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Questions and Answers
Quais empresas estão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa e civil?
Quais empresas estão sujeitas à responsabilização objetiva administrativa e civil?
- Apenas as fundações e associações de entidades ou pessoas
- Apenas as sociedades estrangeiras com sede no Brasil
- Apenas as sociedades empresárias
- Todas as sociedades, seja empresárias ou simples, independentemente da forma de organização ou modelo societário (correct)
Quem pode ser responsabilizado por atos ilícitos, além da pessoa jurídica?
Quem pode ser responsabilizado por atos ilícitos, além da pessoa jurídica?
- Apenas os dirigentes ou administradores
- Apenas as pessoas naturais, autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito
- Nenhum deles, apenas a pessoa jurídica é responsável
- Os dirigentes ou administradores e as pessoas naturais, autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito (correct)
O que acontece com a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?
O que acontece com a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária?
- A responsabilidade é extinta
- A responsabilidade é transferida para a empresa sucessora
- A responsabilidade é transferida para os dirigentes ou administradores
- A responsabilidade permanece, mas é restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado (correct)
Em que caso a responsabilidade da pessoa jurídica é restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado?
Em que caso a responsabilidade da pessoa jurídica é restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado?
Quais são as únicas exceções em que as demais sanções previstas nesta Lei são aplicáveis à sucessora?
Quais são as únicas exceções em que as demais sanções previstas nesta Lei são aplicáveis à sucessora?
Que tipo de responsabilidade solidária é estabelecida pelas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas?
Que tipo de responsabilidade solidária é estabelecida pelas sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas?
Quais atos são considerados lesivos à administração pública estrangeira?
Quais atos são considerados lesivos à administração pública estrangeira?
O que é considerado um ato ilícito previsto nesta Lei?
O que é considerado um ato ilícito previsto nesta Lei?
Quais são as consequências para as sociedades que praticam atos lesivos à administração pública?
Quais são as consequências para as sociedades que praticam atos lesivos à administração pública?
Que tipo de modificação contratual é considerada fraudulenta?
Que tipo de modificação contratual é considerada fraudulenta?
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Study Notes
Responsabilização Objetiva de Pessoas Jurídicas
- A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Âmbito de Aplicação
- A Lei se aplica às sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.
- Também se aplica a fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas
- As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício.
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
Subsistência da Responsabilidade
- A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Atos Lesivos à Administração Pública
- Constituem atos lesivos à administração pública:
- Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público.
- Financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos.
- Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular interesses ou identidade de beneficiários.
- Frustrar ou fraudar procedimento licitatório público.
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
- Afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem.
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
- Criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo de forma fraudulenta ou irregular.
- Obter vantagem ou benefício indevido de modo fraudulento de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.
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