Lei de Licitações - Art. 150

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Questions and Answers

Qual é a consequência de não caracterizar adequadamente o objeto de uma contratação?

  • Não haverá consequências legais para a contratação.
  • A contratação será válida, mas com restrições.
  • A contratação poderá ser adiada sem penalidades.
  • O ato será nulo e quem deu causa pode ser responsabilizado. (correct)

O que deve ser indicado para que uma contratação não seja considerada nula?

  • O valor total do contrato.
  • O objeto do contrato claramente definido.
  • Os créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais. (correct)
  • A data de início e término da contratação.

Qual é o impacto da falta de indicação dos créditos orçamentários na contratação?

  • Facilitará a contratação emergencial.
  • Levará à nulidade do ato e possibilidade de responsabilização. (correct)
  • Pode resultar em um aumento de custos futuros.
  • Não terá impacto significativo na realização da contratação.

Em que exercício deve ser realizada a indicação dos créditos orçamentários para uma contratação?

<p>No exercício em que a contratação for realizada. (B)</p> Signup and view all the answers

Além da caracterização do objeto, o que mais é exigido para a validade de uma contratação?

<p>A indicação dos créditos orçamentários para pagamentos. (D)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Contratação e Requisitos

  • A contratação deve ter a caracterização adequada do objeto, garantindo clareza na descrição dos serviços ou produtos envolvidos.
  • É imprescindível a indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais que vencerão no mesmo exercício financeiro em que a contratação ocorre.
  • O descumprimento desses requisitos provoca a nulidade do ato de contratação.
  • Responsabilização é aplicada à pessoa que der causa à nulidade, podendo implicar sanções administrativas ou legais.
  • A medida visa assegurar transparência e controle nas contratações públicas, prevenindo irregularidades.

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