Lei No 5.868 de 1972 - Sistema Nacional de Cadastro Rural

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O que é abrangido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural?

Cadastro de Terras Públicas (correct)

Cadastro de Imóveis Urbanos

Cadastro de Contribuintes Rurais

Cadastro de Bens Móveis

Qual instituição é responsável pela produção e compartilhamento das informações do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?

INCRA e IBAMA

Ministério do Meio Ambiente

INCRA e Secretaria da Receita Federal (correct)

Ministério da Agricultura

Qual a finalidade das revisões gerais de cadastros de imóveis previstas na Lei?

Atualização de Preços de Terras

Recadastramento e aprimoramento do STT e SNCR (correct)

Reforma Agrária

Fins Censitários

Quando as revisões gerais de cadastros de imóveis devem ser realizadas segundo a Lei?

Nos prazos fixados em ato do Poder Executivo Signup and view all the answers

O que é o Sistema de Tributação da Terra (STT) mencionado na Lei?

Sistema de Imposto sobre Propriedades Rurais Signup and view all the answers

Quais são os principais cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural?

Cadastro de Imóveis Rurais, Cadastro de Terras Públicas, Cadastro Nacional de Florestas Públicas Signup and view all the answers

Qual a entidade responsável pela administração do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)?

INCRA e Secretaria da Receita Federal Signup and view all the answers

Quando foi incluído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas no Sistema Nacional de Cadastro Rural?

2006 Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 8º, qual é a fração mínima de parcelamento para os Municípios situados nas zonas típicas A, B e C?

O módulo correspondente às culturas permanentes Signup and view all the answers

Quais são os atos considerados nulos e de nenhum efeito de acordo com o Art. 8º?

Atos que infringem o disposto no Art. 8º Signup and view all the answers

Nos casos em que a alienação da área destine-se à anexação ao prédio rústico confrontante, o que o Art. 8º permite?

Desmembramento com área superior à fração mínima do parcelamento Signup and view all the answers

Qual a consequência para os serviços notariais que lavrarem escrituras de áreas que infringem o disposto no Art. 8º?

Responsabilidade civil dos titulares ou prepostos Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 9º, qual é o valor mínimo do imposto referenciado para cada exercício fiscal?

$1/30$ do salário mínimo vigente Signup and view all the answers

O que o Art. 10 prevê em relação aos coeficientes de progressividade e regressividade?

Não serão aplicados se a área for destinada a programas de colonização particular Signup and view all the answers

Qual a finalidade da regulamentação prevista no Art. 11 desta Lei?

Detalhar a aplicação da própria Lei Signup and view all the answers

Quando esta Lei entrará em vigor?

[1972-12-12] Signup and view all the answers

Quem estabelecerá o código único na base comum do CNIR para os imóveis rurais cadastrados?

INCRA Signup and view all the answers

O que é obrigatório segundo o Art. 2º da Lei mencionada?

Prestar declaração de cadastro de imóveis rurais destinados à exploração agrícola Signup and view all the answers

Quais são as áreas isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com a Lei?

Áreas com florestas formadas, áreas reflorestadas com essências nativas Signup and view all the answers

O que o INCRA fornecerá de acordo com a Lei?

Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e Certificado de Propriedade Signup and view all the answers

Quem é responsável por cobrar uma remuneração pelo regime de preços públicos, conforme o Art. 4º da Lei?

INCRA Signup and view all the answers

Quem está sujeito ao lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei?

Contribuinte Signup and view all the answers

Qual a área máxima das glebas rurais que não incidirão o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

25 hectares Signup and view all the answers

'Até 25 (vinte e cinco) módulos' refere-se a qual aspecto na Lei?

Não incidência de multa e correção monetária para débitos Signup and view all the answers

'Ficam também obrigados todos os proprietários... a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais' trata de qual responsabilidade?

'Atualização da declaração de cadastro' Signup and view all the answers

'Os documentos expedidos pelo INCRA... não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos' diz respeito a qual esclarecimento?

'Limitações dos documentos expedidos pelo INCRA' Signup and view all the answers