Lei nº 12.550 de 2011 sobre EBSERH

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Questions and Answers

Qual é a natureza da empresa criada pela Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011?

Sociedade anônima

Empresa pública unipessoal (correct)

Empresa privada

Organização não governamental

Qual é a principal vinculação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)?

Ministério da Justiça

Ministério da Economia

Ministério da Educação (correct)

Ministério da Saúde

Qual é o capital social da EBSERH segundo a Lei nº 12.550?

Substituído por ações no mercado

Integralmente sob a propriedade da União (correct)

Financiado por doações particulares

Parte privada e parte pública

Onde será sediada a EBSERH?

Brasília Signup and view all the answers

Qual a duração da empresa criada pela Lei nº 12.550?

Prazo indeterminado Signup and view all the answers

Quais recursos podem ser utilizados para a integralização do capital social da EBSERH?

Recursos oriundos de dotações do orçamento da União Signup and view all the answers

Além da sede, a EBSERH pode manter o quê em outras unidades da Federação?

Escritórios e representações Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da criação da EBSERH?

Desenvolver atividades de serviços hospitalares Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a dispensa de licitação na contratação da EBSERH pela administração pública?

A EBSERH realiza atividades relacionadas ao seu objeto social. Signup and view all the answers

Quais são os elementos que devem ser estabelecidos no contrato com a EBSERH conforme o caput do Art. 6º?

Obrigações, metas de desempenho e sistema de avaliação. Signup and view all the answers

O que deve ser feito com o contrato firmado com a EBSERH segundo o Art. 6º, § 2º?

Dar ampla divulgação por intermédio da internet. Signup and view all the answers

Quem pode ser cedido à EBSERH para realizar atividades de assistência à saúde e administrativas conforme o Art. 7º?

Servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição de ensino. Signup and view all the answers

Qual é a definição de instituições congêneres conforme o Art. 6º, § 3º?

Instituições públicas que trabalham com saúde e pesquisa. Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade da EBSERH?

Prestar serviços de assistência médico-hospitalar gratuitos. Signup and view all the answers

Em qual sistema estão inseridos os serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH?

Sistema Único de Saúde (SUS). Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da EBSERH em relação à Política Nacional de Saúde?

Observar e seguir as orientações da Política Nacional de Saúde. Signup and view all the answers

Quais serviços a EBSERH oferece às instituições de ensino superior?

Apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão. Signup and view all the answers

Quais tipos de pesquisa a EBSERH apoia?

Pesquisas básicas, clínicas e aplicadas. Signup and view all the answers

Qual das seguintes atividades é uma das competências da EBSERH?

Implementar sistemas de gestão únicos para hospitais universitários. Signup and view all the answers

Como a EBSERH deve agir em relação ao ressarcimento das despesas de atendimento?

Ressarcir despesas conforme a Lei nº 9.656/1998. Signup and view all the answers

Qual aspecto não é mencionado entre as atividades inerentes às finalidades da EBSERH?

Promoção de eventos de saúde pública. Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso de um concurso público?

Reclusão de 1 a 4 anos e multa Signup and view all the answers

Se alguém facilita o acesso a informações sigilosas de um certame público, qual é a consequência legal?

Reclusão de 2 a 6 anos, se houver dano à administração pública Signup and view all the answers

Quem permite o acesso não autorizado a informações de um concurso público terá a mesma pena que quem cometer a fraude?

Sim, nas mesmas penas previstas Signup and view all the answers

Qual é a função do Capítulo V, mencionado no contexto?

Estabelecer regras e penas para fraudes em certames de interesse público Signup and view all the answers

Em que data esta lei entra em vigor?

15 de dezembro de 2011 Signup and view all the answers

Quais são algumas das receitas que constituem recursos da EBSERH?

Doações e legados Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do lucro líquido da EBSERH segundo a legislação?

Reinvestimento para atendimento do objeto social Signup and view all the answers

Qual é a legislação que rege o regime de pessoal permanente da EBSERH?

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Signup and view all the answers

Como é composta a gestão da EBSERH?

Por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva Signup and view all the answers

Qual condição é necessária para a contratação de pessoal pela EBSERH?

Prévia aprovação em concurso público Signup and view all the answers

Os membros da sociedade civil que atuam no Conselho Consultivo da EBSERH são remunerados?

Não, a atuação é considerada função relevante e não é remunerada Signup and view all the answers

Qual é uma das fontes de recursos da EBSERH?

Rendas provenientes de outras fontes Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma receita que a EBSERH não pode considerar como recurso?

Venda de produtos clandestinos Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a celebração de contratos temporários após a constituição da EBSERH?

2 anos Signup and view all the answers

Quantas prorrogações são permitidas para os contratos temporários de emprego?

Uma Signup and view all the answers

Qual é a instituição que pode celebrar contratos temporários com base em alíneas da CLT?

EBSERH Signup and view all the answers

Ao término de um contrato celebrado pela EBSERH, o que deve acontecer com os bens cedidos?

Serão devolvidos à instituição cedente Signup and view all the answers

Qual órgão é responsável pela fiscalização da EBSERH?

Tribunal de Contas da União Signup and view all the answers

Qual é o prazo de reativação de leitos e serviços pela EBSERH após a assinatura do contrato?

1 ano Signup and view all the answers

Com base no conteúdo, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as empresas públicas de serviços hospitalares?

Os Estados podem autorizar sua criação. Signup and view all the answers

O que a EBSERH está autorizada a patrocinar segundo a legislação vigente?

Entidade fechada de previdência privada Signup and view all the answers

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Study Notes

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
A EBSERH é uma empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado.
Sua sede fica em Brasília, Distrito Federal, podendo ter filiais em outras unidades federativas.
A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
Os serviços serão prestados às instituições públicas federais de ensino e afins.
A EBSERH respeitará a autonomia universitária.
Suas atividades estarão integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O capital social da EBSERH é integralmente de propriedade da União, sendo integralizado com recursos orçamentários e/ou incorporação de bens avaliados em dinheiro.
A EBSERH pode criar subsidiárias para executar atividades, também com as mesmas características descritas no corpo da lei.
A contratação da EBSERH pelo poder público é dispensada de licitação, respeitando-se os princípios de autonomia universitária.
A EBSERH terá responsabilidades e prestação de serviços ligadas a: administração de unidades hospitalares, prestação de assistência médica e apoio diagnóstico, apoio ao ensino, pesquisa e extensão em saúde, apoio à formação humana em saúde, serviços de apoio à gestão de hospitais universitários e apoio a pesquisas.
Despesas de consumidores atendidos por planos privados serão ressarcidas pela EBSERH.
A EBSERH possui recursos de orçamento da União e outras fontes (receitas, alienações, aplicações financeiras, dividendos, acordos com outras entidades).
O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva gerenciarão e supervisionarão a empresa, juntamente com o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.
O regime de pessoal da EBSERH é regido pela CLT e legislação complementar, com contratações baseadas em concursos públicos.
A EBSERH tem direito de contratar profissionais temporários para sua implantação.
A EBSERH pode celebrar contratos temporários por até 5 anos, com possíveis prorrogação por um único período.
Estabelece normas para a prestação de serviços, apoio ao ensino e à pesquisa em saúde pública, e a criação de recursos para a organização e o funcionamento da EBSERH.
A Lei trata sobre a composição, atribuições e funcionamento dos conselhos da empresa, além das funções, regras e processos administrativos da mesma.
A Lei descreve as responsabilidades para o desenvolvimento das atividades da EBSERH, com base nos princípios do sistema único de saúde e de respeito ao interesse público.
A lei aborda fraudes em concursos públicos, com penas estipuladas, incluindo reclusão e multa.

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Esta quiz aborda a Lei nº 12.550, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A EBSERH tem como objetivo fornecer serviços médicos e hospitalares gratuitos às instituições federais de ensino, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS). Descubra mais sobre suas finalidades e estrutura através deste questionário.