Lei do Uso de Fosfoetanolamina
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Questions and Answers

Quando o registro sanitário pode ser dispensado?

  • Quando o STF declarar a constitucionalidade da norma.
  • Quando o Estado tiver responsabilidades quanto à disponibilização do medicamento.
  • Quando a eficácia do medicamento for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais. (correct)
  • Quando o medicamento for produtividade por laboratórios e centros de pesquisa.

    • Qual é o princípio violado pela Lei n. 13.269/2016?

  • Princípio da justiça social.
  • Princípio da igualdade.
  • Princípio da separação dos Poderes. (correct)
  • Princípio da liberdade.

    • O que significa a expressão 'medicina de resultados'?

  • Tratamentos experimentais custeados pelo Estado.
  • Tratamentos que não são cobertos pelo SUS.
  • Tratamentos que apresentam resultados comprovados. (correct)
  • Tratamentos custeados por laboratórios e centros de pesquisa.

    • Qual é o nome da substância que teve sua lei declarada inconstitucional pelo STF?

    <p>Fosfoetanolamina.</p> Signup and view all the answers

    Por que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.269/2016?

    <p>Porque a lei violou o princípio da separação dos Poderes e pôs em risco a sociedade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do julgamento do STF sobre a Lei n. 13.269/2016?

    <p>Proteger a sociedade de medicamentos ineficazes.</p> Signup and view all the answers

    O que é o RE n. 657.718?

    <p>Um julgado do STF sobre o fornecimento de remédios de alto custo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Anvisa de acordo com a decisão do STF?

    <p>Avaliar a eficácia dos medicamentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal motivo da importância dos direitos sociais nas provas de concurso?

    <p>Aumento de decisões judiciais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tema mais palpitante citado no contexto da judicialização da saúde?

    <p>Atenção à saúde</p> Signup and view all the answers

    Por que a judicialização da saúde preocupa o governo e a sociedade?

    <p>Pela falta de atenção às necessidades</p> Signup and view all the answers

    O que o autor do texto destaca como um exemplo pessoal de implementação do mínimo existencial?

    <p>Uma situação de internação do pai</p> Signup and view all the answers

    O que o autor do texto destaca como ponto relevante sobre a Reforma Trabalhista?

    <p>Mudanças que não alteram o texto constitucional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do autor do texto ao falar sobre sua experiência pessoal?

    <p>Ilustrar a importância dos direitos sociais</p> Signup and view all the answers

    O que o autor do texto destaca como fundamental em relação à judicialização da saúde?

    <p>O mínimo existencial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o contexto em que o autor do texto fala sobre a Reforma Trabalhista?

    <p>Discussões sobre Direitos Sociais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a solução intermediária razoável para remunerar?

    <p>Remunerar usando os mesmos parâmetros do SUS</p> Signup and view all the answers

    Quem decide quais procedimentos os planos de saúde devem cobrir?

    <p>A ANS</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra geral estabelecida pelo STJ em relação ao rol de procedimentos?

    <p>O rol é taxativo</p> Signup and view all the answers

    Em que condições a operadora de plano de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol?

    <p>Se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão que indeniza o SUS quando atende um paciente ligado a plano de saúde?

    <p>STF</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação ao conteúdo deste livro eletrônico?

    <p>A sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Direitos Sociais

    • O registro de medicamentos pode ser dispensado se a eficácia for comprovada por outros órgãos reguladores internacionais.
    • O SUS trabalha com a medicina de resultados, não cobrindo tratamentos experimentais, que são custeados por laboratórios e centros de pesquisa.

    Julgamento do STF sobre a Fosfoetanolamina

    • A Lei n. 13.269/2016 foi declarada inconstitucional pelo STF, pois violava o princípio da separação de Poderes e põe em risco a sociedade.
    • O Estado tem responsabilidades na disponibilização de medicamentos sem comprovação de suas propriedades clínicas.

    Fornecimento de Remédios de Alto Custo pelo Estado

    • O STF fixou a tese de que a solução intermediária para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Estado é remunerar utilizando os mesmos parâmetros pelos quais o SUS é indenizado quando atende um paciente ligado a plano de saúde.

    Planos de Saúde

    • O STJ decidiu que, em regra, os planos de saúde só precisam cobrir os procedimentos previamente elencados no rol descrito pela ANS.
    • A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol.

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    Quiz Team

    Description

    Quiz sobre a lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina, conhecida como 'remédio da luz', no combate ao câncer. Inclui discussões sobre a eficácia do medicamento e a cobertura do SUS.

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