12-12]</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelecerá o código único na base comum do CNIR para os imóveis rurais cadastrados?

    <p>INCRA</p> Signup and view all the answers

    O que é obrigatório segundo o Art. 2º da Lei mencionada?

    <p>Prestar declaração de cadastro de imóveis rurais destinados à exploração agrícola</p> Signup and view all the answers

    Quais são as áreas isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com a Lei?

    <p>Áreas com florestas formadas, áreas reflorestadas com essências nativas</p> Signup and view all the answers

    O que o INCRA fornecerá de acordo com a Lei?

    <p>Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e Certificado de Propriedade</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por cobrar uma remuneração pelo regime de preços públicos, conforme o Art. 4º da Lei?

    <p>INCRA</p> Signup and view all the answers

    Quem está sujeito ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei?

    <p>Contribuinte</p> Signup and view all the answers

    Qual a área máxima das glebas rurais que não incidirão o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

    <p>25 hectares</p> Signup and view all the answers

    'Até 25 (vinte e cinco) módulos' refere-se a qual aspecto na Lei?

    <p>Não incidência de multa e correção monetária para débitos</p> Signup and view all the answers

    'Ficam também obrigados todos os proprietários... a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais' trata de qual responsabilidade?

    <p>'Atualização da declaração de cadastro'</p> Signup and view all the answers

    'Os documentos expedidos pelo INCRA... não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos' diz respeito a qual esclarecimento?

    <p>'Limitações dos documentos expedidos pelo INCRA'</p> Signup and view all the answers

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