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Questions and Answers
O que caracteriza a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
O que caracteriza a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
Quando é permitida a alienação de um imóvel construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica?
Quando é permitida a alienação de um imóvel construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica?
Qual a condição para a doação com encargo ser considerada válida?
Qual a condição para a doação com encargo ser considerada válida?
O que acontece se o donatário necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento?
O que acontece se o donatário necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento?
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Quem tem direito de preferência na venda de bens imóveis em licitação?
Quem tem direito de preferência na venda de bens imóveis em licitação?
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A alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
A alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
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Imóveis construídos em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica podem ser alienados sem licitação se forem considerados dispensáveis.
Imóveis construídos em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica podem ser alienados sem licitação se forem considerados dispensáveis.
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A doação com encargo não precisa incluir cláusula de reversão para ser válida.
A doação com encargo não precisa incluir cláusula de reversão para ser válida.
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Na venda de bens imóveis, o licitante que comprovou a ocupação do imóvel não tem direito de preferência.
Na venda de bens imóveis, o licitante que comprovou a ocupação do imóvel não tem direito de preferência.
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Caso o donatário precise oferecer o imóvel em garantia de financiamento, não é necessário garantir as obrigações com hipoteca.
Caso o donatário precise oferecer o imóvel em garantia de financiamento, não é necessário garantir as obrigações com hipoteca.
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A alienação ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço inferior à avaliação e superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
A alienação ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço inferior à avaliação e superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
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Imóveis considerados dispensáveis na fase de operação de uma usina hidrelétrica podem ser alienados ao poder público sem licitação.
Imóveis considerados dispensáveis na fase de operação de uma usina hidrelétrica podem ser alienados ao poder público sem licitação.
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Na doação com encargo, é obrigatória a inclusão da cláusula de reversão no instrumento da doação.
Na doação com encargo, é obrigatória a inclusão da cláusula de reversão no instrumento da doação.
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Um licitante que ocupa um imóvel licitado tem o direito de preferência na sua venda, desde que cumpra todas as regras do edital.
Um licitante que ocupa um imóvel licitado tem o direito de preferência na sua venda, desde que cumpra todas as regras do edital.
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Se o donatário precisa oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão pode ser dispensada.
Se o donatário precisa oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão pode ser dispensada.
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Qual é a condição para a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
Qual é a condição para a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
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Quando a doação com encargo não precisa ser licitada?
Quando a doação com encargo não precisa ser licitada?
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Qual é a importância da cláusula de reversão na doação com encargo?
Qual é a importância da cláusula de reversão na doação com encargo?
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O que deve acontecer se o donatário de um imóvel com encargo precisar oferecê-lo em garantia de financiamento?
O que deve acontecer se o donatário de um imóvel com encargo precisar oferecê-lo em garantia de financiamento?
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Em uma venda de bens imóveis, quem tem o direito de preferência?
Em uma venda de bens imóveis, quem tem o direito de preferência?
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Study Notes
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
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Description
Este quiz aborda os aspectos da Lei de Investidura, focando na alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública. Teste seu conhecimento sobre as diretrizes e condições previstas na legislação. Prepare-se para entender melhor a aplicação legal e suas implicações.
