Lei nº 12.550 de 2011 sobre EBSERH

Lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação.

A EBSERH tem sede em Brasília, Distrito Federal, e pode ter filiais em outros estados.

A EBSERH pode criar subsidiárias para desenvolver atividades relacionadas a seu objetivo social.

O capital da EBSERH é integralmente de propriedade da União, com recursos do orçamento e bens incorporados.

A EBSERH tem prazo de duração indeterminado, ou seja, não tem um prazo fixo para sua existência.

A criação da EBSERH é baseada no Decreto-Lei nº 200/1967 e Decreto-Lei nº 900/1969, que definem as características de empresas públicas.

A EBSERH pode celebrar contratos com instituições federais de ensino para prestar serviços relacionados às suas competências, respeitando o princípio da autonomia universitária.

O contrato entre a EBSERH e uma instituição federal de ensino deve definir as obrigações de ambas as partes, metas de desempenho, indicadores e prazos, além de uma sistemática de acompanhamento e avaliação.

As metas de desempenho e prazos da EBSERH são avaliados para aprimorar o desempenho do pessoal e melhorar as ações da EBSERH com a população e as instituições.

A EBSERH pode contratar servidores de instituições federais de ensino para realizar atividades de assistência à saúde e administrativas.

Servidores cedidos para a EBSERH mantêm seus direitos e vantagens do órgão de origem.

A EBSERH é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Educação, que tem como objetivo principal prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além dos serviços de saúde, a EBSERH também apoia as instituições federais de ensino superior com serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão, como a formação de profissionais de saúde.

A EBSERH atua exclusivamente dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde, definida pelo Ministério da Saúde.

A EBSERH pode receber recursos de planos de saúde privados por serviços prestados a seus beneficiários, dentro dos valores estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A EBSERH administra unidades hospitalares e presta diversos serviços relacionados à saúde dentro do SUS.

A EBSERH apoia planos de ensino e pesquisa em instituições federais de ensino superior, especialmente na área da saúde.

A EBSERH realiza pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários e outras instituições congêneres.

A EBSERH é responsável por implementar um sistema de gestão único nos hospitais universitários, gerando indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

A Lei nº 12.550/2011 criminaliza a divulgação de conteúdo sigiloso de concursos, avaliações ou exames públicos com intenção de beneficiar alguém ou prejudicar a credibilidade do certame.

A EBSERH poderá celebrar contratos de trabalho temporários, com base nas alíneas a e b do art. 443 da CLT, seguindo um processo seletivo simplificado e respeitando o prazo máximo de duração estabelecido pelo art. 445 da CLT.

A lei define que utilizar ou divulgar informações confidenciais de concursos, avaliações ou exames públicos para beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa, ou para prejudicar a credibilidade do concurso, é um crime.

A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de trabalho por até 5 anos, com possibilidade de prorrogação em apenas uma ocasião.

A Lei nº 12.550/2011 classifica a divulgação de informações confidenciais de concursos, avaliações ou exames públicos como um crime punível com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Instituições públicas de ensino podem ceder bens e direitos à EBSERH para o cumprimento do contrato, sendo esses bens devolvidos após o término do contrato.

A lei também considera crime permitir ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a informações confidenciais sobre concursos, avaliações ou exames públicos.

A EBSERH está sujeita à fiscalização interna do Poder Executivo e ao controle externo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A EBSERH tem a permissão para patrocinar entidades fechadas de previdência privada, de acordo com a legislação vigente.

A lei prevê penas mais severas para o crime de divulgação de informações confidenciais de concursos, avaliações ou exames públicos se o ato resultar em prejuízo para a administração pública.

A EBSERH tem até um ano após a assinatura do contrato com a instituição de ensino superior para reativar leitos e serviços inativos devido à falta de pessoal.

Os Estados podem autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

O Código Penal foi atualizado para incluir o crime de sonegação de informações sobre a saúde pública, com pena de reclusão de 6 meses a 5 anos e multa.

A EBSERH possui um Conselho de Administração com funções deliberativas, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

O Conselho Consultivo da EBSERH é composto por membros da sociedade civil que atuam de forma voluntária, sem receber remuneração.

O regime de trabalho dos funcionários da EBSERH é a CLT, com contratação por concurso público de provas ou provas e títulos.

A EBSERH pode contratar temporariamente pessoal técnico e administrativo por meio de processo seletivo simplificado para sua fase inicial.

A EBSERH pode incluir o tempo de experiência em atividades relacionadas ao cargo como um critério para aprovação no concurso público.

Os recursos da EBSERH vêm do orçamento da União, da prestação de serviços, da venda de bens e direitos, de aplicações financeiras, de rendas patrimoniais e de acordos.

O lucro da EBSERH é reinvestido para atender seu objetivo social, com exceção da reserva legal e da reserva para contingência.

O estatuto da EBSERH é aprovado pelo Poder Executivo e define a estrutura e funcionamento de seus órgãos.