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Questions and Answers
Quais empresas estão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa e civil?
Quem pode ser responsabilizado por atos ilícitos, além da pessoa jurídica?
O que acontece com a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?
Em que caso a responsabilidade da pessoa jurídica é restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado?
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Quais são as únicas exceções em que as demais sanções previstas nesta Lei são aplicáveis à sucessora?
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Que tipo de responsabilidade solidária é estabelecida pelas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas?
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Quais atos são considerados lesivos à administração pública estrangeira?
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O que é considerado um ato ilícito previsto nesta Lei?
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Quais são as consequências para as sociedades que praticam atos lesivos à administração pública?
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Que tipo de modificação contratual é considerada fraudulenta?
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Study Notes
Responsabilização Objetiva de Pessoas Jurídicas
- A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Âmbito de Aplicação
- A Lei se aplica às sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
- Também se aplica a fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício.
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
Subsistência da Responsabilidade
- A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Atos Lesivos à Administração Pública
- Constituem atos lesivos à administração pública:
- Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público.
- Financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos.
- Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular interesses ou identidade de beneficiários.
- Frustrar ou fraudar procedimento licitatório público.
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
- Afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem.
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
- Criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo de forma fraudulenta ou irregular.
- Obter vantagem ou benefício indevido de modo fraudulento de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.
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Description
Lei que trata de atos lesivos à administração pública e responsabilidade solidária de sociedades controladoras.
