Legislação da EBSERH e Universidades

<p>A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme a lei. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Os recursos são revertidos à EBSERH para aprimorar seus atendimentos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>1 ano (C)</p> Signup and view all the answers

<p>São devolvidos à instituição cedente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Nos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de 1 a 4 anos e multa. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de 2 a 6 anos e multa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Instituições públicas que desenvolvam ensino e pesquisa na saúde e atuem no SUS. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Entidade fechada de previdência privada. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Atividades de assistência à saúde e administrativas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Multa. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Mantêm todos os direitos e vantagens que tinham anteriormente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O ônus é da EBSERH (cessionária). (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apenas os Estados. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>2 anos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>É reinvestido no objeto social da empresa, com reservas legais. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A prorrogação pode ocorrer apenas uma vez, por um período que, somado ao contrato original, não ultrapasse 5 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Voluntária e não remunerada, considerada função relevante. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Contratos de experiência, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem o prazo, e para atividades empresariais de caráter transitório. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Essa possibilidade deve estar prevista no edital do concurso. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Mediante processo seletivo simplificado e para fins de sua implantação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Dois anos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Sua duração depende de termo prefixado, execução de serviços ou acontecimento previsível. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do SUS. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais e outras, especialmente em residências médica, multiprofissional e em áreas estratégicas para o SUS. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestando serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, com implementação de sistema de gestão único. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Dispensa de licitação para atividades relacionadas ao seu objeto social. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Através de contratos com as instituições federais de ensino, respeitando a autonomia destas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As obrigações dos signatários, metas de desempenho, indicadores, prazos e sistemática de acompanhamento e avaliação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Empresa pública de direito privado. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ministério da Educação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Brasília, DF. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Integralmente sob a propriedade da União. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e apoio ao ensino, pesquisa e extensão. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, com as mesmas características estabelecidas para a matriz, e seguindo algumas disposições legais. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Prazo indeterminado. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Dotações do orçamento da União e incorporação de bens e direitos. (C)</p> Signup and view all the answers

A EBSERH é uma empresa pública que presta serviços gratuitos de assistência médica e hospitalar.

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação, com sede em Brasília e possibilidade de escritórios em outras unidades da Federação.

O capital social da EBSERH é integralmente de propriedade da União.

A EBSERH pode criar subsidiárias para desenvolvimento de suas atividades.

A EBSERH presta serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, à instituições públicas federais de ensino.

O capital social da EBSERH é integralizado por recursos do orçamento da União e pela incorporação de bens.

A EBSERH é uma empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado.

A EBSERH possui prazo de duração indeterminado.

As universidades possuem autonomia em aspectos didático-científicos, administrativos, financeiros e patrimoniais, e devem seguir o princípio da interligação entre ensino, pesquisa e extensão.

As universidades podem contratar professores, técnicos e cientistas estrangeiros, seguindo a legislação brasileira.

O disposto sobre autonomia e indissociabilidade aplica-se também a instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Os serviços de saúde prestados pelas instituições de ensino superior devem estar integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deve seguir as orientações da Política Nacional de Saúde, sob responsabilidade do Ministério da Saúde, em suas atividades de assistência à saúde.

A EBSERH é autorizada a administrar unidades hospitalares e prestar serviços médicos, ambulatoriais e de apoio diagnóstico e terapêutico dentro do SUS.

A EBSERH apoia instituições de ensino superior em atividades de ensino, pesquisa e extensão, especialmente em áreas relacionadas à saúde.

A EBSERH auxilia na implementação de programas de residência médica, multiprofissional e em áreas de saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

A EBSERH oferece apoio para pesquisas básicas, clínicas e aplicadas em hospitais universitários federais e outras instituições congêneres.

A EBSERH auxilia na gestão de hospitais universitários e federais, implementando um sistema unificado de gestão com indicadores quantitativos e qualitativos para definição de metas.

A EBSERH pode contratar diretamente com a administração pública para executar suas atividades sem a necessidade de licitação.

A EBSERH pode firmar contratos com instituições federais de ensino para prestar serviços relacionados às suas competências, respeitando a autonomia universitária.

A EBSERH pode ser avaliada em relação ao cumprimento de metas, prazos e resultados obtidos, com foco no aprimoramento de pessoal e estratégias para melhor atender a população e as instituições de ensino.

O regime de pessoal permanente da EBSERH segue as regras da CLT, com contratações por concurso público.

Os editais para o preenchimento de vagas podem incluir o tempo de experiência em atividades relacionadas ao cargo como um critério de avaliação.

A EBSERH pode contratar pessoal técnico e administrativo temporariamente por meio de um processo seletivo simplificado, por no máximo 2 anos após sua fundação.

Contratos temporários para serviços de apoio ao ensino, pesquisa, etc. podem ser feitos nos primeiros 180 dias da vigência do contrato de prestação de serviços.

Contratos temporários podem ser prorrogados uma única vez, mas o tempo total não pode exceder 5 anos.

A EBSERH pode contratar temporariamente com base em situações específicas previstas na CLT, por meio de processo seletivo simplificado, com duração máxima definida.

Os contratos de trabalho podem ser formais ou informais, com prazo definido ou indefinido.

O contrato de trabalho com prazo determinado deve ter um motivo específico, como a natureza do serviço ou uma atividade temporária.

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e tem sede em Brasília, com a possibilidade de escritórios em outras unidades da Federação. Sua estrutura inclui um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva, um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

Além da assistência médica, a EBSERH também presta serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão, auxiliando as instituições públicas federais de ensino em suas atividades.

A EBSERH pode realizar acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas ao seu objeto social.

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atender ao objeto social da empresa, exceto as parcelas da reserva legal e da reserva para contingência.

A EBSERH poderá, em caráter excepcional, firmar contratos com instituições congêneres, definidas como instituições públicas que atuam na área da saúde e que prestam serviços no Sistema Único de Saúde - SUS.

A EBSERH pode receber bens e direitos das instituições públicas federais de ensino para a execução do contrato.

A EBSERH deve devolver os bens recebidos das instituições de ensino ao final do contrato.

A EBSERH está sujeita à fiscalização por órgãos governamentais, tanto internos como externos.

A EBSERH pode contribuir para um fundo de pensão privado para seus funcionários.

Após a assinatura do contrato com a instituição de ensino, a EBSERH tem até um ano para retomar serviços e leitos que estavam inativos por falta de pessoal.

Os estados podem criar empresas públicas para gerenciar hospitais.

É crime divulgar informações sigilosas de concursos públicos, avaliações, exames, ou processos seletivos para beneficiar alguém ou prejudicar a credibilidade do processo.