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Questions and Answers
Quando o registro sanitário pode ser dispensado?
Quando o registro sanitário pode ser dispensado?
- Quando o STF declarar a constitucionalidade da norma.
- Quando o Estado tiver responsabilidades quanto à disponibilização do medicamento.
- Quando a eficácia do medicamento for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais. (correct)
- Quando o medicamento for produtividade por laboratórios e centros de pesquisa.
Qual é o princípio violado pela Lei n. 13.269/2016?
Qual é o princípio violado pela Lei n. 13.269/2016?
- Princípio da justiça social.
- Princípio da igualdade.
- Princípio da separação dos Poderes. (correct)
- Princípio da liberdade.
O que significa a expressão 'medicina de resultados'?
O que significa a expressão 'medicina de resultados'?
- Tratamentos experimentais custeados pelo Estado.
- Tratamentos que não são cobertos pelo SUS.
- Tratamentos que apresentam resultados comprovados. (correct)
- Tratamentos custeados por laboratórios e centros de pesquisa.
Qual é o nome da substância que teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF?
Qual é o nome da substância que teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF?
Por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.269/2016?
Por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.269/2016?
Qual é o objetivo do julgamento do STF sobre a Lei n. 13.269/2016?
Qual é o objetivo do julgamento do STF sobre a Lei n. 13.269/2016?
O que é o RE n. 657.718?
O que é o RE n. 657.718?
Qual é o papel da Anvisa de acordo com a decisão do STF?
Qual é o papel da Anvisa de acordo com a decisão do STF?
Qual é o principal motivo da importância dos direitos sociais nas provas de concurso?
Qual é o principal motivo da importância dos direitos sociais nas provas de concurso?
Qual é o tema mais palpitante citado no contexto da judicialização da saúde?
Qual é o tema mais palpitante citado no contexto da judicialização da saúde?
Por que a judicialização da saúde preocupa o governo e a sociedade?
Por que a judicialização da saúde preocupa o governo e a sociedade?
O que o autor do texto destaca como um exemplo pessoal de implementação do mínimo existencial?
O que o autor do texto destaca como um exemplo pessoal de implementação do mínimo existencial?
O que o autor do texto destaca como ponto relevante sobre a Reforma Trabalhista?
O que o autor do texto destaca como ponto relevante sobre a Reforma Trabalhista?
Qual é o propósito do autor do texto ao falar sobre sua experiência pessoal?
Qual é o propósito do autor do texto ao falar sobre sua experiência pessoal?
O que o autor do texto destaca como fundamental em relação à judicialização da saúde?
O que o autor do texto destaca como fundamental em relação à judicialização da saúde?
Qual é o contexto em que o autor do texto fala sobre a Reforma Trabalhista?
Qual é o contexto em que o autor do texto fala sobre a Reforma Trabalhista?
Qual é a solução intermediária razoável para remunerar?
Qual é a solução intermediária razoável para remunerar?
Quem decide quais procedimentos os planos de saúde devem cobrir?
Quem decide quais procedimentos os planos de saúde devem cobrir?
Qual é a regra geral estabelecida pelo STJ em relação ao rol de procedimentos?
Qual é a regra geral estabelecida pelo STJ em relação ao rol de procedimentos?
Em que condições a operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol?
Em que condições a operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol?
Qual é o órgão que indeniza o SUS quando atende um paciente ligado a plano de saúde?
Qual é o órgão que indeniza o SUS quando atende um paciente ligado a plano de saúde?
O que é vedado em relação ao conteúdo deste livro eletrônico?
O que é vedado em relação ao conteúdo deste livro eletrônico?
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Study Notes
Direitos Sociais
- O registro de medicamentos pode ser dispensado se a eficácia for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais.
- O SUS trabalha com a medicina de resultados, não cobrindo tratamentos experimentais, que são custeados por laboratórios e centros de pesquisa.
Julgamento do STF sobre a Fosfoetanolamina
- A Lei n. 13.269/2016 foi declarada inconstitucional pelo STF, pois violava o princípio da separação de Poderes e põe em risco a sociedade.
- O Estado tem responsabilidades na disponibilização de medicamentos sem comprovação de suas propriedades clínicas.
Fornecimento de Remédios de Alto Custo pelo Estado
- O STF fixou a tese de que a solução intermediária para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Estado é remunerar utilizando os mesmos parâmetros pelos quais o SUS é indenizado quando atende um paciente ligado a plano de saúde.
Planos de Saúde
- O STJ decidiu que, em regra, os planos de saúde só precisam cobrir os procedimentos previamente elencados no rol descrito pela ANS.
- A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol.
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