22 Questions
Quando o registro sanitário pode ser dispensado?
Quando a eficácia do medicamento for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais.
Qual é o princípio violado pela Lei n. 13.269/2016?
Princípio da separação dos Poderes.
O que significa a expressão 'medicina de resultados'?
Tratamentos que apresentam resultados comprovados.
Qual é o nome da substância que teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF?
Fosfoetanolamina.
Por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.269/2016?
Porque a lei violou o princípio da separação dos Poderes e pôs em risco a sociedade.
Qual é o objetivo do julgamento do STF sobre a Lei n. 13.269/2016?
Proteger a sociedade de medicamentos ineficazes.
O que é o RE n. 657.718?
Um julgado do STF sobre o fornecimento de remédios de alto custo.
Qual é o papel da Anvisa de acordo com a decisão do STF?
Avaliar a eficácia dos medicamentos.
Qual é o principal motivo da importância dos direitos sociais nas provas de concurso?
Aumento de decisões judiciais
Qual é o tema mais palpitante citado no contexto da judicialização da saúde?
Atenção à saúde
Por que a judicialização da saúde preocupa o governo e a sociedade?
Pela falta de atenção às necessidades
O que o autor do texto destaca como um exemplo pessoal de implementação do mínimo existencial?
Uma situação de internação do pai
O que o autor do texto destaca como ponto relevante sobre a Reforma Trabalhista?
Mudanças que não alteram o texto constitucional
Qual é o propósito do autor do texto ao falar sobre sua experiência pessoal?
Ilustrar a importância dos direitos sociais
O que o autor do texto destaca como fundamental em relação à judicialização da saúde?
O mínimo existencial
Qual é o contexto em que o autor do texto fala sobre a Reforma Trabalhista?
Discussões sobre Direitos Sociais
Qual é a solução intermediária razoável para remunerar?
Remunerar usando os mesmos parâmetros do SUS
Quem decide quais procedimentos os planos de saúde devem cobrir?
A ANS
Qual é a regra geral estabelecida pelo STJ em relação ao rol de procedimentos?
O rol é taxativo
Em que condições a operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol?
Se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol
Qual é o órgão que indeniza o SUS quando atende um paciente ligado a plano de saúde?
STF
O que é vedado em relação ao conteúdo deste livro eletrônico?
A sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição
Study Notes
Direitos Sociais
- O registro de medicamentos pode ser dispensado se a eficácia for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais.
- O SUS trabalha com a medicina de resultados, não cobrindo tratamentos experimentais, que são custeados por laboratórios e centros de pesquisa.
Julgamento do STF sobre a Fosfoetanolamina
- A Lei n. 13.269/2016 foi declarada inconstitucional pelo STF, pois violava o princípio da separação de Poderes e põe em risco a sociedade.
- O Estado tem responsabilidades na disponibilização de medicamentos sem comprovação de suas propriedades clínicas.
Fornecimento de Remédios de Alto Custo pelo Estado
- O STF fixou a tese de que a solução intermediária para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Estado é remunerar utilizando os mesmos parâmetros pelos quais o SUS é indenizado quando atende um paciente ligado a plano de saúde.
Planos de Saúde
- O STJ decidiu que, em regra, os planos de saúde só precisam cobrir os procedimentos previamente elencados no rol descrito pela ANS.
- A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol.
Quiz sobre a lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina, conhecida como 'remédio da luz', no combate ao câncer. Inclui discussões sobre a eficácia do medicamento e a cobertura do SUS.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
