Questions and Answers
O que caracteriza a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
Quando é permitida a alienação de um imóvel construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica?
Qual a condição para a doação com encargo ser considerada válida?
O que acontece se o donatário necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento?
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Quem tem direito de preferência na venda de bens imóveis em licitação?
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A alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
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Imóveis construídos em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica podem ser alienados sem licitação se forem considerados dispensáveis.
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A doação com encargo não precisa incluir cláusula de reversão para ser válida.
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Na venda de bens imóveis, o licitante que comprovou a ocupação do imóvel não tem direito de preferência.
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Caso o donatário precise oferecer o imóvel em garantia de financiamento, não é necessário garantir as obrigações com hipoteca.
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A alienação ao proprietário de imóvel lindeiro pode ser feita por preço inferior à avaliação e superior a 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
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Imóveis considerados dispensáveis na fase de operação de uma usina hidrelétrica podem ser alienados ao poder público sem licitação.
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Na doação com encargo, é obrigatória a inclusão da cláusula de reversão no instrumento da doação.
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Um licitante que ocupa um imóvel licitado tem o direito de preferência na sua venda, desde que cumpra todas as regras do edital.
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Se o donatário precisa oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão pode ser dispensada.
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Qual é a condição para a alienação de área remanescente ao proprietário de imóvel lindeiro?
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Quando a doação com encargo não precisa ser licitada?
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Qual é a importância da cláusula de reversão na doação com encargo?
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O que deve acontecer se o donatário de um imóvel com encargo precisar oferecê-lo em garantia de financiamento?
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Em uma venda de bens imóveis, quem tem o direito de preferência?
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Study Notes
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
Alienação e Investidura
- Investidura é entendida como a alienação de áreas resultantes de obras públicas que se tornaram impróprias para uso isoladamente.
- A venda deve ser feita ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço entre a avaliação e 50% do valor máximo permitido para dispensa de licitação.
Alienação para Fins Residenciais
- É permitida a alienação a possuidores diretos ou ao poder público de imóveis residenciais adjacentes a usinas hidrelétricas.
- Essa alienação é válida se os imóveis forem considerados dispensáveis na operação da usina e não fizerem parte de bens reversíveis.
Doação com Encargo
- A doação com encargo exige licitação, especificando obrigatoriamente os encargos e prazos, assim como uma cláusula de reversão.
- O não cumprimento das exigências resultará na nulidade do ato, exceto quando houver interesse público justificado, que isenta a licitação.
Garantia para Financiamento
- Se o donatário precisar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, as obrigações e cláusula de reversão devem ser garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Direito de Preferência na Venda
- O licitante que comprovar a ocupação do imóvel durante a licitação terá direito de preferência na compra.
- O direito é condicionado ao cumprimento das regras do edital de licitação.
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Description
Este quiz aborda os aspectos da Lei de Investidura, focando na alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública. Teste seu conhecimento sobre as diretrizes e condições previstas na legislação. Prepare-se para entender melhor a aplicação legal e suas implicações.
